Proposta de resolução - B8-0031/2015Proposta de resolução
B8-0031/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Líbia

12.1.2015 - (2014/3018(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Dario Tamburrano, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo EFDD

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0011/2015

Processo : 2014/3018(RSP)
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B8-0031/2015
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B8‑0031/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia

(2014/3018(RSP))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–       Tendo em conta o relatório revisto da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNISIMIL) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, intitulado «Atualização sobre as violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 23 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o comunicado de imprensa da UNSMIL, de 10 de janeiro de 2015, intitulado «New Round of Libyan Political Dialogue at UN Office in Geneva Next Week» (nova ronda de diálogo político líbio no Gabinete das Nações Unidas em Genebra, na próxima semana),

–       Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Líbia dos Governos da França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos, de 10 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre os últimos acontecimentos na Líbia, de 10 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a declaração sobre a Líbia proferida pela VP/AR, em nome da União Europeia, em 16 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a Resolução 2144 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 13 de março de 2014, que renova o mandato da UNSMIL,

–       Tendo em conta a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de agosto de 2014, sobre as medidas específicas de proibição de viagem e de congelamento de bens,

–       Tendo em conta a declaração sobre a Líbia proferida pela VP/AR, em 30 de dezembro de 2014, sobre os últimos casos de violência na Líbia,

–       Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Líbia dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido, do Secretário de Estado dos EUA, da VP/AR e do Subsecretário-Geral das Nações Unidas para os Assuntos Políticos, de 3 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, ao longo de 2014, a Líbia manteve-se a braços com quezílias políticas internas que se transformaram numa violenta luta pelo poder entre duas sedes de governo rivais e numerosas frações opositoras de forças nacionalistas, islamitas, tribais e regionais no contexto daquilo que se está a tornar uma guerra total;

B.     Considerando que os dois parlamentos e governos adversários estão a acelerar a fragmentação da Líbia em zonas regionais de governação, enquanto os governos, por seu lado, permanecem reféns dos interesses dos grupos armados;

C.     Considerando que a Líbia continua a registar conflitos armados e atos de violência em todo o país, bem como violações e abusos dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, o que tem causado um número dramático de vítimas mortais, deslocações em massa e uma grave crise humanitária;

D.     Considerando que os partidos políticos líbios aceitaram realizar uma nova ronda de diálogo político para pôr fim à crise política e de segurança no país; que a reunião terá lugar na próxima semana e será organizada pela Missão de Apoio da ONU na Líbia (UNSMIL) no Gabinete das Nações Unidas em Genebra;

E.     Considerando que, a fim de criar um ambiente favorável ao diálogo, o Representante Especial da ONU para a Líbia, Bernardino León, propôs às partes no conflito que procedessem ao congelamento das operações militares durante alguns dias;

F.     Considerando que, em 6 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal da Líbia decidiu que as eleições de junho foram inconstitucionais e que o Parlamento e o Governo com sede em Tobruk, constituídos na sequência das referidas eleições, devem ser dissolvidos;

G.     Considerando que, no final de outubro de 2014, as milícias que controlavam a cidade de Derna acordaram uma aliança com o Estado Islâmico (IS); que, em 8 de janeiro de 2015, o braço líbio oriental do IS declarou ter executado o repórter Sofiene Chourabi e o operador de câmara Nadhir Ktari;

H.     Considerando que, em 4 de janeiro de 2014, um avião líbio operado por forças leais ao Governo de Tobruk bombardeou um petroleiro de origem grega que estava ancorado ao largo da costa, matando duas pessoas e ferindo outras duas;

I.      Considerando que, nos últimos meses, se tem registado uma série de ataques, contra-ataques, ataques terroristas e ataques aéreos levados a cabo por todas as partes, os quais contribuíram para o agravamento da situação e causaram centenas de vítimas mortais e o deslocamento interno de milhares de pessoas;

J.      Considerando que os combates indiscriminados nas imediações de portos, aeroportos e campos petrolíferos, envolvendo geralmente o uso impreciso de munições não guiadas (em particular rockets do tipo Grad) estão a causar um risco elevado de danos colaterais e constituem uma ameaça à vida e à integridade física do pessoal que utiliza essas instalações;

K.     Considerando que os combates no país, em especial perto de portos ligados à indústria petrolífera da Líbia, reduziram a produção de petróleo do país para 380 000 barris/dia, em comparação com 1,6 milhões barris/dia antes de 2011; que a queda simultânea dos preços do petróleo conduziu à duplicação do défice da Líbia;

L.     Considerando que o presidente do parlamento líbio, internacionalmente reconhecido, afirmou que o seu Governo se opõe a qualquer intervenção militar ocidental no país e que, caso seja necessária ajuda militar, esta será solicitada junto de outras nações árabes;

