PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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6.11.2014
PE538.998v01-00
 
B8-0275/2014

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a uniformização dos critérios de autorização das substâncias ativas utilizadas na produção agroalimentar por parte dos Estados-Membros


Lorenzo Fontana

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a uniformização dos critérios de autorização das substâncias ativas utilizadas na produção agroalimentar por parte dos Estados-Membros  
B8‑0275/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), e os artigos 26.º, 27.º, 114.º e 115.º do TFUE,

–       Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.     Considerando que nos últimos anos se consolidou um mercado único dos produtos agroalimentares;

B.     Considerando que a regulamentação aplicável aos fatores de produção é da competência de cada Estado-Membro;

1.      Salienta que o diferencial de tolerância, entre os diferentes Estados-Membros, de algumas substâncias ativas autorizadas está na origem de fortes perturbações no que respeita à utilização das mesmas técnicas de produção e, consequentemente, constitui um obstáculo à criação de mercado único caracterizado pela concorrência leal;

2.      Considera que os produtores de alguns Estados-Membros são prejudicados por não poderem legitimamente utilizar as substâncias ativas autorizadas noutros Estados‑Membros e utilizados pelos concorrentes;

3.      Insta a Comissão a aprofundar a temática em questão, elaborando uma estratégia com o objetivo de alcançar uma maior uniformidade na utilização das referidas substâncias.

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