PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2015
12.1.2015 - (2014/2829(RSP))
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
Gabriele Zimmer em nome do Grupo GUE/NGL
B8‑0039/2015
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2015
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de trabalho da Comissão para 2015 (COM(2014)0910),
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[1] e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Análise da governação económica – Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.ºs 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/20131 (COM(2014)0905),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que a UE continua a debater-se com a mais grave crise económica e social desde a sua fundação, com economias em estagnação e a ameaça iminente de deflação, desemprego elevado, direitos sociais e laborais em declínio e desigualdades socioeconómicas crescentes, que colocam à UE desafios sem precedentes;
B. Considerando que em grande parte a atual crise tem as suas raízes no lançamento do euro, dado que esta moeda enferma de importantes erros de conceção, que indiciam em retrospetiva que não era adequada ao fim a que se destina; está convicto de que os erros cometidos incluem a falta de vigilância, uma vez que centenas de milhares de milhões de euros afluíram dos chamados países do centro para a periferia da UE, e a falta de previdência, porquanto não foram criadas estruturas corretivas para lidar com os males causados por este movimento transnacional, maciço e súbito de moeda; considerando que todos os Estados-Membros têm responsabilidade nos erros de conceção inerentes ao euro, e considerando que o fardo de dívida que resultou destes erros é extremamente desproporcionado, com alguns países como beneficiários ao passo que outros foram obrigados a entrar em depressão grave; considerando que estes erros fundamentais e o desequilíbrio ainda estão por resolver;
C. Considerando que as instituições da UE estão a impor novas restrições aos orçamentos nacionais; que esta política irá provocar um aumento do desemprego, grandes cortes nos salários, um aumento da idade de reforma e uma redução das despesas públicas em domínios como a educação e a saúde e reduzirá a procura ao mesmo tempo que abre caminho à introdução de um programa de privatização radical e criará desta forma condições para um aprofundamento da atual crise económica;
D. Considerando que, sete anos após a eclosão da crise financeira, o setor financeiro continua a estar insuficientemente regulado e persiste o risco de bancos «zombies» que continuam a existir apesar do recente teste de esforço conduzido pelo BCE, que são obstáculos aos fluxos de crédito para as empresas e as famílias;
E. Considerando que os debates sobre a denominada União dos Mercados de Capitais põem em evidência que o lóbi dos mercados financeiros está mais forte do que nunca, de tal modo que procura maximizar novamente a sua liberdade de ação e os lucros graças ao relançamento do mercado de produtos tóxicos como os ativos titularizados;
F. Considerando que as soluções adotadas, como os pacotes de governação económica, eliminam permanentemente o exercício de escolhas políticas pelos governos democraticamente eleitos dos Estados-Membros e o exercício do controlo democrático pelos povos da Europa, inclusive pelos parlamentos nacionais, e instauram austeridade permanente que está a conduzir a Europa para uma depressão económica a longo prazo;
G. Considerando que os sistemas fiscais estão desenhados de forma a favorecer as grandes empresas e não os cidadãos comuns; considerando que a austeridade e as duras medidas de disciplina orçamental, juntamente com as elevadas perdas de receita pública resultantes da evasão e da elisão fiscais aumentam a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros e minam os interesses dos contribuintes e dos trabalhadores na União;
H. Considerando que uma importante questão de justiça social é suscitada pelo facto de que enquanto que os cidadãos europeus estão a sofrer irremediavelmente por causa dos programas de austeridade e das reformas estruturais neoliberais – acordos fiscais secretos, a evasão fiscal à escala global e a transferência de lucros para paraísos fiscais são perfeitamente legais;
I. Salientando que o escândalo em torno do papel do Presidente da Comissão nos esquemas de evasão fiscal no Luxemburgo prejudicou a credibilidade da Comissão, em especial no que se refere ao seu objetivo declarado de lutar contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fraude fiscal e em relação à promoção de um sistema fiscal justo em que todas as componentes da sociedade contribuem;
J. Considerando que a crise climática continua a constituir uma ameaça para a estabilidade, a saúde e os meios de vida das sociedades em todo o mundo, bem como para o bem-estar animal e a biodiversidade; considerando que a política climática da UE é insuficiente e a necessidade de uma verdadeira mudança do sistema de produção tem sido até agora secundarizada pelo desejo de promover a competitividade da União no mercado global;
K. Considerando que as políticas conduzidas até agora não só não conseguiram restabelecer uma economia sustentável e inclusiva que seja capaz de fornecer empregos decentes aos milhões de pessoas afetadas pelo desemprego ou pelo subemprego na União Europeia, bem como um elevado nível de serviços sociais, e que proteja simultaneamente o ambiente – mas que essas políticas incompetentes geraram também uma profunda descrença dos cidadãos na capacidade da UE de conseguir responder aos problemas com que se confrontam no seu quotidiano;
L. Considerando que uma maior transparência, a abertura e a democratização da UE, incluindo uma maior participação dos cidadãos na definição do futuro da União, são indispensáveis para restabelecer a confiança dos cidadãos na UE e, logo, à sobrevivência da União a longo prazo;
