PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015
12.1.2015 - (2014/2829(RSP))
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
Vicky Ford em nome do Grupo ECR
B8‑0037/2015
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a próxima comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2015 e os seus três anexos:
• "Novas iniciativas",
• "Lista das retiradas ou das alterações de propostas pendentes",
• "Ações no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT)",
– Tendo em conta as "Orientações Políticas" apresentadas pelo Presidente da Comissão Europeia,
– Tendo em conta a Estratégia Europa 2020,
– Tendo em conta o atual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que a Europa está envolvida numa corrida global em que apenas as economias competitivas conseguirão criar emprego e melhorar os níveis de vida dos seus cidadãos;
B. Considerando que a União Europeia se defronta com uma profunda crise de competitividade numa economia global cada vez mais desafiante;
C. Considerando que a maioria das outras regiões do mundo está a registar um crescimento mais rápido, com níveis cada vez maiores de produtividade e de inovação;
D. Considerando que a crise da dívida pública da zona euro afetou significativamente a economia europeia e causou consideráveis dificuldades a milhões de pessoas;
E. Considerando que os resultados das eleições europeias em muitos países revelaram uma insatisfação generalizada com vários aspetos da UE e apontaram para a necessidade de proceder a reformas;
PARTE 1: OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2015
1. Congratula-se com os apelos do programa de trabalho da Comissão para 2015 a uma melhor legislação, subsidiariedade e transparência e apoia o princípio da descontinuidade política e a retirada de numerosas iniciativas; concorda com o facto de os esforços deverem ser concentrados em iniciativas que fomentem o crescimento e o emprego e permitam que as empresas prosperem; considera que a primeira prioridade deve consistir em assegurar que as políticas em vigor tenham um impacto positivo na competitividade, sejam corretamente aplicadas e sejam adequadas à sua finalidade; exorta a Comissão a fixar um objetivo ambicioso, mas realista, para a redução da burocracia;
2. Considera que as novas propostas legislativas devem ser submetidas a um teste de competitividade, sendo-lhes exigido que tenham um efeito líquido positivo demonstrável sobre a competitividade antes de serem apresentadas pela Comissão;
3. Salienta que, embora o investimento público bem direcionado seja necessário, nomeadamente para melhorar os modelos educativos e desenvolver algumas infraestruturas, não será possível alcançar um desenvolvimento a longo prazo mediante o aumento da despesa pública de uma forma que implicaria um acréscimo da carga fiscal para os cidadãos e as empresas, já muito pressionados, ou a contração de empréstimos adicionais, que terão de ser pagos pelas futuras gerações; salienta a importância de criar as condições certas para estimular o investimento do setor privado, que é essencial para a recuperação económica da Europa a longo prazo;
4. Apoia uma estratégia de crescimento cujo objetivo consiste em assegurar que o quadro político correto está estabelecido, a fim de permitir que as empresas e os empresários sejam bem-sucedidos, criando emprego, gerando riqueza e elevando os padrões sociais; observa que a Estratégia Europa 2020 definiu um rumo para o futuro, mas lamenta que a falta de vontade política não tenha permitido que lhe fosse dado o impulso necessário para assegurar a sua plena implementação;
5. Sublinha que a despesa pública europeia não pode ficar isenta dos consideráveis esforços realizados pelos Estados-Membros para controlar a sua despesa pública e insiste em que o orçamento da União deve procurar efetuar reduções para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes; considera que o orçamento da UE deve ser claramente direcionado para ajudar os Estados-Membros a fazer face aos desafios estruturais, nomeadamente a perda de competitividade e o consequente aumento do desemprego; insiste na necessidade de reduzir as despesas de administração da UE (por exemplo, acabando com as reuniões do Parlamento em Estrasburgo) e conseguir cortes efetivos no orçamento da União;
6. Insiste em que o princípio do valor acrescentado europeu deve constituir a pedra angular de todas as despesas, que também devem ser guiadas pelos princípios da eficiência, da eficácia e da boa relação custo-benefício, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do TUE e consagrado pelo protocolo n.º 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia;
7. Lamenta que o programa de trabalho da Comissão não faça uma referência pormenorizada à subsidiariedade; está convencido de que é a adesão a este princípio, e não a uma noção de «União cada vez mais estreita», que deveria orientar a União Europeia num sentido que seria mais popular entre os povos dos nossos países europeus; sugere que, numa fase inicial, a Comissão deve identificar a melhor forma de reconhecer e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e em particular o modo como poderá refletir melhor esta política na sua interação com os parlamentos nacionais; insiste em que as preocupações relativas à governação económica não devem constituir pretexto para uma centralização das políticas sociais e de emprego;
8. Lamenta que a nova Comissão esteja aparentemente a conferir uma baixa prioridade à gestão eficaz dos recursos postos à disposição da União Europeia e, mais especificamente, que demonstre uma total falta de ambição em garantir uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas Europeu; condena o facto de a nova Comissão não nomear um Comissário responsável a tempo inteiro pelo controlo orçamental, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento Europeu; considera que o facto de não nomear um Comissário responsável a tempo inteiro demonstra que a nova Comissão não tem noção da enormidade do desafio que enfrenta ou está pouco interessada em fazer-lhe face; reitera o seu pedido à Comissão para que faça tudo o que estiver ao seu alcance para prosseguir com a introdução de declarações de gestão normalizadas pelos Estados-Membros, assinadas pela instância política competente e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada; salienta a importância da realização de avaliações sistemáticas, regulares e independentes, a fim de assegurar que todos os gastos produzam os resultados desejados, com uma boa relação custo-eficácia;
