Processo : 2014/2829(RSP)
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B8-0035/2015

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PV 15/01/2015 - 11.9
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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12.1.2015
PE547.458v01-00
 
B8-0035/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia


sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015 (2014/2829(RSP))


Gianni Pittella, Enrique Guerrero Salom em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015 (2014/2829(RSP))  
B8‑0035

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo» (COM(2014)0910),

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

–       Tendo em conta os compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker por ocasião da sessão plenária do Parlamento de 15 de julho de 2014 e os demais compromissos assumidos por todos os comissários indigitados nas suas audições parlamentares,

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que, após demasiados anos de austeridade imposta, de altos níveis de desemprego em contínuo crescimento, de aumento da desigualdade e da pobreza e de cortes nos direitos sociais, a UE enfrenta o risco de um declínio a longo prazo e de uma perda de confiança dos cidadãos;

B.     Considerando que a UE como conceito político se encontra num ponto de viragem da sua história e que a crise económica e financeira a arrastou para uma crise política acompanhada de uma escalada do extremismo em quase todos os seus Estados‑Membros;

C.     Considerando que a prioridade absoluta da UE deveria, por conseguinte, consistir em oferecer novas perspetivas aos cidadãos europeus, impulsionar um crescimento sustentável, criar empregos de qualidade e lançar os fundamentos de um novo modelo sustentável pós‑crise no âmbito do qual os progressos económicos, sociais e ambientais sejam assegurados de forma equitativa e em que estes fatores se reforcem mutuamente;

D.     Considerando que, por princípio, os direitos sociais não podem estar subordinados às liberdades económicas e que o progresso económico e o progresso social devem estar estreitamente ligados e reforçar-se mutuamente;

E.     Considerando que a fraude, a evasão e a elisão fiscais praticadas pelas empresas e pelos particulares, bem como a planificação fiscal agressiva dos governos, distorcem o mercado interno e comprometem a coesão e a solidariedade;

F.     Considerando que os recentes atentados terroristas em França vieram recordar, de forma dolorosa, à Europa e ao mundo inteiro a importância da tolerância, da liberdade de expressão, do entendimento intercultural e dos esforços tendentes a prevenir qualquer tipo de radicalização;

Considerações políticas gerais

1.      Assinala que o programa da Comissão a favor da mudança se alicerça no emprego e no crescimento, lamentando, porém, que o mesmo não aborde de forma satisfatória as preocupações do Parlamento; insta, por isso, a Comissão a fazer pleno uso das suas competências e a assumir um papel propulsor, lançando as bases de um desenvolvimento económico sustentável capaz de reduzir o desemprego, especialmente dos jovens; convida a Comissão a lançar uma ampla reflexão sobre o futuro da Europa em todas as suas dimensões tendo em vista lograr uma autêntica união política capaz de restaurar a sua legitimidade democrática;

2.      Preconiza o lançamento de um vasto programa de investimento que permita colmatar o grave défice de investimento que assola a Europa e reforçar o seu potencial de crescimento; exorta a Comissão a garantir que também sejam efetuados investimentos privados nas regiões da Europa fortemente afetadas pela crise económica; recorda a importância de que se reveste a existência de normas orçamentais propícias ao investimento, a fim de encorajar os Estados-Membros a participarem no próximo Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos (EFSI), nomeadamente mediante a neutralização, no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do seu capital realizado e o cofinanciamento público de projetos de investimento, incluindo nos casos de intervenção dos Fundos Estruturais; insiste na necessidade de desenvolver uma estratégia de investimento do EFSI baseada em projetos mais ambiciosos e destinada a criar empregos de qualidade, que acompanhe a transição para uma economia baseada em baixas emissões de carbono e que garanta a coesão social e territorial em toda a UE;

3.      Preconiza uma gestão de base comunitária e uma governação adequada do EFSI; solicita à Comissão que lance mão de todas as margens disponíveis ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento para assegurar investimentos, crescimento e emprego;