M. Salientando a necessidade de uma mudança fundamental das políticas atualmente prosseguidas pela Comissão para políticas que reforcem os esforços da UE e dos Estados-Membros a fim de criar crescimento económico sustentável, pleno emprego e combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades de rendimento;
PARTE 1
1. Manifesta a sua profunda insatisfação com o facto de o Programa de trabalho da Comissão para 2015 não incluir propostas legislativas que foram elaboradas e debatidas na legislatura anterior;
2. Condena veementemente o princípio de descontinuidade política da Comissão, uma vez que mina completamente os direitos do Parlamento Europeu como colegislador; insiste em que a decisão de retirar um dossiê legislativo deve ser resultado do procedimento de tomada de decisão; opõe-se veementemente à retirada que é sugerida da proposta sobre a licença de maternidade, bem como do pacote legislativo sobre os resíduos, da revisão da política em matéria de ar limpo e da iniciativa relativa à economia circular que foram identificadas como cruciais para o crescimento sustentável e o bem-estar e a saúde dos cidadãos da UE;
3. Lamenta profundamente a recente tentativa da Comissão de interferir nas eleições nacionais na Grécia; insiste com a Comissão para que se abstenha de interferir no processo democrático dos Estados-Membros;
4. Lamenta que apesar da promessa inerente ao título «Um novo começo» o Programa de trabalho da Comissão seja essencialmente uma continuação das políticas falhadas de consolidação orçamental, reformas estruturais e desregulamentação;
5. Considera, por conseguinte, que o Programa de trabalho não responde aos grandes desafios que a UE enfrenta atualmente, como as economias em estagnação, a ameaça de deflação, o desemprego elevado, direitos sociais e laborais em declínio, desigualdades socioeconómicas crescentes e dívidas pública e externa elevadas; insiste em que a crise económica, social, climática e política só pode ser ultrapassada por uma política radicalmente nova que coloque as pessoas, os animais e o ambiente no centro de todas as políticas em vez dos interesses dos mercados financeiros;
6. Critica a iniciativa emblemática do Programa de trabalho, o Plano de investimento que é proposto, como absolutamente insuficiente para estimular o investimento, porque está conceptualmente errado visto que propõe a privatização dos lucros e a socialização dos riscos e não dispõe dos recursos financeiros necessários para fazer face ao enorme hiato da procura e do investimento na UE; salienta além disso a necessidade de substituir o «Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos» por um sólido e forte «Programa europeu de investimento para o desenvolvimento sustentável, o emprego e a inclusão social» a fim de estimular o crescimento qualitativo e socialmente equilibrado;
7. Lamenta profundamente que a dimensão social e ambiental esteja ausente do Programa de trabalho; lamenta igualmente a ausência das políticas da cultura, da juventude e da educação; salienta que as medidas de austeridade minaram os serviços públicos e comprometeram o impacto da educação e formação na recuperação económica; recorda que o apoio às profissões e indústrias criativas, bem como à aprendizagem ao longo da vida têm de ser prioridades importantes a fim de combater o desemprego, a pobreza e as desigualdades;
8. Sublinha que o nível de dívida pública e externa nos países periféricos da UE é dos mais altos do mundo, o que prova a natureza assimétrica do processo de integração; recorda que esta dívida teve origem em grande parte nos resgates de instituições financeiras que se tinham anteriormente entregado a práticas abusivas e especulativas por causa da falta de regulamentação adequada e de controlo democrático da economia; denuncia o facto de que a dívida pública tem sido pretexto para a imposição de medidas de austeridade cujas consequências são mais pobreza, a violação de direitos humanos e sociais fundamentais e mais dívida; considera que é imperativo encarar o problema do fardo da dívida, renegociando-a (reestruturação e redução substancial), conduzindo-a a níveis sustentáveis, com caráter de urgência e por uma questão de elementar justiça; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que proíba as confiscações de bens pelos bancos cujos alvos são cidadãos comuns que se viram negativamente afetados pela crise;
9. Insiste com a Comissão para que repense o programa REFIT de tal modo que a agenda para legislar melhor e a simplificação não seja utilizada como pretexto de desregulamentação que enfraqueça a proteção social dos trabalhadores, a proteção dos consumidores, as normas ambientais, as normas sobre bem-estar animal e o diálogo social;
10. Insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que mostrem real determinação política em tributar os verdadeiros detentores de riqueza e solicita que seja desenvolvida uma estratégia abrangente com medidas legislativas concretas e eficazes que tenham por objeto em particular as operações de empresas internacionais, a transferência de lucros das multinacionais e de transações intragrupo, a proibição das sociedades offshore e dos paraísos fiscais e que estabeleçam taxas mínimas de imposto sobre as sociedades;
11. Insiste com a Comissão para que toda a legislação futura seja sujeita a uma avaliação de impacto social e sobre os direitos fundamentais; em particular os pacotes legislativos sobre governação económica, a política de imigração e os mecanismos da UE relativos à recolha, tratamento, transferência e armazenamento de dados em grande escala deverão ser sujeitos a uma avaliação prévia da sua coerência com os direitos fundamentais;
PARTE 2
POSIÇÕES POLÍTICAS SETORIAIS SOBRE O PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2015
Uma nova política socialmente equilibrada para o emprego, o crescimento e o investimento
