Processo : 2015/2573(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0223/2015

Textos apresentados :

B8-0223/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.7
CRE 12/03/2015 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0077

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.3.2015
PE550.025v01-00
 
B8-0223/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre um Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo (2015/2573(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Laura Ferrara, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre um Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo (2015/2573(RSP))  
B8‑0223/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a luta contra o terrorismo, designadamente as de 9 de fevereiro de 2015,

–       Tendo em conta as reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e da Liga dos Estados Árabes, em particular a reunião realizada em Atenas, em junho de 2014,

–       Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Secretariado-Geral da Liga dos Estados Árabes, assinado em 19 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta as declarações proferidas pela AR/VP na conferência de imprensa que seguiu ao Conselho dos Negócios Estrangeiros de 19 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

–       Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da União Europeia de 2005,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros(1),

–       Tendo em conta a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo (revista),

–       Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da UE,

–       Tendo em conta a estratégia antiterrorista/combatentes estrangeiros da UE relativamente à Síria e ao Iraque, adotada em 20 de outubro de 2014, com particular destaque para os combatentes terroristas estrangeiros e a Comunicação UE-Magrebe,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento: Reforçar a resposta da UE»,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho informal «Justiça e Assuntos Internos» (JAI), que decorreu em Riga, em 29 e 30 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo, considerando que o terrorismo ameaça seriamente a paz internacional, a segurança e a democracia, com o objetivo de subverter as sociedades pluralistas,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o terrorismo e o extremismo violento representam graves ameaças à segurança e às liberdades a nível mundial e que o respeito pelos direitos fundamentais é um fator essencial para que as políticas de luta contra o terrorismo sejam bem sucedidas;

B.     Considerando que a ameaça do terrorismo se tem agravado a nível mundial; que tanto a Europa como o mundo árabe e os Estados membros da Liga Árabe têm sido alvo de ataques terroristas;

C.     Considerando que a Europa e o mundo árabe enfrentam desafios comuns, incluindo a situação atual no mundo árabe, em particular no que diz respeito à Líbia, ao Iraque, à Síria, ao Iémen, ao processo de paz no Médio Oriente e, nomeadamente, à ameaça terrorista colocada pelo Daech;

D.     Considerando que a UE está a enfrentar a ameaça grave e crescente que representam os chamados «combatentes estrangeiros da UE», ou seja, indivíduos que se deslocam para um país diferente do seu país de residência ou de nacionalidade, para perpetrar ou planear atos terroristas, dar ou receber treino terrorista, inclusive no contexto de conflitos armados; considerando que, com a eclosão da guerra e da violência na Síria, no Iraque e na Líbia, e segundo estimativas, entre 3 500 e 5 000 cidadãos da UE abandonaram as suas casas para se tornarem combatentes estrangeiros, o que coloca um enorme desafio à segurança dos cidadãos da UE; que os recentes atos terroristas em Paris e em Copenhaga foram cometidos por nacionais da UE;

E.     Considerando que a UE e a LEA têm um interesse comum em encontrar soluções duradouras para assegurar a paz e a estabilidade regionais;

F.     Considerando que existe a necessidade de garantir uma cooperação mais estreita e um diálogo reforçado sobre as questões políticas e de segurança, a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, a luta contra a criminalidade organizada e a gestão de crises, bem como um maior diálogo cultural entre a UE e a LEA;

G.     Considerando que, em 19 de janeiro de 2015, a Alta Representante e Vice-Presidente da UE se reuniu com o Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes (LEA) e assinou um Memorando de Entendimento que veio reforçar a cooperação entre o SEAE e a LEA;

H.     Considerando que não só a Europa, mas também o mundo árabe e muçulmano estão a sofrer as consequências do terrorismo;

I.      Considerando que a região que abrange os Estados membros da Liga Árabe continua a ser abalada por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo pesadas restrições à liberdade de expressão, a vigilância maciça por parte do Estado, o assédio dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas da oposição, práticas abusivas de aplicação da lei, a ausência de tribunais independentes e violações do direito a um processo equitativo;

