Proposta de resolução - B8-0224/2015Proposta de resolução
B8-0224/2015

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo

    4.3.2015 - (2015/2573(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
    nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

    Javier Couso Permuy, Marie-Christine Vergiat, Sabine Lösing, Paloma López Bermejo, Marina Albiol Guzmán, Sofia Sakorafa, Kostas Chrysogonos, Fabio De Masi, Martina Michels, Kateřina Konečná em nome do Grupo GUE/NGL

    Processo : 2015/2573(RSP)
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    B8-0224/2015
    Textos apresentados :
    B8-0224/2015
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    B8‑0224/2015

    Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando de Entendimento entre a UE e a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo

    (2015/2573(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –       Tendo em conta o Memorando de Entendimento (ME) entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Secretariado-Geral da Liga dos Estados Árabes, assinado em Bruxelas a 19 de janeiro de 2015,

    –       Tendo em conta a Declaração da União Europeia (UE) e da Liga dos Estados Árabes (LEA) adotada na Reunião Ministerial UE-LEA que se realizou em Atenas, a 11 de junho de 2014,

    –       Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho da Liga dos Estados Árabes a nível ministerial, na sua sessão extraordinária que teve lugar no Cairo, em 15 de janeiro de 2015, nomeadamente a sua declaração intitulada «A preservação da segurança nacional árabe e a luta contra o terrorismo»,

    –       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a luta contra o terrorismo, de 9 de fevereiro de 2015,

    –       Tendo em conta as orientações da OCDE em matéria de prevenção do terrorismo,

    –       Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as resoluções 2170 e 2178,

    –       Tendo em conta o Programa de Trabalho Conjunto UE-LEA, adotado em novembro de 2012 e atualizado em 2014,

    –       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

    –       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

    –       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

    –       Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos,

    –       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

    –       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT),

    –       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A.     Considerando que o respeito dos direitos fundamentais e das liberdades civis constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo; considerando que a cooperação em matéria de segurança entre os Estados e atores internacionais deve ter lugar no pleno respeito dos direitos humanos e do Direito internacional;

    B.     Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Secretariado‑Geral da Liga dos Estados Árabes assinaram recentemente um memorando de entendimento (ME UE-LEA) para a cooperação na luta contra o terrorismo;

    C.     Considerando que o objetivo do ME UE-LEA consiste em reforçar a cooperação entre as partes e debater questões políticas e securitárias nos domínios do alerta rápido e da resposta às crises, luta contra o terrorismo, crime organizado transfronteiras e combate à proliferação de armas de destruição maciça;

    D.     Considerando que ambas as partes acordaram na troca de experiências, informações e práticas através de diferentes mecanismos, como a criação de canais de comunicação institucionais, o desenvolvimento de reuniões consultivas e da consulta reforçada, e a organização de grupos de trabalho conjuntos, seminários e/ou conferências;

    E.     Considerando que o recente aumento do racismo, incluindo a islamofobia e o antissemitismo, é um fenómeno extremamente preocupante, que não contribui para um debate construtivo sobre a inclusão, servindo apenas para alimentar uma maior polarização;

    F.     Considerando que a Liga dos Estados Árabes (LEA) reiterou a sua veemente condenação do Estado Islâmico do Iraque e da Síria, da Frente al-Nusra e de todos aqueles ligados à Alcaida, bem como de quaisquer outras organizações e grupos terroristas que matem civis inocentes, destruam sítios arqueológicos e locais de culto, perturbem a estabilidade e a paz civil e minem as instituições estatais; considerando que a LEA reafirmou igualmente que o terrorismo e os atos terroristas cometidos por esses grupos não devem ser associados a uma religião, nacionalidade ou cultura específica;

    G.     Considerando que a LEA discutirá a questão da preservação da segurança nacional árabe e da luta contra o terrorismo na sua 143.ª sessão ordinária, que se realizará no Cairo, em 9 e 10 de março de 2015;

    1.      Adverte contra a tentação de, em nome da segurança, da estabilidade e da luta contra o extremismo violento, voltar às anteriores práticas, imediatistas e ineficazes, de conivência com alguns regimes autoritários membros da Liga dos Estados Árabes; manifesta a sua preocupação face ao reforço da cooperação com Estados altamente repressivos, que cometem violações generalizadas dos direitos humanos nos seus países, incluindo a aplicação da pena de morte a uma grande variedade de crimes, a tortura, punições físicas, execuções e detenções arbitrárias, julgamentos militares massivos, repressão de protestos sociais ou ocupação de outros territórios;

    2.      Rejeita a falsa dicotomia entre segurança e liberdade; considera que a liberdade individual e o respeito dos direitos fundamentais são pedras basilares e condições essenciais para garantir a segurança em qualquer sociedade;

    3.      Critica veementemente o papel que as diversas intervenções ocidentais dos últimos anos têm desempenhado no fomento da radicalização de indivíduos, especialmente no Médio Oriente e nos países da vizinhança meridional; salienta que estas políticas estão a promover e não a lutar contra o terrorismo, devendo, por conseguinte, ser abandonadas;

    4.      Apela aos Estados-Membros da UE e aos países membros da LEA para que suspendam o seu apoio político, económico ou militar a regimes ou grupos terroristas que desenvolvam atividades terroristas ou compactuem com estas; sublinha, em particular, a necessidade de a UE, os seus Estados-Membros e os seus países parceiros da Liga dos Estados Árabes basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional, e contra qualquer outra forma de criminalidade, no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a ação externa da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objetivo a prevenção e a adoção de uma política que se oponha a qualquer tipo de intervenção militar, devendo, para tal, repensar seriamente a posição da UE nas negociações internacionais, e sublinha a necessidade de promover o diálogo político, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões;