PARTE 2: PROPOSTAS ESPECÍFICAS PARA O PROGRAMA DE TRABALHO
"Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento"
9. Considera que, a fim de assegurar um ambiente propício à criação de emprego, a Comissão deve ajudar os Estados-Membros a adotar as reformas estruturais necessárias para abordar os seguintes fatores: inadequação de competências, empreendedorismo, demografia, acesso ao mercado, rigidez do mercado de trabalho, custos administrativos e melhor legislação;
10. Reitera a importância de aprofundar o mercado único e solicita que a iniciativa «Legislar melhor» da Comissão se centre na criação de um ambiente empresarial europeu saudável, reduzindo a burocracia, eliminando os encargos regulamentares e os obstáculos ao investimento e incentivando um mínimo de nova legislação;
11. Congratula-se com a tónica colocada nos investimentos do setor privado e apela à eliminação das barreiras ao investimento em toda a União, em particular ao investimento para as pequenas e médias empresas;
12. Congratula-se com a prioridade política da Comissão de aliviar a carga regulamentar e solicita à Comissão que, no contexto do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), aplique rapidamente os compromissos estabelecidos na sua comunicação;
13. Realça a importância de basear todas as propostas regulamentares e legislativas em elementos de prova provenientes das empresas e outros peritos e partes interessadas e solicita ao Presidente da Comissão Europeia que honre o seu compromisso de recorrer aos serviços de um Conselheiro Científico Principal;
14. Reconhece as ações da Comissão para dar resposta aos resultados da análise das dez leis mais pesadas para as PME, que irão ajudar as empresas a criar mais oportunidades de emprego; considera que a Comissão deve dar urgentemente prioridade à melhoria das leis em questão por forma a ter em conta as preocupações das PME; entende que é necessário assegurar que a UE e os Estados-Membros, no decurso do processo político, tenham em conta as necessidades específicas das empresas e prevejam medidas de apoio, nomeadamente no que toca às PME e às microempresas;
15. Realça a tendência recente de as empresas relocalizarem a produção e os serviços na Europa e as oportunidades de criação de emprego assim proporcionadas; exorta a Comissão a ponderar a forma como a UE pode ajudar as empresas a tirar partido das oportunidades proporcionadas por esta "relocalização";
16. Regista a intenção da Comissão de modernizar a legislação relativa aos direitos de autor; solicita, no entanto, que, no âmbito de qualquer reforma deste género, seja tida em conta a subsidiariedade e seja prestada plena atenção às implicações culturais, à igualdade de acesso e ao princípio segundo o qual, quando as melhores práticas já tiverem dado origem a uma relação satisfatória entre os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais desses direitos, tais disposições devem ser respeitadas, devendo ser permitido que prossigam sem entraves;
17. Solicita que o novo Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos seja adaptado de forma a complementar os Fundos Estruturais e que quaisquer instrumentos financeiros inovadores a promover em conjunção com o Fundo a fim de aumentar o impacto dos Fundos Estruturais sejam concebidos de um modo sustentável e que tenha em conta os interesses das regiões; solicita que o fundo seja estruturado de uma forma que evite a nacionalização das perdas e a privatização dos ganhos;
18. Congratula-se com o forte empenho da Comissão numa melhor legislação e no programa REFIT; apoia a utilização dos balanços de qualidade e insta a Comissão a conferir-lhes mais atenção; congratula-se com a abordagem presente no programa de trabalho destinada a "arrumar a casa" e considera que um novo começo é precisamente o que é necessário em muitos domínios políticos; adverte para o facto de, em caso de retirada de propostas para substituição por novas propostas, as novas iniciativas não deverem introduzir maiores encargos para as pessoas e as empresas afetadas;
19. Apoia o desenvolvimento contínuo e a modernização da legislação da UE em matéria de propriedade intelectual, e em especial os esforços para melhorar a forma como os direitos de autor funcionam; compromete-se a analisar em pormenor as propostas da Comissão neste domínio, em conformidade com o seu objetivo de facilitar o crescimento e a realização do mercado único digital; recorda à Comissão que é necessário atingir um equilíbrio adequado entre os interesses de todos os intervenientes envolvidos em atividades conexas com os direitos de autor e que, sem uma aplicação adequada, os direitos de propriedade intelectual não produzirão valor para todos os interessados;
20. Congratula-se com a tónica colocada no investimento e apela à eliminação das barreiras ao investimento em toda a União; congratula-se com a retirada do sistema de indemnização dos investidores; apoia as medidas destinadas a permitir que os serviços financeiros de retalho produzam mais benefícios para os consumidores;
21. Considera que as externalidades da evolução no setor financeiro supramencionado devem ser acompanhadas com cuidado; manifesta preocupação quanto ao desenvolvimento de normas diferentes para concorrentes iguais, em resultado da uniformização da regulamentação financeira; observa que se registou um considerável avanço no domínio da legislação bancária da UE desde 2008 e, nomeadamente, em 2013; considera que cumpre proceder a uma análise completa dos aspetos concorrenciais deste elevado número de novos regulamentos financeiros da UE;
"Um mercado único digital conectado"
22. Apoia firmemente a prioridade conferida ao Mercado Único Digital, devido às oportunidades que as atividades digitais podem gerar em termos de emprego, crescimento, inovação e competitividade; observa que devem ser tratados os seguintes temas: confiança, respeito da vida privada e proteção de dados, cibercriminalidade e segurança, acessibilidade, conteúdo digital e direitos de autor, interoperabilidade e normas, pagamentos eletrónicos, contratação, apresentação de propostas e emissão de faturas em formato eletrónico, administração pública em linha, infraestrutura digital, contratação pública eletrónica, informações do setor público e dados abertos, serviços de itinerância e intermediários em linha;