4.      Manifesta a sua viva preocupação com a inexistência de uma dimensão social considerável no programa de trabalho da Comissão (PTC), o que evidencia uma grave incapacidade para compreender os efeitos da crise em muitos Estados-Membros; insta a Comissão a corrigir esta lacuna mediante a adoção de medidas e da apresentação de propostas destinadas a completar o seu programa de trabalho em 2015; toma nota do princípio da descontinuidade política, expressando, porém, a sua preocupação com o facto de, se não for aplicado de forma razoável e pragmática, este princípio pode levar a que alguns dos objetivos cruciais sejam enfraquecidos ou abandonados sem um debate político adequado; insiste em que o acervo social e ambiental não seja sacrificado em virtude do programa REFIT;

5.      Considera que as reformas estruturais necessárias se devem nortear por uma visão progressiva (por exemplo, através do reforço do setor da educação e da aprendizagem ao longo da vida, que permitem melhorar os resultados económicos, ou através de um sistema de saúde e de segurança social que funcionam como amortecedores para as pessoas afetadas pela crise) e não devem agravar a situação dos cidadãos ou favorecer o aparecimento da deflação; entende que estas reformas devem propiciar a convergência das políticas sociais e orçamentais com o objetivo de reduzir a concorrência desleal entre os trabalhadores da UE e entre os Estados-Membros;

6.      Reclama uma mudança efetiva na política fiscal da UE, apelando à Comissão para que lute contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, bem como contra a planificação orçamental agressiva a nível da UE e mundial; saúda a intenção da Comissão de lançar um plano de ação, fazendo votos por que sejam adotadas medidas rápidas e corajosas no mais breve trecho; exorta a Comissão a preparar propostas adicionais em domínios-chave, incluindo medidas legislativas sobre a comunicação de informações por país para as empresas transfronteiriças em todos os setores e em todos os países em que operem;

7.      Apela à Comissão para que apresente propostas legislativas relativas a uma união da energia alicerçada na eficiência energética, nas energias renováveis e em infraestruturas inteligentes e dotada de um setor industrial sustentável e competitivo na UE;

8.      Solicita à Comissão que apresente propostas concretas tendo em vista a definição de uma política migratória da UE mais proativa e mais flexível capaz de desenvolver e de garantir vias legais de acesso à UE para refugiados e requerentes de asilo, por um lado, e para migrantes económicos, por outro, e que aborde os desafios em matéria de migração colocados à UE por traficantes e passadores de seres humanos;

9.      Opõe-se firmemente à intenção anunciada pela Comissão de retirar uma série de propostas legislativas, em particular as propostas relativas à qualidade do ar (dado que 400 00 europeus morrem todos os anos em consequência da poluição atmosférica) e o pacote relativo aos resíduos em relação aos quais os colegisladores só começaram recentemente a trabalhar; rejeita veementemente a retirada da Diretiva relativa à licença de maternidade;

10.    Afirma que, caso venha a ser retirada ou adiada qualquer outra proposta legislativa atualmente objeto de exame, a proposta em causa deve ser avaliada em função do seu valor acrescentado europeu e sujeita a uma análise política detalhada das dificuldades surgidas, procedendo-se de seguida à apresentação de propostas alternativas no prazo de seis meses; entende que a Comissão se está a eximir ao cumprimento do Tratado ao propor a retirada e a substituição de iniciativas legislativas quando não é alcançado um acordo dentro de um determinado prazo (por exemplo, no caso da proposta de Regulamento relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e da proposta no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino);

11.    Destaca a necessidade de estabelecer um elo entre as políticas internas da UE e os desafios mundiais no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável (cabe recordar que 2015 é o Ano Europeu do Desenvolvimento) e de promover um debate público sobre as negociações comerciais com os Estados Unidos (respeitantes à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)); recorda que em 2015 a UE deveria assumir um papel ativo no relançamento do processo de paz no Médio Oriente;

12.    Manifesta a sua indignação face às atrocidades de índole terrorista recentemente perpetradas em França e às ameaças à liberdade de expressão; manifesta a sua solidariedade para com as vítimas destes atentados; insiste em que todas as eventuais propostas da Comissão destinadas a melhorar a segurança dos cidadãos evidenciem valor acrescentado e respeitem a necessidade de preservar a unidade e de defender os direitos fundamentais e os valores europeus da democracia, da solidariedade e da tolerância; exorta a Comissão a propor medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com vista a melhorar a prevenção deste tipo de crimes, bem como iniciativas destinadas a prevenir todas as formas de radicalização e a melhorar o entendimento intercultural e a integração socioeconómica das minorias na Europa;