M.    Considerando que as forças do General Haftar terão assinado um volumoso negócio de armas no valor de milhões de dólares com um país do leste europeu, que prevê a aquisição de armamento moderno;

N.     Considerando que a Ansar al-Sharia, designada pela ONU como um grupo terrorista, também opera no país e estabeleceu recentemente uma aliança com a Libya Shield 1, a qual pertence nominalmente às forças Libyan Shield;

O.     Considerando que, até à data, o banco central da Líbia manteve a sua neutralidade, financiando efetivamente milícias de todas as partes do conflito através de receitas do petróleo;

P.     Considerando que o controlo e a administração da Corporação Nacional do Petróleo da Líbia constituem um elemento crucial do conflito; que ambas as partes no conflito nomearam os seus próprios ministros do petróleo numa tentativa de canalizar as receitas provenientes da venda do petróleo para si próprias;

Q.     Considerando que as organizações de supervisão independentes deram conta de mais de 2700 vítimas mortais em 2014;

R.     Considerando que existe uma grande preocupação com o facto de o sudeste da Líbia se estar a tornar um refúgio seguro para organizações terroristas, as quais podem facilmente contrabandear armas através das fronteiras atualmente inexistentes do país;

S.     Considerando que, em 23 de dezembro de 2014, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, afirmou que os responsáveis pelo bombardeamento indiscriminado contra civis na Líbia poderão ser condenados por crimes de guerra;

T.     Considerando que existem relatos de sequestros de dezenas de civis tanto pelas forças da «Amanhecer da Líbia» como pelos combatentes leais ao General Haftar, com base na sua efetiva ou suposta pertença tribal, familiar ou religiosa; que, na maioria dos casos, os prisioneiros terão sido torturados e alguns deles não terão sobrevivido;

U.     Considerando que, em 3 de janeiro de 2015, 13 cristãos coptas foram raptados no centro da Líbia por homens armados encapuzados, que verificaram primeiro os documentos das pessoas presentes e selecionaram apenas os cristãos, tendo outros sete sido raptados alguns dias antes;

V.     Considerando que muitos imigrantes, em particular da África Subsariana, são também alvo de detenções arbitrárias por parte de vários grupos armados e são frequentemente submetidos a trabalho pesado;

W.    Considerando que têm sido registados danos massivos nas infraestruturas, incluindo escolas, instituições bancárias, edifícios do Governo oficial, casas particulares e hospitais, causados sobretudo pelos bombardeamentos indiscriminados e pelo uso de rockets e bombas;

X.     Considerando que, em 5 de janeiro de 2015, a Liga Árabe anunciou o seu apoio à Câmara dos Representantes da Líbia;

Y.     Considerando que, segundo as estimativas preliminares da Frontex, 280 000 imigrantes em situação irregular e requerentes de asilo entraram na UE em 2014, 170 000 dos quais chegaram à Itália vindos predominantemente da Líbia; que pelo menos 3200 deles morreram no Mar Mediterrâneo ao tentarem chegar à costa italiana; que, embora o programa Triton, o qual sucedeu ao eficaz Mare Nostrum, tenha salvo mais de 12 000 imigrantes desde o seu lançamento em 1 de novembro de 2014, o seu orçamento relativamente limitado e as suas capacidades revelaram-se insuficientes para gerir esta situação complexa tão eficazmente como o pograma Mare Nostrum;

1.      Condena veementemente a acentuada escalada de violência na Líbia, em particular contra civis, a qual pode comprometer seriamente as perspetivas futuras de uma solução pacífica; apoia decididamente as conversações mediadas pela ONU em Genebra e pede a todas as partes no conflito que aceitem o congelamento das operações militares proposto pelo Representante Especial da ONU para a Líbia, Bernardino León, a fim de criar um ambiente favorável;

2.      Exorta todas as partes a participarem no diálogo de Genebra num espírito construtivo e de boa vontade, com o objetivo primário de pôr em prática as medidas de segurança necessárias para pôr termo às hostilidades armadas que assolam diferentes partes do país e, em segundo lugar, para alcançar um acordo sobre a gestão do restante período de transição, incluindo a formação de um governo de unidade que goze de um amplo apoio e abrindo caminho a um ambiente de estabilidade favorável a um processo constitucional por meio do qual possa ser adotada uma nova constituição permanente;

3.      Solicita a todos os países vizinhos e atores regionais que apoiem o processo e se abstenham de ações que possam pôr em risco as conversações agendadas em Genebra;

4.      Entende que não há alternativa a uma solução pacífica negociada e pede, mais uma vez, aos países vizinhos e aos atores regionais e internacionais que não se envolvam numa guerra por procuração; condena veementemente qualquer ação externa unilateral no contexto do conflito em curso que possa agravar ainda mais as atuais divisões; pede, ao mesmo tempo, aos países vizinhos que reforcem os controlos nas fronteiras a fim de impedir o contrabando de armas;