23. Apoia firmemente as novas iniciativas legislativas e não legislativas no âmbito do mercado único digital que confiram prioridade ao crescimento e sugere que essas iniciativas sejam incluídas num «Ato para o mercado único digital»; salienta que as iniciativas legislativas e não legislativas que tenham maior potencial para gerar crescimento, emprego e competitividade, incluindo o comércio eletrónico, devem beneficiar de prioridade num Ato para o Mercado Único Digital, segundo a abordagem do Ato para o Mercado Único;
24. Congratula-se com o compromisso da Comissão de desbloquear o comércio eletrónico, uma vez que os consumidores poderão poupar mais de 11,7 mil milhões de euros por ano se puderem escolher entre uma vasta gama de produtos e serviços quando efetuam compras em linha; sublinha, a este respeito, que questões relativas aos serviços apenas em linha, ao acesso aos conteúdos digitais, à prevenção da fraude, ao registo dos sítios Web, às promoções de vendas e à rotulagem foram identificadas como obstáculos ao mercado único digital;
25. Destaca a sua recente resolução sobre o Ato para o Mercado Único Digital, que foi aprovada por uma larga maioria e delineou as principais áreas de crescimento a abordar no Mercado Único Digital, nomeadamente o comércio eletrónico, os grandes volumes de dados e a computação em nuvem; relembra que esta resolução ainda chama a atenção para a importância crucial da acessibilidade e da segurança em linha;
26. Aguarda a estratégia da Comissão que identificará os principais desafios à realização de um mercado único digital seguro, fiável e dinâmico; incentiva em especial simplificações para os consumidores que efetuam compras digitais em linha, mas assinala a importância de proporcionar aos consumidores o mesmo nível de proteção que teriam no seu próprio mercado tradicional;
27. Apoia os esforços da Comissão para concluir o regulamento da UE relativo à proteção de dados; solicita, a este respeito, que quaisquer reformas da legislação em matéria de proteção de dados sejam proporcionadas, exequíveis e protejam os consumidores e o direito à privacidade, permitindo igualmente que as empresas, a economia e a inovação prosperem;
28. Solicita a monitorização das tendências da oferta de serviços na esperada reforma das telecomunicações, em especial no que se refere às ofertas relativas a conteúdos e serviços integrados, a fim de garantir que os operadores de grandes dimensões não abusem de posições dominantes, em detrimento dos consumidores;
29. Salienta que os elementos não controversos do pacote «Continente Conectado» no que respeita aos contratos celebrados com os consumidores e ao consumo de dados sejam considerados uma prioridade nas negociações sobre a matéria, para que seja possível efetuar progressos;
30. Destaca a existência de importantes preocupações no tocante às medidas fiscais na economia digital, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o minibalcão único (MOSS), especialmente para as microempresas, e insta a Comissão a ponderar com urgência a necessidade de um limiar para estas empresas;
"Uma união mais resiliente do ponto de vista energético, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas"
31. Salienta a importância da acessibilidade, da sustentabilidade e da segurança do abastecimento energético; considera que a política de concorrência se reveste de uma importância vital para promover a separação e abordar a atual fragmentação do mercado; observa que a regulamentação dos auxílios estatais neste domínio deve ser realizada no mesmo espírito que qualquer outra;
32. Realça que, tendo em conta os acontecimentos em curso na Ucrânia, a segurança energética deve ser melhorada através de uma série de medidas em toda uma gama de opções, tais como a diversificação de fornecedores, as melhorias em termos de eficiência energética para reduzir o consumo, a crescente utilização de fontes de energia endógenas, bem como um investimento substancial em infraestruturas; solicita a clarificação da ideia da «aquisição coletiva» de gás e outros produtos energéticos; sublinha que o reforço da cooperação em matéria de negociações sobre a energia deverá ser acompanhado do reforço da concorrência no mercado interno, uma vez que se trata de um elemento fundamental para a segurança do aprovisionamento a longo prazo, contribuindo igualmente para os nossos objetivos de diversificação;
33. Aguarda propostas que descrevam em pormenor a "União da Energia" e, neste sentido, apoia os esforços para melhorar o funcionamento do mercado interno da energia e as medidas destinadas a melhorar a infraestrutura transfronteiras, como, por exemplo, as interligações; exorta a Comissão a assegurar que o desenvolvimento de fontes autóctones de energia seja uma parte fundamental da União da Energia; recorda, no entanto, à Comissão que incumbe aos Estados-Membros determinar o seu próprio cabaz energético e que qualquer futura política de «descarbonização» e de redução das emissões tem de ter em conta a necessidade de assegurar a segurança energética e a diversificação, e não a sustentabilidade de forma isolada, como foi o caso no passado;
34. Regista, no contexto de um quadro estratégico para a União da Energia, o recente acordo no Conselho Europeu de outubro sobre a política energética e climática para 2030 e congratula-se em particular com a ausência de objetivos vinculativos em termos de energias renováveis para cada Estado-Membro, uma vez que os atuais objetivos se revelaram inflexíveis, dispendiosos e limitadores do investimento noutras tecnologias energéticas com baixo teor de carbono, como a captura e armazenamento de carbono (CAC); insiste, todavia, em que, neste contexto, é imperativo manter as disposições para proteger os setores industriais com risco de fugas de carbono;
35. Regista que a Comissão irá rever o processo de decisão para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM); considera que 2015 é demasiado cedo para propor novas alterações ao quadro jurídico da UE em matéria de OGM, uma vez que o impacto da revisão da diretiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2001/18/CE) tem de ser avaliado em primeiro lugar;