12. Sublinha o facto de que a atual crise económica e social é também resultado das políticas neoliberais da Comissão, a pretexto das quais se promovem mercados financeiros desregulamentados, mercados liberalizados de produtos e serviços e uma crescente «financeirização» da economia, bem como a redução do investimento público e a desregulamentação crescente do mercado de trabalho; convida a Comissão a inverter esta política;
13. Solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre a adesão da União à Carta Social Europeia como primeiro passo no sentido da consecução de um melhor equilíbrio entre interesses sociais e laborais por um lado e interesses económicos por outro;
14. Solicita à Comissão que substitua o «Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos» por um sólido e forte «Programa europeu de investimento para o desenvolvimento sustentável, o emprego e a inclusão social» a fim de estimular o crescimento qualitativo e socialmente equilibrado;
15. Solicita à Comissão que reveja as regras sobre auxílios estatais a fim de permitir intervenções estatais que favoreçam projetos social e ambientalmente benéficos e que ajudem as PME e as indústrias em dificuldades contribuindo para reconstruir as suas capacidades de produção, que foram duramente atingidas pela crise;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre a revisão intercalar do QFP que reflita verdadeiramente as prioridades necessárias para estimular o crescimento sustentável, qualitativo e socialmente equilibrado;
17. Salienta que a política regional é um instrumento indispensável para promover a coesão económica e social, tendo como principais objetivos reduzir as disparidades regionais, promover a convergência real e estimular o crescimento e o emprego; insiste em que a política de coesão tem de ser prosseguida e reforçada e deve permanecer sempre uma política independente que proporcione desenvolvimento sustentável (económico, social, ambiental e territorial) e reduções das disparidades entre regiões e do atraso das regiões mais pobres;
18. Rejeita a abordagem da Comissão que subordina a política de coesão à governação económica europeia, bem como a utilização de condicionalidade macroeconómica no Pacto de Estabilidade e Crescimento como requisito de acesso à política de coesão e aos fundos de desenvolvimento regional; insiste no facto de a política de coesão não dever ser utilizada como instrumento de punição financeira;
19. Considera que o financiamento que é proporcionado pela UE e os atuais recursos financeiros da UE para a política de coesão são insuficientes para satisfazer as necessidades no que respeita a alcançar a convergência real e combater as disparidades regionais, os níveis elevados de desemprego, as desigualdades de rendimento e a pobreza na UE; realça a necessidade de reforçar o orçamento da UE no domínio da política de coesão; manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão de 2014-2020, bem como com o atraso nos pagamentos no âmbito da política de coesão para o período de 2007-2013;
Uma política digital que proteja os interesses e direitos dos cidadãos
20. Congratula-se com o objetivo da Comissão de estar na linha da frente da revolução digital; sublinha, no entanto, que a Internet pertence ao domínio público e que a garantia do princípio de neutralidade da rede tem de estar no cerne da política da UE;
21. Observa que a confiança dos cidadãos na Internet é crucial para o sucesso da sociedade e da economia digitais; considera que a cibersegurança, em particular a dos menores, é importante, mas que a não suspeição é igualmente importante para os cidadãos; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a vida privada e os dados privados na Internet sejam protegidos de organismos quer públicos quer privados;
22. É de opinião, dadas as condições de trabalho precárias que já cada vez mais existem na economia digital, que a estratégia da Comissão para o mercado único digital tem de ser complementada por medidas de salvaguarda a fim de assegurar condições de trabalho decentes neste setor;
23. Considera que um rótulo «condições de trabalho equitativas» para produtos de software (como jogos, aplicações informáticas) poderia ser um primeiro passo para alcançar este objetivo;
24. Salienta que a planeada reforma dos direitos de propriedade intelectual deve não só proteger os direitos dos seus detentores – autores e criativos por um lado e sociedades de gestão coletiva, editoras e indústrias de entretenimento por outro – como garantir um amplo acesso do público, e assegurar também que inovação ulterior não seja bloqueada;
Uma nova política climática sustentável e uma política energética socialmente justa
25. Considera que a crise climática é resultante de um sistema de produção com utilização intensiva de energia erróneo, que está orientado para a obtenção de lucro, e que a solução para as alterações climáticas não pode ser deixada ao mercado mas requer uma mudança radical de métodos de produção e consumo; convida a Comissão a repensar a sua política climática e a integrar a política de combate às alterações climáticas em todas as suas políticas;
26. Lamenta a falta de ambição em relação a metas vinculativas que tem sido mostrada até à data pela Comissão; considera que um acréscimo de ambição em matéria climática é urgente para que a União Europeia permaneça como líder nas negociações sobre alterações climáticas, estimule a criação de empregos verdes e contribua equitativamente para as medidas globais de redução das emissões de gases com efeito de estufa;
27. Toma nota da promessa de apresentar as propostas legislativas para implementação do pacote sobre clima e energia no horizonte de 2030 até final de 2015; recorda ao Presidente Juncker o seu compromisso de implementar um objetivo de 30 % de eficiência energética;
