Processo : 2015/2512(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0015/2015

Textos apresentados :

B8-0015/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.8
CRE 15/01/2015 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 122kWORD 55k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0006/2015
12.1.2015
PE547.438v01-00
 
B8-0015/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))


Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Marco Valli, Tiziana Beghin em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))  
B8‑0015/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular o seu artigo 14.º,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos adicionais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–       Tendo em conta as declarações do Presidente Barroso, de 29 de janeiro de 2014, após a reunião com o Primeiro-Ministro de Itália Enrico Letta e a visita do Governo italiano à Comissão,

–       Tendo em conta todas as declarações proferidas pela Comissão e pela Vice‑Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o caso dos fuzileiros navais («marò») italianos Massimiliano Latorre e Salvatore Girone,

–       Tendo em conta a declaração do porta-voz das Nações Unidas, Stéphane Dujarric, de 6 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, na sequência de um incidente ocorrido em 15 de fevereiro de 2012 ao largo da costa de Kerala, no sul da Índia, dois pescadores locais foram mortos e dois fuzileiros navais italianos, Massimiliano Latorre e Salvatore Girone, foram detidos pela polícia de Kerala;

B.     Considerando que os dois fuzileiros navais a bordo do petroleiro italiano Enrica Lexie se encontravam em serviço e a desempenhar funções no âmbito de uma missão de combate à pirataria prevista nas resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

C.     Considerando que este caso deu origem a um incidente internacional caracterizado por uma total incerteza quanto ao futuro dos dois fuzileiros italianos, tanto mais que, quase três anos depois, não foi formulada qualquer acusação formal em relação aos disparos;

D.     Considerando que, em 12 de setembro de 2014, as autoridades indianas autorizaram Massimiliano Latorre a regressar a Itália por um período de quatro meses para ser submetido a tratamento médico na sequência de um acidente vascular cerebral ocorrido durante a detenção; considerando que, em 6 de janeiro de 2015, Massimiliano Latorre foi submetido a cirurgia cardíaca para debelar o seu problema, necessitando ainda de cuidados médicos; considerando que Salvatore Girone ainda se encontra na Índia;

E.     Considerando que, em 16 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal em Nova Deli indeferiu os pedidos dos dois fuzileiros navais de flexibilização das condições da sua liberdade condicional; considerando que Massimiliano Latorre solicitou o prolongamento da sua permanência em Itália para fins de tratamento médico e que Salvatore Girone pediu permissão para passar o período de Natal com a família;

F.     Considerando que os atrasos inacreditáveis no processo, bem como a ausência de qualquer acusação contra os dois fuzileiros italianos, constituem violações dos direitos humanos e do direito a um julgamento justo;

G.     Considerando que esta questão também tem impacto na luta mundial contra a pirataria, na qual a UE está fortemente empenhada;

H.     Considerando que, em 15 de outubro de 2014, Catherine Ashton, na altura Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), condenou o comportamento das autoridades indianas, exortando o Governo indiano a encontrar uma solução rápida e satisfatória em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o direito internacional;

I.      Considerando que, em 16 de dezembro de 2014, a VP/AR Federica Mogherini sublinhou que o caso poderá ter impacto nas relações entre a UE e a Índia;

J.      Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a pirataria marítima na qual recorda que "segundo o Direito internacional, no alto mar, em qualquer dos casos, e nomeadamente nas ações de luta contra a pirataria, é a jurisdição nacional do Estado de pavilhão que é aplicada aos navios e ao pessoal militar a bordo" e faz notar que "apenas as autoridades do Estado de pavilhão podem emitir ordens de detenção ou de imobilização do navio, mesmo para efeitos de investigação";

K.     Considerando que o Governo italiano criticou duramente a conduta das autoridades indianas e a falta de cooperação demonstrada e que, em 17 de dezembro de 2014, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália, Paolo Gentiloni, anunciou que o Embaixador italiano na Índia tinha sido chamado com urgência para deliberações;

L.     Considerando que a cidadania da UE é conferida diretamente a todos os cidadãos da União pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que a UE tem um interesse direto em apoiar os seus cidadãos em litígios internacionais, como aquele em que os dois cidadãos italianos e da UE, Massimiliano Latorre e Salvatore Girone, estão envolvidos;

M.    Considerando que a UE desempenha um papel fundamental em matéria de respeito dos direitos humanos, tanto na Europa, como a nível internacional;

1.      Lamenta o comportamento das autoridades indianas na gestão do caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos e considera que a ausência de qualquer acusação contra estes dois militares, bem como os incríveis atrasos no processo, constituem violações dos direitos humanos e do direito a um julgamento justo, ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a Índia é signatária;

2.      Manifesta a sua grande preocupação com a incerteza jurídica que envolve a situação dos fuzileiros navais («marò») italianos; considera que, passados três anos, é inadmissível que os militares continuem à espera de saber qual será o seu destino;

3.      Lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal de indeferir os pedidos de Massimiliano Latorre e Salvatore Girone de flexibilização das condições da sua liberdade condicional; chama a atenção para o estado de saúde de Massimiliano Latorre e a necessidade que tem de receber assistência médica no país onde foi submetido a uma cirurgia;

4.      Apoia os esforços do Governo italiano para encontrar uma solução para o caso mas considera que a UE também tem o dever de intervir para proteger os direitos dos seus cidadãos;

5.      Regista a preocupação do Secretário‑Geral das Nações Unidas, Ban Ki-‑moon, face ao litígio existente com a Índia e as implicações que o mesmo tem para os esforços comuns de paz e de segurança a nível internacional; convida as Nações Unidas a fazerem tudo ao seu alcance de modo a facilitar uma solução para o problema;

6.      Convida as autoridades indianas a deixarem os dois fuzileiros navais («marò») italianos regressarem definitivamente a Itália com a maior brevidade possível, aplicando a norma da jurisdição nacional do Estado de pavilhão, segundo o direito internacional, tal como solicitado na sua resolução de 10 de maio de 2012;

7.      Exorta a VP/AR a tomar todas as medidas necessárias para facilitar a resolução deste incidente diplomático e, antes de mais e acima de tudo, para proteger os dois fuzileiros navais («marò») italianos;

8.      Solicita à Comissão e ao Conselho que tenham em conta o caso dos dois fuzileiros navais («marò») na negociação de acordos comerciais com a Índia e que avaliem a possibilidade de suspender as negociações em curso relativas a um acordo de comércio livre e de adotar mais medidas, incluindo a imposição de sanções comerciais;

9.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e Parlamento de Itália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento da Índia.

Aviso legal - Política de privacidade