36. Regista o compromisso do Primeiro Vice-Presidente Timmermans de manter a proposta de Diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão e de avançar propostas alteradas a fim de melhor refletir as sinergias com o pacote energético e climático até 2030 e reduzir os encargos administrativos, dada a importância de resolver o problema da qualidade do ar para atender às importantes preocupações de saúde pública e à urgência do cumprimento dos limites acordados a nível internacional para 2020; insta a Comissão a assegurar que todas as alterações adicionais sigam rigorosamente a agenda para a regulamentação inteligente e facilitem uma melhor implementação; solicita que a decisão de alterar a proposta original não provoque quaisquer atrasos desnecessários;
37. Considera que o investimento numa economia circular pode ser plenamente compatível com a agenda da Comissão para o emprego, o crescimento e a competitividade e tem potencial para criar uma situação vantajosa para todas as partes envolvidas; insta, por conseguinte, a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para alcançar estes objetivos e, se necessário, a reconsiderar a retirada;
38. Solicita que a Comissão indique o calendário e o processo relativo à retirada e à adoção de uma nova proposta legislativa alterada sobre a economia circular;
39. Solicita à Comissão que retire a sua proposta de Diretiva que estabelece um quadro para a proteção do solo e a sua proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, atendendo aos encargos financeiros e administrativos indevidos que estas diretivas imporiam às empresas europeias, ameaçando, assim, o crescimento e o emprego;
"Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada"
40. Congratula-se com o plano da Comissão de apresentar uma Estratégia para o Mercado Interno de bens e serviços, a fim de melhorar o reconhecimento mútuo e reforçar os principais setores industriais e de serviços com maior potencial económico, incluindo os serviços prestados às empresas, a construção, o comércio a retalho, as profissões regulamentadas e a melhoria do fornecimento de bens e serviços;
41. Apoia firmemente a decisão da Comissão de suprimir e alterar o direito europeu comum da compra e venda; observa que a atual proposta suscitou preocupações em algumas organizações de consumidores e considera que a proposta alterada deverá assentar em contratos-modelo, que seriam de mais fácil compreensão para os consumidores e as empresas; regista, além disso e no contexto da presente proposta, que é essencial que os consumidores possam beneficiar do mesmo nível de proteção em linha que no seu próprio mercado tradicional fora de linha;
42. Salienta a importância de aplicar as atuais regras do mercado único, avaliar os problemas de execução e analisar as barreiras e as oportunidades existentes, assegurando simultaneamente que todas as novas medidas sejam avaliadas em termos de impacto, à prova do tempo e compatíveis com a era digital;
43. Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem em maior grau a aplicação e a execução da legislação acordada em matéria de mercado único, em particular no que se refere ao mercado de bens e serviços, e a fazerem uma maior utilização dos princípios da avaliação mútua e do reconhecimento mútuo;
44. Solicita que se recorra em maior medida a um teste de proporcionalidade, ligado ao processo de avaliação mútua, para identificar regras desproporcionadas que inibam a prestação de serviços, e que a legislação identificada seja revogada, se tal for considerado necessário por um número significativo de Estados-Membros;
45. Solicita a abolição da "avaliação das necessidades económicas", que pode ser utilizada para restringir o acesso aos mercados;
46. Destaca o papel dos contratos públicos no reforço da inovação e do acesso crucial aos mercados;
47. Insta a Comissão a reforçar o papel dos Balcões Únicos a fim de que estes possam esclarecer quaisquer dúvidas que os prestadores de serviços tenham quando se estabelecem noutro Estado-Membro (por conseguinte, não prestando assistência apenas aos abrangidos pela diretiva relativa aos serviços), e forneçam igualmente informações sobre o sistema fiscal aplicável;
48. Apoia as iniciativas que contribuam para o rejuvenescimento da base industrial dos países europeus, que necessita de apoio em termos de investigação e inovação, acesso ao financiamento, bem como de um melhor enquadramento regulamentar que proporcione maior flexibilidade às empresas; aguarda com expectativa as medidas específicas que serão propostas para aliviar os encargos regulamentares e administrativos sobre as PME;
49. Salienta a continuação da execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em particular, os seus esforços no sentido de fazer com que uma investigação de craveira mundial se traduza em produtos e serviços suscetíveis de contribuir para relançar a competitividade das economias europeias;
50. Regista a intenção da Comissão de retirar a proposta relativa aos serviços de assistência em escala e sublinha que os monopólios que ainda existem em alguns grandes aeroportos da UE deverão ser solucionados através de uma nova proposta relativa aos serviços de assistência em escala, tendo em devida conta os Estados-Membros em que esses serviços já estão liberalizados; apela a que seja atingido um determinado grau de liberalização e a concorrência através do aumento do número de prestadores de serviços nos grandes aeroportos da UE, uma vez que tal irá melhorar a eficiência e a qualidade das operações aeroportuárias e reduzir as taxas para os utilizadores do aeroporto e os passageiros; sublinha, contudo, que a nova proposta não deve abordar as questões de caráter social, em particular as transferências de pessoal, nem o estabelecimento e aplicação de normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala;
