Processo : 2014/2946(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0283/2014

Textos apresentados :

B8-0283/2014

Debates :

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0068

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0278/2014
24.11.2014
PE539.006v01-00
 
B8-0283/2014

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0042/2014

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020 (2014/2946(RSP))


Andrew Lewer, Ruža Tomašić, Tomasz Piotr Poręba, James Nicholson, Mirosław Piotrowski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (2014/2946(RSP))  
B8‑0283/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002;

–       Tendo em conta a pergunta da Comissão sobre atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (O-000082/2014 – B8‑0042/2014),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a política de coesão constitui a principal política de investimento na economia real à escala da UE e um motor reconhecido do crescimento na Europa, com um orçamento de mais de 350 mil milhões de euros até 2020;

B.     Considerando que, através da concentração temática, os recursos são canalizados para um número limitado de objetivos estratégicos com potencial de reforço do crescimento, como a inovação e a investigação, a agenda digital, o apoio às pequenas e médias empregas (PME), a economia hipocarbónica e também a formação profissional, a educação e a as infraestruturas;

C.     Considerando que os acordos de parceria (AP) e os programas operacionais (PO) constituem instrumentos estratégicos para orientar os investimentos nos Estados-Membros e regiões em conformidade com objetivos globais da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;  

D.     Considerando que os artigos 14.º, 16.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 preveem um horizonte temporal para a apresentação e adoção dos acordos de parceria e programas operacionais, segundo o qual os acordos de parceira deveriam ser adotados até ao fim de agosto de 2014 e os programas operacionais até ao fim de janeiro de 2015, o mais tardar;

E.     Considerando que estamos confrontados com um atraso manifesto ao nível do processo de programação, em que se apenas prevê, até ao fim de 2014, a aprovação de um número muito limitado de programas operacionais (cerca de 115);

F.     Considerando que, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão elaborou um documento informal sobre o tratamento das autorizações de 2014 para programas cofinanciados pelo FEDER, o FSE e o FC que não forem aprovados pela Comissão até 31 de dezembro de 2014;

 

G.     Considerando que estão previstos 2 cenários para a adoção de programas operacionais, implicando ambos mais atrasos no lançamento da implementação: um processo de transição para os considerados "prontos para aprovação" até 31 de dezembro de 2014 e a reorçamentação das dotações para os FEEI relativas a 2014, implicando uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), para os programas considerados "não prontos para aprovação" até ao fim de dezembro de 2014;

 

H.     Considerando que, de acordo com o calendário apresentado pela Comissão Europeia, poderão, segundo o processo de transição, ser aprovados PO de 15 de fevereiro a 31 de março de 2015 e, segundo o processo de reorçamentação, após 1 de maio de 2015;

 

I.      Considerando que, além dos atrasos de implementação no período de 2014-2020, a política de coesão também está confrontada com atrasos de pagamentos relativos ao período de programação de 2007-2013, o que, em ambos os casos, prejudica a sua credibilidade;

 

1.      Manifesta muito sérias preocupações quanto ao atraso significativo na implementação da política de coesão 2014-2020, reconhecendo embora a importância de adotar programas operacionais de alta qualidade no início do período de programação, a fim de evitar a reprogramação subsequente;

2.      Salienta que os atuais atrasos constituem um desafio à capacidade das autoridades regionais e locais para planearem e implementarem eficazmente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020;

3.      Insta a Comissão e os Estados-Membros a mostrarem responsabilidade e a fazerem todos os possíveis para acelerar a adoção de um número máximo de programas que fiquem "prontos para aprovação" até ao fim de 2014, a fim de beneficiarem do processo de transição, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro e do artigo 4.º das respetivas Normas de Execução;

4.      Solicita à Comissão que examine todas as possibilidades de agilizar os seus procedimentos internos para assegurar que os programas operacionais que forem reapresentados após a data‑limite de 17 de novembro de 2014 também sejam tidos em conta, a fim de concluir a consulta inter-serviços até ao fim do ano e de serem tratados como "prontos para aprovação" se cumprirem os requisitos de qualidade necessários;

5.      Está consciente de que a reorçamentação em 2015 das dotações não autorizadas de 2014 nos termos do artigo 19.º do Regulamento QFP implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015, uma revisão que, apesar de ser técnica, tem que respeitar o processo orçamental plurianual: apresentação de uma proposta da revisão do QFP pela Comissão, acordo do Parlamento e adoção por unanimidade pelo Conselho; salienta, que, além disso, para os programas operacionais serem aprovados, também é necessário aprovar o projeto de orçamento retificativo correspondente que abranja as respetivas dotações para autorizações para 2015, o que implica, na melhor das hipóteses, um atraso do arranque efetivo da implementação desses programas até meados de 2015;

6.      Solicita à Comissão que, perante o anteriormente exposto, apresente ao Parlamento as medidas que tenciona tomar para facilitar a implementação dos programas operacionais o mais rapidamente possível, juntamente com o calendário que prevê;

7.      Manifesta-se alarmado com a situação dos pagamentos em atraso da política de coesão no que diz respeito aos programas operacionais de 2007-2013; salienta a importância e a urgência de se chegar a um acordo com base nas novas propostas da Comissão até ao fim de 2014;

8.      Solicita à Comissão que explique o impacto deste atraso de pagamentos sobre o lançamento e a implementação dos novos programas operacionais e que apresente soluções para limitar as perdas tanto quanto possível;

9.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e às demais instituições interessadas.

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