Processo : 2014/2841(RSP)
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B8-0125/2014

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Votação :

PV 18/09/2014 - 10.4
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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16.9.2014
PE537.027v01-00
 
B8-0125/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))


Helmut Scholz, Miloslav Ransdorf, Pablo Iglesias, Kateřina Konečná, Sofia Sakorafa, Emmanouil Glezos, Georgios Katrougkalos, Jiří Maštálka, Martina Michels em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))  
B8‑0125/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia,

–       Tendo em conta o briefing da Amnistia Internacional, de 8 de setembro de 2014, sobre os abusos e os crimes de guerra cometidos pelo batalhão de voluntários Aidar no norte da região de Luhansk,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a guerra na Ucrânia oriental teve um forte impacto nos direitos humanos e na situação humanitária na região, em que, em média, por dia, 36 pessoas são mortas, milhares de pessoas são feridas e centenas de milhares de pessoas abandonam a região, enquanto as infraestruturas cruciais são destruídas;

B.     Considerando que as conversações de paz realizadas em Minsk, com a participação de representantes da Ucrânia, da Federação da Rússia e dos grupos armados, sob a égide da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), acabaram por redundar num cessar-fogo e numa troca de prisioneiros;

C.     Considerando que a guerra na Ucrânia oriental contribuiu para potenciar a divisão do país; considerando que, até à data, o novo Presidente e o novo Governo do país não foram capazes de estabelecer uma ligação entre as diferentes partes da sociedade ucraniana; considerando que muitos dos incidentes violentos contra funcionários locais e ativistas de partidos políticos e de organizações da sociedade civil, bem como jornalistas parecem ser coordenados; considerando que as ameaças de bomba aumentaram na maioria das grandes cidades e que, em resposta a esta situação, as medidas de aplicação da lei e a preparação para situações de emergência foram reforçadas;

D.     Considerando que existem sinais preocupantes de violações graves das regras e liberdades democráticas na Ucrânia, que agravam ainda mais as hipóteses de ultrapassar a tensa situação socioeconómica e as hostilidades políticas no país, tais como a dissolução do grupo parlamentar do Partido Comunista da Ucrânia, o julgamento que tem por objetivo proibir esse partido, bem como a aprovação de uma nova lei que permite às autoridades proibir ou restringir a transmissão de canais de televisão e rádio, restringir ou pôr termo à atividade dos meios de comunicação social, designadamente na Internet, restringir ou proibir a produção ou distribuição de conteúdos impressos e restringir ou pôr termo aos serviços de telecomunicações e ao uso da rede pública de telecomunicações – a nova chamada legislação antiterrorismo, que viola as obrigações da Ucrânia na qualidade de membro do Conselho da Europa e Parte no Acordo de Associação com a UE; considerando que o novo Governo não está a conseguir controlar o movimento dos setores de uma direita infame e violenta; considerando que estes desenvolvimentos estão a colocar em grave risco a realização livre e justa das próximas eleições legislativas;

E.     Considerando que a guerra na Ucrânia oriental e o programa neoliberal do novo Governo, que aplica as condições do empréstimo do Fundo Monetário Internacional têm um crescente impacto negativo sobre os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos ucranianos, não só nas regiões de Donetsk e Luhansk, mas em todo o país; considerando que a partir de julho de 2014 se verificou novamente um declínio na situação económica, tendo o PIB registado uma redução de 4,7 % comparativamente ao ano anterior, tendo o índice de preços no consumidor registado um aumento de 11,6 % e tendo a taxa de desemprego aumentado de 8 % para 8,8 %; considerando que, em 31 de julho, o Parlamento aprovou alterações ao orçamento que preveem cortes nos programas sociais, nas pensões, nas prestações de desemprego e invalidez e nos salários da função pública; considerando que estes cortes produzirão um efeito desproporcionadamente negativo para as mulheres, uma vez que elas constituem 67 % da população com idade superior a 65 anos de idade, 55 % dos desempregados registados e 75 % da função pública; considerando que, em 12 de agosto de 2014, a Confederação de Sindicatos Livres da Ucrânia anunciou que, das 93 minas existentes (que proporcionam uma grande parte dos empregos disponíveis nas regiões orientais), apenas 20 estavam plenamente operacionais, 48 estavam parcialmente operacionais, 6 tinham sido inundadas e as restantes tinham sido encerradas e/ou estavam danificadas;