28. Solicita à Comissão que proponha critérios de sustentabilidade vinculativos sobre utilização de energia e biomassa; solicita ainda à Comissão que apresente propostas que lutem contra a emissão de gases com efeito de estufa pelas explorações pecuárias intensivas, uma vez que estes têm um impacto muito maior do que outros gases com efeito de estufa nas alterações climáticas;
29. Toma nota da intenção da Comissão de reformar e reorganizar a política energética da UE que será transformada numa nova União Europeia da Energia a fim de garantir o aprovisionamento de energia, reduzir a dependência de importações de países terceiros, melhorar a participação dos consumidores, aumentar a eficiência energética e a poupança de energia, promover uma arquitetura internacional colaborativa no domínio da energia que inclua a Rússia e promover a investigação e a inovação no domínio da energia; a este respeito, insiste em que a política energética da UE tem de assegurar o acesso à energia para todos, contribuir para preços da energia acessíveis em benefício de todos os consumidores, reforçar o controlo e a regulação pública neste setor e contribuir para a resolução pacífica de conflitos energéticos;
30. Pede igualmente à Comissão que esteja muito atenta à questão da pobreza energética quando elaborar a sua proposta de Quadro Estratégico da União da Energia;
31. Salienta a importância de medidas políticas estratégicas e ambiciosas e de investimento significativo e liderado pelo setor público a fim de apoiar vigorosamente o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e a eficiência energética, bem como a necessidade de apoiar sistemas energéticos distribuídos a fim de garantir o aprovisionamento de energia e evitar o desperdício de transporte; salienta que o financiamento de investigação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da modernização das redes de distribuição e do armazenamento de energia tem de ser reforçado;
32. Concorda com a Comissão que é importante acabar com o isolamento de Estados‑Membros das redes europeias de gás e eletricidade e é de opinião que a UE deveria ajudar os países mais vulneráveis a diversificar as suas fontes e rotas de aprovisionamento com caráter prioritário; defende uma produção de energia sustentável que ao mesmo tempo permita que os Estados-Membros alcancem os objetivos da UE em matéria de energia em conformidade com as suas condições específicas;
Um mercado interno equilibrado do ponto de vista socioeconómico com uma base industrial reforçada
33. Está extremamente preocupado com o facto de a Comissão preconizar o relançamento da titularização através da «União dos Mercados de Capitais»; recorda à Comissão que o setor financeiro beneficiou extraordinariamente da desregulamentação dos mercados financeiros e continua a ser uma das principais causas da crise económica; reitera o seu pedido de uma redução radical da dimensão do setor financeiro, de relançamento da atividade tradicional de concessão de empréstimos da banca à economia real através do fim da austeridade que contraria a procura de investimento e de que a superintendência e o controlo democrático do setor bancário sejam assegurados;
34. Lamenta que a revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores só tenha sido encarada como uma medida para aprofundar o mercado interno e não como uma diretiva para proteger as condições dos trabalhadores; pede uma verdadeira política de proteção dos direitos dos trabalhadores contra o dumping social;
35. Reitera a importância de uma presença de atividades industriais e transformadoras espalhada em todos os Estados-Membros de acordo com os objetivos da UE de que a indústria gere 20 % do PIB; observa que a indústria produz 80 % das exportações da UE e é uma importante fonte de conhecimento tecnológico e de emprego altamente qualificado; salienta que em consequência da crise, em muitos Estados-Membros a produção industrial perdeu mais de 20 % do seu volume de produção, que vários setores foram duramente atingidos pela crise e que é necessária uma nova política industrial para construir novas capacidades industriais em atividades sustentáveis;
36. Reitera o facto de que setores estratégicos como a indústria do aço, as matérias-primas e o setor da construção estão a ser particularmente afetados e que as atuais regras de concorrência não criam um ambiente favorável ao seu desenvolvimento; recorda o objetivo da Comissão de que a indústria gere 20 % do PIB;
37. Salienta que é essencial apoiar mais as micro e pequenas e médias empresas (MPME) e as cooperativas, em particular a fim de expandir as suas atividades num ambiente empresarial estável, minimizar o efeito de posições dominantes no mercado que são ocupadas por grandes empresas e conglomerados e ajudar à criação e ao crescimento de MPME e de cooperativas;
38. Solicita uma abordagem regionalmente equilibrada de política industrial a fim de criar uma base industrial diversificada em todos os Estados-Membros e regiões, que é crucial para garantir níveis de emprego e de atividade elevados em toda a UE;
Políticas económicas e monetárias democráticas
39. Está firmemente convicto de que a arquitetura da governação económica e a UEM não são democráticas;
40. Insiste na substituição do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um verdadeiro Pacto de Emprego e Desenvolvimento que se baseie em critérios sociais que beneficiem os povos da UE;
41. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem um programa de apoio que seja complementado pela intervenção do BCE para os países intervencionados pela Troica, caso estes decidam de forma soberana que a permanência no euro se tornou insustentável e insuportável – que preveja a compensação adequada das perdas causadas no quadro de uma saída negociada da moeda;
42. Solicita a organização de uma conferência intergovernamental a fim de revogar o Pacto Orçamental (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária) e defende a sua suspensão imediata até à realização desta conferência;