51. Manifesta-se preocupado com a falta de clareza e de transparência do quadro regulamentar e do processo de decisão relativo à repartição do investimento do Plano de Investimento para a Europa no que respeita aos projetos de infraestruturas de transportes: salienta a importância da clareza, atendendo a que o Fundo irá facilitar o investimento privado em projetos mais seguros da infraestrutura de transportes, em particular nos centros industriais, salientando embora que o objetivo geral e as prioridades de financiamento do CEF e da política de RTE-T consiste em conceder fundos da UE para os projetos transfronteiriços de interesse comum em larga escala menos rentáveis (cerca de nove corredores da rede de base), desenvolver uma rede europeia de transportes multimodal e abrangente e abordar a questão da falta de infraestruturas adequadas, de acessibilidade e de interoperabilidade entre as diferentes partes e regiões da UE;
52. Salienta que a Federação da Rússia continua a recusar-se a respeitar o acordo sobre a supressão gradual dos direitos de sobrevoo da Sibéria, e que, no contexto das recentes sanções da UE contra a Rússia, a Rússia ameaçou proibir as companhias aéreas europeias de utilizar o espaço aéreo da Sibéria; insta a Comissão a tomar medidas legais eficazes (incluindo medidas recíprocas, recusando ou limitando a utilização do espaço aéreo da União por transportadoras aéreas da Federação da Rússia) a fim de forçar a Rússia a deixar de cobrar taxas ilegais que sujeitam as transportadoras da União a condições discriminatórias a longo prazo e dificultam a concorrência livre e leal entre as transportadoras aéreas em rotas entre a UE e a Ásia;
53. Concorda com a retirada da proposta desatualizada relativa às taxas de segurança no setor da aviação; embora concorde com a necessidade de que as taxas de segurança no setor da aviação sejam justas e proporcionadas, manifesta o seu ceticismo quanto ao futuro desta proposta, tendo em conta as várias dificuldades em torno da mesma, incluindo o âmbito de aplicação da diretiva, questões relativas à ligação com os custos e o financiamento estatal; considera que os princípios comuns para a cobrança de taxas de segurança nos aeroportos comunitários devem estar em conformidade com a Diretiva relativa às taxas aeroportuárias;
"Uma União económica e monetária mais aprofundada e mais equitativa"
54. Sublinha que a subsidiariedade no domínio da fiscalidade é vital para a saúde democrática e económica da Europa; rejeita quaisquer tentativas de utilizar as preocupações relativas à governação económica como pretexto para impor políticas fiscais a nível da UE;
55. Acolhe favoravelmente a ideia de uma União dos Mercados de Capitais ou de um Mercado Único de Capitais, mas acompanhará atentamente a consulta da Comissão e o plano de ação dela resultante, assegurando uma visão ambiciosa e não apenas uma eliminação técnicas das barreiras;
56. Congratula-se com a proposta de recuperação e resolução das infraestruturas críticas de mercado, a fim de assegurar a proteção adequada dos ativos dos investidores no seio dessas entidades;
57. Regista que os compromissos globais que transferem produtos negociados bilateralmente para uma infraestrutura multilateral de mercado aumentam a pressão exercida sobre essas instituições;
58. Considera, por conseguinte, que as instituições financeiras de importância sistémica necessitam de demonstrar uma governação adequada e uma sólida gestão de riscos a bem do sistema no seu conjunto;
59. Solicita que as atenções continuem a centrar-se numa consolidação orçamental favorável ao crescimento; considera que o aumento do investimento não deve ser considerado uma alternativa às reformas estruturais necessárias;
60. Questiona alguns pormenores do pacote de investimento e gostaria de saber especificamente de que modo irá o fundo de investimento selecionar e hierarquizar os projetos, de que modo irá mobilizar o investimento privado, de que modo irá o fundo evitar uma situação de privatização dos ganhos e nacionalização das perdas;
61. Congratula-se com o reconhecimento pela Comissão da competência dos Estados‑Membros relativamente aos seus sistemas fiscais;
62. Reitera a sua forte objeção a um Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF), a menos que seja aplicado a nível mundial, e recorda à Comissão a sua falta de apoio à anterior proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);
63. Faz notar que o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades fiscais poderia ser útil, mas salienta que os Estados-Membros da UE não se podem dar ao luxo de ser colocados numa situação de desvantagem concorrencial quando pretendem obter investimento e alcançar a recuperação económica;
64. Solicita uma análise minuciosa da situação económica da zona euro;
65. Solicita que sejam feitas comparações entre a recuperação na zona euro e noutras regiões e países terceiros;
66. Solicita que seja conferida maior ênfase a formas não bancárias de financiamento, como o capital de risco e o financiamento coletivo;
"Um Acordo de Comércio Livre razoável e equilibrado com os EUA"
67. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de rever a política comercial e de investimento da UE, bem como com a ênfase atribuída ao seu contributo para o emprego e o crescimento em toda a UE; solicita que a revisão seja alargada, estratégica e prospetiva, abrangendo todos os aspetos de política comercial e de investimento, incluindo as negociações bilaterais, plurilaterais e multilaterais e as medidas autónomas, conferindo especial ênfase à abordagem das relações comerciais não só com os grandes países emergentes e os principais parceiros estratégicos a nível mundial, mas também com os países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) com os quais a UE não tem atualmente acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados;
68. Insta a Comissão a consagrar recursos suficientes à promoção de uma agenda comercial ambiciosa com os parceiros comerciais a nível mundial, incluindo a trabalhar no sentido da conclusão das negociações com vista a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) profunda, global e equilibrada, observando ao mesmo tempo que a política comercial não deve ser limitada a esta área, devendo incluir todos os acordos multilaterais, plurilaterais e bilaterais de comércio e de investimento atualmente em fase de negociação;
