Processo : 2014/2967(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0316/2014

Textos apresentados :

B8-0316/2014

Debates :

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.6
CRE 27/11/2014 - 10.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0069

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0311/2014
25.11.2014
PE539.039v01-00
 
B8-0316/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (2014/2967(RSP))


Dennis de Jong, João Ferreira em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (2014/2967(RSP))  
B8‑0316/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (AI) e o respetivo projeto de revisão,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que as avaliações de impacto, enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre a natureza do problema a resolver, o valor acrescentado da ação da UE, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;

B.     Considerando que as orientações existentes relativas à AI definem a atribuição de um papel central ao Secretariado Geral da Comissão e ao Comité das Avaliações de Impacto (CAI) no que se refere à decisão quanto à eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;

C.     Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das avaliações de impacto;

D.     Considerando que uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as associações e cooperativas que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e que, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;

E.     Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» visa ter em conta os interesses das PME nas fases iniciais da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a aplicação efetiva do princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às futuras propostas legislativas;

F.     Considerando que as atuais orientações relativas à avaliação de impacto facultam diretrizes específicas sob a forma de um «teste SME», nomeadamente para possíveis medidas de mitigação; considerando que o projeto de revisão das orientações não engloba quaisquer disposições relativas ao «teste PME»;

G.     Considerando que é importante que as partes interessadas, como as organizações de PME, os sindicatos e as ONG possam fornecer contributos valiosos às consultas públicas; que, no entanto, essas organizações se veem ameaçadas pela escassez de financiamento e que deviam ser tomadas medidas para remediar esta situação;

Âmbito de aplicação

1.      Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as orientações sobre a avaliação de impacto, tendo em vista melhorar os procedimentos de avaliação de impacto;

2.      Manifesta, contudo, a sua preocupação quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI quer à margem de manobra substancial que deixa à direção‑geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; considera que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI e do Secretariado-Geral no processo de tomada de decisão;

3.      Considera que a Comissão deve manter a sua atual abordagem no sentido de apresentar uma AI para todas as iniciativas que cumpram pelo menos um dos seguintes critérios:

–       propostas legislativas incluídas no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão;

–       propostas legislativas não incluídas no referido Programa que apresentem impactos económicos, sociais e ambientais claramente identificáveis;

–       iniciativas não legislativas que definam políticas futuras (como livros brancos, planos de ação, programas de despesas e orientações de negociação para acordos internacionais);

–       atos delegados ou atos de execução suscetíveis de terem impactos significativos;

4.      Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode, em alguns casos, não corresponder às propostas adotadas sempre que estas forem alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule que a AI deve ser atualizada, a fim de assegurar a continuidade entre os elementos nela contantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;

Comité de Avaliação de Impacto (CAI)

5.      Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações; insiste veementemente para que a Comissão, quando responder ao Parlamento, reconsidere esta omissão e estabeleça os processos relativos ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações e para que qualquer iniciativa que exija uma AI seja sujeita a um parecer positivo por parte do CAI;

6.      Considera que o CAI deve ser completamente independente, servindo não apenas a Comissão mas também, sempre que relevante, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu;

«Teste PME»

7.      Relembra que, na sua revisão de 2011 do «Small Business Act», a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados-Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos de tomada de decisão nacionais; congratula-se com o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, contudo, que, contrariamente a estas declarações, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;

8.      Reforça que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, a fim de evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;

9.      Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); acolhe com agrado, neste contexto, a exclusão, a priori, das microempresas do âmbito de aplicação da proposta legislativa enquanto opção política no projeto de revisão das orientações;

10.    Considera que a prática atual, em que os contratos-quadro são concluídos com grupos de grandes dimensões, impede efetivamente as PME, as universidades públicas e as instituições de investigação de concorrerem à atribuição destes contratos; insta a Comissão a alterar essa prática;

Avaliações de impacto no Parlamento

11.    Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;

12.    Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto1, na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações de impacto parlamentares; relembra que a Unidade de Avaliação de Impacto constitui um instrumento que já está disponível para levar a cabo avaliações de impacto; considera que o recurso a uma avaliação de impacto parlamentar é particularmente necessário antes da adoção de quaisquer alterações substanciais a uma proposta inicial da Comissão;

Avaliações de Impacto Social

13.    Critica veemente a falta de consideração demonstrada pela Comissão no que diz respeito às consequências sociais para as pessoas nos países abrangidos pelo programa; considera também que, em termos gerais, os efeitos sociais decorrentes das propostas e das decisões da Comissão não foram suficientemente tidos em conta;

14.    Acolhe com agrado os planos relativos às avaliações de impacto social mencionados nas prioridades políticas do Presidente Juncker, mas considera que essas avaliações devem também ser integradas nas orientações relativas à avaliação de impacto, de forma a incluir os efeitos das propostas no emprego, na pobreza e na coesão social, assim como o impacto ambiental nas futuras avaliações de impacto;

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15.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

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