Processo : 2015/2530(RSP)
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B8-0124/2015

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PV 11/02/2015 - 9.18
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.2.2015
PE547.529v01-00
 
B8-0124/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre medidas de combate ao terrorismo (2015/2530(RSP))


Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat, Marina Albiol Guzmán em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo (2015/2530(RSP))  
B8‑0124/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–       Tendo em conta os artigos relevantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA(2),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(3),

–       Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(4),

–       Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(5),

–       Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 27 de outubro de 2010, intitulado «Experiência de discriminação, marginalização social e violência: estudo comparativo de jovens muçulmanos e não muçulmanos em três Estados‑Membros da UE»,

–       Tendo em conta o acórdão de 8 de abril de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE), que anula a Diretiva relativa à conservação de dados,

–       Tendo em conta o parecer que solicitou recentemente ao TJE sobre o acordo PNR entre a União Europeia e o Canadá,

–       Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

B.     Considerando que o aumento recente do racismo, em particular da islamofobia e do antissemitismo, é um fenómeno extremamente preocupante, que não contribui para um debate construtivo sobre a inclusão, mas apenas serve para alimentar uma maior polarização;

C.     Considerando que os estudos efetuados demonstram que o facto de se ser vítima de discriminação e de marginalização social é um dos principais fatores que influenciam a adoção de comportamentos violentos; que estudos recentes indicam que a religião não tem qualquer peso na explicação de comportamentos violentos(6);

D.     Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica clara do conceito de «exploração de dados para a obtenção de perfis», baseada nos direitos fundamentais e nas normas de proteção de dados relevantes, a fim de reduzir as incertezas em relação às atividades que são proibidas e às que não o são;

E.     Considerando que o TJE declarou recentemente que a diretiva relativa à conservação de dados é inválida por falta de proporcionalidade, definindo no acórdão condições claras para que as medidas de recolha e conservação de dados em larga escala sejam consideradas legais;

1.      Condena todos os atentados terroristas que ocorrem em todo o mundo; apresenta os seus sentidos pêsames às vítimas dos recentes atentados terroristas em Paris e às respetivas famílias, bem como às vítimas do terrorismo em todo o mundo;

2.      Insta os Estados­Membros a transporem devidamente a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

3.      Reitera o seu empenhamento no respeito da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, da democracia, da tolerância e do Estado de direito, bem como de outros princípios fundamentais, tal como consagrado na Carta das Nações Unidas e no Direito internacional;

4.      Apela todos os Estados-Membros para que deixem de apoiar política, militar ou economicamente regimes ou grupos terroristas que promovam ou tolerem atividades terroristas; sublinha, em particular, a necessidade de a UE, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional, e contra qualquer outra forma de criminalidade, no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como objetivo, acima de tudo, a prevenção e a adoção de uma política que se oponha a todos os tipos de intervenção militar, reponderando profundamente a posição da UE nas negociações internacionais, e sublinha a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

5.      Salienta que, à semelhança de atentados anteriores, os autores dos atentados de Paris já eram conhecidos das autoridades de segurança e já tinham sido alvo de investigações e de medidas de supervisão; insiste em que este facto levanta questões sobre até que ponto as referidas autoridades poderiam ter feito melhor uso das informações que já possuíam acerca destes indivíduos;

6.      Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho no sentido de procederem a uma avaliação exaustiva das atuais medidas da UE em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança, em particular no que se refere ao respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas, como consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mediante o procedimento previsto no artigo 70.º do TFUE, bem como a publicarem essa avaliação em conjunto com a Agenda Europeia em matéria de Segurança;

7.      Reitera o seu firme apelo no sentido de assegurar o controlo democrático e judicial e de garantir a existência de mecanismos de prestação de contas no que diz respeito às políticas de combate ao terrorismo, salientando que as medidas que, retrospetivamente, se revelarem desnecessárias, ineficazes e desproporcionadas nesta matéria, devem ser revogadas; realça ainda que é necessário investigar e corrigir as violações dos direitos fundamentais e desenvolver novas formas de escrutínio democrático, com base nos poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

Uma abordagem global em relação ao combate à radicalização e ao terrorismo

8.      Manifesta-se convicto de que, para prevenir a radicalização violenta, o objetivo principal de qualquer sociedade deve ser o de empreender esforços no sentido da inclusão e da compreensão mútua das crenças culturais, étnicas e religiosas, promovendo assim uma tolerância duradoura;