Dimensão social

13.    Entende que o objetivo prioritário da nova Comissão deve consistir no reforço do modelo social europeu - um modo de vida em relação ao qual a Europa pode, com orgulho, reivindicar ser o líder mundial - e na respetiva consolidação e sustentabilidade a longo prazo;

14.    Recorda que 25 milhões de europeus, incluindo cinco milhões de jovens, se encontram desempregados e que os índices de pobreza e de exclusão social dispararam de forma exponencial, arrastando para a miséria os grupos mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente mulheres, jovens, crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência; apela à Comissão para que aborde, com caráter prioritário e urgente, as questões relativas à crescente desigualdade no seio dos Estados-Membros e das regiões e entre os mesmos, a discriminação no mercado laboral, a precariedade laboral, o aumento da pobreza dos trabalhadores ativos, a pobreza infantil e o "dumping" social, fatores estes que estão em flagrante contradição com os valores europeus e que comprometem o potencial de crescimento e a competitividade da Europa;

15.    Convida a nova Comissão a consagrar os princípios dos direitos laborais, do diálogo social, da proteção social, de salários dignos, da saúde e da segurança no local de trabalho, da fiscalidade justa e da igualdade de condições para todos, independentemente do sexo ou da origem étnica, como pedras angulares do seu programa de trabalho; solicita à Comissão que preveja, com caráter obrigatório, avaliações de impacto social em todas as futuras propostas legislativas; reputa lamentável que o PTC se exima a reconhecer que a igualdade de oportunidades e a igualdade de género constituem elementos fundamentais neste contexto, em particular no que se refere à licença de maternidade e à participação de homens e mulheres nos conselhos de administração;

16.    Adverte para o risco de "dumping" social e de "nivelamento por baixo" em relação aos trabalhadores e aos sistemas sociais europeus e solicita à Comissão que apresente um projeto coerente e sustentável relativo ao direito que rege as sociedades da UE e que honre o compromisso que assumiu no quadro das audições de confirmação perante o Parlamento de apresentar uma revisão completa da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores;

Desafios económicos, orçamentais e ambientais

17.    Considera que, no concernente ao plano de investimento para a Europa da nova Comissão (que inclui o Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos como uma das respostas necessárias para fazer face à desastrosa situação económica da UE), os objetivos prioritários deste novo pacote de investimento deveriam centrar-se na infraestrutura de transportes, na infraestrutura energética, nas indústrias digitais, culturais e criativas, na infraestrutura de telecomunicações, na educação, na formação profissional, na investigação, na ciência e na inovação, com uma ênfase particular na eficiência energética e na descarbonização da sociedade; espera que a Comissão, em estreita colaboração com os colegisladores, elabore a arquitetura detalhada do plano de investimento de molde a maximizar o seu impacto nos investimentos inteligentes que sejam portadores de importante valor acrescentado socioeconómico e apoiem a iniciativa empresarial, o crescimento e a criação de emprego de qualidade; reclama a realização de uma avaliação bianual da aplicação do plano de investimento;

18.    Recorda os ambiciosos objetivos da Estratégia Europa 2020 e destaca a necessidade de apresentar propostas legislativas ambiciosas destinadas a aplicar o pacote sobre clima e energia para 2030, em particular no concernente ao crescimento inclusivo e à transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de energia; exorta a Comissão a elaborar o novo pograma de investimento da UE alicerçando-o nestes objetivos; tendo em vista a próxima revisão intercalar da estratégia, espera que seja dado maior destaque às prioridades políticas a nível social e ambiental e que estas sejam colocadas em pé de igualdade em relação às considerações económicas e financeiras, fazendo votos por que seja lograda coerência política e operacional entre a estratégia e o novo plano de investimento; espera que a UE desempenhe um papel destacado nas negociações COP 21 de Paris dedicadas ao clima, nos finais de 2015;

19.    Espera que a Comissão obtenha resultados rápidos em relação a um aumento do preço do carbono no quadro do regime do comércio de emissões da UE, a fim de promover e de garantir investimentos privados a longo prazo a favor da descarbonização, e que limite a lista de derrogações no sistema de atribuição gratuita de direitos nos setores da fuga de carbono, tendo em vista promover investimentos num novo modelo energético sustentável;