69. Reconhece o enorme potencial de êxito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), uma vez que tornará a exportação mais fácil e mais barata para as empresas de todas as dimensões em ambos os lados do Atlântico, com a possibilidade de acrescentar mais de 100 mil milhões de euros às economias europeias através de um melhor acesso aos mercados e da redução ou eliminação dos direitos aduaneiros;
70. Toma nota da comunicação da Comissão de 25 de novembro relativa à transparência nas negociações da TTIP, e considera que a mesma constitui um bom passo para melhorar a transparência, a consulta das partes interessadas e o acesso aos documentos, mantendo simultaneamente o grau de confidencialidade necessário para que os negociadores comerciais cheguem a um bom acordo final; manifesta a sua vontade de trabalhar em colaboração com a Comissão com vista garantir a aplicação das disposições desta comunicação o mais rapidamente possível no início de 2015;
71. Reconhece os grandes benefícios para todas as partes de um sólido Acordo Bilateral de Comércio e Investimento com a Índia, e solicita que seja injetada nova energia nas negociações; solicita igualmente o rápido reatamento das negociações com vista a um acordo abrangente que cubra, entre outros, o setor dos serviços (seguros, serviços bancários, serviços postais, serviços jurídicos, publicidade, distribuição, venda a retalho, etc.) e o setor industrial (automóveis, vinhos e bebidas espirituosas, infraestruturas), garantindo salvaguardas mais sólidas em matéria de direitos de propriedade intelectual;
72. Solicita à Comissão que, no âmbito da sua atividade em 2015, proponha projetos de diretivas a dirigir aos Estados-Membros com vista à modernização do atual acordo com o México; solicita que essas diretivas contenham disposições ambiciosas para a abertura recíproca dos mercados, nomeadamente em matéria de direitos aduaneiros, barreiras não pautais e barreiras técnicas ao comércio num vasto leque de setores, incluindo, mas não exclusivamente, os serviços financeiros, os serviços profissionais, os seguros, os contratos públicos, os produtos químicos, os alimentos transformados, o comércio de energia, a propriedade intelectual e o setor automóvel;
73. Lamenta que a Comissão não tenha assumido o compromisso de retirar a sua proposta de regulamento que estabelece regras relativas ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia, não obstante a forte oposição por parte de um grande número de Estados-Membros àquilo que muitos consideram ser uma medida protecionista que poderá implicar importantes dificuldades comerciais com alguns parceiros, incluindo eventuais encerramentos de mercados a título de retaliação, não só na contratação pública, mas também noutros setores-chave; considera que as questões identificadas pela Comissão beneficiarão de uma melhor abordagem no âmbito de negociações bilaterais com vista a acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados ou encorajando outros países a aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP);
74. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter solicitado um parecer ao Tribunal de Justiça sobre o acordo da UE com Singapura e de tal implicar um grande atraso na entrada em vigor deste acordo;
"Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua"
75. Apoia os esforços da Comissão no sentido de retirar as propostas legislativas que não recebam o apoio do Conselho, e, neste contexto, considera que é correto a revogar a Diretiva relativa à licença de maternidade, reconhecendo ao mesmo tempo o direito dos Estados-Membros de adotar disposições que vão além dos requisitos mínimos da legislação da UE;
76. Apoia plenamente a luta contra a criminalidade transfronteiras e a corrupção; lamenta, porém, que, não obstante a forte oposição no seio do Conselho e a existência de sérias dúvidas no que diz respeito à proporcionalidade, base jurídica, subsidiariedade e direitos fundamentais, a Comissão não tenha retirado a proposta relativa à Procuradoria Europeia;
77. Apoia plenamente o compromisso da Comissão de ajudar a fazer face a ameaças à segurança interna dos Estados-Membros no que se refere aos combatentes estrangeiros e ao terrorismo; insta, neste contexto, a Comissão a incluir a rápida adoção da diretiva relativa ao PNR da UE como uma prioridade do seu programa de trabalho;
78. Congratula-se com o facto de a cibercriminalidade ser uma prioridade da agenda europeia em matéria de segurança; solicita uma ação enérgica da Comissão no que respeita à proteção das crianças em linha;
79. Lamenta que a Comissão tenha exigido que as sociedades cotadas na União Europeia garantam cumprir uma quota de 40 % do sexo sub-representado nos seus conselhos de administração; faz notar que a própria Comissão é composta por 32 % de mulheres e 68 % de homens; insiste em que as nomeações para os conselhos de administração das empresas devem ser feitas apenas com base no mérito e, por conseguinte, insta a Comissão a retirar a sua proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (COM(2012)0614);
80. Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os países terceiros na tomada de uma série de medidas concretas para erradicar as práticas que são prejudiciais para as mulheres e as raparigas, incluindo o casamento infantil e o casamento forçado, a mutilação genital feminina (MGF), os crimes de honra, a esterilização forçada, a violação em conflito, a lapidação e todas as outras formas de violência; insta a Comissão a colaborar com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a fim de melhorar o apoio disponível para as vítimas dessa violência;
81. Apoia firmemente as ações destinadas a pôr termo a todas as formas de discriminação e as políticas que reconheçam a importância da família como pilar da sociedade; congratula-se com o compromisso da Comissão de apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho;
"Rumo a uma nova política migratória"
82. Considera que é necessário adotar uma abordagem firme, mas justa, relativamente à política de migração da UE; apoia plenamente a chamada de atenção da Comissão para a necessidade de combater os abusos no âmbito do regime da UE em matéria de migração;
83. Recorda à Comissão a grande preocupação existente em alguns Estados-Membros no tocante à utilização abusiva das prestações sociais por residentes de outros Estados-Membros; salienta que o pagamento das prestações sociais é da exclusiva competência dos Estados-Membros;
