Processo : 2014/2967(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0312/2014

Textos apresentados :

B8-0312/2014

Debates :

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.6
CRE 27/11/2014 - 10.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0069

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0311/2014
24.11.2014
PE539.035v01-00
 
B8-0312/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (2014/2967(RSP))


Ashley Fox, Sajjad Karim, Anthea McIntyre

em nome do Grupo ECR


Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (2014/2967(RSP))  
B8‑0312/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o respetivo projeto de revisão,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.° 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que as avaliações de impacto (AI), enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre a natureza do problema a resolver, o valor acrescentado da ação da UE, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;

B.     Considerando que as orientações existentes relativas à AI preveem a atribuição de um papel central ao Secretariado-Geral da Comissão e ao Comité de Avaliação do Impacto (CAI) no que se refere à decisão sobre a eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;

C.     Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das AI;

D.     Considerando que uma avaliação de impacto adequada e independente reveste particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e que, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;

E.     Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» visa ter em conta os interesses das PME nas fases iniciais da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a implementação efetiva desse princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às propostas legislativas futuras;

F.     Considerando que as atuais orientações relativas à AI facultam diretrizes específicas sob a forma de um «teste PME», nomeadamente para possíveis medidas de mitigação; que o projeto de revisão das orientações não engloba quaisquer disposições relativas ao teste PME;

Âmbito de aplicação

1.      Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as orientações relativas à AI, tendo em vista melhorar os respetivos procedimentos;

2.      Manifesta, porém, o seu cuidado quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações já existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI, quer à margem de manobra substancial que deixa à direção‑geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; entende que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI e do Secretariado-Geral no processo decisório;

3.      Considera que a Comissão e as suas agências, sempre que pertinente, deverão alargar a sua abordagem existente às propostas elegíveis para AI, de molde a incluir atos delegados e de execução, em especial sempre que estes possam ter repercussões significativas;

4.      Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode, em alguns casos, não corresponder às propostas adotadas, sempre que estas forem alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule que a AI deve ser atualizada, a fim de assegurar a continuidade entre os elementos nela contantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;

Comité de Avaliação de Impacto (CAI)

5.      Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações; insiste veementemente para que a Comissão, quando responder ao Parlamento, reconsidere esta omissão e defina os processos relativos ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações;

6.      Considera que os novos procedimentos devem definir de uma forma clara, compreensível e transparente o processo de apresentação, revisão e aprovação final das avaliações de impacto apresentadas ao CAI;

7.      Reitera que as propostas não deverão ser adotadas pela Comissão, a não ser que sejam acompanhadas de um parecer positivo do CAI; sublinha que o processo de AI será, na melhor das hipóteses, posto em risco, ou até, como é frequentemente o caso, manchado, através da apresentação de propostas acompanhadas de AI não aprovadas pelo CAI;

8.      Recorda, além disso, à Comissão, o pedido do Parlamento para que a independência do CAI seja reforçada e, em especial, para que os membros do CAI não estejam sujeitos ao controlo político nem à supervisão da Comissão;

Teste PME

9.      Relembra que, na sua análise de 2011 do «Small Business Act» (lei das pequenas empresas), a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados‑Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos decisórios nacionais; saúda o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, todavia, que, contrariamente a estas declarações, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;

10.    Advoga que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, para evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;

11.    Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); sublinha, neste contexto, que a possibilidade de exclusão das microempresas do âmbito de aplicação da nova legislação atualmente prevista deve ser alargada, de modo a abranger, à partida, todas as PME, a refutar mediante provas, se e quando apropriado;

Teste de competitividade

12.    Considera que a avaliação de um impacto na competitividade deveria constituir uma parte significativa do processo de AI; entende que o projeto de revisão das orientações deve incluir indicações sobre o modo como os impactos na competitividade devem ser avaliados e ponderados na análise final; subscreve o princípio de que as propostas com um impacto negativo na competitividade devem ser rejeitadas, a não ser que haja provas da existência de benefícios significativos não quantificáveis;

Aplicação e acompanhamento

 

 

13.    Faz notar que a forma definitiva de um ato legislativo pode diferir significativamente da proposta adotada pela Comissão; considera que, em relação aos atos legislativos adotados, seria útil elaborar uma síntese dos benefícios e dos custos estimados, a qual deve ser atualizada de forma a refletir as alterações da análise contida na AI, na sequência das alterações introduzidas durante o processo legislativo; entende que o acompanhamento e a avaliação do impacto de uma proposta seriam simplificados por este exercício;

Instituir um órgão consultivo «Legislar Melhor»

14.    Congratula-se com o trabalho e o relatório final apresentado pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos, mandatado pela Comissão; recorda o propósito da Comissão, definido na sua mais recente comunicação sobre o Programa REFIT (junho de 2014), de criar um novo grupo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor», composto por representantes das partes interessadas e peritos nacionais;

15.    Exorta a Comissão a criar esse órgão consultivo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor» tão cedo quanto possível, o qual deverá contar com a participação, tanto de partes interessadas com conhecimentos especializados, como de peritos nacionais; propõe que este órgão tenha um mandato consultivo sólido e independente para, entre outros aspetos, avaliar o peso regulamentar, incluindo, mas não se limitando, aos encargos administrativos das propostas, aos custos da conformidade, à observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, à escolha da base jurídica, à sugestão de melhores iniciativas regulamentares, assim como ao acompanhamento da aplicação da legislação da UE a nível nacional; apela ao Parlamento e ao Conselho para que participem no processo de designação de peritos;

16.    Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de revisão das orientações AI, tendo em conta os pontos destacados por esta resolução e a recém- introduzida estrutura da Comissão, em particular o papel do novo Vice-Presidente responsável pelo programa Legislar Melhor;

Avaliações de impacto no Parlamento

17.    Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;

18.    Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(1), na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações parlamentares de impacto; relembra que existe uma rubrica orçamental específica e serviços específicos disponíveis para cobrir a realização das AI; considera particularmente necessário recorrer a uma AI parlamentar, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais à proposta inicial da Comissão;

°

°       °

19.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

(1)

JO C 380 E, de 11.12.2012, p. 31.

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