Processo : 2015/2526(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0099/2015

Textos apresentados :

B8-0099/2015

Debates :

PV 09/02/2015 - 13
CRE 09/02/2015 - 13

Votação :

PV 11/02/2015 - 9.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0033

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0099/2015
4.2.2015
PE547.523v01-00
 
B8-0099/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet (2015/2526(RSP))


Pilar del Castillo Vera, Sabine Verheyen, Jerzy Buzek, Michał Boni, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein em nome do Grupo PPE
Dan Nica, Petra Kammerevert, Renato Soru, José Blanco López, Nicola Danti, Miroslav Poche em nome do Grupo S&D
Kaja Kallas, Dita Charanzová, Morten Helveg Petersen, Pavel Telička, Marietje Schaake, Filiz Hyusmenova em nome do Grupo ALDE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet (2015/2526(RSP))  
B8‑0099/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2005, sobre a sociedade da informação(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2006, sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego(2),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2008, sobre o segundo Fórum sobre a Governação da Internet(3),

–       Tendo em conta a Declaração de Princípios de Genebra e o Plano de Ação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), aprovados em Genebra, a 12 de dezembro de 2003,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: aplicação dos princípios de Genebra em ações concretas» (COM(2004)0480),

–       Tendo em conta o Compromisso e a Agenda de Tunes para a Sociedade da Informação, aprovados em Tunes, a 18 de novembro de 2005,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Seguimento da fase de Túnis da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS)» (COM(2006)0181),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010, sobre o governo da Internet: as próximas etapas(4),

–       Tendo em conta a Declaração Multilateral NETmundial, apresentada em 24 de abril de 2014,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A política e a governação da Internet – O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro» (COM(2014)072),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta da Delegação da UE ao Fórum sobre a Governação da Internet, realizado de 2 a 5 de setembro de 2014, em Istambul,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o objetivo dos Fóruns sobre a Governação da Internet (FGI) consiste em executar o mandato da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) no que se refere à organização de fóruns para um diálogo político democrático, transparente e multilateral;

B.     Considerando que o papel e a função primordiais do FGI consistem em debater uma ampla gama de assuntos relacionados com a governação da Internet numa perspetiva de futuro e, caso necessário, apresentar recomendações à comunidade internacional;

C.     Considerando que, em 20 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu prorrogar o mandato do FGI por um novo período de cinco anos;

D.     Considerando que o debate e a decisão sobre a renovação do mandato do FGI terão lugar em 2015, na Assembleia Geral das Nações Unidas;

E.     Considerando que o Parlamento enviou uma delegação ad hoc à WSIS em 2005 e desde então tem atuado da mesma forma para cada reunião anual do FGI;

F.     Considerando que as delegações ad hoc enviadas pelo Parlamento desempenharam um papel fulcral no tocante à promoção dos valores europeus e à interação com organizações da sociedade civil e representantes dos parlamentos nacionais presentes nestes eventos, em colaboração com a Comissão;

G.     Considerando que a Internet forma a espinha dorsal do mercado único digital e promove, inter alia, a inovação, o crescimento, o comércio, a democracia, a diversidade cultural e os direitos humanos;

H.     Considerando que se prevê que o crescimento relacionado com a economia da Internet atinja quase 11% na UE, com um provável aumento do contributo para o PIB de 3,8% em 2010 para 5,7% em 2016;

I.      Considerando que, numa Internet aberta, todos os direitos e liberdades de que as pessoas usufruem fora de linha também se aplicam em linha;

J.      Considerando que, em março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Ministério do Comércio norte-americano anunciou a sua intenção de transferir as funções de supervisão da Internet da Autoridade Internet para os Números Atribuídos (IANA) para a comunidade multilateral global, antes do termo do presente contrato entre a NTIA e a Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN), em setembro de 2015; considerando que uma solução equilibrada para esta transição deve ser encontrada atempadamente e conduzir a um sistema que não possa ser objeto de captura e manipulação, continuando assim a garantir a estabilidade da Internet;

K.     Considerando que, em abril de 2014, a reunião multilateral NETmundial sobre o futuro da governação da Internet estabeleceu um conjunto de princípios para a governação da Internet e um roteiro para o desenvolvimento futuro do ecossistema da Internet, que praticamente todas as partes interessadas subscreveram;

