Processo : 2014/2946(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0282/2014

Textos apresentados :

B8-0282/2014

Debates :

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0068

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 123kWORD 57k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0278/2014
24.11.2014
PE539.005v01-00
 
B8-0282/2014

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0042/2014

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020 (2014/2946(RSP))


Younous Omarjee, Martina Michels, Patrick Le Hyaric, Dimitrios Papadimoulis, Kostas Chrysogonos, Ángela Vallina em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (2014/2946(RSP))  
B8‑0282/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 4.º do TFUE,

–       Tendo em conta os artigos 174.º, 175.º e 176.º do TFUE,

–       Tendo em conta o artigo 162.º do TFUE,

–       Tendo em conta o artigo 39.º do TFUE,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014‑2020,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002,

–       Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (O‑000082/2014 – B8‑0042/2014),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a política de coesão e, em particular, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são os instrumentos de solidariedade fundamentais da UE, destinados a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais da União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio;

B.     Considerando que, a fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para uma melhoria do nível de vida, o Fundo Social Europeu foi instituído pelos Tratados, destinado a promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

C.     Considerando que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) se destina a reforçar a política de desenvolvimento rural da UE, melhorar o setor agrícola e a qualidade de vida nas zonas rurais, e promover a diversificação da economia rural;

D.     Considerando que a política de coesão desempenha um papel fundamental na promoção da coesão económica, social e territorial de todas as regiões da UE;

E.     Considerando que a política de coesão é igualmente a principal política de investimento e redistributiva à escala da UE e constitui um fundo essencial para o crescimento na Europa, com o orçamento de mais de 350 mil milhões de euros até 2020;

F.     Considerando que, numa época de austeridade e restrições orçamentais, muitas regiões europeias dependem e/ou contam com a disponibilidade dos fundos de coesão da UE e com o FEADER para o cofinanciamento de um vasto leque de projetos;

G.     Considerando que as regiões menos desenvolvidas da UE, os jovens, os idosos, os deficientes e as pessoas excluídas socialmente, bem como as escolas, as associações, as PME, os responsáveis por pequenos projetos, as pessoas que vivem nas zonas rurais e os agricultores serão os primeiros a sentir o impacto concreto dos atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020;

H.     Considerando que os artigos 14.º, 16.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelecem um calendário para a apresentação e a adoção dos acordos de parceria e programas operacionais, segundo o qual os acordos de parceira devem ser adotados até ao fim de agosto de 2014 e os programas operacionais até ao fim de janeiro de 2015, o mais tardar;

I.      Considerando que enfrentamos um atraso considerável no processo de programação, prevendo-se que apenas um número muito limitado de programas operacionais (cerca de 100) seja adotado até ao final de 2014;

J.      Considerando que, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão elaborou um documento informal sobre o tratamento das autorizações de 2014 dos programas cofinanciados pelo FEDER, o FSE e o FC não adotados pela Comissão até 31 de dezembro de 2014;

K.     Considerando que existem dois cenários para a adoção dos programas operacionais, o que implica atrasos suplementares no que respeita ao arranque da execução: o processo de transição de dotações para os que são considerados «prontos para aprovação» até 31 de dezembro de 2014 e a reinscrição no orçamento das dotações não utilizadas em 2014 para os FEEI, o que implica uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para os programas considerados «não prontos para aprovação» até ao final de 2014;

L.     Considerando que, de acordo com o calendário apresentado pela Comissão, no âmbito do processo de transição, os programas operacionais poderiam ser adotados entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2015 e, no quadro do procedimento de reinscrição orçamental, após 1 de maio de 2015;

M.    Considerando que, para além do atraso na aplicação para o período de 2014-2020, a política de coesão se defronta igualmente com uma acumulação de pagamentos em atraso de 23,4 mil milhões de euros no final de 2013 para o período de programação de 2007‑2013, o que mina a sua credibilidade, eficiência e sustentabilidade;

1.      Manifesta a sua grave preocupação no que diz respeito aos atrasos significativos na execução da política de coesão para o período de 2014-2020, reconhecendo embora a importância da adoção de programas operacionais de alta qualidade no início do período de programação;

2.      Insta a Comissão, os Estados -Membros e as regiões da UE a darem mostras de responsabilidade e a envidarem todos os esforços para acelerar a adoção dos programas operacionais em 2014 e para garantir que quase todos os programas estejam «prontos para aprovação» até 31 de dezembro de 2014, a fim de que possam beneficiar do processo de transição, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro e o artigo 4.º das suas normas de execução;

3.      Solicita à Comissão que simplifique os seus procedimentos internos a fim de assegurar que quase todos os programas operacionais, reapresentados após o prazo de 17 de novembro de 2014, sejam tomados em consideração, com vista à conclusão da consulta interserviços até ao final do ano, e sejam considerados prontos para adoção se preencherem os requisitos de qualidade;

4.      Relembra que a política de coesão é uma das políticas mais conhecidas e apreciadas da UE por parte dos cidadãos europeus;

5.      Partilha a preocupação do Comité das Regiões no que respeita ao pacote de investimento de 300 mil milhões de euros que, segundo as conclusões da última reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, poderia ser associado à dotação financeira para a política de coesão; considera que tal causa séria incerteza quando regiões e cidades mobilizam simultaneamente todas as suas energias para o planeamento e a execução de programas operacionais para o período de 2014-2020;

6.      Considera que a reinscrição no orçamento de 2015 de montantes não autorizados em 2014 deve ser evitada, tanto quanto possível, visto que, nos termos do artigo 19.° do QFP, essa reinscrição no orçamento implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015 que, mesmo que técnica, deve respeitar o processo orçamental plurianual, ou seja, uma proposta de revisão do QFP pela Comissão, aprovação do Parlamento e adoção pelo Conselho por unanimidade; manifesta profunda preocupação relativamente à complexidade desta reinscrição orçamental e relembra a importância de evitar qualquer redução nos compromissos orçamentais da política de coesão para o período de 2014-2020;

7.      Insiste também no facto de que, para que os programas operacionais sejam aprovados, deve ser igualmente aprovado um projeto de orçamento retificativo que cubra as respetivas dotações para autorizações para 2015, o que implica, na melhor das hipóteses, um atraso no arranque efetivo da execução desses programas até meados de 2015;

8.      Tendo em conta o acima exposto, convida a Comissão a apresentar ao Parlamento as medidas que tenciona tomar a fim de facilitar, o mais rapidamente possível, a execução dos programas operacionais, bem como o calendário previsto;

9.      Manifesta, além disso, profunda preocupação com a acumulação de pagamentos em atraso no âmbito da política de coesão para os programas operacionais do período de 2007-2013, bem como com o atual bloqueio na adoção do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 sobre os pagamentos em atraso e do orçamento para 2015, o que torna ainda mais crítica a situação das faturas por pagar; insta os Estados-Membros a demonstrarem sentido de responsabilidade e disponibilidade para resolver esta acumulação de pagamentos em atraso, que põe em risco a credibilidade dos fundos da UE;

10.    Exorta a Comissão a explicar o impacto deste atraso nos pagamentos sobre o lançamento da execução dos novos programas operacionais e a apresentar soluções para limitar os prejuízos, tanto quanto possível;

11.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.

Dados pessoais - Política de privacidade