F.     Considerando que, muito embora a espiral de «contrassanções» impostas reciprocamente pela UE e pela Rússia esteja a ter um crescente impacto negativo nas economias de ambos os países, o seu impacto político não deixa de ser reduzido;

G.     Considerando que a NATO usou de forma abusiva o conflito na Ucrânia, com o objetivo de reinventar a sua razão de ser, definindo a Rússia como inimigo, e de reforçar a sua presença na vizinhança imediata da Rússia, em violação dos acordos internacionais vigentes; considerando que o embate entre a NATO e a Rússia constitui uma ameaça para a paz e a segurança na Europa;

1.      Saúda o facto de as consultas entre o grupo de contacto e os representantes dos grupos armados ter redundado num acordo de cessar-fogo; congratula-se com o início das conversações entre os Presidentes da Ucrânia e da Rússia, que desempenharam um papel neste progresso, e encoraja vivamente a prossecução desses contactos; apela urgentemente à continuação das negociações com vista a encontrar uma solução política para o conflito; manifesta o seu apoio ao reforço do papel da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na resolução da crise na Ucrânia, designadamente a monitorização do cessar-fogo em vigor;

2.      Sublinha que a crise política profunda que a Ucrânia atravessa atualmente não pode ser solucionada com meios militares, mas que exige um debate nacional intenso sobre as reformas constitucionais, políticas e económicas necessárias e sobre a orientação geopolítica do país; reitera o seu apoio a uma solução pacífica para a guerra civil na Ucrânia oriental; manifesta a sua profunda preocupação com as declarações do Primeiro-Ministro ucraniano Arseniy Yatsenyuk, que ameaça declarar estado de emergência antes das próximas eleições legislativas e com o plano de erigir um muro ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Federação da Rússia; salienta que essas declarações não respeitam o plano de paz do Presidente eleito da Ucrânia e excluem a possibilidade de realizar eleições legislativas justas, democráticas e transparentes em 26 de outubro;

3.      Exorta a Rússia, a UE e os EUA a pararem de incitar o conflito através do fornecimento de apoio político e material — incluindo militar — às partes envolvidas no conflito; solicita a imposição de um embargo ao armamento a todas as partes envolvidas no conflito, bem como a retirada de todos os assessores e de outros militares e pessoal dos serviços de informação estrangeiros da Ucrânia; insta a Rússia a controlar eficazmente as suas fronteiras com a Ucrânia, com vista a evitar o afluxo ilegal de armamento, munição e militares para a Ucrânia, e apoia a proposta de envolver ativamente a OSCE na verificação da segurança da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e na resolução dos litígios conexos;

4.      Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de combatentes e de estruturas militares e paramilitares na Ucrânia que são objeto de financiamento privado e insta a Comissão e o Conselho a imporem sanções eficazes às pessoas coletivas ou singulares que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas no financiamento de tais estruturas ou pessoas;

5.      Manifesta a sua profunda preocupação com o reforço da cooperação entre a NATO e a Ucrânia; rejeita firmemente qualquer alargamento da NATO, incluindo a adesão da Ucrânia; solicita a adoção de um novo sistema de segurança para a Europa, que tenha em conta os interesses em matéria de segurança de todos os países e povos; sublinha, neste contexto, que, no passado, o Conselho NATO-Rússia não demonstrou ser um formato adequado para este efeito; exorta a Alta Representante a apresentar, a curto prazo, ao Parlamento Europeu uma proposta concreta de um novo formato que permita encetar conversações com a Rússia sobre interesses comuns em matéria de segurança e a estudar todas as possibilidades de participação ativa da OSCE neste contexto;

