Processo : 2014/3011(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0036/2015

Textos apresentados :

B8-0036/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.10
CRE 15/01/2015 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0036/2015
12.1.2015
PE547.459v01-00
 
B8-0036/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media (2014/3011(RSP))


Kati Piri, Knut Fleckenstein, Victor Boștinaru, Tanja Fajon, Miroslav Poche, Victor Negrescu, Richard Howitt, Alessia Maria Mosca, Goffredo Maria Bettini, Alessandra Moretti, Liisa Jaakonsaari, Sorin Moisă, Tonino Picula, Javi López, Marlene Mizzi, Nicola Caputo, Pier Antonio Panzeri, Michela Giuffrida, Arne Lietz, Zigmantas Balčytis, Afzal Khan em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media (2014/3011(RSP))  
B8‑0036/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 16 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 15 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão e do Comissário para a Política Europeia de Vizinhança e as Negociações relativas ao Alargamento, de 14 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, de 8 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 14 de dezembro de 2014, a polícia turca deteve jornalistas e responsáveis de meios de comunicação social, nomeadamente Ekrem Dumanlı, chefe de redação do jornal Zaman, e Hidayet Karaca, diretor-geral do grupo de radiodifusão Samanyolu; que um mandado, emitido por um juiz em Istambul, afirma que estes profissionais estavam sob investigação criminal por terem constituído uma organização que «recorrendo a pressões, intimidação e ameaças, tinha tentado tomar o poder do Estado», tendo alcançado os seus objetivos «através de mentiras, da privação da liberdade das pessoas e da falsificação de documentos»;

B.     Considerando que as rusgas policiais e as detenções de vários jornalistas e representantes de meios de comunicação social são incompatíveis com a liberdade de imprensa; que os detidos «esperam que o princípio de presunção de inocência prevaleça e relembram o direito inalienável a uma investigação independente e transparente no caso de qualquer alegado ato repreensível, respeitando plenamente os direitos dos arguidos»;

C.     Considerando que várias pessoas detidas em dezembro de 2014 foram libertadas; que, em 19 de dezembro de 2014, um tribunal de Istambul anunciou a libertação de Ekrem Dumanlı, sujeito a vigilância e a uma interdição de viajar até à conclusão da investigação criminal, mas manteve a detenção de Hidayet Karaca, até à conclusão da investigação; e que, em 31 de dezembro de 2014, um tribunal de Istambul rejeitou a objeção de um procurador à libertação de Ekrem Dumanlı e de outras sete pessoas;

D.     Considerando que as declarações intimidatórias proferidas por políticos e as ações penais intentadas contra jornalistas que se manifestam de forma crítica, juntamente com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social, conduziram a uma autocensura generalizada entre os proprietários dos media e os jornalistas, bem como ao despedimento de jornalistas;

E.     Considerando que uma elevada concentração de propriedade de meios de comunicação social se encontra nas mãos de grandes consórcios com interesses que ultrapassam largamente a livre circulação de informação;

F.     Considerando que a resposta do governo às alegações de corrupção, em dezembro de 2013, suscitou sérias dúvidas quanto à independência e imparcialidade do poder judicial e demonstrou uma crescente intolerância à oposição política, aos protestos públicos e aos meios de comunicação que se manifestam criticamente;

G.     Considerando que o governo da Turquia deve tratar a liberdade de imprensa como um assunto prioritário e fornecer um quadro jurídico adequado para assegurar o pluralismo, de acordo com os padrões internacionais; que, no entanto, o governo tem procurado barrar o acesso aos media sociais, assumindo uma abordagem restritiva à liberdade de expressão e exercendo pressão sobre os meios de comunicação e os jornalistas;

1.      Condena as recentes rusgas policiais, bem como a detenção de vários jornalistas e representantes de meios de comunicação social, em 14 de dezembro de 2014, na Turquia; relembra que uma imprensa livre e pluralista constitui um elemento essencial de qualquer democracia, tal como acontece com a correção dos processos e a independência do poder judicial; sublinha, por conseguinte, e no que respeita a esta última ronda de detenções, a necessidade de, em todos os casos, (i) proporcionar informação vasta e transparente sobre as alegações contra os arguidos, (ii) conceder aos arguidos total acesso às provas incriminatórias e direitos de defesa plenos e (iii) garantir o tratamento apropriado dos casos, a fim de estabelecer a veracidade das acusações sem demora e para além de qualquer dúvida razoável; frisa que estas ações põem em causa o respeito pela liberdade de imprensa, que constitui um princípio nuclear da democracia;

2.      Mostra-se preocupado quanto aos retrocessos nas reformas democráticas e, em particular, quanto à crescente intolerância do governo relativamente aos protestos públicos e aos meios de comunicação que se manifestam criticamente; reforça a importância da liberdade de imprensa e do respeito pelos valores democráticos para o processo de alargamento da UE e defende a necessidade de continuar as negociações de adesão à UE com a Turquia;

3.      Sublinha que um conjunto de disposições do quadro jurídico turco e as respetivas interpretações por magistrados judiciais continuam a obstruir a liberdade de expressão, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social; recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos media se encontram no âmago dos valores europeus e que uma imprensa independente é crucial para uma sociedade democrática, na medida em que permite aos cidadãos participar ativamente e com conhecimento de causa no processo coletivo de tomada de decisões, o que contribui para fortalecer a democracia;

4.      Manifesta a sua profunda preocupação face ao número de jornalistas que se encontram em prisão preventiva e apela às autoridades judiciais da Turquia para que revejam e deem seguimento a estes processos o mais rapidamente possível;

5.      Frisa que há que pôr cobro às ações judiciais contra jornalistas e escritores, juntamente com os numerosos despedimentos, a intimidação, o assédio e outras formas de pressão sobre os meios de comunicação e os jornalistas que se manifestam criticamente; destaca que tais ações obstruem a capacidade dos jornalistas de cumprirem os seus deveres profissionais, designadamente o de informarem o público sobre os casos de corrupção e outras questões de interesse público, bem como de exercerem a liberdade de expressão, conduzindo a uma autocensura generalizada entre os proprietários dos meios de comunicação e os jornalistas; lembra que o direito de difundir, partilhar e receber informação está consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a Turquia é signatária;

6.      Apela às autoridades turcas para que revejam as disposições do quadro jurídico que são utilizadas para limitar os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião, bem como o direito de acesso à informação, no sentido de as tornarem conformes com os padrões internacionais; solicita ainda o fim das pressões e intimidações contra os meios de comunicação e os jornalistas que se manifestam criticamente;

7.      Assinala que a interdição de páginas de Internet tem uma dimensão desproporcionada, tendo em conta que, em agosto de 2014, mais de 50000 páginas não podiam ser consultadas na Turquia, quando somente 6000 dessas tinham sido proibidos por decisão judicial;

8.      Regista que o Plano de Ação sobre a Prevenção de Violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos não prevê a revisão de todas as disposições relevantes da Lei Contra o Terrorismo ou do Código Penal, que têm sido utilizados para limitar a liberdade de expressão; reforça a necessidade de reformar estas leis enquanto questão prioritária;

9.      Considera que os recentes desenvolvimentos que inibiram a liberdade de imprensa e de expressão põem em evidência a necessidade de um maior, e não de um menor, compromisso entre a Turquia e a UE, em particular no que respeita ao Estado de Direito e à reforma dos direitos fundamentais;

10.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e ao Governo e Parlamento da Turquia.

 

 

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