Processo : 2015/2530(RSP)
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B8-0122/2015

Debates :

Votação :

PV 11/02/2015 - 9.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0032

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0122/2015
4.2.2015
PE547.526v01-00
 
B8-0122/2015

apresentada na sequência de uma declaração do Conselho

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre medidas relacionadas com o terrorismo (2015/2530(RSP))


Sophia in 't Veld, Javier Nart em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas relacionadas com o terrorismo (2015/2530(RSP))  
B8‑0122/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.º, 16.º, 20.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 75.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, n.º 1, 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º, 52.º e 53.º,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre "a Política de Luta Contra o Terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros"(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA(2),

–       Tendo em conta o relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014,

–       Tendo em conta a avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet (iOCTA) efetuada pela Europol em 2014,

–       Tendo em conta a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) efetuada pela Europol em 2013,

–       Tendo em conta o parecer 01/2014 do Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados sobre a aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade e da proteção de dados no domínio da aplicação da lei,

–       Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de setembro de 2014 sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas (Resolução 2178 (2014)),

–       Tendo em conta a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(3),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(4),

–       Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(5),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2014, intitulada "Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014" (COM(2014)0365),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia(6),

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2 do seu Regimento,

A.     Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de direito constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

B.     Considerando que os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos em Paris constituem um aviso de que a União Europeia enfrenta uma ameaça terrorista permanente e em evolução que, ao longo da última década, atingiu gravemente vários dos seus Estados-Membros com ataques que visam não só as pessoas mas também os valores e liberdades em que assenta a União;

C.     Considerando que a segurança é um dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que merece um debate aberto e transparente com vista a satisfazer o objetivo final de assegurar a segurança de todos e garantir a aceitação pública e jurídica das medidas a aplicar;

D.     Considerando que a luta contra o terrorismo e a radicalização que conduz à violência a longo prazo deve basear–se numa resposta transversal a todos os níveis, também com base nas políticas de coesão, na educação e, de forma mais geral, nas políticas socioeconómicas;

E.     Considerando que a ameaça terrorista na UE possui uma dimensão tanto interna como externa;

F.     Considerando que a escala do desafio que a União enfrenta apela a uma resposta que deve identificar claramente o nível de ação mais apropriado e pertinente – sem excluir potenciais adaptações do Tratado, se necessário – e ter em conta a necessidade de garantir mecanismos de supervisão democrática a todos os níveis; considerando que a ausência duma definição clara do conceito de segurança nacional tem levado regularmente os Estados–Membros a limitar a mutualização de conhecimentos especializados, a partilha de informações e o reforço da cooperação a nível europeu, com a justificação de que a questão em causa – a segurança – é da sua competência exclusiva;

G.     Considerando que em todos os atentados ocorridos ao longo dos últimos dez anos, os seus autores eram conhecidos por vários serviços de informação e por vezes diretamente pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que as deficiências foram claramente identificadas na partilha e comunicação de informações entre as autoridades, quer a nível nacional ou europeu; considerando que o fracionamento de informações relacionadas com ameaças terroristas mantidas a nível nacional impede a utilização do seu potencial completo;

H.     Considerando que a deslocação de recursos dos serviços de informações no sentido de dar maior destaque à recolha indiscriminada de dados, bem como à constituição de múltiplas bases de dados para compilar os resultados dos programas de recolha em massa, afetou a capacidade desses serviços em termos de informações com origem em pessoas – um instrumento cuja falta foi vivamente demonstrada pelas lições tiradas de anteriores atentados;

I.      Considerando que a rápida evolução da natureza dos crimes transfronteiriços graves, como o terrorismo, demonstrou muitas vezes os limites das capacidades europeias no domínio da cooperação policial e judiciária, devido à falta de integração da cooperação para a aplicação da lei e à harmonização limitada do quadro jurisdicional necessária para a perseguição penal eficaz dos autores de crimes;

J.      Considerando que as estratégias de prevenção no combate ao terrorismo devem assentar numa abordagem plural destinada a contrariar diretamente a preparação de atentados no território da União, mas integrando também a necessidade de enfrentar as causas profundas do terrorismo – por exemplo, contrariar a radicalização que conduz à violência, reagir à propaganda terrorista, colmatar as deficiências na integração social e identificar fatores críticos;