43. Convida a Comissão a reconhecer finalmente que as medidas de governação económica foram totalmente incapazes de restabelecer o crescimento económico e socialmente equilibrado e reitera, portanto, o seu pedido para rever fundamentalmente e substituir os pacotes legislativos «six-pack» e «two-pack» por medidas de estímulo orçamental de grande alcance e socialmente equilibradas;
44. Considera que a legislação relativa à união bancária serve apenas os interesses do grande capital financeiro na UE e viola princípios democráticos fundamentais; defende a revogação da legislação relativa à união bancária e a necessidade de assegurar o controlo público democrático sobre o sistema bancário;
45. Defende uma profunda alteração do mandato e dos estatutos do BCE que ponha termo à sua falsa autonomia, assegure o seu controlo político e democrático pelos Estados‑Membros em pé de igualdade e devolva aos Estados-Membros o poder de decisão sobre opções económicas cruciais, incluindo o controlo da sua política monetária; defende, além disso, a abertura do caminho para transformar o BCE num prestamista de última instância, que atue como um banco central normal que estimule as economias em tempos de deflação e recessão; neste contexto, insiste em que o BCE e o BEI deveriam financiar diretamente investimentos públicos para apoiar a economia real em vez de novas bolhas especulativas nos preços dos ativos;
46. Solicita à Comissão uma avaliação exaustiva e transparente das diversas medidas de governação económica, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico prescritos pela Troica, e uma reflexão sobre as críticas manifestadas não apenas por economistas críticos mas pelos próprios membros da Troica; reitera o seu pedido para que o sistema da Troica seja imediatamente dissolvido;
47. Lamenta e pede o fim imediato das políticas fiscais iníquas, incluindo impostos injustos e regressivos sobre a água, que estão a ser impostas em Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento orçamental e especialmente sob a supervisão da Troica, e que violam o princípio de igualdade proporcional e de progressividade da tributação, dado que as famílias de baixo rendimento em particular são desproporcionalmente afetadas pelas medidas;
48. Lamenta o raciocínio a curto prazo e as meias-medidas com que a Comissão trata do desemprego jovem: solicita à Comissão que intervenha sobre os motores a longo prazo do emprego jovem, com uma forte tónica na criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade para os jovens, inclusive através de uma vigorosa abordagem baseada em direitos;
Uma nova e justa política de comércio
49. Manifesta a sua profunda preocupação com a orientação geral que é imprimida pela Comissão à política de comércio internacional da UE, em especial a sua falta de coerência com os objetivos fundamentais de criação de emprego, combate à pobreza, garantia de uma economia sustentável, controlo da especulação, especialmente a especulação com bens alimentares, proteção da saúde pública, do bem-estar animal , da agricultura sustentável e do ambiente e garantia da diversidade cultural;
50. Rejeita os muito amplos mandatos conferidos pelo Conselho à Comissão para a negociação de acordos de comércio livre (ACL) como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global (AECG) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TISA), que constituem uma grave ameaça para a segurança e a soberania alimentar, o emprego, o ambiente, a saúde pública e os serviços públicos, entre outros pontos, e que permitem a inclusão da resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) com todas as consequências negativas de tal mecanismo; solicita à Comissão que pare estas negociações comerciais internacionais em 2015 e reoriente os acordos comerciais internacionais da UE;
51. Recorda que os estudos de impacto encomendados pela Comissão, nomeadamente os relativos ao TTIP, TISA e AECG, que prometem emprego e riqueza para todos, apresentam falhas graves e não são credíveis porque os modelos económicos utilizados são obsoletos; convida a Comissão a utilizar modelos económicos mais credíveis e a verificar os resultados dos acordos de comércio livre que já entraram em vigor, e a compará-los com os estudos de avaliação de impacto;
52. Sublinha que todo e qualquer ACL tem de ser subordinado à manutenção dos atuais níveis de regulação do trabalho, à proteção ambiental e dos direitos sociais e a salvaguardas em matéria de contratos públicos e prestação de serviços de interesse público, incluindo o direito dos Estados de adotar padrões mais elevados no futuro nestes domínios; insiste em que qualquer forma de RLIE seja excluída das negociações de ACL a fim de manter o controlo democrático sobre os referidos regulamentos;
53. Rejeita o sigilo nos acordos de comércio internacional e convida a Comissão a tornar públicos todos os documentos de negociação para os parlamentares e todos os cidadãos interessados; solicita um debate público e democrático com todas as partes interessadas, em particular sindicatos e representantes da sociedade civil, a fim de assegurar uma monitorização adequada das implicações da agenda de livre comércio da Comissão;
54. Considera que o lançamento acelerado de novos acordos de comércio livre tem por fim evitar verdadeiras abordagens de resolução da crise, como a redução das desigualdades económicas no interior da UE, a limitação dos abusos de grandes sociedades e investidores, a auditoria e a redução das dívidas públicas e a indispensável luta contra a elisão fiscal e a evasão fiscal;