6.      Manifesta a sua profunda preocupação com as decisões da Cimeira da NATO recentemente realizada no País de Gales; salienta que a renovação do embate entre a NATO e a Rússia se devem ao malogro de algumas políticas da NATO e da UE, tais como o alargamento da NATO às fronteiras da Rússia, a violação do Direito internacional em países como, por exemplo, o Afeganistão, o Iraque e a Líbia e ao facto de a UE não ter em conta os interesses económicos nem as relações históricas existentes entre a Rússia e alguns países da vizinhança comum e não estabelecer uma verdadeira parceria estratégica com a Rússia, assente num renovado acordo de parceria e cooperação;

7.      Manifesta a sua extrema preocupação com a guerra de propaganda entre a UE, os EUA, a Ucrânia e a Rússia; insta urgentemente todos as partes a substituírem a escalada verbal por um diálogo orientado para os resultados sobre questões controversas;

8.      Salienta que a Rússia é um parceiro estratégico para a União Europeia e para os seus Estados‑Membros e lança um apelo urgente para o reinício do diálogo político, com vista a encontrar soluções para as questões controversas; rejeita firmemente a aplicação, anunciada pelo Conselho em 12 de setembro, de medidas e sanções suplementares à Rússia e considera que estas medidas são desnecessárias num momento em que se tenta fazer cumprir o cessar-fogo na Ucrânia acordado pelas Partes; exorta a UE a pôr termo às políticas de sanções à Rússia, que deram origem a uma guerra comercial entre os dois parceiros com consequências negativas, nomeadamente para as PME, para os agricultores e para os consumidores na Rússia e na UE, e que revelaram ser ineficazes;

9.      Critica firmemente o facto de a UE continuar a ignorar a verdadeira situação na Ucrânia, apoiando acriticamente o atual Governo ucraniano, bem como o papel político e militar da extrema-direita, as forças nacionalistas extremistas e xenófobas presentes na Ucrânia, a violência exercida por estas forças, as consequências das políticas adotadas pelo novo Governo na sequência das condições definidas pelo FMI e pela UE, o agravamento da situação dos direitos humanos e das liberdades democráticas e a situação humanitária das populações civis na parte oriental do país;

10.    Reitera que a Ucrânia tem potencial para ser um elo entre a UE, a Rússia e outros países da região e lamenta o facto de o novo Governo da Ucrânia menosprezar esta opção estratégica; convida o Governo ucraniano a trabalhar com vista a ultrapassar a contradição entre as aspirações europeias da Ucrânia e a continuação das relações reciprocamente vantajosas entre este país e a Rússia; considera que este é um passo importante para que o país ultrapasse a crise que atravessa atualmente;

11.    Critica firmemente o facto de o Parlamento Europeu ter renunciado ao exercício do seu dever de avaliar as implicações políticas, económicas e sociais do Acordo de Associação (AA) e da respetiva Zona de Comércio Livre Aprofundada e Abrangente (ZCLAA) entre a UE e a Ucrânia; convida os Parlamentos nacionais dos Estados‑Membros a avaliarem cuidadosamente estas implicações antes de darem a sua aprovação;

12.    Solicita a interrupção do processo de ratificação pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada); insta o Conselho e a Comissão a apresentarem um novo roteiro que seja transparente para todos os cidadãos da UE e da Ucrânia e que estabeleça novas medidas para a organização das relações económicas entre a UE, a Ucrânia e a Federação da Rússia, na sequência da apresentação de um acordo entre a UE, a Ucrânia e a Federação da Rússia, em 12 de setembro, que visa adiar a entrada em vigor do Capítulo 5 do AA (ou seja, a ZCLAA UE-Ucrânia), por um período de 15 meses, até 31 de dezembro de 2015, devido à «situação económica muito difícil da Ucrânia» e ao seu eventual impacto nas economias dos 28 Estados-Membros da UE;