1.      Sublinha a necessidade de, perante a ameaça crescente, intensificar a luta contra o terrorismo, mas reitera que a eficácia das medidas antiterroristas e o respeito pelos direitos humanos não são contraditórios, mas antes que constituem objetivos complementares, reforçando-se mutuamente;

2.      Realça, em particular, a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objetivo a prevenção e destaca a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

3.      Salienta que o terrorismo constitui uma ameaça multidimensional e multinacional e, como tal, tem de ser combatido em parceria com os principais aliados e países; congratula-se com a assinatura do Memorando de Entendimento entre a UE e a LEA, em 19 de janeiro de 2015, e considera que este representa um importante passo em frente em relação a uma série de desafios comuns que estes dois intervenientes enfrentam;

4.      Considera que é necessária uma estratégia global que conjugue a segurança interna e externa no âmbito da luta contra o terrorismo; solicita o estabelecimento de um controlo democrático e judicial sobre as políticas de luta contra o terrorismo e considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel no exercício desse controlo; salienta que ações de repressão não constituem uma solução e que a discriminação poderá reforçar a radicalização e os padrões de violência;

5.      Insta a UE e a LEA a abordarem as causas profundas do extremismo, que residem com frequência na situação socioeconómica, cultural e política em que se encontram os países, a não promoverem ou apoiarem tendências repressivas, mas a intensificarem os seus esforços para apoiar os Estados inclusivos, pluralistas e operacionais, capazes de administrar a justiça e garantir a segurança aos seus cidadãos e combater o extremismo religioso de uma forma compatível com a legislação em matéria de direitos humanos;

6.      Considera que a LEA deve, em conjunto com a UE, desempenhar um papel crucial no processo de mediação de conflitos que ocorrem no mundo árabe e trabalhar com os seus membros no sentido de diminuir as tensões entre sunitas e xiitas;

7.      Alerta para a tentação de, em nome da segurança, estabilidade e luta contra o extremismo, retomar as práticas anteriores de colusão com regimes autoritários, ineficazes e pouco perspicazes; considera que é importante concentrar-se no apoio àqueles países e intervenientes que estão efetivamente empenhados no respeito dos valores comuns e na realização de reformas, nomeadamente a Tunísia;

8.      Saúda a cooperação reforçada com países terceiros e insiste em que uma tal cooperação — desde a partilha de informações até ao Estado de direito, à reforma judiciária e aos programas de justiça penal — deve estar em rigorosa conformidade com o direito internacional, não podendo pôr em causa outros objetivos da política externa, nomeadamente a promoção dos direitos humanos, o Estado de direito e o processo de democratização;

9.      Realça, em particular, a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; destaca, além disso, que as ações externas da UE com vista a lutar contra o terrorismo internacional devem ter como primeiro objetivo prevenir, combater e processar judicialmente o terrorismo;

10.    Solicita a intensificação do diálogo entre peritos em matéria de desenvolvimento e peritos em matéria de segurança da UE e da LEA; recorda que é fundamental abordar os fatores subjacentes aos atos de violência e de instabilidade, tais como os conflitos, a pobreza, a proliferação de armas e a fragilidade do Estado que dão aos grupos terroristas oportunidade para prosperar; salienta a necessidade de, nos planos de ação e nos diálogos políticos entre a UE e a Liga dos Estados Árabes, os esforços se centrarem na prevenção e na luta contra a radicalização, pondo em prática políticas para evitar a exclusão social e facilitar a integração, a fim de evitar os processos de radicalização, nomeadamente através do trabalho conjunto com os intervenientes da sociedade civil em matéria de luta contra a propaganda terrorista e radical;

11.    Saúda a intenção do Conselho de integrar plenamente a luta contra o terrorismo na política externa da UE; solicita que todas as iniciativas conexas sejam aplicadas o mais rapidamente possível, e sempre no respeito dos direitos humanos e em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

