Processo : 2015/2573(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0216/2015

Textos apresentados :

B8-0216/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.7
CRE 12/03/2015 - 8.7
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P8_TA(2015)0077

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.3.2015
PE550.013v01-00
 
B8-0216/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo (2015/2573(RSP))


Alyn Smith, Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Eva Joly em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo (2015/2573(RSP))  
B8‑0216/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores acerca dos países da Liga dos Estados Árabes (LEA),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a luta contra o terrorismo, designadamente as de 9 de fevereiro de 2015,

–       Tendo em conta as reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e da Liga Árabe, em particular a realizada em Atenas, em junho de 2014;

–       Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a luta contra o extremismo e o terrorismo,

–       Tendo em conta o Memorando de Entendimento (ME) entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Secretariado-Geral da LEA, assinado em 19 de janeiro de 2015, em Bruxelas, e as declarações da VP/AR após a reunião com o Secretário‑Geral da LEA, Dr. Nabil El Araby,

–       Tendo em conta as Orientações da UE sobre o direito humanitário internacional, os defensores dos direitos humanos, a luta contra a tortura e os maus tratos e a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença,

–       Tendo em conta a Estratégia antiterrorista/combatentes estrangeiros da UE relativamente à Síria e ao Iraque, adotada em 20 de outubro de 2014, com particular destaque para os combatentes terroristas estrangeiros e a Comunicação UE-Magrebe,

–       Tendo em conta a Comunicação Conjunta sobre a estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça do Daesh,

–       Tendo em conta as declarações dos membros do Conselho Europeu, em particular as que foram proferidas após a reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo, em 12 de fevereiro de 2015,

–       Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, em particular as resoluções 2170 e 2178 (2014),

–       Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos do Homem, adotada em 2004 e ratificada em 2008,

 

–       Tendo em conta a Estratégia Global da ONU contra o Terrorismo,

–       Tendo em conta a resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança da ONU, que condena o extremismo violento,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o terrorismo e o extremismo violento constituem ameaças graves à segurança e às liberdades a nível mundial;

B.     Considerando que a falta de governação democrática e abrangente, as violações generalizadas dos direitos humanos, a corrupção persistente e a marginalização socioeconómica criam um ambiente favorável ao terrorismo;

C.     Considerando que o terrorismo não visa apenas afetar a segurança das pessoas, mas também a liberdade de expressão e a diversidade das sociedades;

D.     Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais constitui um elemento essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

E.     Considerando que, na sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo, o Parlamento, de forma explícita, «frisou, em particular, a necessidade de a UE, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais»;

 

F.     Considerando que a situação da segurança na Europa se alterou drasticamente nos últimos anos, devido à emergência de novos conflitos e insurreições na vizinhança imediata da UE e ao aumento da radicalização, que tem dado origem a atos de violência e terrorismo tanto na UE como em países vizinhos e a nível mundial; que vários países da LEA foram afetados pelo terrorismo durante um longo período de tempo;

G.     Considerando que os recentes atentados terroristas na Europa e o aumento da influência do Daesh na vizinhança meridional da UE são fenómenos que se inserem numa nova vaga de terrorismo, após os atentados terroristas de 11 de setembro nos EUA, mas também os de Madrid e de Londres;

H.     Considerando que as medidas de combate ao terrorismo após o 11 de setembro provocaram múltiplas e graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário, tendo também sido apoiadas e facilitadas por governos europeus e os respetivos serviços secretos, como revelado no âmbito da Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para transporte e detenção ilegal de prisioneiros e por iniciativas de investigação semelhantes levadas a cabo pelo Conselho da Europa;

I.      Considerando que as relações externas da UE devem também contribuir para combater a ameaça terrorista a nível mundial; que as estratégias de prevenção no âmbito do combate ao terrorismo devem assentar numa abordagem pluralista destinada a contrariar diretamente a preparação de atentados no território da União, mas também a integrar a necessidade de enfrentar as causas profundas do terrorismo;

J.      Considerando que, em fevereiro de 2015, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE decidiu intensificar, com caráter de urgência, a sua ação externa no domínio da luta contra o terrorismo, em especial no Mediterrâneo, no Médio Oriente e no Norte de África; que o Conselho dos Negócios Estrangeiros decidiu também levar a cabo um conjunto de iniciativas − incluindo o lançamento ou o reforço de diálogos em matéria de segurança e de combate ao terrorismo e de planos de ação de luta contra o terrorismo com alguns países da região;

