PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media na Turquia
12.1.2015 - (2014/3011(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Takis Hadjigeorgiou, Neoklis Sylikiotis, Patrick Le Hyaric, Josu Juaristi Abaunz, Curzio Maltese, João Ferreira, Inês Cristina Zuber, Miguel Viegas, Lidia Senra Rodríguez, Javier Couso Permuy, Paloma López Bermejo, Marina Albiol Guzmán, Ángela Vallina, Kostas Chrysogonos, Georgios Katrougkalos, Kostadinka Kuneva, Sofia Sakorafa, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0036/2015
B8‑0044/2015
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media na Turquia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em particular o seu artigo 19.º,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, em particular no que se refere ao direito de liberdade de expressão,
– Tendo em conta o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os relatórios referentes aos progressos realizados pela Turquia e a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a situação na Turquia[1]
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, no âmbito de operações policiais levadas a cabo em 14 de dezembro de 2014 em treze cidades da Turquia, foram detidas 31 pessoas, na sua maioria jornalistas, argumentistas ou editores, incluindo o chefe de redação do jornal Zaman e o diretor-geral do grupo de radiodifusão Samanyolu; que quatro dessas pessoas permanecem detidas;
B. Considerando que, de acordo com fontes oficiais, as detenções foram motivadas por suspeitas de criação, pertença ou apoio a uma organização terrorista, ou suspeitas de divulgação de propaganda contra a comunidade religiosa «Tahsiye» na Turquia, por esta pertencer, alegadamente, a uma organização terrorista;
C. Considerando que estas detenções foram vistas como um ato de repressão contra aqueles que criticam o governo e como uma manifestação de intolerância em relação à oposição política;
D. Considerando que o artigo 125.º do Código Penal turco, que tipifica a difamação como delito penal, o artigo 301.º, que criminaliza os insultos contra a nação turca, os delitos contra a ordem pública e os delitos contra a ordem constitucional, a Lei Antiterrorismo e a Lei de Imprensa têm sido instrumentos utilizados para restringir a liberdade de expressão;
E. Considerando que os jornais que escrevem sobre a questão curda têm sido alvo de pressões constantes, como a proibição de os jornalistas exercerem a sua profissão e a detenção dos mesmos, acusados de difundirem propaganda terrorista;
F. Considerando que jornalistas estrangeiros foram também ameaçados de prisão, sendo o exemplo mais recente o caso dos jornalistas neerlandeses Frederike Geerdink, baseada em Diyarbakir e detida em 6 de janeiro de 2015, acusada de efetuar «propaganda a uma organização terrorista», e Mehmet Ülgur, detido à sua chegada ao aeroporto, em 7 de janeiro de 2015, por ter tirado uma fotografia na sala de audiências;
G. Considerando que esta campanha permanente de intimidação e de despedimento de jornalistas considerados críticos do governo conduziu à autocensura dos próprios jornalistas e dos meios de comunicação social;
H. Considerando que, com 22 jornalistas presos, de acordo com as estatísticas da OSCE de junho de 2014, a Turquia é um dos países que apresenta o maior número de jornalistas detidos;
I. Considerando que as detenções e a campanha contra os críticos do governo não devem ser consideradas um caso isolado, estando sim relacionadas com as políticas interna e externa do Governo turco; que esta situação ocorre num momento em que se atingiu uma fase crítica no conflito entre, por um lado, Recep Tayyip Erdogan e, por outro, Fethullah Gülen e o seu movimento, anteriormente aliados, conflito que está diretamente relacionado com o caso Ergenekon e os processos de corrupção apresentados contra elementos pertencentes ao Governo e à família de Erdogan;
J. Considerando que os acontecimentos de junho e julho de 2013 no Parque Gezi não devem ser esquecidos;
K. Considerando que, em 6 de dezembro de 2014, foram despedidos 98 trabalhadores do Hospital Universitário de Maltepe, em Istambul, por serem membros do sindicato progressista dos trabalhadores da saúde;
L. Considerando que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, está vinculada aos critérios de Copenhaga e tem a obrigação de respeitar e promover a democracia e reforçar as liberdades e os direitos democráticos e humanos, incluindo a liberdade de expressão;
M. Considerando que o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia faz referência, de forma extensa e crítica, à situação da liberdade de expressão no país, documento em que se manifesta ainda preocupação perante esta situação;
N. Considerando que o governo segue políticas económicas neoliberais que acentuam as disparidades no nível de vida da população e a arrastar mais pessoas para a pobreza;
O. Considerando que o Presidente da Turquia tem seguido uma política regional qualificada de neo-otomana, com tendências claramente expansionistas;
P. Considerando que a Turquia tem desempenhado um papel negativo na situação interna da Síria, ao permitir a livre circulação de armas e dos chamados combatentes, nomeadamente de países da UE para a Síria; que foi acusada de cooperar com o «Estado Islâmico», nomeadamente no caso de Kobane por dificultar a ação dos seus defensores;
Q. Considerando que a Turquia emitiu um aviso à navegação (Navtex) incluindo setores da Zona Económica Exclusiva da República de Chipre, ato que representa uma invasão à soberania deste último país e está a intensificar a escalada de tensões no Mediterrâneo Oriental;
R. Considerando que a Turquia não respeita o Direito Internacional e as boas relações de vizinhança, nomeadamente com Estados‑Membros da UE, apesar de ser um país candidato;
1. Condena veementemente as detenções e a campanha contra os jornalistas, argumentistas e editores, que têm como objetivo silenciar os críticos do governo e a voz da oposição, e apela à sua libertação e à de todos os presos políticos;
2. Denuncia a ingerência e a pressão das autoridades sobre o sistema judicial e solicita que se respeite a independência do poder judicial;
3. Recorda que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, assumiu o compromisso de cumprir os critérios de Copenhaga, e exorta o Conselho e a Comissão a velarem por que a Turquia cumpra rigorosamente estes critérios;
4. Apela ao Conselho e à Comissão para que cessem de sobrepor os interesses económicos e comerciais ao respeito pelo Direito Internacional e pelas liberdades e direitos humanos;
5. Defende a revogação da Lei Antiterrorismo;
6. Denuncia a intervenção da Turquia na Síria, que considera uma violação do Direito Internacional, e exige a sua cessação imediata;
7. Condena o novo Navtex da Turquia e exige que seja imediatamente revogada, que todas as embarcações turcas se retirem da Zona Económica Exclusiva da República de Chipre e que a Turquia diligencie no sentido de promover relações de boa vizinhança e a normalização das relações com todos os Estados‑Membros da UE;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Grande Assembleia Nacional da República da Turquia.
- [1] Textos Aprovados, P7_TA(2014)0277.