12.    Está convicto de que o intercâmbio de informações é fundamental para a luta contra o terrorismo, desde que o direito internacional e as normas dos direitos humanos sejam respeitados; congratula-se com o reforço da cooperação entre a UE e a LEA e convida o SEAE, a Comissão e as agências da UE a desenvolverem quadros para o intercâmbio de informações e modalidades para uma colaboração das agências da UE em moldes mais estratégicos com os países da região, em consonância com as conclusões do Conselho sobre a luta contra o terrorismo;

13.    Insta a VP/AR a apresentar um relatório sobre as avaliações ex ante e ex post elaboradas pelos serviços da Comissão relativamente ao impacto nos direitos humanos dos programas de luta contra o terrorismo que esta estabeleceu com países da LEA, bem como sobre as garantias previstas nesses programas para garantir o cumprimento das normas em matéria de direitos humanos;

14.    Considera que é fundamental combater o financiamento do terrorismo em coordenação com os intervenientes relevantes, a LEA e os seus membros; solicita a imposição de sanções pela UE a todos (governos e empresas públicas ou privadas) que intervêm direta ou indiretamente no financiamento dos grupos terroristas, nomeadamente através do transporte, da transformação, da refinação e da comercialização de petróleo extraído em zonas controladas pelo Daech, juntamente com controlos rigorosos de fluxos financeiros, a fim de impedir a atividade económica e a exploração de paraísos fiscais por parte do Daech; insta a LEA a envidar mais esforços no sentido de assegurar que os intervenientes nos seus Estados‑Membros não financiem indiretamente grupos terroristas e de controlar o cumprimento por parte dos seus Estados-Membros das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2161 (2014) e 2170 (2014), as quais condenam as trocas comerciais, diretas ou indiretas, com o EI e grupos associados;

15.    Solicita à LEA que colabore com os seus membros a fim de evitar influências diretas ou indiretas que possam tornar mais difícil para as partes no conflito na Líbia, na Síria, no Iraque e no Iémen alcançar uma solução política; salienta que guerras por procuração devem ser evitadas a todo o custo;

16.    Considera que os Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) poderão constituir um instrumento complementar útil na luta contra o terrorismo, desde que sejam utilizados de forma a não infringir os direitos fundamentais, e desde que respeitem plenamente as regras em matéria de proteção de dados, não pondo em causa a privacidade dos cidadãos;

17.    Considera que a realização de progressos no processo de paz no Médio Oriente iria beneficiar a região como um todo e que a UE e a LEA devem trabalhar em conjunto a fim de facilitar uma solução baseada na coexistência de dois Estados, em conformidade com a sua Resolução de 17 de dezembro de 2014 sobre o reconhecimento do Estado da Palestina;

18.    Solicita à UE e à LEA que colaborem no sentido de contrariar a ideia de um choque de civilizações entre o mundo islâmico e o Ocidente, uma vez que se trata de um discurso que tem potencial para levar à radicalização e atrair os jovens para as organizações terroristas; neste contexto, apela a uma cooperação reforçada no sentido de definir políticas e programas de integração e inclusão social, com o objetivo de facilitar o diálogo intercultural;

19.    Considera que a UE deve cooperar estreitamente com a comunidade muçulmana no seu conjunto e com todos os intervenientes importantes, tais como o Conselho de Cooperação do Golfo, a União Africana e a Organização de Cooperação Islâmica;

20.    Saúda a decisão de dispor de adidos de segurança nas delegações da União Europeia em países pertinentes, bem como a decisão de melhorar a comunicação com a população de língua árabe; neste contexto, está convicto de que a cooperação com a sociedade civil se reveste da maior importância por forma a prestar atenção às mensagens provenientes do mundo árabe;

21.    Está firmemente convicto de que qualquer iniciativa e cooperação entre a UE e a LEA devem centrar-se no respeito dos direitos humanos, no Estado de direito e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas;

22.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Liga dos Estados Árabes.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0577.

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