5.      Considera que, dada a situação atual, a decisão do Supremo Tribunal, a baixa afluência às urnas nas eleições de junho de 2014 e a ilegitimidade do Congresso Geral Nacional, deve ser encontrada uma solução política entre as partes com vista à formação de um governo de unidade que conduza a um processo constitucional, à adoção de uma nova constituição e a novas eleições;

6.      Condena firmemente o assassinato de dois jornalistas tunisinos pelo IS como um ato terrorista; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

7.      Recorda que as partes envolvidas nos combates na Líbia estão vinculadas às disposições pertinentes do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, em particular a estrita proibição de ataques diretos contra civis e alvos civis, bem como a proibição de ataques indiscriminados e a obrigação de adotar medidas cautelares no lançamento de ofensivas;

8.      Condena o ataque a instalações petrolíferas em Sidra e o respetivo impacto ambiental, o ataque terrorista em Tobruk e os ataques aéreos sobre Misrata levados a cabo pelas forças do General Haftar, aliado nominal do Governo de Tobruk;

9.      Solicita à VP/AR, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão que se mostrem disponíveis para adotar medidas restritivas contra aqueles que comprometam as perspetivas de uma solução política, e solicita ao Conselho de Segurança da ONU para ponderar a adoção de novas medidas contra aqueles que obstruam o diálogo, caso as conversações de Genebra não conduzam a um progresso;

10.    Solicita às empresas internacionais que, antes de concluírem qualquer transação que envolva petróleo da Líbia, o qual pertence ao povo líbio, se certifiquem de que tais transações não financiam, direta ou indiretamente, as milícias beligerantes; solicita, uma vez mais, às empresas internacionais que operam na Líbia que revelem as suas operações financeiras no setor da energia;

11.    Observa que a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Líbia não dispõe das condições necessárias para cumprir a sua missão; entende que qualquer intervenção no país poderia ser mais eficaz sob a égide das Nações Unidas, nomeadamente através de uma missão UNSMIL reforçada com um mandato alargado para o controlo das fronteiras;

12.    Toma nota do anterior fracasso da Estratégia da UE para a Líbia e solicita à VP/AR que apresente um roteiro claro para um compromisso futuro da UE num país que enfrenta uma escalada da situação e que tem sido muitas vezes negligenciado no período pós-Kadhafi;

13.    Solicita à UE, à VP/AR, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que se concentrem em particular na assistência humanitária e, mais uma vez, pede a todas as forças que participam no conflito que permitam o livre acesso da ajuda humanitária ao país; recorda que os ataques dirigidos contra o pessoal que trabalha no âmbito da assistência humanitária ou em missões de manutenção da paz constituem um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

14.    Está profundamente preocupado com a crise humanitária decorrente do conflito, com os assassinatos e o deslocamento de mais de 200 000 pessoas, com a grave escassez de alimentos e equipamento médico e com as centenas de casas, quintas e outras empresas que foram destruídas, dificultando ainda mais a futura transição e recuperação do país;

15.    Condena firmemente os sequestros, a tomada de reféns e as privações arbitrárias da liberdade, bem como a detenção com base na identidade individual ou de grupo de uma pessoa, e recorda que tais atos são proibidos e que todos aqueles que se encontram detidos, sejam estes civis ou combatentes inimigos, devem ser tratados com humanidade;

16.    Exige que todos os combatentes e seus líderes se abstenham de qualquer ato suscetível de constituir um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, incluindo ataques indiscriminados, ataques a instalações médicas e ambulâncias, desaparecimentos forçados, assassinatos, tomada de reféns, tortura e outros maus-tratos e destruição de propriedade; solicita aos líderes de grupos armados que excluam do serviço ativo os membros suspeitos de terem cometido tais violações e os responsabilizem;

17.    Considera que todas as partes responsáveis por graves violações e abusos dos direitos humanos e do direito humanitário devem ser responsabilizadas, independentemente da filiação, e assinala que os responsáveis por crimes ao abrigo do direito internacional, incluindo líderes políticos e comandantes de grupos armados que ordenem tais crimes ou se eximam a tomar medidas para impedir ou punir os mesmos, são passíveis de responsabilização penal, nomeadamente perante o Tribunal Penal Internacional;

18.    Está extremamente preocupado com a desintegração das fronteiras da Líbia e com o contrabando de armas levado a cabo pelos jiadistas entre o sul da Líbia, o norte do Mali, o Níger e o Chade;

19.    Toma nota da decisão do Supremo Tribunal da Líbia, mas observa que o Tribunal emitiu a sua decisão a partir da capital, Trípoli, a qual é controlada por milícias aliadas aos islamitas, e que tal pode suscitar dúvidas sobre se a decisão foi emitida sob pressão por parte das milícias;

20.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, e à Câmara dos Representantes e ao Congresso Geral Nacional da Líbia.