    5.      Reitera o seu apelo às duas partes contratantes no sentido de efetuarem uma avaliação exaustiva das atuais medidas em matéria de luta contra o terrorismo e segurança, nomeadamente no que concerne ao respeito dos direitos humanos e das liberdades civis, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Carta Árabe dos Direitos Humanos;

    6.      Destaca a importância de testar a necessidade e a proporcionalidade de qualquer medida que restrinja os direitos fundamentais; reitera a sua firme exigência de controlo democrático e judicial, bem como de mecanismos de responsabilização, no domínio das políticas de combate ao terrorismo, salientando que as medidas que, retrospetivamente, se revelarem desnecessárias, ineficazes e desproporcionadas nesta matéria deverão ser revogadas; acentua ainda que as violações dos direitos fundamentais devem ser investigadas e corrigidas, e que é necessário desenvolver novas formas de controlo democrático;

    7.      Manifesta a sua convicção de que, para evitar situações de radicalização violenta, o principal objetivo de qualquer sociedade deve ser trabalhar em prol da inclusão e da compreensão mútua das diferenças culturais e religiosas, promovendo assim uma tolerância duradoura;

    8.      Sublinha o facto de a discriminação reforçar a radicalização e os modelos de violência; salienta que as normas em matéria de igualdade e de não discriminação devem ser complementadas por estratégias políticas específicas que abordem todas as formas de racismo, incluindo a islamofobia e o antissemitismo;

    9.      Manifesta o seu apoio a medidas que habilitem as minorias étnicas e religiosas a contribuir, a médio e a longo prazo, para a melhoria da situação social e económica das respetivas comunidades;

    10.    Recorda que quaisquer medidas de segurança, incluindo as medidas de luta contra o terrorismo, devem ser concebidas tendo em vista a garantir a liberdade individual, devendo ser plenamente conformes com o Estado de direito e estar subordinadas às obrigações em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à vida privada e à proteção de dados, e têm sempre de garantir vias de recurso judicial;

    11.    Manifesta a sua preocupação, no âmbito das políticas de combate ao terrorismo da UE, com a atenção concedida às «soluções» militares, que resultam em inúmeros programas de assistência militar a favor de regimes autoritários, cujo objetivo é reforçar as suas capacidades militares, e que acabam por apoiar as suas políticas repressivas;

    12.    Considera que a UE deve rever drasticamente a sua política externa, nomeadamente a sua estratégia relativa ao Sul do Mediterrâneo, no âmbito da revisão em curso da Política Europeia de Vizinhança (PEV), à luz do fracasso desta; insta a UE a estabelecer um novo quadro de relações com estes países e regiões com base na não‑ingerência nos assuntos internos e no respeito pela sua soberania, que vise apoiar o desenvolvimento das regiões vizinhas e promover o emprego e a educação, e não em «acordos de associação» orientados sobretudo para a criação de zonas de comércio livre que beneficiam os interesses corporativos europeus;

    13.    Opõe-se à atmosfera reinante de instigação de receios paranoicos para adotar rapidamente novas medidas de combate ao terrorismo antes de ajuizar se são ou não necessárias em termos jurídicos ou de realizar uma avaliação do atual leque de medidas de combate ao terrorismo;

    14.    Considera que a luta contra o tráfico de armas deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; pensa, nomeadamente, que é necessário reforçar a cooperação relativamente aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas;

    15.    Critica vivamente o intenso comércio de armas entre alguns Estados-Membros da UE e vários países membros da LEA fortemente repressivos, como a Arábia Saudita, Egipto ou Marrocos; solicita, neste contexto, ao Conselho que verifique se houve violações do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas e que adote medidas severas para que este código seja plenamente respeitado por todos os Estados‑Membros; solicita a suspensão e a proibição das exportações de gás lacrimogéneo e de equipamento de controlo de multidões para países da LEA até que sejam levadas a cabo investigações sobre a sua utilização inadequada e que os responsáveis dessa utilização sejam responsabilizados;

    16.    Reitera que os Estados-Membros da UE e os países membros da LEA devem atacar as causas profundas do extremismo violento, combatendo-o de uma forma que seja compatível com os direitos humanos e o Direito internacional, em vez de encorajar ou apoiar regimes ou grupos repressivos nesses países;

    17.    Denuncia o Processo de Cartum, bem como qualquer outro tipo de cooperação em matéria de migração com países que violem os direitos humanos; denuncia a instrumentalização das políticas de migração em nome da luta contra o terrorismo;

    18.    Manifesta a sua convicção de que, no domínio da segurança, a UE deve cingir-se a programas de cooperação centrados na desradicalização e na luta contra o extremismo violento, sempre que tal se considere adequado, abstendo-se de impor as suas ideias económicas ou políticas a Estados soberanos através das suas políticas de vocação externa;

    19.    Insta as autoridades dos Estados-Membros da UE e dos países membros da LEA a respeitarem a proibição da tortura, consagrada sobretudo na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que a maior parte dos ditos países assinou e ratificou; reitera que as confissões forçadas sob tortura não são válidas e condena esta prática dos Estados‑Membros da UE e dos países membros da LEA; opõe-se firmemente à utilização de veículos aéreos não tripulados para cometer assassinatos extrajudiciais de suspeitos de terrorismo, e solicita que a utilização de aeronaves para este efeito seja proibida;

    20.    Solicita uma maior transparência e responsabilização ao nível das decisões de política externa relacionadas com a luta contra o terrorismo; insta, por conseguinte, a Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a manter o Parlamento informado, de forma regular e exaustiva, nomeadamente sobre a implementação do presente memorando de entendimento;

    21.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão e ao Conselho, aos Estados-Membros da União Europeia, aos países membros da Liga dos Estados Árabes e aos membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas.