PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a falta de transparência relativamente ao Acordo Económico e Comercial Global (AECG) entre a União Europeia e o Canadá
12.11.2014
Dominique Bilde, Sophie Montel, Steeve Briois, Mara Bizzotto, Olaf Stuger, Gerolf Annemans
B8-0240/2014
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a falta de transparência relativamente ao Acordo Económico e Comercial Global (AECG) entre a União Europeia e o Canadá
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,
A. Considerando que as negociações do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá se caracterizam por uma falta de transparência;
B. Considerando que o AECG suscita várias preocupações;
C. Considerando que o mecanismo para a resolução de diferendos entre os investidores e os Estados compromete a soberania dos Estados-Membros;
D. Considerando que o capítulo dedicado ao comércio e ao desenvolvimento sustentável faz referência a uma limitação do princípio de precaução;
1. Considera que a falta de transparência nessas negociações é inadmissível;
2. Exige que o Acordo seja submetido à apreciação dos parlamentos;
3. Exige a revisão dos capítulos 10 e 33 relativos à proteção dos investidores e a cessação de qualquer mecanismo de arbitragem entre os Estados e os investidores;
4. Exige que as disposições do Acordo não possam pôr em causa nem o alcance nem a invocação do princípio de precaução inscrito no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, com a indicação do nome dos respetivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais.