Processo : 2015/2530(RSP)
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B8-0127/2015

Debates :

Votação :

PV 11/02/2015 - 9.18
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Textos aprovados :

P8_TA(2015)0032

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0122/2015
4.2.2015
PE547.532v01-00
 
B8-0127/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre medidas de combate ao terrorismo (2015/2530(RSP))


Birgit Sippel, Jörg Leichtfried, Claude Moraes, Enrique Guerrero Salom, Juan Fernando López Aguilar, Miriam Dalli, Ana Gomes, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Viorica Dăncilă em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo (2015/2530(RSP))  
B8‑0127/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.º, 16.º, 20.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 75.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, n.º 1, 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º, 52.º e 53.º,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA(2),

–       Tendo em conta o Parecer 01/2014 do Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados sobre a aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade e da proteção de dados no domínio da aplicação da lei,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(3),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(4),

–       Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(5),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia(6),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Painel da Justiça na UE – Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico» (COM(2013)0160),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, sobre a luta contra a corrupção,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 19 de janeiro de 2015, sobre a luta contra o terrorismo e, em particular, a decisão de reforçar o intercâmbio de informações com os países parceiros e de promover uma cooperação reforçada com os países árabes e mediterrânicos, incluindo um memorando de entendimento com a Liga dos Estados Árabes,

–       Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados em 25 de junho de 2012,

–       Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland Ltd and Seitlinger and others, e o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento sobre a interpretação do referido acórdão(7),

–       Tendo em conta a Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o terrorismo, a radicalização e o extremismo violento representam algumas das maiores ameaças à nossa segurança e às nossas liberdades; considerando que a União Europeia e os Estados-Membros detêm a responsabilidade comum de proteger os cidadãos da UE;

B.     Considerando que o respeito dos direitos fundamentais constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

C.     Considerando que a ocorrência de vários atentados graves de índole terrorista em solo europeu, desde os atentados do 11 de Setembro de 2001, tem surtido um impacto significativo na noção de segurança entre os cidadãos e residentes da UE;    

D.     Considerando que os ataques terroristas a nível global, e a perda resultante de vidas civis, suscitam igualmente grande preocupação dentro da UE;

E.     Considerando que, atualmente, a ameaça terrorista também inclui o terrorismo com apoio e patrocínio estatal, o terrorismo económico, o terrorismo e a guerra de informação, e os ciberataques;

F.     Considerando que o aumento do racismo, incluindo o antisemitismo e a islamofobia, está a acentuar ainda mais o sentimento de insegurança entre os cidadãos da UE;

G.     Considerando que, desde o 11 de setembro de 2011, a UE introduziu 239 medidas de luta contra o terrorismo: 26 planos de ação e documentos estratégicos, 25 regulamentos, 15 diretivas, 11 decisões‑quadro, 25 decisões, 1 ação conjunta, 3 posições comuns, 4 resoluções, 111 conclusões do Conselho e 8 acordos internacionais(8);

H.     Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica uniforme do conceito de «terrorismo» com vista a aumentar a segurança jurídica;

I.      Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica uniforme do conceito de «exploração de dados para a obtenção de perfis», com base nos direitos fundamentais relevantes e nas normas de proteção de dados, a fim de reduzir as incertezas quanto às atividades que são proibidas e às que não o são;

J.      Considerando que, de acordo com os números publicados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), existem disparidades consideráveis no que toca ao nível de investimento dos Estados-Membros nos respetivos sistemas de justiça penal(9);

1.      Apresenta os seus sentidos pêsames às vítimas dos recentes atentados terroristas em Paris, na região de Ile-de-France e em todo o mundo, bem como às respetivas famílias;

2.      Salienta que a inclusão de políticas de proteção e apoio às vítimas e respetivas famílias deve constituir uma dimensão essencial da luta contra o terrorismo; insta, portanto, os Estados­Membros a transporem devidamente a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

3.      Condena firme e categoricamente todos os atos terroristas, a promoção do terrorismo, a glorificação dos indivíduos envolvidos no terrorismo e a defesa de ideologias violentas e extremistas, onde quer que ocorram ou sejam advogadas no mundo; acentua que não há liberdade sem segurança nem segurança sem liberdade;

4.      Reafirma que o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais sérias ameaças à paz e segurança internacionais, e que todos os atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente da motivação, do momento em que sejam cometidos e de quem os cometa;

5.      Reafirma o seu compromisso em prol da defesa do direito fundamental à segurança e à liberdade dos cidadãos;

6.      Reitera o seu empenhamento no respeito da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais, da democracia, da tolerância e do Estado de direito;

7.      Sublinha, em particular, a necessidade de a UE, os Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais, tal como consagrados no acervo europeu em matéria de direitos fundamentais e no direito humanitário internacional; acentua, além disso, que as ações externas da UE de luta contra o terrorismo internacional devem ter como objetivo prevenir, combater e processar judicialmente o terrorismo;

8.      Salienta que, muitas vezes, os autores dos atentados terroristas são já conhecidos das autoridades de segurança e foram já alvo de investigações e medidas de supervisão; manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de intercâmbio dos dados existentes sobre estes indivíduos entre as autoridades de segurança e, se necessário, com colegas de outros Estados-Membros; insta os Estados-Membros a melhorar o intercâmbio de informações relevantes para o combate ao terrorismo, quer entre si quer, se necessário, com países terceiros, mediante uma utilização eficaz das bases de dados da UE e através de uma maior colaboração com as agências da UE;

9.      Exorta os Estados-Membros a assegurar uma cooperação plena com as agências especializadas, nomeadamente a Eurojust e a Europol, com vista a apoiar da melhor forma possível as investigações em curso dos ataques terroristas na Europa; manifesta a sua preocupação pelo facto de, alegadamente, os Estados-Membros transferirem apenas 50 % das suas informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada para a Europol e a Eurojust;

10.    Exorta a Comissão e o Conselho a procederem a uma avaliação exaustiva das medidas da UE de luta contra o terrorismo e das medidas conexas, em particular no que se refere à sua incorporação na legislação e aplicação prática nos Estados-Membros e quanto à dimensão da cooperação dos Estados-Membros com as agências da UE neste domínio, nomeadamente a Europol e a Eurojust, e a realizarem uma avaliação correspondente das lacunas que subsistem, mediante o procedimento previsto no artigo 70.º do TFUE, bem como a publicarem essa avaliação a par com a Agenda Europeia em matéria de Segurança, em maio de 2015; exorta a Comissão a avaliar igualmente as potenciais lacunas subsistentes no domínio da ação penal;

11.    Solicita um forte controlo democrático e judicial das políticas de luta contra o terrorismo e das atividades dos serviços de informação; destaca que deve fazer-se uma distinção clara entre a aplicação da lei e as atividades de recolha de informações; realça que é preciso revogar as medidas de luta contra o terrorismo que, retrospetivamente, se revelaram desnecessárias, ineficazes ou desproporcionadas, que as violações dos direitos fundamentais devem ser investigadas e corrigidas, e que devem desenvolver-se novas formas de escrutínio democrático, com base nos poderes conferidos ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa; insiste na introdução de cláusulas de caducidade ou de reautorização periódica nessas medidas e acordos;

12.    Considera imprescindível promover uma abordagem harmonizada a nível da UE no que se refere às novas infrações penais relacionadas com o fenómeno preocupante dos cidadãos da UE que viajam para o estrangeiro com o objetivo de serem treinados por organizações terroristas e de combaterem por elas;

Uma abordagem global ao combate à radicalização e ao terrorismo

13.    Salienta que já existe em todos os Estados-Membros legislação relevante de luta contra o terrorismo, bem como medidas relacionadas:

– As informações dos passaportes dos passageiros (o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros, ou APIS) já são comparadas com os dados constantes das bases de dados de criminosos conhecidos e de pessoas inadmissíveis,

– As autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem ter acesso ao telefone e aos dados dos passageiros suspeitos, ou mesmo de grupos de suspeitos, caso estejam associados a uma ameaça concreta, e

– O Sistema de Informação de Schengen prevê a vigilância discreta de indivíduos e a sua detenção e extradição rápidas caso representem uma ameaça à segurança, tenham intenção de cometer um crime ou incida sobre eles a suspeita de terem cometido um crime;

solicita que as autoridades de aplicação da lei da UE utilizem plenamente estas possibilidades e intensifiquem a sua cooperação, nomeadamente através da criação de equipas de investigação conjuntas e com a ajuda de agências da UE, como a Europol, a Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (AEP);

14.    Considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; considera, em particular, que a cooperação deve ser mais reforçada a nível dos mecanismos de intercâmbio de informações e da rastreabilidade e destruição de armas proibidas; considera ainda que os Estados-Membros devem respeitar estritamente a Posição Comum que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (2008/944/PESC); solicita a revisão da Diretiva «armas de fogo» (Diretiva 91/477/CEE, alterada pela Diretiva 2008/51/CE);

15.    Apela a uma execução adequada das diretivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais de modo a permitir uma identificação precoce do financiamento do terrorismo, bem como das redes e organizações criminosas;

16.    Salienta o facto de já ser possível sujeitar cidadãos que beneficiem do direito à livre circulação a ações de controlo seletivas ao atravessarem fronteiras externas, durante um determinado período de tempo, em determinadas rotas ou em determinados pontos de passagem de fronteira, de acordo com o nível da ameaça; insiste em que os Estados‑Membros devem utilizar plenamente o atual quadro de Schengen, de forma mais eficaz, e disponibilizar os recursos necessários, em vez de tentarem reintroduzir controlos fronteiriços para além das possibilidades existentes;

17.    Exorta a Comissão a rever formalmente a proposta da UE relativa aos registos de identificação dos passageiros com base nos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão sobre a diretiva relativa à conservação de dados; encarrega o seu Serviço Jurídico de levar a cabo uma revisão semelhante no prazo de seis semanas após a adoção da presente resolução; exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a rever os sistemas que autorizam aeronaves privadas a entrar no espaço Schengen;

18.    Insta a Comissão a analisar os riscos decorrentes da adoção de políticas de «vistos dourados» por vários Estados-Membros, as quais facilitam a entrada e o estabelecimento de organizações criminosas e podem ser instrumentalizadas para fins terroristas;

19.    Acentua que as medidas que restringem os direitos fundamentais na Internet para efeitos de luta contra o terrorismo devem ser necessárias e proporcionadas, em conformidade com a legislação da UE e dos Estados-Membros, devendo, nomeadamente, basear-se numa definição adequada do terrorismo, que atualmente ainda não existe; salienta, além disso, que os conteúdos criminosos devem ser suprimidos com base numa autorização judicial, e não por meio de ações de fiscalização privada levadas a cabo por fornecedores de serviços de Internet;

20.    Rejeita a proibição da encriptação como instrumento de luta contra o terrorismo; reitera o seu apelo a uma aplicação generalizada do método de encriptação das comunicações, incluindo as comunicações por e-mail e SMS(10); realça que a proibição do método de encriptação seria prejudicial para a proteção dos dados pessoais transferidos através das comunicações, das redes comerciais e financeiras e dos sistemas governamentais e essenciais de infraestruturas, tornando-os vulneráveis à interceção criminosa ou de outra natureza;

21.    Apela a uma rápida adoção do pacote de proteção de dados, nomeadamente através da adoção no Conselho de uma abordagem geral compatível com as normas mínimas estabelecidas na Diretiva 95/46/UE;

22.    Exorta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação judiciária entre si com base nos instrumentos da UE disponíveis, como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), o Mandado de Detenção Europeu e a Decisão Europeia de Investigação, respeitando concomitantemente a proporcionalidade e os direitos fundamentais; solicita aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a acordo relativamente a todas as medidas propostas, em conformidade com o roteiro sobre os direitos processuais, e que abordem as decisões relativas à prisão preventiva e às condições de detenção numa etapa seguinte;

23.    Chama a atenção para o ponto de vista consensual de que as prisões funcionam como incubadoras da radicalização e das ideias extremistas, e insta os Estados-Membros a investir mais recursos financeiros e humanos para assegurar que os seus sistemas prisionais – e os sistemas penais em geral – tenham o objetivo de reabilitar os infratores e de os ajudar a afastar-se da criminalidade e do extremismo violento e a não enveredarem ainda mais por esse caminho;

24.    Destaca o facto de as políticas económicas e sociais poderem contribuir para reduzir a exclusão, a segregação e o impacto de mutações socioeconómicas rápidas, que dão origem a frustrações que muitas vezes são exploradas por extremistas violentos; apela, portanto, à adoção de soluções políticas que visem encontrar novas formas de promover a inclusão económica e social, a integração e a igualdade;

25.    Exorta os Estados-Membros a investirem em programas educacionais que promovam o respeito da dignidade humana, a tolerância e a igualdade de oportunidades, e que reduzam a discriminação social desde a mais tenra idade; realça que tal inclui a formação de professores em matéria de questões sociais e de diversidade;

26.    Adverte para o perigo de a falta de perspetivas a longo prazo devido à pobreza, ao desemprego e à exclusão social poder fazer com que algumas pessoas se sintam impotentes, levando-as mesmo a adotar um comportamento destrutivo com vista à sua emancipação, aderindo a organizações jihadistas ou a movimentos de extrema-direita; exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de reduzir a pobreza e oferecer oportunidades de emprego, bem como capacitar e respeitar as pessoas e as comunidades;

27.    Acentua que a discriminação pode reforçar as tendências de radicalização e violência; salienta que as normas em matéria de igualdade e não-discriminação têm de ser complementadas por estratégias políticas específicas que abordem todas as formas de racismo, incluindo o antissemitismo, a islamofobia e os discursos de ódio; solicita, portanto, à Comissão que analise exaustivamente a possível necessidade de revisão da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a fim de dar uma resposta mais eficaz ao problema da disseminação de vários tipos de discurso de ódio, nomeadamente contra minorias religiosas ou de outra natureza na UE;

28.    Manifesta a sua preocupação com os efeitos desproporcionados nas comunidades visadas das práticas adotadas após os atentados do 11 de setembro, em particular a utilização de perfis raciais;

29.    Assinala que é fundamental introduzir e reforçar a cooperação com as comunidades relevantes em cada um dos Estados-Membros, a fim de identificar riscos específicos e como parte integrante das estratégias gerais de combate à radicalização; realça a necessidade de investimentos consideráveis nesses programas; manifesta o seu apoio aos programas de capacitação das minorias étnicas e religiosas, a fim de contribuir para a melhoria da situação social e económica das respetivas comunidades a médio e a longo prazo, tanto a nível local como regional; salienta, neste contexto, que a radicalização na UE não se limita a grupos étnicos ou religiosos específicos;

30.    Sublinha a necessidade de medidas mais específicas para solucionar o problema dos cidadãos da UE que viajam para combater nas fileiras de organizações terroristas no estrangeiro; afirma que, embora, em alguns casos, seja possível a ação penal, devem aplicar-se outras medidas para prevenir a radicalização, impedir as deslocações de combatentes europeus e estrangeiros e fazer face ao problema dos repatriados; insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolver melhores práticas com base nas práticas utilizadas nos Estados-Membros que adotaram, com êxito, estratégias, planos de ação e programas neste domínio;

Dimensão externa

31.    Acentua que a luta contra o terrorismo é um desafio global e que a UE, juntamente com outros importantes atores e parceiros regionais, deve funcionar como força motriz no combate mundial a esta ameaça;

32.    Destaca a necessidade de uma política externa comum coerente, consolidada e proativa, com uma forte tónica na cooperação com os países terceiros que tenham potencial para serem parceiros valiosos no combate ao terrorismo;

33.    Salienta que a UE deve intensificar o seu diálogo político com várias comunidades religiosas a fim de desmantelar as ligações entre o terrorismo e a religião, que atualmente dominam o debate público; reitera que a luta contra o terrorismo deve estar mais estreitamente associada às questões relacionadas com a vulnerabilidade, o desenvolvimento e a inclusão social;

34.    Reafirma que, no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD), urge que acordemos e apliquemos uma abordagem comum de luta contra o terrorismo ao nível das suas raízes ideológicas e que adotemos uma posição clara sobre a forma de eliminar o financiamento do terrorismo; apela, portanto, a uma cooperação mais estreita na UE no domínio da justiça e da segurança, bem como do combate ao extremismo religioso em toda a ação externa da UE, nomeadamente através da política externa e de segurança comum, da PCSD, da política de desenvolvimento, da ajuda humanitária e da política comercial, de forma compatível com as normas da UE e o direito humanitário;

35.    Realça a necessidade de intensificar os esforços de reforço de capacidades externas, focando a prevenção e o combate da radicalização, e de garantir que esses esforços se integrem em planos de ação e diálogos políticos que envolvam a UE e os países parceiros mediante uma cooperação internacional, utilizando os programas e as capacidades existentes e colaborando com os atores da sociedade civil em países relevantes para a luta contra a propaganda terrorista e radical através da Internet e de outros meios de comunicação;

36.    Exorta a UE e os Estados-Membros a melhorarem o intercâmbio de informações a nível internacional sobre as armas de fogo ilegais;

37.    Sublinha a importância de incorporar nas ferramentas e instrumentos tradicionais de cooperação para o desenvolvimento estratégias de prevenção da radicalização e do extremismo violento, incluindo programas educacionais, nomeadamente nos países que enfrentam os maiores desafios em matéria de extremismo violento;

38.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de adotar sanções contra os países e governos responsáveis pelo financiamento de terroristas e/ou organizações terroristas;

39.    Sublinha a necessidade de procedimentos adequados e oportunos relativamente às decisões de inscrição de indivíduos ou grupos na lista UE de terroristas; insiste na fiscalização jurisdicional adequada dessas decisões que incidam sobre indivíduos e organizações, a fim de harmonizar o procedimento com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu;

40.    Acentua que as medidas de luta contra o terrorismo devem focar igualmente a possibilidade de ataques terroristas dirigidos contra ativos dos Estados-Membros da União Europeia fora do território da UE;

41.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 45.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0418.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0173.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0230.

(5)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0102.

(7)

SJ-0890/14.

(8)

Ver http://secile.eu/catalogue-eu-counter-terrorism-measures/

(9)

Estudo sobre o funcionamento dos sistemas judiciais nos Estados-Membros, disponível em http://ec.europa.eu/justice/effective-justice/files/cepj_study_scoreboard_2014_en.pdf

(10)

Ver a resolução supracitada do Parlamento, de 12 de março de 2014, n.º 107.

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