K.     Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo tomadas na UE desde os atentados de 11 de setembro não tiveram, por vezes, uma aplicação efetiva ou, devido ao contexto específico que rodeou a sua adoção, não tiveram suficientemente em conta a necessidade de garantir todos os direitos fundamentais e de limitar qualquer eventual interferência nestes direitos, ao aderir aos princípios da necessidade e da proporcionalidade em relação aos objetivos prosseguidos; considerando que, no seu acórdão nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, o Tribunal de Justiça da UE declarou inválida a diretiva relativa à conservação de dados;

L.     Considerando que, em conformidade com a boa prática legislativa, a apresentação de novos instrumentos de luta contra o terrorismo deve ser acompanhada de uma avaliação exaustiva dos instrumentos existentes e da sua aplicação, a fim de definir as disparidades em matéria de execução e as lacunas legislativas a abordar;

1.      Apresenta os seus pêsames às famílias das vítimas dos recentes atentados terroristas em Paris e em todo o mundo; solicita aos Estados‑Membros que procedam à execução rápida e eficaz da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

2.      Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem um novo roteiro de luta contra o terrorismo, que dê uma resposta eficaz às ameaças existentes e assegure a segurança efetiva de todos, garantindo simultaneamente os direitos e liberdades que são os princípios fundadores do projeto europeu;

3.      Sublinha, em particular, a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como objetivo, acima de tudo, a prevenção e sublinha a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

4.      Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho no sentido de procederem a uma avaliação exaustiva das medidas da UE de luta contra o terrorismo e das medidas conexas, em particular, no que se refere à sua incorporação na legislação e aplicação prática nos Estados-Membros e à dimensão da cooperação destes últimos com as agências da UE neste domínio – nomeadamente a Europol e a Eurojust – e a realizarem uma avaliação correspondente das lacunas que subsistem, mediante o procedimento previsto no artigo 70.º do TFUE, bem como a publicarem essa avaliação a par com a Agenda Europeia em matéria de Segurança;

Abordar as necessidades em matéria de informações e partilha de informações a nível da UE

5.      Apela à criação de um organismo europeu para a partilha, intercâmbio e comunicação proativa das informações dos serviços nacionais de informações, com o objetivo a longo prazo de instituir a partilha obrigatória de informações nacionais sobre as ameaças terroristas;

6.      Destaca que deve fazer-se uma distinção clara entre a aplicação da lei e a recolha de informações para fins de segurança nacional; insiste em que a criação de tal organismo seja acompanhada pela criação de uma base adequada no Tratado e de um quadro jurídico que abranja as medidas de salvaguarda dos direitos dos cidadãos e mecanismos de supervisão democrática;

7.      Exorta os Estados-Membros a utilizar da melhor forma possível as plataformas, bases de dados e sistemas de alerta a nível europeu já existentes, tais como o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informações Europol (SIE), o "Europol Focal Point Travellers" e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS);

8.      Insiste em que sejam impostas novas obrigações aos Estados-Membros, tornando obrigatória a partilha de informações relativas ao terrorismo e a crimes graves através da notificação pelo SIS, melhorando assim a eficiência destes instrumentos existentes;

9.      Recorda que a adoção de um futuro instrumento que envolva a recolha, o tratamento e a conservação de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei deve basear-se num quadro global claramente definido para esses efeitos;

10.    Insta a Comissão a rever a sua proposta de quadro jurídico para a recolha de dados PNR em toda a UE, de forma a respeitar o direito primário da União e a alinhar a proposta com a jurisprudência mais recente; apela a uma adoção rápida e simultânea do pacote de proteção de dados, nomeadamente através da adoção no Conselho de uma abordagem geral compatível com as normas mínimas estabelecidas na Diretiva 95/46/UE;

11.    Insiste em que qualquer futuro instrumento que envolva a recolha de dados pessoais deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade;

Melhoria da segurança interna e das capacidades de aplicação da lei

12.    Reconhece a necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o papel da Europol; neste contexto, manifesta a sua disponibilidade para colaborar com o Conselho para alcançar um acordo sobre um novo quadro jurídico para a Europol;

13.    Insta a Comissão a ponderar a proposta de criação de um Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo no âmbito da Europol, refletindo o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) já existente;

14.    Recorda que também é essencial que a legislação nacional garanta o profissionalismo das forças de polícia e que o respeito dos direitos fundamentais pela polícia e pelas atividades de vigilância seja assegurado a nível europeu e nacional; a este respeito, saúda a proposta da Comissão relativa a um novo quadro jurídico para a Academia Europeia de Polícia (AEP);