K.     Considerando que o ME entre o SEAE e o Secretariado‑Geral da LEA foi assinado em 19 de janeiro de 2015 com o objetivo, nomeadamente, de aprofundar a cooperação em matéria de questões políticas e de segurança nos domínios do alerta precoce e da resposta às crises, do combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional e da luta contra a proliferação de armas de destruição maciça; considerando que o ME não é acessível ao público;

L.     Considerando que a Comissão e os Estados-Membros estão atualmente a prestar assistência a alguns membros da LEA no domínio da luta contra o terrorismo e da reforma da justiça penal; que alguns Estados-Membros estão envolvidos na prestação de serviços prisionais ou outros serviços de segurança – ou apresentam propostas para o fornecimento desses serviços – em países conhecidos por tolerarem maus tratos sistemáticos ou por serem responsáveis por uma série de violações dos direitos humanos, sendo disso exemplo a proposta feita recentemente pelo Ministro da Justiça do Reino Unido aos serviços prisionais da Arábia Saudita; que esta cooperação continua a ser pouco transparente;

M.    Considerando que a UE está a enfrentar a ameaça dos chamados «combatentes estrangeiros», ou seja, indivíduos que se deslocam para um país diferente do seu país de residência ou de nacionalidade para perpetrar ou planear atos terroristas e dar ou receber treino terrorista, inclusive no contexto de conflitos armados; considerando que mais de 3 000 cidadãos da UE terão abandonado as suas casas para se tornarem combatentes estrangeiros com a eclosão da guerra e da violência na Síria, no Iraque e na Líbia, colocando um desafio adicional à segurança dos cidadãos da UE; que os recentes atos terroristas em Paris e em Copenhaga foram cometidos por nacionais da UE;

N.     Considerando que, de acordo com o relatório «Freedom in the World» de 2015, publicado pela ONG internacional Freedom House, nenhum dos membros da LEA é classificado como «país livre», à exceção da Tunísia; que a região da LEA continua a ser marcada por: violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo graves restrições à liberdade de expressão, vigilância em massa por parte do Estado, perseguição de defensores dos direitos humanos e de ativistas da oposição, práticas abusivas no âmbito da aplicação da lei, inexistência de um sistema judicial independente e violações do direito a um processo judicial equitativo;

O.     Considerando que a luta contra o terrorismo é um motivo amplamente utilizado nos países da LEA para justificar a repressão da dissidência e de ações legítimas empreendidas por ativistas políticos e defensores dos direitos humanos, nomeadamente em países como o Egito e o Barém; que grupos de defesa dos direitos humanos locais e internacionais denunciam regularmente a prática de graves violações por parte de organismos de segurança nos países da LEA no âmbito de operações de combate ao terrorismo; que, nestes países, as operações abusivas empreendidas neste contexto contribuem muitas vezes para alimentar os fatores determinantes do terrorismo;

P.     Considerando que o escrutínio parlamentar e público sobre os serviços de segurança e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei nos países da LEA é, no mínimo, extremamente limitado;

Q.     Considerando que ainda não foi alcançado um consenso global sobre o âmbito e a aplicação das legislações em matéria de combate ao terrorismo;

1.      Acredita vivamente que os recentes atos terroristas em Paris e Copenhaga demonstram a necessidade de reforçar a segurança de todos os cidadãos da UE e de consolidar os esforços antiterroristas, nomeadamente através de iniciativas bilaterais e multilaterais a nível global, nomeadamente com a região árabe;

2.      Congratula-se, a este respeito, com os esforços desenvolvidos para promover o diálogo entre a UE e a LEA em matéria de questões políticas e de segurança; regista a assinatura do ME entre o SEAE e o Secretariado-Geral da LEA, em 19 de janeiro de 2015, cujo objetivo é reforçar o diálogo e a cooperação com vista a promover o Diálogo Estratégico UE-LEA, nomeadamente, no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada e transnacional;

3.      Salienta a necessidade de esta cooperação reforçada entre a UE e a LEA em matéria de luta contra o terrorismo assentar no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais;

4.      Insta o Conselho a criar uma definição harmonizada e inequívoca do conceito de «terrorismo», com todos os Estados membros da LEA;

5.      Realça a necessidade de evitar a repetição de erros graves que resultaram da abordagem adotada em matéria de luta contra o terrorismo após os atentados de 11 de setembro − em particular a cooperação e cumplicidade na tortura, as entregas ilegais, os raptos e as execuções extrajudiciais − que lesaram gravemente as normas e os valores fundamentais da UE, incluindo os direitos humanos, o Estado de Direito, a privacidade e os princípios do direito humanitário;

6.      Sublinha que os esforços internacionais da UE em matéria de luta contra o terrorismo deveriam identificar devidamente as causas profundas de natureza socioeconómica, cultural e política deste fenómeno e centrar a sua atenção nessas causas, devendo ser articulados com a promoção de regimes democráticos, responsáveis e abrangentes e com a resolução de conflitos que perduram na sua vizinhança, nomeadamente a ocupação da Palestina e o conflito na Síria, e deveriam atender aos interesses de todas as populações visadas;

7.      Adverte contra a tentação de, em nome da segurança e da estabilidade, voltar às anteriores práticas, ineficazes e pouco perspicazes, de colusão com regimes autoritários na região; insta a UE a rever profundamente a sua estratégia para o Sul do Mediterrâneo no contexto da revisão em curso da Política Europeia de Vizinhança e a concentrar-se no apoio aos países que estão efetivamente empenhados no respeito dos valores comuns e na realização de reformas, designadamente a Tunísia;

8.      Está profundamente preocupado com o facto de, o Memorando de Entendimento SEAE‑LEA não fazer qualquer referência às normas e aos valores universais e europeus, como os direitos humanos, nomeadamente no âmbito do reforço previsto do intercâmbio de experiências, informações e práticas de excelência; recorda a natureza extremamente autoritária da maior parte dos países da LEA e reitera a sua firme condenação das violações persistentes e generalizadas dos direitos humanos e de outras violações cometidas por vários desses países, que são muitas vezes encobertas pela justificação enganadora da luta contra o terrorismo;

9.      Está igualmente preocupado com a possibilidade de a transferência de conhecimentos e de informações no domínio da segurança entre os países da UE e da LEA contribuir para comprometer ainda mais a situação das organizações da sociedade civil, dos jornalistas, dos ativistas da oposição e de outros intervenientes nestes países;

10.    Recorda aos Estados-Membros e às agências da UE, incluindo o Europol e a Eurojust, as suas obrigações decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, do direito internacional em matéria de direitos humanos e dos objetivos da política externa da UE, que os proíbem de partilhar dados confidenciais que possam dar lugar a violações dos direitos humanos num país terceiro, bem como de utilizar informações obtidas sob tortura fora da UE; insiste na necessidade de, sempre que os Estados-Membros ou as agências da UE partilharem informações sobre um suspeito com um país terceiro, deverem efetivamente acompanhar o caso da pessoa em questão, a fim de evitar o risco de detenção incomunicável ou de tortura;

11.    Salienta que o Parlamento, na sua posição em primeira leitura sobre o Regulamento Europol, exigiu que quaisquer informações obtidas por um país terceiro, por uma organização internacional ou por organismos privados em violação dos direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não sejam utilizadas;

12.    Insiste em que a cooperação entre a UE e os Estados‑Membros e os países da LEA no domínio da luta contra o terrorismo tem de respeitar os direitos humanos e, quando necessário, o direito humanitário internacional, em particular no que se refere aos requisitos de processo equitativo, evitando, assim, possíveis cumplicidades europeias com casos de violação dos direitos humanos;

13.    Recorda o compromisso assumido pelo SEAE e pela Comissão, na sua Comunicação Conjunta de 6 de fevereiro de 2015 sobre a Estratégia da UE em relação ao Daesh, para que sempre que a UE prestar apoio ao reforço de capacidades em matéria de luta contra o terrorismo, «ter em conta a capacidade dos países parceiros de satisfazer os padrões de referência relativos aos direitos humanos e às liberdades civis e políticas»; exorta a VP/AR, Federica Mogherini, a clarificar estes padrões de referência e as consequências para a cooperação em caso de incumprimento;