20.    Destaca a visão de futuro patente na resolução sobre o pacote sobre energia e clima para 2030, exortando a Comissão a alicerçar as suas propostas legislativas nos três objetivos vinculativos em matéria de emissões de CO2, de eficiência energética e de produção de energias renováveis;

21.    Reclama uma ambiciosa política industrial da UE que propicie o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a restruturação dos processos industriais através da inovação, tendo em vista modernizar a indústria da UE e concretizar a transição para uma economia digital, baseada no conhecimento, hipocarbónica e eficiente em termos de recursos; solicita à Comissão que reforce as medidas de apoio à criação de um espaço europeu da investigação, que transfira os resultados da investigação para produtos e serviços comercializáveis e que fomente a transição digital;

22.    Solicita à Comissão que vele por que o princípio de desenvolvimento sustentável, como consagrado nos Tratados e incluído na pasta do primeiro vice‑presidente da Comissão, se reflita de forma adequada no programa de trabalho e seja acompanhado de propostas legislativas concretas;

23.    Sublinha que o pacote legislativo em matéria de resíduos e a Diretiva relativa à qualidade do ar encerram enormes potencialidades em termos de produção de efeitos positivos a longo prazo a nível do desenvolvimento sustentável e da criação de emprego e em termos de benefícios importantes a nível da saúde e do ambiente; relembra a Comissão que as propostas relativas à economia circular devem continuar a ocupar um lugar de destaque no programa de trabalho e ser subsequentemente aplicadas, nomeadamente através da fixação de objetivos vinculativos em termos de eficiência de recursos e da introdução de indicadores relativos às pegadas de carbono e à utilização dos solos, dos recursos hídricos e das matérias-primas; chama a atenção da Comissão para o facto de todo o pacote legislativo sobre a qualidade do ar, incluindo a proposta de nova diretiva relativa a limites nacionais de emissão, se revestir da máxima importância e de ser portador de importantes efeitos positivos em termos de saúde e de benefícios económicos e ambientais para os cidadãos;

24.    Apela à Comissão para que reflita sobre os atuais desafios no domínio do ambiente e da saúde, uma vez que a situação do ambiente se repercute negativamente na saúde humana, convidando-a a apresentar as estratégias já previstas no 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, nomeadamente a estratégia sobre desreguladores endócrinos;

25.    Lamenta que o PTC seja destituído de qualquer dimensão educativa e cultural que permitiria destacar a dimensão criativa do crescimento, do emprego e da competitividade da indústria e do sistema europeus; convida a Comissão a adotar uma abordagem intersectorial mais firme na promoção das indústrias digitais e culturais com o objetivo de desenvolver os direitos humanos e a criatividade, a cultura e a formação dos cidadãos da UE;

26.    Considera essencial que a Comissão dê continuidade às suas propostas e aos trabalhos desenvolvidos durante o seu anterior mandato sobre o papel e o reconhecimento da economia social e do empreendedorismo social na UE; insta a Comissão a apresentar propostas relativas aos estatutos europeus das mutualidades e associações e uma proposta revista sobre o estatuto da sociedade cooperativa europeia e a manter a sua proposta sobre o estatuto da fundação europeia;

27.    Apoia a intenção da Comissão de conceber um sistema a nível da UE que garanta que os impostos são pagos no país em que são realizados os lucros; entende que a justiça fiscal impulsionará a economia real e sustentável e promoverá o crescimento e a criação de emprego, recordando que a luta contra a evasão e a elisão fiscais deve estar vinculada não apenas aos orçamentos nacionais mas também ao debate sobre os recursos próprios da UE; solicita à Comissão que assuma um papel de liderança na definição de medidas comuns a nível da UE para lutar contra os paraísos fiscais, incluindo uma proposta sobre a 14.ª Diretiva relativa ao direito das sociedades na qual exclua explicitamente a divisão das sedes sociais das empresas, defina o conceito de paraíso fiscal, estabeleça uma lista negra da UE e introduza medidas concretas destinadas a erradicar os paraísos fiscais;

28.    Insiste na ideia de que um novo sistema de tributação das sociedades não representa apenas uma medida de justiça fiscal, devendo também orientar-se para a angariação de novos recursos capazes de reforçar a capacidade orçamental europeia; recorda que as atuais limitações e deficiências que caraterizam o orçamento europeu se têm traduzido todos os anos na realização de importantes sacrifícios na definição das prioridades do Parlamento, num momento em que são necessários fundos suficientes para financiar um plano de estímulo da UE;