13.    Manifesta a sua preocupação com o facto de, apenas alguns dias antes das eleições legislativas, o Parlamento ucraniano cessante ter aprovado o Acordo de Associação com a UE; lamenta o facto de uma decisão de tal importância estratégica para o futuro do país ter sido tomada sem que antes tenha sido efetuada uma consulta alargada da população;

14.    Condena firmemente o incentivo à proibição legal do Partido Comunista, tendo o partido sido presente a tribunal e tendo o seu grupo parlamentar sido dissolvido; Denuncia a violência contínua contra os dirigentes e contra os membros do Partido Comunista e os ataques às suas sedes; manifesta a sua preocupação, designadamente, com o facto de estes desenvolvimentos ocorrerem no período pré-eleitoral, tornando mais visível o agravamento da situação das liberdades democráticas no país; critica firmemente o facto de a UE ignorar estes desenvolvimentos, que violam claramente as obrigações da Ucrânia derivadas do Acordo de Associação com a UE e de outros acordos internacionais nos quais a Ucrânia é Parte;

15.    Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, semanas antes do início do inverno, o diferendo entre a Rússia e a Ucrânia em torno do gás ainda não ter sido resolvido; lança um apelo urgente à Rússia e à Ucrânia para que estas retomem uma cooperação construtiva no domínio económico e energético, com vista a assegurar que os preços da energia sejam acessíveis a todos; reitera o seu ponto de vista, segundo o qual a Ucrânia tem de respeitar as suas obrigações contratuais, a fim de garantir, sem restrições, o trânsito de gás entre a Rússia e a UE; solicita, neste contexto, que a Comissão assegure, mediante os meios que considerar adequados para o efeito, que a Ucrânia respeite este acordo e o artigo 338.º do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que constitui um pilar importante da segurança do aprovisionamento de gás da UE;

16.    Convida, fazendo referência ao artigo 8.º do Acordo de Associação UE-Ucrânia, o Presidente ucraniano a transmitir instruções às autoridades competentes ucranianas, a fim de que sejam criadas as condições para a ratificação e aplicação em tempo útil do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos; reitera o seu pedido de que todos os crimes, independentemente do quem tiver sido o seu autor, deverem ser plenamente resolvidos, com vista a pôr termo à situação de impunidade na Ucrânia; chama a atenção para o facto de, até à data, isso não ter acontecido no caso dos assassínios cometidos na Praça Maidan e em Odessa;

17.    Reitera a sua preocupação com o nível de representação dos políticos de extrema-direita, nacionalistas extremistas e xenófobos do novo Governo ucraniano e com o malogro do Governo ucraniano no que se refere ao controlo do movimento dos setores de direita; considera perturbador o facto de terem sido integradas forças armadas não regulares, com antecedentes nacionalistas e de extrema-direita, nas estruturas de segurança ucranianas e insta o Governo ucraniano a alterar esta situação; apoia o apelo urgente lançado ao Governo ucraniano pela Amnistia Internacional para que o Governo ponha fim aos abusos e aos crimes de guerra cometidos por batalhões de voluntários que operam a par das forças armadas regulares ucranianas;

18.    Convida as autoridades ucranianas a assegurarem que as reformas legislativas respeitem as normas e padrões internacionais, bem como as obrigações do país no âmbito dos tratados em matéria de direitos humanos, e a garantirem os direitos humanos e as liberdades democráticas na vida quotidiana; exorta a Comissão e o Parlamento Europeu a acompanharem de perto estes aspetos do Acordo de Associação e a tomarem medidas caso essas obrigações sejam violadas;

19.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos e aos Governos da Ucrânia e da Rússia e às Assembleias Parlamentares da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa.

 

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