L.     Considerando que as principais prioridades da União Europeia durante o nono FGI, realizado em setembro de 2014 com o tema geral «Interligar continentes para um reforço da governação multilateral da Internet», foram: alargar o acesso à Internet a nível mundial; manutenção da Internet como um recurso global, aberto e comum; acesso não discriminatório ao conhecimento; maior responsabilização e transparência do modelo multilateral de governação da Internet; rejeição da ideia de uma Internet controlada pelo Estado e reconhecimento de que as nossas liberdades e direitos humanos fundamentais não são negociáveis e devem ser protegidos em linha;

M.    Considerando que, em fevereiro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação sobre a política e a governação da Internet;

N.     Considerando que, em 27 de novembro de 2014, os ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) da UE aprovaram as conclusões do Conselho que salientavam a importância de uma posição europeia coordenada em matéria de governação da Internet;

1.      Considera que, embora o FGI não adote conclusões formais, incumbe à União Europeia apoiar este processo e aumentar o impacto destes intercâmbios em debates políticos, uma vez que proporciona um contexto positivo e concreto para a definição do futuro da Internet com base numa abordagem multilateral;

2.      Salienta que o Parlamento deve continuar a participar em futuras reuniões do FGI com uma delegação substancial, a fim de contribuir eficazmente para a formulação de uma abordagem coerente e global da UE, em conjunto com os Estados‑Membros e a Comissão; reconhece a importância de reforçar a sua cooperação com a Comissão;

3.      Realça a necessidade de melhorar o acesso à Internet em todo o mundo e salienta que o FGI deve continuar a ser tão abrangente quanto possível;

4.      Destaca que já se podem retirar ensinamentos dos frutuosos intercâmbios realizados no contexto do FGI até à data, e aplicá-los, nomeadamente no tocante aos aspetos regulamentares das comunicações eletrónicas e à segurança e privacidade dos dados; realça a necessidade de garantir, no futuro, uma Internet aberta e independente, como um recurso global e comum, a par de um acesso não discriminatório ao conhecimento, assente nas iniciativas e necessidades das partes interessadas, bem como na liberdade de expressão;

5.      Salienta que é fundamental prosseguir os esforços no sentido de garantir a proteção jurídica da neutralidade da Internet, pressuposto indispensável à salvaguarda da liberdade de informação e de expressão, ao estímulo ao crescimento e ao emprego pelo desenvolvimento da inovação e de oportunidades de negócio relacionadas com a Internet, bem como à promoção e proteção da diversidade cultural e linguística de uma forma otimizada para todos;

6.      Destaca que está firmemente empenhado no modelo multilateral de governação da Internet; insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a reforçarem a sustentabilidade deste modelo, tornando os intervenientes e os processos, a nível nacional, regional e internacional, mais inclusivos, transparentes e responsáveis;

7.      Realça que as liberdades e os direitos humanos fundamentais não são negociáveis e devem ser protegidos tanto em linha como fora de linha; lamenta o facto de alguns Estados, invocando preocupações de segurança, tentarem reduzir a conetividade à escala mundial dos seus cidadãos através da censura e de outras restrições; rejeita firmemente a ideia de uma Internet controlada pelo Estado e a vigilância em larga escala da Internet;

8.      Salienta a importância económica e social dos direitos à privacidade e ao controlo dos utilizadores sobre os seus dados pessoais em linha; considera que estes direitos são essenciais para uma Internet democrática e condições equitativas para as empresas na web;

9.      Realça a importância de completar a internacionalização das funções e organizações essenciais da Internet; congratula-se com o compromisso expresso pelo Governo dos EUA, em março de 2014, relativamente à globalização das funções da IANA; destaca a importância da plena responsabilização e transparência da ICANN;

10.    Salienta a existência de um prazo rigoroso para a conclusão das negociações sobre uma nova governação da Internet, que proporcionará uma solução a longo prazo para a estabilidade e a segurança da Internet, visto que o atual acordo entre a ICANN e o Governo dos EUA relativo à supervisão das funções da IANA expira em setembro de 2015;

11.    Exorta as instituições interessadas da UE a intensificarem o seu apoio à celebração deste novo acordo em tempo útil sobre um novo modelo multilateral de governação da Internet;

12.    Exorta as instituições interessadas da UE a darem prioridade ao FGI nas suas agendas e a continuarem a apoiar financeiramente o secretariado do FGI; saúda as iniciativas destinadas à obtenção de fundos adicionais, como a «Amigos do Fundo do FGI» da Fundação Tides e a «Associação de Apoio ao FGI»;

13.    Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do FGI, a reforçar os seus recursos e a manter o modelo multilateral de governação da Internet;

14.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 133 E de 8.6.2006, p. 140.

(2)

JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(3)

JO C 41 E de 19.02.2009, p. 80.

(4)

JO C 236 E de 12.08.2011, p. 33.

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