55. Recorda que, na sequência da posição dos Estados-Membros e do Parlamento, a Comissão concordou com o princípio da «exceção cultural», segundo o qual a cultura deve ser tratada de forma diferente dos outros produtos comerciais e os bens e serviços culturais devem ficar fora das negociações; considera que isto deve incluir a Diretiva sobre serviços de comunicação audiovisuais (SCAV), os subsídios públicos, as obrigações de financiamento dos organismos de radiodifusão, os impostos sobre bilhetes de cinema, os acordos de coprodução, as medidas de política linguística, o funcionamento de canais investidos de uma missão de serviço público, a existência de limites máximos de participação no capital de canais e redes, os direitos de propriedade intelectual e os sistemas específicos de segurança social;
Uma verdadeira política de justiça e direitos fundamentais
56. Convida a Comissão a ter um papel ativo na promoção da adoção da diretiva horizontal de combate à discriminação de acordo com a posição do Parlamento e na luta contra a discriminação, inclusive os ataques contra pessoas de etnia cigana, migrantes e requerentes de asilo e outros grupos vulneráveis;
57. Pede à Comissão que avalie a aplicação das estratégias nacionais de integração de pessoas de etnia cigana (ENIC) e da Recomendação do Conselho sobre medidas de integração efetiva de pessoas de etnia cigana nos Estados-Membros e que proponha, se necessário, medidas adicionais para a inclusão efetiva das pessoas de etnia cigana;
58. Solicita à Comissão que implemente as resoluções do Parlamento sobre a situação dos direitos fundamentais na UE, nomeadamente os relatórios Michel, Benova, Gal e Tavares; convida a Comissão a propor rapidamente um plano de ação sobre o dilema de Copenhaga;
59. Convida a Comissão a apresentar um plano de ação para que os Estados-Membros melhorem as condições de detenção, especialmente tendo em conta a utilização muito frequente da prisão preventiva, inclusive em processos que envolvam o mandado de detenção europeu (MDE); convida a Comissão a ter plenamente em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre as condições prisionais;
60. Manifesta a sua profunda deceção com a inação da Comissão relativamente ao relatório de iniciativa legislativa sobre a revisão do mandado de detenção europeu; convida a Comissão a apresentar uma nova proposta que tenha em conta o relatório do Parlamento sobre esta matéria, especialmente a questão dos testes de proporcionalidade;
61. Lamenta o facto de a Comissão não ter incluído nas suas novas iniciativas uma proposta atualizada e renovada sobre o acesso do público aos documentos que reflita o acordo em primeira leitura que o Parlamento tinha alcançado em 2011;
62. Exprime preocupação com o anúncio da Comissão de que irá apresentar uma Agenda europeia em matéria de segurança; convida a Comissão a proceder a uma avaliação aprofundada da necessidade, proporcionalidade e eficácia dos instrumentos existentes no domínio da segurança interna e da luta contra o terrorismo e o crime organizado antes de propor novas medidas nesse domínio [por exemplo, registos de identificação de passageiros (PNR) e protocolo de transferência de ficheiros trivial (TFTP)];
63. Insiste com a Comissão para que responda aos pedidos expressos pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA, em particular após o relatório do Senado dos EUA sobre tortura cometida pela CIA;
64. Congratula-se com o compromisso renovado em aderir ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH); considera, no entanto, o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a adesão da União Europeia ao TEDH como um grande revés para os direitos humanos;
65. Congratula-se com o compromisso em aderir à Carta Social renovada;
66. Convida a Comissão a ter plenamente em conta o acórdão do TJUE nos processos apensos C 293/12 e C 594/12, de 8 de abril de 2014; insiste com a Comissão neste contexto para que se abstenha de propor novas medidas que se baseiem na retenção indiscriminada de dados;
67. Considera que o acórdão do TJUE sobre retenção de dados é relevante para a recolha de dados dos registos de identificação de passageiros para efeitos de segurança; convida, por conseguinte, a Comissão a retirar a proposta sobre dados PNR da UE;
68. Convida a Comissão a encetar esforços sérios para proteger os cidadãos contra a vigilância crescente que é exercida pelo Estado;
Uma política migratória baseada nos direitos humanos
69. Solicita que a comunicação que será apresentada proximamente sobre a agenda europeia em matéria de fluxos migratórios adote uma verdadeira abordagem holística da migração na UE, apresentando propostas para desenvolver formas seguras e legais de acesso à proteção na Europa para todas as mulheres, homens e crianças que dela necessitem, para que as pessoas não sejam mais obrigadas a arriscar a vida no Mediterrâneo ou nos desertos no caminho para a Europa;
70. Solicita que a comunicação que será apresentada proximamente sobre a agenda europeia em matéria de fluxos migratórios desenvolva novas formas de migração legal para além dos trabalhadores altamente qualificados, para que as pessoas não aceitem mais trabalhar em situação irregular;
71. Condena a atual abordagem subjacente a uma política europeia comum em matéria de fluxos migratórios, que está centrada na prevenção e repressão da migração irregular, inclusive através da detenção, sem ter em conta o número crescente de requerentes de asilo que fogem de guerras, perseguições e catástrofes climáticas;
72. Exprime sérias preocupações com a intenção da Comissão de intensificar a cooperação com países terceiros a fim de melhorar a gestão de fluxos migratórios; está preocupado com a proliferação e o aprofundamento destes acordos, incluindo a sua extensão a países terceiros onde os direitos humanos não são respeitados, como é o caso do processo de Cartum e da Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África que será lançada proximamente;
73. Salienta que a cooperação da UE com países terceiros em matéria de migração pode colidir com o direito efetivo de homens, mulheres e crianças a sair do seu país; considera que isto contribui para o aumento de violações dos direitos humanos dos migrantes e requerentes de asilo em todas as fases do processo migratório;
74. Condena a crescente externalização das fronteiras da UE a coberto da cooperação para o desenvolvimento; recorda que a ajuda para o desenvolvimento não deve ser ligada à celebração de acordos de readmissão, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias de vigilância das fronteiras e à detenção de migrantes;
75. Solicita à Comissão que comece a avaliar possíveis alterações ao atual sistema europeu comum de asilo tomando em consideração a jurisprudência recente e relevante do TJUE e do TEDH e a necessidade de um estatuto uniforme de asilo que seja válido em toda a União (como previsto no artigo 78.º, n.º 1.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);
Um ator mundial pacífico
76. Convida a Comissão e o Conselho a desenvolver uma política externa equilibrada que reforce a relação da UE com parceiros estratégicos em zonas relevantes, incluindo o Mediterrâneo, a Rússia, a China e novos atores globais e regionais emergentes;
77. Discorda das linhas segundo as quais a PESC e a PCSD estão a ser desenvolvidas, ou seja em total alinhamento com a NATO e a relação transatlântica, maior militarização das relações internacionais, defesa de intervenções e apoio ativo ao complexo militar‑industrial; pede respeito pelo direito internacional e um regresso a meios político-diplomáticos de resolução de conflitos;
Uma União de mudança democrática
78. Congratula-se com o compromisso de apresentar propostas relativas a um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório para todas as instituições da UE, mas reafirma a necessidade de reforçar a democracia representativa e participativa pela aplicação dos artigos 9.º a 12.º do Tratado de Lisboa;
Outras prioridades políticas
Política das pescas
79. Solicita uma política comum das pescas (PCP) que promova a modernização e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica, a sustentabilidade dos recursos, a manutenção e criação de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores das pescas;
80. Pede medidas para melhorar o preço da primeira venda de pescado e o rendimento dos trabalhadores das pescas, subsídios ou mecanismos de compensação para os trabalhadores das pescas afetados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação, gestão plurianual e medidas para a proteção dos ecossistemas;
81. Solicita a adoção de medidas que assegurem a soberania nacional sobre as Zonas Económicas Exclusivas dos EstadosMembros e os seus recursos haliêuticos que permitam a gestão de proximidade; considera que as doze milhas devem ser mantidas como zona de acesso exclusivo da frota nacional de cada Estado-Membro e propõe que se considere a possibilidade do seu alargamento a áreas adjacentes conforme as plataformas continentais;
82. Solicita que a biodiversidade seja salvaguardada nos ambientes marinhos, assegurando condições favoráveis à reconstituição das unidades populacionais de peixes; defende neste contexto a criação de zonas sem pesca nas áreas em que as unidades populacionais de peixes e a biodiversidade estão ameaçadas;
83. Reafirma a necessidade de a PCP reconhecer as características específicas da pesca artesanal e costeira e de analisar em que medida os instrumentos existentes são adequados às necessidades do sector, adaptando-os em conformidade;
84. Solicita que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) apoie a pesca artesanal, atenda plenamente aos problemas específicos deste setor e favoreça a gestão de proximidade, pescas sustentáveis e o desenvolvimento das comunidades costeiras;
85. Lamenta que a PCP e a organização comum de mercado (OCM) que foram aprovadas estejam muito aquém das necessidades reais do setor das pescas e solicita uma revisão destes dois regulamentos o mais rapidamente possível;
86. Critica as consequências que cortes drásticos e feitos com excessivo cuidado nas quotas de totais admissíveis de capturas (TAC) podem ter para o setor, os meios de vida e as comunidades rurais, e pede à Comissão que envide todos os esforços para impedir que tal aconteça no futuro;
Políticas agrícolas
87. Considera que a agricultura europeia é um dos setores que é capaz de manter uma certa criação de valor apesar dos efeitos da crise; contudo, o setor carece de muitos agricultores e existe uma séria falta de substituição de agricultores mais velhos por jovens agricultores; lamenta que este fenómeno esteja a pôr em risco os nossos importantes patrimónios rurais e agrícolas do mundo, ao mesmo tempo que grandes agrosociedades estão a expandir as suas margens e a impor o seu modelo de sistema alimentar global que implica efeitos ambientais destrutivos; sublinha, por conseguinte, que são os agricultores, e não as grandes empresas, que têm de estar no centro das políticas agrícolas e alimentares europeias a fim estimular verdadeiramente o crescimento e o emprego em todas as regiões da UE; observa que a tendência atual está a conduzir à liquidação das explorações familiares tradicionais em toda a Europa e ao inerente declínio da atividade social e económica nas zonas rurais;
88. Opõe-se veementemente ao domínio do mercado e à fixação de preços iníquos por grandes empresas agroalimentares, que exploram os agricultores e impõem a sobreprodução à custa da qualidade alimentar, da saúde humana e animal, do bem-estar animal e do ambiente;
89. Salienta que a UE necessita de instrumentos políticos fiáveis, claros, democráticos a fim de ajudar os agricultores a vender os seus produtos a preços adequados, que promovam a produção de qualidade no setor agrícola, que é uma das mais conhecidas características da agricultura europeia em todo o mundo; neste contexto, é essencial rever nos próximos anos a PAC a fim de permitir uma distribuição equitativa de recursos que ajude os agricultores e não as grandes sociedades ou proprietários;
90. Realça que a Europa tem de desenvolver instrumentos públicos que adaptem a oferta e a procura a fim de manter o rendimento dos agricultores e os níveis de produção alimentar a fim de proteger os agricultores da volatilidade de preços;