14.    Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que assegurem que os programas de assistência no domínio da reforma da justiça penal com os Estados da LEA contribuam para que as investigações e as ações penais sejam adequadas, diligentes e respeitadoras dos direitos humanos; lamenta a falta de transparência de certos programas da UE e dos Estados-Membros neste domínio e insta a UE e os seus Estados-Membros a tornarem públicas as informações sobre as medidas tomadas para garantir que o apoio europeu a esses regimes não contribua para a violação dos direitos humanos nos países visados, e ainda a publicarem o texto dos acordos bilaterais, como o ME entre o SEAE e a LEA e o acordo alcançado entre o Ministro da Justiça do Reino Unido e o seu homólogo da Arábia Saudita;

15.    Recorda a posição de longa data da UE contra a pena de morte e exorta a UE e os seus Estados-Membros a absterem-se terminantemente de prestar qualquer forma de assistência a sistemas judiciais estrangeiros que possa contribuir para acelerar a execução de penas de morte por atos de terrorismo; solicita a suspensão de todos os programas da Comissão em curso que visem reforçar a capacidade dos sistemas de justiça penal para investigar e julgar casos de terrorismo, em particular nos países do Magrebe, até que os países beneficiários introduzam uma moratória sobre a pena de morte;

16.    Realça a necessidade de visar a prevenção e o combate à radicalização nos planos de ação e nos diálogos políticos entre a UE e os seus países parceiros da LEA, nomeadamente através de um reforço da cooperação internacional, recorrendo aos programas e às capacidades existentes e colaborando com os intervenientes da sociedade civil em países relevantes na luta contra a propaganda terrorista e radical através da Internet e de outros meios de comunicação;

17.    Insiste na importância de reforçar a componente da sociedade civil no diálogo euro‑árabe, por constituir um contrapeso indispensável ao compromisso intergovernamental reforçado entre a UE e a LEA; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as organizações da sociedade civil independentes estarem sujeitas à crescente intimidação e perseguição por parte de agentes de segurança em alguns Estados membros da LEA, em particular no Egito; recorda que uma sociedade civil forte e independente é fundamental para o reforço das instituições do Estado;

18.    Recorda que a maioria das medidas e dos programas de combate ao terrorismo da União está a ser desenvolvida e executada no âmbito do artigo 5.º do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; recorda que o artigo 10.º do IEP obriga a Comissão a desenvolver orientações operacionais em matéria de direitos humanos para os projetos relacionados com a luta contra o terrorismo; lamenta profundamente o facto de a Comissão e o SEAE não terem aplicado o artigo 10.º do IEP, quase um ano após a sua entrada em vigor (15 de março de 2014); manifesta a sua profunda preocupação com a falta de garantias em matéria de direitos humanos fundamentais nos projetos de luta contra o terrorismo − tanto anteriormente ao abrigo do Instrumento de Estabilidade como atualmente no âmbito do IEP − com instituições tais como o Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, em Argel, e o Centro de Excelência «Hedayah» de Abu Dabi;

 

19.    Insta a VP/AR a apresentar um relatório sobre a avaliação ex ante e ex post, a ser elaborado pelos serviços da Comissão, que incida sobre as consequências dos seus programas de luta contra o terrorismo com países da LEA nos direitos humanos, bem como sobre as garantias previstas nesses programas para assegurar o cumprimento das normas em matéria de direitos humanos;

20.    Decide proceder a uma avaliação das garantias e orientações relativas aos direitos humanos aplicadas pela UE e pelos seus Estados-Membros em projetos de luta contra o terrorismo, nomeadamente com os países da região árabe; decide organizar uma audição sobre a supervisão parlamentar das atividades e da legislação em matéria de luta contra o terrorismo com os parlamentos e os atores da sociedade civil da região Euro‑Mediterrânica;

21.    Recorda ao SEAE, ao Coordenador da Luta Antiterrorista da UE e aos Estados‑Membros o seu compromisso − assumido no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em junho de 2012 − de garantir que a questão dos direitos humanos é abordada em todas as formas de diálogos levados a cabo com países terceiros no que se refere à luta contra o terrorismo;

22.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos países da Liga dos Estados Árabes.

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