Processo : 2015/2512(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0010/2015

Textos apresentados :

B8-0010/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.8
CRE 15/01/2015 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 121kWORD 52k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0006/2015
12.1.2015
PE545.690v01-00
 
B8-0010/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))


Javier Nart, Marielle de Sarnez, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Louis Michel, Johannes Cornelis van Baalen, Gérard Deprez, Pavel Telička, Fredrick Federley, Marietje Schaake em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))  
B8‑0010/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos adicionais,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 16 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta todas as declarações proferidas pela Comissão e pela Vice-Presidente / Alta Representante sobre o caso dos fuzileiros navais («marò») Massimiliano Latorre e Salvatore Girone,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 15 de fevereiro de 2012, numa zona presumivelmente situada em águas internacionais, dois pescadores locais foram mortos e dois fuzileiros navais italianos, Massimiliano Latorre e Salvatore Girone, em funções no petroleiro italiano Enrica Lexie, foram detidos;

B.     Considerando que, em 12 de setembro de 2014, as autoridades indianas autorizaram Massimiliano Latorre a regressar a Itália por um período de quatro meses para ser submetido a tratamento médico na sequência de um acidente vascular cerebral ocorrido durante a detenção; considerando que, em 5 de janeiro de 2015, Massimiliano Latorre foi submetido a cirurgia cardíaca, necessitando ainda de cuidados médicos; considerando que Salvatore Girone ainda se encontra na Índia;

C.     Considerando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Paolo Gentiloni, anunciou que o Embaixador italiano na Índia tinha sido chamado com urgência para deliberações;

D.     Considerando que os dois fuzileiros navais («marò») se encontravam no Oceano Índico para conduzir operações de luta contra a pirataria numa zona considerada de alto risco devido às atividades de pirataria;

E.     Reconhecendo a honradez dos dois fuzileiros navais italianos pelo facto de ambos, durante o período de detenção, terem voltado voluntariamente para a Índia depois de terem sido autorizados a deslocar-se a Itália, colocando-se novamente à disposição das autoridades indianas;

F.     Considerando a necessidade de reconhecer que a pirataria cria situações de grande stress e pressão para as tripulações militares e as entidades de proteção;

1.      Reitera a sua profunda preocupação com os dois fuzileiros navais italianos, que são cidadãos da UE e se encontram detidos na Índia desde fevereiro de 2012;

2.      Insta ambos os Estados, uma vez que a localização do petroleiro italiano levanta dúvidas quanto à soberania judiciária, a acordarem em que o caso seja submetido ao Tribunal Permanente de Arbitragem, criado no âmbito da primeira Conferência de Paz da Haia, e insta o tribunal competente a deliberar com a maior brevidade;

3.      Salienta que o caso deve ser tratado no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

4.      Manifesta a sua grande preocupação com a incerteza jurídica que envolve a situação dos dois fuzileiros navais («marò») italianos, os quais, passados três anos, continuam à espera de saber qual será o seu destino;

5.      Deplora a demora das autoridades indianas em tratar o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos;

6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à -Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades indianas e italianas.

Aviso legal - Política de privacidade