29.    Expressa a sua preocupação com a contínua crise a nível dos pagamentos na UE e com o nível cada vez maior de faturas pendentes; convida a Comissão a apresentar uma proposta concreta para dotar o orçamento da UE de uma base sólida e sustentável, reformando, em particular, o sistema de recursos próprios da UE com vista a reduzir a vulnerabilidade das suas finanças em relação aos litígios nacionais;

30.    Recorda que se impõe com toda a urgência a revisão do quadro financeiro plurianual a fim de efetuar verdadeiras reformas e de angariar mais recursos que permitam aplicar o plano de investimento proposto e que a referida revisão deve ser consentânea com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 e com o plano de investimento;

31.    Solicita à Comissão que leve a cabo uma avaliação de impacto sobre os benefícios potenciais de um regime de seguro de desemprego a nível europeu e/ou da zona euro;

32.    Pede à Comissão que garanta o necessário aprofundamento da coordenação económica e social no quadro da união económica e monetária (UEM), nomeadamente com o objetivo de superar as crescentes divergências entre os Estados-Membros da zona euro, que estão a debilitar a sustentabilidade da UEM, e espera o Parlamento seja plenamente associado a este processo, eventualmente através de um acordo interinstitucional; recorda que a realização da UEM deve também ser portadora de um reforço significativo da sua dimensão democrática;

33.    Destaca a necessidade de realizar a união bancária, nomeadamente mediante a aplicação das normas já adotadas em matéria de mecanismos únicos de supervisão e de resolução, desenvolvendo, em particular, as medidas necessárias que permitam que o Fundo Único de Resolução tenha uma capacidade suficiente para contrair empréstimos; espera, neste contexto, que sejam desenvolvidas novas iniciativas, em particular no que se refere à criação de um mecanismo europeu de garantia de depósitos;

34.    Destaca a importância de continuar a reforçar o quadro regulamentar dos serviços financeiros e bancários, com ênfase especial no chamado sistema bancário sombra;

35.    Insiste em que a simplificação das medidas técnicas de proteção dos organismos marinhos deve ter lugar através de um processo de regionalização, advertindo, todavia, para o facto de um tal processo não poder implicar um retrocesso para uma tomada de decisões a nível nacional; exorta a Comissão a avaliar não apenas o impacto do Regulamento relativo ao controlo das pescas na nova política comum das pescas recentemente adotada mas também a pugnar por uma reformulação atá aos finais de 2015;

36.    Exorta a Comissão a propor medidas que garantam um mercado do leite equilibrado quando as quotas leiteiras expirarem em 31 de março de 2015, de molde a prevenir consequências sociais e económicas e riscos para os investimentos a longo prazo no setor;

Migração e justiça, direitos fundamentais, consumidores, Europa Digital

37.    Exorta a Comissão a adotar uma abordagem abrangente à política de migração e asilo através da criação de mecanismos fiáveis de solidariedade e de partilha entre os Estados‑Membros das responsabilidades financeiras e não só; espera que a Comissão não só aperfeiçoe os atuais instrumentos europeus, mas que também explore e proponha novas formas de acesso seguro e legal à UE; considera que esta política deve incluir parcerias com países terceiros de apoio à mobilidade segura, aos processos de democratização, à gestão conjunta das fronteiras, à luta contra a introdução clandestina e ao tráfico de seres humanos e à proteção conjunta de pessoas em perigo;

38.    Manifesta preocupação com a falta de reação da Comissão aos crescentes desafios que se colocam à democracia e às liberdades fundamentais em alguns Estados-Membros; apela à tomada de medidas sobre estas questões, nomeadamente a monitorização dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, a liberdade de imprensa e o Estado de direito em toda a UE; espera que a Comissão apresente iniciativas de reforço da luta contra a discriminação em razão do género, da origem racial ou étnica, da orientação ou identidade sexual, da religião ou crença, da deficiência ou da idade;

39.    Considera inaceitável que a situação da comunidade Roma europeia piore constantemente; apela a um plano de ação distinto sobre as formas de diminuir a exclusão social dos Roma pela sociedade, aumentando simultaneamente a sua inclusão social; realça a necessidade de uma estratégia europeia para a comunidade Roma de alcance superior ao das atuais estratégias nacionais; apela a uma revisão fundamental das estratégias nacionais para os Roma, a fim de aplicar metas e parâmetros de referência eficazes à medição dos níveis de romafobia e os seus efeitos em todos os Estados-Membros;

