PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na zona económica exclusiva da República de Chipre
5.11.2014 - (2014/2921 (RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0211/2014
B8‑0221/2014
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na zona económica exclusiva da República de Chipre
(2014/2921 (RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014,
– Tendo em conta a Declaração de 7 de outubro de 2014 do porta-voz do Presidente do Conselho Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente sobre os relatórios referentes aos progressos realizados pela Turquia,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 11 de fevereiro de 2014, dos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 3 de outubro de 2014, a Turquia emitiu uma mensagem telex de aviso à navegação (NAVTEX) em que declarou ilegalmente uma vasta zona da parte sul da zona económica exclusiva (ZEE) da República de Chipre como estando reservada para estudos sísmicos, que serão levados a cabo pelo navio turco Barbaros entre 20 outubro e 30 dezembro de 2014 com base em licenças de prospeção concedidas pelas autoridades cipriotas turcas à TPAO, uma companhia petrolífera turca, para a realização de prospeções em nome do povo cipriota turco;
B. Considerando que algumas das zonas reservadas através da referida mensagem NAVTEX se estendem desde zonas situadas ao largo de Famagusta e ao largo de Larnaca até águas situadas ao sul de Limassol, e que não estão, de modo algum, incluídas nas zonas que a Turquia declara ilegalmente pertencerem à sua própria ZEE;
C. Considerando que, em 7 de outubro de 2014, na sequência de a Turquia ter anunciado que estava a reservar zonas para estudos sísmicos ao sul de Chipre, o Presidente Anastasiades decidiu suspender a sua participação nas negociações apoiadas pelas Nações Unidas;
D. Considerando que as negociações e uma solução política continuam a ser a única forma de alcançar uma solução justa, sustentável e negociada em relação à questão de Chipre; considerando que isto apenas será possível se ambas as partes garantirem um clima positivo e construtivo;
E. Considerando que o Estado-Maior das Forças Armadas turcas anunciou que o navio de guerra TCG Gelibolu, que está a participar numa operação da marinha turca intitulada "Escudo do Mediterrâneo", foi incumbido da missão de "levar a cabo operações de segurança marítima para garantir o movimento seguro de navios no mar e evitar atos terroristas", e que continuaria a monitorizar as atividades da plataforma de perfuração Saipem 10 000 no bloco de perfuração exploratória 9 a partir de uma distância de cinco milhas náuticas (9 quilómetros);
F. Considerando que as estimativas apontam para que o campo de gás Afrodite poderá conter cerca de 5 biliões de metros cúbicos de gás; considerando que este e outros reservatórios de gás se encontram ao sul de Chipre e no interior da ZEE da República de Chipre;
G. Considerando que a ameaça da Turquia à ZEE da República de Chipre coincide com a recente nomeação de Espen Barth Eide como novo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Chipre e que está a afetar negativamente a possibilidade de se alcançar uma solução global para o problema de Chipre;
H. Considerando que, numa declaração escrita emitida na sequência da reunião de 30 de outubro de 2014 do Conselho de Segurança Nacional turco (MGK), se defendia que a Turquia continuaria a proteger os seus direitos e interesses na plataforma continental no Mar Egeu e no Mediterrâneo Oriental, bem como na zona económica autorizada pelos cipriotas turcos;
I. Considerando que o Governo de Chipre já assinou um acordo em que atribuiu os direitos de prospeção e exploração de eventuais reservas de hidrocarbonetos no subsolo do fundo marinho a empresas estrangeiras, que já começaram com operações de perfuração;
J. Considerando que a Turquia não é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que foi assinada e ratificada pela República de Chipre; considerando que a Turquia não reconhece os acordos em matéria de ZEE que a República de Chipre celebrou com o Egito, o Líbano e Israel;
K. Considerando que os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE incluem o direito de celebrar acordos bilaterais e o direito de proceder à prospeção e à exploração dos seus recursos naturais, em conformidade com a UNCLOS;
L. Considerando que a Turquia está implicada nas negociações com a UE tendo em vista a sua adesão como Estado-Membro;
1. Lamenta a atitude provocatória da Turquia e a ingerência nos direitos soberanos de Chipre no âmbito da sua ZEE; recorda que essa ingerência vai ao arrepio do direito internacional, em especial da UNCLOS, e que pode afetar os esforços tendo em vista um processo de negociação;
2. Insta o governo turco a pôr termo ao estudo sísmico que está a efetuar na ZEE da República de Chipre, a demonstrar contenção e a respeitar a soberania de Chipre em relação às suas águas territoriais e à sua ZEE;
3. Insta a Turquia a demonstrar boa vontade retirando os seus navios das águas cipriotas, a fim de reduzir as tensões, e a pôr imediatamente termo às suas ações ilegais e provocatórias na ZEE de Chipre, a fim de facilitar o reatamento do processo de negociação;
4. Reconhece o direito de Chipre de explorar os recursos na sua ZEE; observa, contudo, que os recursos da ilha devem ser divididos equitativamente entre todos os cipriotas no contexto de um acordo global que beneficiaria todos os lados e que a questão do gás natural não deve impedir, mas sim servir como ferramenta útil para os esforços visando encontrar uma solução para esta questão;
5. Reitera, uma vez mais, o seu vivo apoio à reunificação de Chipre com base num acordo justo para ambas as comunidades, que preveja uma federação com duas comunidades e duas zonas dotadas de igualdade política, em que o Chipre unido terá, como membro das Nações Unidas e da UE, uma única personalidade jurídica internacional e uma soberania única e oferecerá uma cidadania única de um Chipre unido;
6. Congratula-se com os esforços continuados envidados pelo novo conselheiro especial das Nações Unidas em Chipre, Espen Barth Eide, na tentativa de estabelecer as condições e o quadro necessários para o reatamento das conversações entre as duas comunidades cipriotas; observa que as ações da Turquia têm afetado estes esforços numa altura em que seriam possíveis progressos;
7. Insta a Turquia a demonstrar uma verdadeira vontade política para encontrar uma solução global e sustentável para a prolongada divisão da ilha, que beneficie, realmente, todos os cipriotas; considera que é lamentável, a este respeito, que o pacote de propostas de medidas destinadas a instaurar um clima de confiança apresentado pelos cipriotas gregos tenha sido rejeitado pela parte cipriota turca;
8. Exorta o governo turco a assinar e a ratificar a UNCLOS, que faz parte integrante do acervo comunitário e, como tal, constitui um pré-requisito para a adesão da Turquia à UE; recorda à Turquia que, como país candidato à UE, deve agir em consonância com os valores da UE evitando ações hostis contra qualquer Estado-Membro;
9. Exorta a Comissão a acompanhar de perto as atividades da Turquia na ZEE da República de Chipre e a informar o Parlamento;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, ao Presidente e ao Parlamento da República de Chipre, ao líder da comunidade cipriota turca e ao Presidente, Governo e Parlamento da Turquia.