Processo : 2015/2512(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0017/2015

Textos apresentados :

B8-0017/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.8
CRE 15/01/2015 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 120kWORD 50k
12.1.2015
PE547.440v01-00
 
B8-0017/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))


Charles Tannock, Geoffrey Van Orden em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))  
B8‑0017/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2014, sobre os últimos desenvolvimentos do caso dos dois fuzileiros navais italianos na Índia e declarações anteriores proferidas pela sua antecessora,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM),

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 15 de fevereiro de 2012, fuzileiros navais italianos a bordo do petroleiro MT Enrica Lexie abriram fogo na direção do barco indiano de pesca St Anthony que se aproximava, resultando na morte de dois pescadores;

B.     Considerando que, em 19 de fevereiro de 2012, dois fuzileiros navais italianos do Enrica Lexie foram detidos pela polícia do Estado indiano de Kerala e acusados, ainda que, até à data, não formalmente, da morte dos dois pescadores;

C.     Considerando que os fuzileiros navais italianos eram membros dos destacamentos de proteção de navios (Nuclei militari di protezione) envolvidos numa missão de luta contra a pirataria autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

D.     Considerando que Itália afirma que o incidente ocorreu em águas internacionais e que os fuzileiros navais deveriam ser julgados no seu país ou num tribunal internacional, considerando, porém, que a Índia reafirma ter competência para julgar estes fuzileiros navais, visto que o incidente ocorreu nas águas costeiras sob a sua jurisdição;

E.     Considerando que a Organização Marítima Internacional recusa intervir neste caso e considera que a matéria não é da sua competência; que, em 6 de janeiro de 2015, o porta-voz do Secretário‑Geral das Nações Unidas Ban Ki‑moon reiterou que a ONU não tenciona intervir no caso;

F.     Considerando que funcionários da UE têm manifestado, por diversas ocasiões, o seu apoio às autoridades italianas e o seu desejo para que seja alcançada uma solução por mútuo acordo, com base no direito internacional;

G.     Considerando que tanto a Índia como a Itália pagaram indemnizações às famílias das vítimas;

1.      Dá os sentidos pêsames às famílias dos dois pescadores mortos neste infeliz incidente;

2.      Exorta os governos de Itália e da Índia a chegarem a acordo para uma solução rápida da questão, no interesse das famílias envolvidas e de ambos os países;

3.      Assinala que o incidente decorreu no âmbito mais alargado da cooperação internacional em matéria de combate à pirataria, ação que é firmemente apoiada pelo Parlamento;

4.      Insta a UE e a Índia a não permitirem que este incidente se repercuta negativamente nas relações bilaterais e que, pelo contrário, estas sejam ainda mais aprofundadas e que a cooperação nos domínios do comércio, da ciência e da segurança seja reforçada;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Governo e ao Parlamento da Índia.

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