40.    Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para assegurar a rápida adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de forma a que seja compatível com os direitos fundamentais e os valores europeus tal como enunciados nos Tratados;

41.    Considera lamentável que o PTC quase não se pronuncie sobre os cidadãos da UE enquanto consumidores; insiste em que a Europa Digital é um conceito muito mais amplo do que o mercado único digital apenas, e que todas as propostas devem garantir a proteção do consumidor e dos dados, tendo em conta a dimensão social, o acesso universal, a inclusão de todos os segmentos da população, a neutralidade da rede e a diversidade cultural; recorda a necessidade de pôr em prática na UE um mecanismo de recurso eficaz para os consumidores e de combater a fraude e a evasão fiscal no contexto das atividades digitais;

42.    Insta a Comissão a desenvolver uma resposta europeia abrangente aos problemas em matéria de direitos fundamentais das pessoas LGBTI, na forma de uma estratégia ou de um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, como diversas vezes solicitado pelo Parlamento e os Estados‑Membros;

Serviço Europeu para a Ação Externa, alargamento, política de vizinhança

43.    Toma nota dos esforços organizacionais no âmbito da nova Comissão, que deverão facultar à Vice-Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança (VP/ HR) poderes que vão para além da política externa e de segurança comum, assim como garantir uma melhor integração da dimensão externa das políticas da UE com as competências específicas do Serviço Europeu para a Ação Externa; insiste na necessidade de uma melhor comunicação entre a política comercial e de vizinhança e insta a Comissão a garantir que a política de migração deixe de ser formulada sem referência a política de desenvolvimento;

44.    Está convencido de que a Comissão deve demonstrar seu compromisso em manter viva a política de alargamento envidando verdadeiros esforços para dar início a determinados capítulos das negociações com a Turquia, o Montenegro e a Sérvia, assim como para enfrentar adequadamente os desafios que se colocam na Bósnia e Herzegovina, na Macedónia, na Albânia e no Kosovo, a fim de que sejam realizados em 2015 progressos concretos no caminho para a integração na UE;

45.    Observa que, a partir de janeiro de 2015, a Comissão iniciará a apreciação dos Programas Nacionais de Reforma Económica dos países do alargamento, com o objetivo de adaptar a sua governação económica ao modelo europeu em mutação; adverte a Comissão para não repetir nos países do alargamento o erro de austeridade do governo que compromete o crescimento económico;

46.    Incentiva a Comissão a intensificar o seu relacionamento com os vizinhos orientais e a apoiar a estabilização em países como a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia através da ampliação da esfera da democracia e da justiça social; salienta que só governos democráticos e inclusivos conseguem erigir o sentido de cidadania necessário À obtenção da necessária robustez contra tentativas de sabotagem da sua soberania;

47.    Solicita a intensificação dos esforços da UE para ajudar a pôr fim ao conflito na Ucrânia e relançar o diálogo com Moscovo; considera, neste contexto, que o objetivo das sanções seja o de levar o governo russo a mudar a sua política; considera que a manutenção, o reforço ou a reversibilidade das sanções depende da atitude da própria Rússia e da situação na Ucrânia;

48.    Manifesta o seu total apoio aos esforços da AR/ VP no sentido de facilitar uma abordagem comum da UE ao reconhecimento do Estado da Palestina; insta a AR/ VP a cumprir as suas responsabilidades de interveniente com influência e a adotar uma iniciativa corajosa e abrangente de paz para a região, nomeadamente com base na iniciativa árabe de paz;

49.    Exorta a VP/AR a empenhar-se ativamente com todos os intervenientes regionais e internacionais (nomeadamente o Irão e a Rússia) com influência sobre as partes envolvidas no conflito sírio, a fim de derrotar os terroristas do Estado Islâmico e acabar com o conflito na Síria;

50.    Congratula-se com o empenho da VP/ AR em prestar maior atenção à região do Sul do Mediterrâneo; recorda a dimensão fundamental da política de vizinhança meridional; reafirma que a política deve basear-se no codesenvolvimento, a fim de promover a estabilidade e a prosperidade na região; Insiste na necessidade de reforçar a cooperação política e económica; insta a Comissão a apoiar as aspirações democráticas da sociedade civil;