9.      Exorta os Estados-Membros a investirem em programas de ensino que respeitem a igualdade de oportunidades, reduzam a discriminação social desde os primeiros níveis de ensino, designadamente através da formação de professores em matéria de questões sociais e de diversidade;

10.    Chama a atenção para o facto de a falta de perspetivas a longo prazo resultantes da pobreza, do desemprego, da criação de guetos nos subúrbios e da alienação de zonas suburbanas inteiras poderem fazer com que algumas pessoas se sintam vulneráveis, podendo levá‑las à adoção de comportamentos de afirmação destrutivos, aderindo a organizações jihadistas ou a movimentos de extrema-direita; exorta os Estados‑Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de reduzir a pobreza, oferecer perspetivas de emprego, respeitar as pessoas e promover a sua capacitação, travar os cortes no domínio da proteção social e dos serviços públicos, que reduziram drasticamente a capacidade de as autoridades locais, regionais e nacionais trabalharem a favor da ressocialização, e proporcionar uma assistência social adequada às pessoas e às famílias que vivem nas zonas suburbanas mais negligenciadas;

11.    Sublinha o facto de a discriminação reforçar a radicalização e os modelos de violência; salienta que as normas em matéria de igualdade e de não discriminação têm de ser complementadas por estratégias políticas específicas que abordem todas as formas de racismo, incluindo o antissemitismo e a islamofobia;

12.    Rejeita a utilização de perfis raciais, étnicos e religiosos para destacar grupos específicos no âmbito de medidas de luta contra o terrorismo, uma vez que estas práticas violam os princípios democráticos fundamentais da igualdade perante a lei e da não discriminação; destaca os efeitos desproporcionados das práticas adotadas após os atentados do 11 de setembro nas comunidades muçulmanas;

13.    Manifesta o seu apoio a programas financiados pelos Estados em cooperação com as associações locais da sociedade civil que habilitem as minorias étnicas e religiosas a contribuir, a médio e a longo prazo, para a melhoraria da situação social e económica das respetivas comunidades;

Medidas de segurança bem orientadas e respeitadoras do Estado de direito

 

14.    Rejeita a falsa dicotomia entre segurança e liberdade; considera que a liberdade individual e o respeito dos direitos fundamentais são uma pedra angular e um pressuposto para garantir a segurança em qualquer sociedade;

15.    Recorda que quaisquer medidas de segurança, mesmo as de luta contra o terrorismo, devem ser concebidas com vista a garantir a liberdade individual, devem ser plenamente conformes com o Estado de direito e estar sujeitas às obrigações em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente no que respeita à vida privada e à proteção de dados, para além de deverem sempre poder ser objeto de recurso judicial;

16.    Chama a atenção para o facto de o controlo da necessidade e da proporcionalidade de qualquer medida limitativa dos direitos e das liberdades fundamentais estar prevista na Carta, sob a forma de requisitos legais; opõe-se, neste contexto, à tendência para justificar de forma generalizada todas as medidas de segurança pela sua «utilidade» na luta contra o terrorismo ou a criminalidade grave;

17.    Insiste em que todas as medidas de recolha de dados se devem basear unicamente num quadro jurídico coerente de proteção de dados que ofereça normas de proteção de dados pessoais juridicamente vinculativas, sobretudo em matéria de limitação da finalidade, minimização de dados, informação, acesso, correção, apagamento e vias de recurso judicial;

18.    Opõe-se à tendência atual para criar medos paranoicos de modo a acelerar a criação de novas medidas de combate ao terrorismo, como o caso dos PNR da UE, antes de avaliar se são ou não necessárias do ponto de vista jurídico ou de ter feito uma avaliação do atual leque de medidas de combate ao terrorismo; salienta que cada Estado-Membro já dispõe de um acervo legislativo considerável em matéria de combate ao terrorismo e de medidas conexas, que incluem:

–  informações sobre os passaportes dos passageiros, que já são comparadas com os dados constantes das bases de dados de criminosos conhecidos e de pessoas inadmissíveis;

–  as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que podem ter acesso aos dados telefónicos e de viagem dos suspeitos ou, mesmo, de grupos de suspeitos quando associados a uma ameaça concreta;

–  o Sistema de Informação de Schengen, que permite a vigilância de indivíduos e a sua detenção e extradição rápidas sempre que esses representem uma ameaça para a segurança ou tencionem cometer um crime;