15.    Insiste em que o acervo de Schengen deve ser preservado e defendido contra qualquer tentativa de utilizar com fins políticos a atual ameaça de segurança para comprometer a liberdade de circulação;

16.    Exorta os Estados-Membros a usarem plenamente todos os instrumentos ao seu dispor para tornar seguro o espaço Schengen e o território da União, nomeadamente através da verificação de documentos de viagem de todas as pessoas – independentemente da sua nacionalidade – nas fronteiras externas da UE, para verificar a identidade dos viajantes, e através da consulta das bases de dados relevantes em cada controlo, em conformidade com uma interpretação flexível do atual Código das Fronteiras Schengen;

17.    Salienta que a questão da autorização parental para os menores que saem do território do seu Estado-Membro de residência, atualmente aplicada de forma incoerente em toda a UE, também deve ser abordada para avaliar se é necessária uma licença obrigatória a nível da UE;

18.    Lamenta a relutância do Conselho em avançar com a proposta de estratégia de cibersegurança abrangente, que constitui a visão da UE sobre a melhor forma de prevenir e reagir aos ciberataques;

Adaptação do quadro jurídico europeu para enfrentar as formas graves de criminalidade transfronteiriça

19.    Salienta que é imperativo adaptar e melhorar o quadro judicial a nível europeu para reprimir eficazmente a criminalidade transfronteiriça grave, como o terrorismo; a este respeito, manifesta o seu apoio a um processo legislativo eficaz com o objetivo de avançar sem demora com a reforma da Eurojust, melhorando assim o intercâmbio de informações sobre processos judiciais e condenações;

20.    Considera que a comunicação obrigatória dos processos judiciais no domínio do terrorismo à Eurojust deve ser explorada e que as sinergias entre a Eurojust e a Europol no âmbito do respetivo domínio de competência devem ser reforçadas;

21.    Insiste em que o reforço da Eurojust deve ocorrer em paralelo com a proposta que institui a Procuradoria Europeia;

22.    Solicita um mandato alargado para a Procuradoria Europeia que abranja determinadas categorias de formas graves de criminalidade transfronteiriça, como o terrorismo e a criminalidade organizada, permitindo assim uma resposta judiciária mais eficaz e uma maior componente preventiva no domínio da justiça;

23.    Congratula-se com a próxima adoção a nível europeu de um quadro jurídico atualizado para a luta contra o branqueamento de capitais, uma medida decisiva que deve ser aplicada a todos os níveis para garantir a sua eficácia e, portanto, lidar com uma importante fonte de financiamento de organizações terroristas;

24.    Insiste na necessidade de reforçar o acompanhamento e a luta contra o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e o tráfico, no âmbito de uma estratégia global que vise eficazmente as diversas fontes de financiamento que atualmente dão apoio a projetos e organizações terroristas;

25.    Solicita uma revisão da Diretiva "Armas de fogo" (Diretiva 91/477/CEE, alterada pela Diretiva 2008/51/CE), a fim de melhorar o intercâmbio de informações nesta área e coordenar melhor a resposta europeia a este fenómeno; considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada;

Luta contra as causas profundas do terrorismo e da radicalização que conduz à violência

26.    Salienta que o atual debate sobre o reforço da segurança e as medidas de vigilância para combater o terrorismo não deve ser a única tónica de uma futura resposta europeia; realça que a necessidade de prevenir e combater a radicalização que conduz à violência é de importância primordial para contribuir para o objetivo a longo prazo de proteger a União Europeia contra ameaças terroristas;

27.    Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na tarefa de abordar os fatores subjacentes à radicalização e ao extremismo que conduzem à violência, bem como na conceção de estratégias de prevenção que abranjam as áreas da educação, da integração social, da luta contra a discriminação e do diálogo intercultural e inter-religioso;

28.    Solicita a adoção de uma recomendação do Conselho sobre as estratégias nacionais de prevenção da radicalização que conduz à violência, que aborde a vasta gama de fatores subjacentes à radicalização e que faça recomendações aos Estados-Membros relativamente à criação de programas de desmobilização, reabilitação e "desradicalização";

29.    Insiste em que seja prestada uma atenção especial às prisões e às condições de detenção, com medidas específicas para abordar a radicalização nesse ambiente;

30.    Apoia a adoção duma estratégia europeia de luta contra a propaganda terrorista, as redes radicais e o recrutamento em linha, com base nas iniciativas e esforços já empreendidos numa base voluntária e intergovernamental, a fim de promover o intercâmbio de melhores práticas e métodos de êxito comprovado nesta área e contribuir para o desenvolvimento dum contradiscurso dirigido às pessoas geralmente visadas pelos recrutadores;

31.    Acredita firmemente que as estratégias de prevenção devem dar um realce estratégico também ao apoio a líderes comunitários que promovam a "desradicalização", dando prioridade a políticas que visem os níveis local e comunitário, incluindo o desenvolvimento e produção dum contradiscurso e de estratégias de comunicação para públicos específicos;

32.    Insiste em que, para ser eficaz e credível, uma estratégia que vise as causas profundas do terrorismo e da radicalização que conduz à violência deve recorrer igualmente a um reforço positivo dos valores fundamentais em que a União assenta; a este respeito, solicita a adoção de um pacto de governação democrática da UE que institua um instrumento vinculativo e gradual destinado a assegurar o cumprimento efetivo dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais na UE;

33.    Exorta a Comissão a colaborar com todas as partes interessadas relativamente à Internet com vista a criar normas comuns a nível da UE e definir uma resposta em matéria de segurança face ao terrorismo e à cibercriminalidade, evitando simultaneamente uma fragmentação da Internet;

34.    Recomenda a criação de um grupo diretor composto por peritos e representantes de empresas com vista a definir uma resposta política coordenada para abordar as questões do acesso, da remoção de conteúdos e da cooperação com as autoridades policiais e judiciárias e recomenda que a UE defina posteriormente normas comuns destinadas às empresas para que estas apliquem as políticas de acesso e remoção de conteúdos de modo uniforme;

35.    Recorda que uma estratégia de resposta que vise a Internet tem de garantir que os direitos humanos e as liberdades fundamentais – como os direitos à proteção da privacidade, à proteção dos dados pessoais, a um julgamento justo e a vias de recurso – recebem a mesma proteção em linha e no mundo real;

Adoção duma estratégia externa da UE para a luta contra o terrorismo internacional

36.    Exorta o SEAE a adotar uma estratégia externa da UE para a luta contra o terrorismo internacional, a fim de abordar as causas do terrorismo internacional e integrar a luta contra o terrorismo na política externa e de segurança comum da UE; exorta o SEAE a criar o posto de adido de segurança nas delegações da UE em países terceiros;

37.    Insta a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia de cooperação com países terceiros em matéria de luta contra o terrorismo, assegurando simultaneamente o respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos, em particular, o direito a um processo justo;

38.    Insta o SEAE e os Estados-Membros a darem prioridade à cooperação com os países vizinhos, especialmente a Turquia, em matéria de luta contra o terrorismo e de controlo das fronteiras e da migração, incluindo uma política europeia comum em matéria de vistos entre os Estados-Membros e a Turquia;

39.    Constata o novo fenómeno da guerra híbrida, incluindo a dimensão do terrorismo apoiado pelo Estado e os novos métodos de atividade terrorista – por exemplo, os ataques económicos e de informação e os ciberataques;

40.    Salienta a importância da luta contra a pobreza e as desigualdades em todo o mundo, de promover soluções pacíficas para as crises internacionais e internas e de atenuar o sofrimento humano em todo o mundo e insta a UE a não usar critérios duplos aquando da promoção dos nossos valores e objetivos nas nossas políticas externas;

41.    Apoia a execução do Tratado de cooperação económica e de defesa conjunta da Liga dos Estados Árabes, a fim de enfrentar os perigos em toda a região árabe resultantes da vaga de mentalidade extremista "jihadista" cuja expansão é fomentada pelo Estado Islâmico (EIIL), os Houthis do Iémen e outros grupos; apela à continuação dos esforços para convencer os principais intervenientes do mundo árabe a renunciarem às "guerras por procuração" na Líbia, Síria, Iraque e Iémen, a porem termo ao apoio financeiro às milícias e a procurarem soluções negociadas para a paz e a estabilidade na região;

42.    Apela à intensificação dos esforços com vista a criar uma capacidade de defesa europeia e a aumentar a cooperação militar com os países vizinhos e os países terceiros estratégicos, nomeadamente através de assistência à formação, aconselhamento técnico no terreno, apoio à capacidade ofensiva e envolvimento militar direto com as forças locais;

43.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 45.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0418.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0173.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

(5)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0102.

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