51.    Está convicto de que a VP/ AR deve reforçar o papel da UE na América Latina e aperfeiçoar e ampliar os acordos políticos e comerciais da UE com os países latino‑americanos, bem como os processos de integração regional e birregionais em curso;    

52.    Exorta a Comissão a incentivar e desenvolver uma verdadeira política externa de segurança e defesa, a fim de combater os conflitos, a instabilidade política e a corrupção e de promover a segurança, o respeito pelos direitos humanos, a estabilidade e a resolução de conflitos;

Comércio, direitos humanos, política de desenvolvimento

53.    Partilha a opinião da Comissão sobre a necessidade de envidar esforços no sentido de um acordo de comércio equilibrado com os EUA como ferramenta para impulsionar o crescimento e o emprego, salvaguardando as normas da UE em matéria de saúde, sociais, ambientais e de proteção de dados, assim como a sua diversidade cultural; acredita que o TTIP deve garantir um acesso significativo aos mercados e promover elevados padrões ambientais e sociais; considera que não deve existir no acordo nenhum mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado;

54.    Lamenta que o PTC não inclua a reforma do regime da UE relativo à exportação de produtos de dupla utilização; insta a Comissão a apresentar um documento de estratégia que defina os objetivos mais gerais da política comercial da UE, para além da TTIP; insiste em que todos os acordos comerciais incluam cláusulas vinculativas sobre normas laborais e ambientais;

55.    Recorda que os direitos humanos constituem uma das prioridades fundamentais para a AR/ VP; reitera a necessidade de colaborar com todos os Comissários para integrar os direitos humanos em outras áreas políticas, em especial a migração, o desenvolvimento, o ambiente, a governação da Internet, o comércio, o investimento, a tecnologia e as empresas;

56.    Expressa sérias apreensões quanto á situação humanitária dos refugiados sírios; recorda que as políticas de asilo e assistência aos refugiados são instrumentos fundamentais de direitos humanos, especialmente no caso de pessoas que fogem de um conflito, e exorta a Comissão a lançar uma estratégia comum europeia para garantir a assistência necessária aos refugiados sírios por meio de um plano europeu de fornecimento de abrigo e distribuição de refugiados entre os Estados-Membros, numa base proporcional;

57.    Exorta a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela importância que 2015 tem para o desenvolvimento internacional assegurando a presença, na totalidade do seu Programa de Trabalho, de uma total coerência política para o desenvolvimento; exige que a Comissão adote uma atitude coerente e séria relativamente ao seu compromisso de luta contra a epidemia do ébola, que salientou a necessidade urgente de apresentar e implementar o Programa de Ação sobre Saúde Global;

58.    Continua extremamente preocupado com as restrições, nomeadamente de natureza orçamental, que a Comissão enfrenta na abordagem ao número histórico de crises humanitárias simultâneas e apela ao seguimento imediato do Plano de Ação da UE do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária;

Transparencia e relação de trabalho entre o Parlamento e a comissão

59.    Recorda ao Presidente da Comissão o seu compromisso de trabalhar de forma transparente com o Parlamento, num espírito de lealdade, confiança mútua e cooperação, e de respeitar a igualdade entre os colegisladores da UE;

60.    Manifesta a sua deceção com a forma como a Comissão tem vindo a comunicar, nomeadamente no período que antecedeu a apresentação do seu Programa de Trabalho à sessão plenária, no dia 16 de dezembro de 2014; considera lamentável a falta de transparência da Comissão e deplora a confusão e a inexistência de informação pertinente antes da publicação e apresentação do PTC; insta a Comissão, por conseguinte, a restabelecer a confiança entre a Comissão e o Parlamento, confiança essa lamentavelmente danificada;

61.    Congratula-se com a proposta da Comissão de criar um registo obrigatório de grupos de interesse na base de um acordo interinstitucional e manifesta a sua disponibilidade para iniciar as negociações, mas recorda também o seu pedido de que a Comissão apresente uma proposta legislativa relativa à criação de um registo obrigatório com base no artigo 352.º do TFUE e inclua uma proposta que permita que o registo obrigatório seja criado de acordo com o processo legislativo ordinário;

62.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

 

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