19.    Sublinha, por conseguinte, o facto de as autoridades de aplicação da lei deverem utilizar as possibilidades que já existem e intensificar, com caráter prioritário, a sua cooperação;

20.    Considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; considera, em particular, que a cooperação deve ser ainda mais reforçada ao nível dos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas; salienta, a este respeito, que os Estados‑Membros assumem a inadmissível atitude de «dois pesos e duas medidas», ao venderem armas e equipamento militar a grupos específicos em certas zonas de conflito, condenando, ao mesmo tempo, o uso da força;

21.    Solicita a rápida aplicação da Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, recentemente acordada;

22.    Sublinha o facto de já ser possível sujeitar cidadãos que beneficiem do direito de livre circulação a ações de controlo seletivas ao atravessarem fronteiras externas, durante um determinado período de tempo, em determinadas rotas, ou em determinados pontos de passagem de fronteira, de acordo com o nível da ameaça; insiste em que os Estados‑Membros devem utilizar o atual quadro de Schengen de forma mais abrangente e eficaz, em vez de tentarem reintroduzir controlos fronteiriços para além das possibilidades existentes;

23.    Exorta a Comissão a rever formalmente a proposta da UE relativa aos registos de identificação dos passageiros com base nos critérios de necessidade e de proporcionalidade estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão sobre a Diretiva relativa à conservação de dados; encarrega o seu Serviço Jurídico de proceder a uma revisão semelhante no prazo de seis semanas após a aprovação da presente resolução;

24.    Recorda, a este respeito, que não existe uma definição comum de terrorismo, o que apenas reforça a ambiguidade das medidas de combate ao terrorismo propostas;

Segurança informática

25.    Recorda que as medidas que restringem os direitos fundamentais na Internet para efeitos de luta contra o terrorismo têm de ser necessárias e proporcionadas; salienta que a recolha de conteúdo criminoso deve ser efetuada com base em critérios explícitos definidos por lei, após autorização judicial, em conformidade com as devidas salvaguardas processuais, e não por meio de ações de fiscalização privada levadas a cabo por fornecedores de serviços de Internet; recorda, a este respeito, o direito à liberdade de expressão consagrado na Carta e o perigoso recurso à censura em países terceiros e nos Estados-Membros, que comporta muito provavelmente um efeito de travão na participação aberta e democrática dos cidadãos;

26.    Salienta que a utilização de técnicas de encriptação por governos, empresas e cidadãos é um pilar essencial da segurança informática a nível europeu; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a absterem-se de quaisquer tentativas que visem enfraquecer a segurança informática através da regulamentação da encriptação; salienta que a proibição da encriptação pode levar à diminuição da segurança e aumentar a nossa vulnerabilidade aos ciberataques;

27.    Sublinha, no que se refere à segurança informática, a importância do software de fonte aberta, que permite controlar os códigos fonte acessíveis ao público de forma simples e independente;

28.    Recorda o empenho da UE e dos seus Estados-Membros em aplicar o princípio do respeito da vida privada na legislação em matéria de proteção de dados;

29.    Apela a uma rápida adoção do pacote de proteção de dados, nomeadamente através da adoção no Conselho de uma abordagem geral compatível com as normas mínimas estabelecidas na Diretiva 95/46/UE;

Dimensão judicial

30.    Exorta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação judiciária entre si com base nos instrumentos da UE disponíveis, como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), o Mandado de Detenção Europeu e a Decisão Europeia de Investigação, respeitando ao mesmo tempo a proporcionalidade e os direitos fundamentais; solicita aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a acordo sobre todas as medidas propostas, em conformidade com o roteiro sobre os direitos processuais, e que abordem as decisões relativas à prisão preventiva e às condições de detenção numa etapa seguinte;

31.    Manifesta a sua convicção de que o objetivo do nosso sistema de justiça penal deve consistir na reintegração dos indivíduos para que deixem de constituir um risco para a sociedade aquando do seu regresso; exorta os Estados-Membros a investirem os recursos humanos necessários para assegurar a reintegração e ressocialização dos indivíduos que deixam a prisão;

32.    Insta os Estados-Membros e a Comissão a instaurarem ou reforçarem os regimes de proteção dos denunciantes, designadamente no domínio da segurança nacional e das atividades dos serviços secretos;

Dimensão externa

33.    Adverte contra a tentação de, em nome da segurança, estabilidade e luta contra o extremismo violento, voltar às anteriores práticas, imediatistas e ineficazes, de conivência com regimes autoritários;