84. Considera necessário que a migração seja ligada à política externa da UE e insta a Comissão a conferir prioridade à cooperação com países terceiros, incluindo os da África Subsariana, do Norte de África e do Médio Oriente, através de programas de regresso e de reinstalação e de acordos de gestão da migração com os países de origem e os países de trânsito; convida igualmente a Comissão a facultar mais assistência, através de ajuda humanitária, política e de auxílio à formação;
85. Insta a Comissão a colmatar as lacunas existentes no que respeita à qualidade das condições de detenção e aos procedimentos de asilo na UE, uma vez que ambos os fatores têm um impacto significativo no tratamento eficaz e eficiente das pressões migratórias;
86. Apoia plenamente o apelo da Comissão à adoção de medidas firmes relativamente aos traficantes de seres humanos, bem como à prestação de assistência a países terceiros através do ensino e da formação, a fim de realçar os riscos do tráfico de seres humanos; insta veementemente a Comissão a hierarquizar e aplicar medidas concretas para fazer face à prática vergonhosa da escravatura moderna;
87. Exorta a Comissão a analisar o modo como o futuro papel da Frontex e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo pode ser melhorado a fim de poder fazer face às pressões migratórias e aos desafios que a UE enfrenta tanto para manter a segurança das fronteiras externas como para evitar a perda de vidas no mar;
88. Solicita que a Comissão realize uma análise exaustiva da eficácia da utilização dos recursos e do financiamento da UE no domínio da migração e asilo, em especial da utilização dos fundos no domínio dos assuntos internos e em particular no que se refere ao asilo, à integração, aos controlos nas fronteiras e ao regresso;
"Uma Europa mais forte na cena mundial"
89. Respeita o direito dos Estados-Membros de tomar decisões unilaterais relativamente aos assuntos externos e à política de segurança e de defesa, e, se necessário, incentiva a adoção de respostas comuns através do Conselho Europeu a ameaças e desafios comuns existentes e emergentes;
90. Reafirma o seu empenho em trabalhar em cooperação, e não em concorrência, com organizações como a ONU, a NATO e o G 20, de modo a garantir que a UE e os seus Estados-Membros possam efetivamente fazer face aos desafios existentes e emergentes em matéria de política externa e de segurança, em particular na vizinhança oriental e meridional da União;
91. Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo facto de 2015 ser o Ano do Desenvolvimento para lançar um programa de revisões regulares do Acordo de Cotonu, nomeadamente no que respeita às cláusulas dos direitos humanos e da democracia;
92. Considera que, no âmbito dos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), será necessário reduzir substancialmente o número de objetivos e metas para tornar a agenda de desenvolvimento pós-2015 mais coerente e eficaz, e que deverá ser conferida maior ênfase ao crescimento económico e à criação de riqueza nos próprios países em desenvolvimento, ao comércio e ao apoio às PME, criando um ambiente favorável para os proprietários de pequenas empresas e facilitando o acesso aos serviços financeiros; apela a novos esforços na luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e os fluxos ilícitos de capitais, como uma grande prioridade do financiamento para o desenvolvimento;
93. Solicita a definição de um conjunto único, convincente e transmissível de objetivos para a erradicação da pobreza extrema através do desenvolvimento sustentável até 2030, que deverá centrar-se no crescimento económico e criação de riqueza, incluindo um consumo e produção sustentáveis, enquanto elemento fundamental do desenvolvimento sustentável, na paz, na boa governação, na transparência e em instituições responsabilizadas, bem como na ausência de violência e no Estado de direito;
94. Solicita que os esforços de desenvolvimento sejam reorientados para o comércio e o investimento para o desenvolvimento e salienta a importância dos Acordos de Parceria Económica (APE) negociados, uma vez que estes são instrumentos de desenvolvimento essenciais baseados na reciprocidade e na liberalização do comércio entre os membros regionais; manifesta a convicção de que as negociações dos APE no próximo ano constituem uma oportunidade para apelar a uma monitorização eficiente desses acordos e garantir que as nossas relações com os países ACP sejam coerentes com os objetivos em matéria de desenvolvimento;
95. Solicita que sejam tomadas medidas a longo prazo para prevenir futuros surtos de doenças; salienta a necessidade de investimentos substanciais nos sistemas de cuidados de saúde locais, visto que a existência de clínicas devidamente dotadas de pessoal e equipamento adequado contribuirá para que os países associados deem resposta não apenas a crises temporárias, mas também a doenças mais comuns, como a malária e as doenças diarreicas;
"Uma União da mudança democrática"
Questões institucionais
96. Recorda à Comissão a promessa feita pelo Presidente Juncker de aceitar um «acordo equitativo» com o Reino Unido e outros Estados-Membros que pretendam recuperar áreas de soberania; exorta a Comissão a dar início às negociações, introduzindo a questão na primeira das próximas CIG e a mantê-la como um tema permanente até que as negociações possam ser concluídas;
97. Manifesta preocupação com a falta de transparência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE); convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a permitir que os seus juízes apresentem opiniões divergentes, à semelhança da prática existente noutros tribunais internacionais e, especificamente, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo;
98. Regista o parecer emitido pelo TJE no que respeita ao acordo sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); questiona o valor de proceder a esta adesão, dada a complexidade e a incerteza que decorrerão da existência de duas instâncias jurisdicionais concorrentes (a Convenção e a Carta) no domínio dos direitos do Homem; mantém a opinião de que a adesão não deverá ser uma prioridade para a UE e que, em vez disso, as partes contratantes da CEDH devem proceder à sua reforma a fim de melhorar o processo de decisão, como prioridade na área dos direitos humanos;