91. Solicita à Comissão que mantenha o sistema de quotas e que trabalhe no sentido de uma redistribuição justa do direito de cultivar entre os produtores da UE;
92. Solicita à União Europeia que proíba a autorização, o cultivo e a comercialização de OGM e exprima um forte compromisso para com o setor da agricultura biológica europeia, o único que tem crescido nas últimas décadas;
93. Salienta que a Europa tem de dar prioridade à proteção das suas terras agrícolas tendo em conta que 2015 é o Ano Internacional dos Solos, e de abordar a questão do açambarcamento de terras, que é uma questão crucial de importância global na defesa dos agricultores, dos solos e do ambiente;
94. Salienta, com vista à proteção a longo prazo das terras agrícolas, a necessidade de pôr em prática estratégias eficazes de prevenção e mitigação das alterações climáticas em toda a Europa a fim de descarbonizar o setor agrícola, procurando simultaneamente proteger a produtividade das explorações agrícolas europeias;
95. Solicita a revisão e o estímulo do setor hortícola nos Estados-Membros a fim de minimizar a distância de transporte dos alimentos em benefício das suas propriedades nutritivas;
96. Solicita que a União Europeia proíba todas as formas de registo de patentes de sementes a fim de proteger os agricultores contra a concorrência desleal e a burocracia desnecessária;
97. Lamenta o atual não cumprimento das normas de bem-estar animal na pecuária europeia e pede à Comissão que assegure que o cumprimento da legislação em vigor seja adequadamente fiscalizado em todos os Estados-Membros;
98. Defende uma mudança da pecuária intensiva para uma forma justa e sustentável de produção de proteínas vegetais na agricultura na UE;
99. Convida a Comissão a publicar o seu relatório «Construir um sistema alimentar europeu sustentável», que já foi aprovado por três antigos Comissários, e a propor um plano de ação que tenha em conta as conclusões desse relatório;
100. Solicita à Comissão que aperfeiçoe as regras em matéria de bem-estar animal que a atual legislação da UE sobre agricultura biológica prevê e que suprima todas as exceções às regras relativas ao bem-estar animal, como a utilização de raças inadequadas, a prática de amarrar o gado e a castração desnecessária;
101. Solicita à Comissão que retire as suas propostas sobre clonagem e apresente novas propostas que reflitam a posição do Parlamento Europeu, e que permitam também a aplicação do processo legislativo ordinário; contesta a escolha do processo de aprovação para a diretiva relativa à colocação no mercado de produtos alimentares derivados de clones animais, porque privaria o Parlamento do seu direito de alterar a proposta;
102. Critica vivamente que continuem a existir restituições às exportações agrícolas de qualquer espécie; pede a sua abolição imediata;
103. Congratula-se com a recente iniciativa dos Países Baixos, da Alemanha e da Dinamarca sobre a limitação do tempo máximo de transporte de animais vivos a oito horas; convida a Comissão a rever com caráter de urgência o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, de modo a reduzir o tempo máximo de transporte de animais vivos;
104. Solicita uma revisão intercalar que seja robusta e eficaz na busca de soluções sustentáveis para as questões inerentes à PAC;
105. Solicita a abertura do debate destinado a desenvolver uma nova política agrícola e alimentar da UE que responda ao interesse da sociedade no seu conjunto;
Direitos das mulheres e igualdade de género
106. Solicita um ponto independente sobre direitos das mulheres e igualdade de género que:
– solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem uma proposta relativa a uma estratégia abrangente da UE sobre a violência contra as mulheres que inclua legislação relativa a normas mínimas contra a violência contra as mulheres; considera que não deve haver planos de ação separados sobre, por exemplo, a mutilação genital feminina, a violência doméstica ou a violência sexual, mas que todas as formas de violência contra as mulheres devem ser enquadradas por uma estratégia abrangente e eficaz que tenha por base uma perspetiva de igualdade de género, que inclua a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, assinada em 2011;
– realça a urgência de concretizar uma estratégia da UE em matéria de igualdade entre mulheres e homens que tenha por base a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e que tenha em conta as suas doze áreas de preocupação críticas; o principal objetivo deverá ser a efetivação de todas as etapas necessárias para alcançar a igualdade entre mulheres e homens, a começar por uma arquitetura/estrutura para os direitos das mulheres a nível europeu; sem esta estrutura, e sem a estratégia, as mulheres e as raparigas na Europa não verão os seus direitos ser respeitados ou iguais (em relação aos homens e entre si); a estratégia deverá ser entendida e apoiada como a resposta política estratégica que é dada pelas instituições europeias aos desafios que as mulheres enfrentam 20 anos após a adoção da Plataforma de Ação de Pequim; está em jogo a credibilidade da UE sobre os direitos humanos em geral, quer na Europa quer na cena internacional;
– convida o Conselho da União Europeia e os Estados-Membros a encetar e avançar na negociação com o Parlamento, a dar a conhecer a sua posição oficial e a apoiar uma robusta Diretiva relativa à licença de maternidade a fim de assegurar que todas as mulheres na Europa tenham os mesmos direitos;
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107. Convida a Comissão a rever o seu Programa de trabalho de acordo com a resolução do Parlamento, incluindo as posições setoriais expressas na parte 2 da presente resolução;
108. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
- [1] JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.