34.    Critica veementemente o papel que as diversas intervenções ocidentais nos últimos anos têm desempenhado no reforço da radicalização de indivíduos, especialmente no Médio Oriente e nos países vizinhos meridionais; salienta que estas políticas estão a promover e não a lutar contra o terrorismo, devendo, por conseguinte, ser abandonadas;

35.    Manifesta a sua preocupação com as «soluções» militares preconizadas pelas políticas de combate ao terrorismo da UE, que conduzem a inúmeros programas de assistência militar a favor de regimes autoritários com o objetivo de reforçar as capacidades militares desses regimes, acabando por apoiar as suas políticas de repressão;

36.    Salienta que a mobilização de forças militares nos territórios nacionais é, regra geral, proibida em vários Estados-Membros; salienta que a cláusula de solidariedade (artigo 222.º do TFUE) não deve ser invocada como instrumento para contornar estas restrições nacionais; chama a atenção para o perigo de, a pretexto da luta contra o terrorismo e do combate às «catástrofes de origem humana», a cláusula de solidariedade poder ser também utilizada como um instrumento para mobilizar soldados num Estado-Membro, podendo eventualmente visar também manifestantes, etc.; salienta que esta interpretação da cláusula de solidariedade deve ser veementemente rejeitada;

37.    Considera que a UE deve rever profundamente a sua política externa, em especial a sua estratégia em relação à região do Sul do Mediterrâneo, no âmbito da revisão da atual política europeia de vizinhança (PEV), uma vez que é ineficaz; insta a União Europeia a estabelecer um novo quadro de relações com estes países e regiões com base na não‑ingerência nos assuntos internos e no respeito pela sua soberania, que vise apoiar o desenvolvimento das regiões vizinhas e promover o emprego e a educação, e não em «acordos de associação» orientados sobretudo para o estabelecimento de zonas de comércio livre que beneficiam os interesses corporativos europeus;

38.    Reitera que os Estados-Membros e, nos casos em que tal se justifique, a UE, devem lutar contra as causas profundas do extremismo violento, abordando, para tal, o extremismo religioso de forma compatível com os direitos humanos e o direito internacional, em vez de favorecer ou apoiar regimes ou grupos repressivos desses países;

39.    Insiste em que a cooperação em matéria de segurança — desde a partilha de informações entre os serviços secretos até aos programas em matéria de Estado de direito, reforma judicial e justiça penal, passando pela externalização das políticas de asilo, como no processo de Cartum — devem respeitar rigorosamente o direito internacional;

40.    Está convencido de que, no domínio da segurança, a UE deve limitar-se a programas de cooperação centrados na desradicalização e na luta contra o extremismo violento, sempre que considerar adequado, mas abster-se de impor as suas ideias políticas ou económicas aos Estados soberanos através das suas políticas externas;

41.    Recorda, a este respeito, a sua rejeição do Acordo de Associação entre a UE e Israel, tendo em conta o duplo papel que a UE e muitos dos seus Estados-Membros assumem no conflito israelo-palestiniano, uma situação que continua a alimentar a perceção de uma dualidade de critérios e a instigar sentimentos antimuçulmanos e anti-árabes;

42.    Solicita uma maior transparência e responsabilização ao nível das decisões de política externa relacionadas com a luta contra o terrorismo; sublinha a necessidade de procedimentos judiciais adequados que permitam a indivíduos ou organizações solicitarem uma reapreciação judicial de quaisquer decisões em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC) que os afetem;

43.    Opõe-se firmemente à utilização de veículos aéreos não tripulados («drones») para efeitos de execuções extrajudiciais de suspeitos de terrorismo e solicita que a utilização de aeronaves para efeitos de vigilância e controlo de civis seja proibida;

44.    Solicita que a Comissão e os Estados-Membros estudem mais aprofundadamente a participação europeia no programa de tortura e entregas extraordinárias concebido pelos EUA e que deem a conhecer ao público o nível de participação e de cumplicidade dos seus governos nestas terríveis práticas ilegais, seguindo o exemplo do relatório da Comissão dos Serviços de Informação do Senado dos EUA;

45.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 45.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0418.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0173.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

(5)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(6)

Ver o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Experiência de discriminação, marginalização social e violência: estudo comparativo de jovens muçulmanos e não muçulmanos em três Estados‑Membros da UE».

 

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