99. Congratula-se com os compromissos em matéria de melhor legislação e transparência, em particular no que se refere às futuras revisões dos acordos interinstitucionais; entende que estes tipos de reformas institucionais são necessários para restabelecer a confiança e modernizar a mentalidade de instituições e perspetivas muitas vezes antiquadas;
Questões orçamentais
100. Exorta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para garantir a introdução de uma disciplina e de processos mais fortes que permitam uma utilização melhor e mais eficaz dos recursos; considera que o atual problema dos pagamentos deve ser tratado com urgência e que devem ser encontradas soluções sustentáveis a longo prazo;
101. Salienta que o orçamento da UE deve ser um orçamento de investimento centrado na obtenção de resultados concretos; considera que o orçamento deve incidir em domínios de despesa que proporcionem um valor acrescentado claro e demonstrável, aplicando todos os instrumentos de forma tão eficaz quanto possível; solicita, a este respeito, mais e melhor controlo;
102. Recorda que a despesa pública europeia não pode ficar isenta dos consideráveis esforços realizados pelos Estados-Membros para controlar a sua despesa pública; insiste em que, no interesse da eficiência, devem ser efetuadas reduções no pessoal das instituições da UE, todas as contratações de pessoal para atender a novas prioridades devem ser compensadas por reduções noutros lugares e, por conseguinte, devem ser efetuadas reduções significativas nos orçamentos das instituições da UE;
103. Insiste em que o orçamento da União não deve levar a um aumento da carga fiscal sobre os contribuintes e deve ser claramente direcionado para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os atuais desafios estruturais, incluindo a retoma da nossa competitividade;
104. Entende que o processo de decisão no processo orçamental anual deve ser revisto; considera, a este respeito, que o Conselho deve estabelecer o orçamento, enquanto o Parlamento, em conjunto com a Comissão, deve estabelecer as prioridades em matéria de despesa e verificar cabalmente todas as despesas em termos de resultados;
Política agrícola comum
105. Congratula-se com o compromisso da Comissão de simplificar a política agrícola comum (PAC); reitera, porém, que esta simplificação deverá ir mais longe do que uma mera adaptação legislativa e centrar-se na simplificação dos muitos obstáculos regulamentares com que se defrontam os agricultores em toda a UE; observa, a este respeito, que a mais recente reforma da PAC aumentou significativamente a complexidade desta política;
106. Regista o compromisso assumido pela Comissão de rever as medidas de «ecologização» no âmbito dos pagamentos diretos após o primeiro ano de aplicação; insta, contudo, a Comissão a assegurar que essa revisão se torne uma revisão intercalar completa de todos os aspetos da PAC, e não apenas das medidas de ecologização, com vista a tornar esta política mais justa e menos onerosa para os agricultores e as administrações nacionais e a assegurar que os agricultores europeus possam ser competitivos no mercado mundial;
107. Insta a Comissão a adiar por um ano a introdução de medidas de «ecologização» no âmbito do primeiro pilar da PAC, a fim de dispor do tempo necessário para abordar as graves dificuldades que muitas administrações nacionais estão a ter nas suas tentativas para executar estas reformas;
108. Salienta que a UE tem normas muito elevadas de saúde e segurança alimentar, que são vitais para garantir a confiança dos consumidores, e reitera que essas normas não devem ser comprometidas nem objeto de negociação nos acordos comerciais que a UE procura concluir com países terceiros;
Política comum das pescas
109. Lamenta que não seja feita referência à aplicação, cumprimento e acompanhamento da reforma da política comum das pescas (PCP), uma vez que a partir de 1 de janeiro de 2015 haverá uma série de alterações significativas à PCP, como o reforço do aspeto regional da PCP, a aplicação da proibição das devoluções, proporcionando segurança jurídica aos pescadores, o cumprimento dos objetivos de rendimento máximo sustentável e a recolha de todos os dados necessários para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos europeus; reconhece que ainda são necessárias mais reformas;
110. Insta a Comissão a colaborar estreitamente com os Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao apoio à pesca de pequena escala, à preservação dos métodos tradicionais de pesca e a um maior controlo nacional e regional das unidades populacionais de peixes e das práticas de pesca;
111. Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto sobre a pesca de lazer e os seus efeitos nos recursos haliêuticos da UE, que deve estar em conformidade com as regras em vigor da PCP;
112. Reconhece que o plano de gestão multiespécies do Báltico e a entrada em vigor da obrigação de desembarque, tal como previsto nas reformas da PCP, substituirá uma série de regulamentos que estão atualmente bloqueados no Conselho; solicita à Comissão que acompanhe a aplicação do plano de gestão multiespécies do Báltico e a introdução da obrigação de desembarque;
113. Insta a Comissão a ponderar o levantamento da proibição de pesca com utilização de impulsos elétricos na próxima revisão do regulamento relativo às medidas técnicas, recordando que esta técnica é sustentável e inovadora e contribuiria para reduzir as devoluções;
114. Insta a Comissão a trabalhar especificamente com a Islândia na negociação de um acordo de pesca que proteja a saúde a longo prazo da sarda;
Política regional
115. Congratula-se com o empenho da Comissão em construir uma parceria mais estreita com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais e as regiões a fim de melhorar a implementação e a eficácia dos fundos estruturais e em introduzir as novas regras para os fundos 2014-2020 de forma tão harmoniosa quanto possível; salienta a importância da simplificação para o aumento da acessibilidade aos fundos e a eliminação de irregularidades e de fraudes;
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116. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.