PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 111kWORD 49k
20.11.2014
PE538.989v01-00
 
B8-0266/2014

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a harmonização dos regimes nacionais relativos à venda de medicamentos através da Internet


Aldo Patriciello

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a harmonização dos regimes nacionais relativos à venda de medicamentos através da Internet   
B8‑0266/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.     Considerando que o comércio eletrónico de medicamentos prolifera de dia para dia graças à multiplicação das páginas em linha especializadas, particularmente, na venda de produtos para emagrecimento, contra a impotência e contra as dores, que atraem milhares de utilizadores com a garantia de anonimato e a possibilidade de adquirir medicamentos que não se encontram nos respetivos países;

B.     Considerando que, do ponto de vista normativo, a situação no contexto europeu é ainda muito heterogénea: a venda de medicamentos em linha é regulada há muito somente em países como o Reino Unido, a Alemanha e a Holanda, onde é possível adquirir qualquer tipo de produto através da verificação da receita em linha realizada por farmácias autorizadas para a gestão desse serviço;

C.     Considerando que, pelo contrário, os cidadãos italianos, por exemplo, não podem fazer compras em linha em farmácias italianas, uma vez que tal é expressamente proibido pela legislação, mas podem fazê-lo livremente em páginas estrangeiras de Estados-Membros da UE em que a revenda é legitimamente autorizada, já que a aquisição em linha, em conformidade com o princípio segundo o qual se aplica ao contrato o regime do país onde o mesmo foi celebrado, determina a aplicação do regime do país onde a aquisição foi realizada;

D.     Considerando que, num mercado comum europeu baseado na livre circulação de pessoas e mercadorias, a proibição de adquirir medicamentos em linha se afigura anacrónica, ainda mais tendo em conta as discrepâncias entre as legislações nacionais dos Estados-Membros;

E.     Considerando que, com a aquisição de medicamentos em linha, o consumidor corre o risco de receber medicamentos falsificados, isto é, medicamentos cuja rotulagem é deliberadamente redigida de forma fraudulenta, com informações enganosas sobre o conteúdo e a origem do produto, assim como o risco de que os seus dados pessoais ou o seu dinheiro sejam roubados;

F.     Considerando que, em particular, os dados provenientes do organismo norte-americano LegitScript, único serviço de verificação e controlo das farmácias em linha reconhecido oficialmente pelas associações de farmacêuticos, vêm confirmar a gravidade e o aumento a nível mundial da difusão de medicamentos contrafeitos ou ilegais; e que, de acordo com os dados mais recentes, das 227 792 farmácias em linha observadas, das quais 40 238 estavam ativas, apenas 246 (0,6%) eram legais;

1.      Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta de regulamento a fim de harmonizar os regimes nacionais relativos à venda de medicamentos através da Internet.

Aviso legal - Política de privacidade