Processo : 2015/2572(RSP)
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B8-0229/2015

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PV 12/03/2015 - 8.9
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.3.2015
PE552.204v01-00
 
B8-0229/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2015 (2015/2572(RSP))


Marie-Christine Vergiat, Dimitrios Papadimoulis, Kostas Chrysogonos, Javier Couso Permuy, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Sofia Sakorafa em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2015 (2015/2572(RSP))  
B8-0229/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1953,

–       Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000 (A/Res/55/2), e as resoluções da Assembleia Geral da ONU,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC),

–       Tendo em conta as suas resoluções sobre questões urgentes relativas aos direitos humanos e à democracia,

–       Tendo em conta a futura 28.ª sessão do UNHRC, que terá lugar entre 2 e 27 de março de 2015 na Sede da ONU em Genebra,

–       Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), o programa de ação da Cimeira Internacional dos Povos, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20) e a Plataforma de Ação de Pequim,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, sessenta anos após a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a luta contra as discriminações e pelo exercício pleno de todos os direitos humanos – sociais, económicos, culturais, cívicos e políticos – continua a ser um combate quotidiano;

 

B. Considerando que os direitos económicos, sociais e culturais são parte integrante dos direitos humanos e que a sua observância conduz pelo menos à plena aplicação dos oito objetivos da Declaração do Milénio do ano 2000 para o desenvolvimento, a saber: a erradicação da pobreza extrema e da fome, o acesso universal ao ensino primário, a promoção da igualdade de género e a emancipação das mulheres, a redução da mortalidade infantil, a melhoria do acesso aos cuidados de saúde materna, o combate ao HIV/SIDA, às doenças sexualmente transmissíveis, à malária e a outras doenças, a garantia de um desenvolvimento sustentável e a instauração de uma parceria global para o desenvolvimento; considerando que foi fixado um calendário ambicioso para a consecução desses objetivos até 2015, mas que estes estão hoje muito longe de ser alcançados;

 

C. Considerando que, devido à crise financeira nos países da OCDE, o mundo enfrenta o mais grave abrandamento da atividade económica desde a década de 1930; considerando que, de acordo com as estimativas da OMS, devido aos aumentos do custo dos alimentos e da energia, mais de 100 milhões de pessoas se encontram em situação de pobreza; considerando que o que regularmente se denomina de "crise financeira e económica" é, na verdade, uma crise sistémica global que afeta todos os setores da sociedade, com consequências em todos os domínios: político, social, ambiental, alimentar, energético, etc.;

 

D. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem velar pelo respeito dos direitos humanos em todas as suas políticas internas e externas e garantir a sua coerência, a fim de reforçar e tornar credível a posição da União Europeia e dos seus Estados-Membros no UNHRC;

 

E. Considerando que uma delegação da Subcomissão Direitos do Homem do Parlamento Europeu se deslocará a Genebra por ocasião da 28.ª sessão ordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, como sucedeu nos anos anteriores com as sessões do UNHRC e, mais anteriormente ainda, com a Comissão dos Direitos do Homem da ONU;

 

F. Considerando que oito Estados-Membros têm atualmente assento no Conselho dos Direitos do Homem, a saber: a Alemanha (até 2015), a Estónia (até 2015), a França (até 2016), a Irlanda (até 2015), a Letónia (até 2017), os Países Baixos (até 2017), Portugal (até 2017) e o Reino Unido (até 2017); que, além disso, na sessão de organização de 8 de dezembro de 2014, o Conselho dos Direitos do Homem elegeu os membros da Mesa para o nono ciclo, que decorrerá de 1 a 31 de dezembro de 2015, nomeadamente o Presidente do Conselho, Joachim Rücker (Alemanha);

 

G. Considerando que o trabalho da União e dos seus Estados-Membros com e no interior do UNHRC deve ser reforçado, não só para promover uma visão indivisível dos direitos humanos, mas também para melhor ter em conta as recomendações do UNHRC na execução da política de direitos humanos da União, tanto a nível interno como externo;

 

H. Considerando a ordem do dia desta 28.ª Sessão, nomeadamente os seus pontos 3 (promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais, inclusivamente do direito ao desenvolvimento) e 7 (a situação dos direitos humanos na Palestina e noutros territórios árabes ocupados);

 

Trabalho e organização do UNHRC

 

1.  Apela de novo aos Estados-Membros da União Europeia para que se oponham ativamente a qualquer tentativa que tenha por objetivo atacar os conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos e para que encorajem ativamente o UNHRC a combater da mesma forma todas as discriminações, seja qual for o seu fundamento;

 

2.  Adverte para a instrumentalização do UNHRC; sublinha a importância das suas resoluções por país no tratamento dos casos graves de violação dos direitos humanos; chama a atenção para a importância de avaliar a situação dos direitos humanos de forma objetiva, transparente, não seletiva, construtiva, não conflitual, com base em informações fiáveis, resultantes de um diálogo interativo e em condições de universalidade e de igualdade de tratamento de todos os Estados; insta os Estados-Membros da UE a contribuírem ativamente para a aplicação destes princípios reconhecidos pelo UNHRC;

 

3.  Salienta a importância de abordar as causas profundas da instabilidade política em alguns países através de políticas de desenvolvimento conformes aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como de outras medidas socioeconómicas, políticas e culturais, suscetíveis de criar um ambiente propício à prevenção dos conflitos e que visem eliminar a pobreza, fomentar o desenvolvimento económico, social e cultural, criar capacidades institucionais e administrativas, melhorar a qualidade de vida da população e consolidar o Estado de direito exclusivamente por meios pacíficos;

 

4.  Toma nota da lista de candidatos que o grupo consultivo irá propor para os mandatos do Conselho dos Direitos do Homem; lamenta a demissão de um membro do grupo de trabalho sobre a questão dos direitos humanos e das empresas transnacionais e outras empresas e salienta a importância do grupo de trabalho para definir normas vinculativas em matéria de direitos humanos para as empresas; congratula-se com as prioridades temáticas estabelecidas no relatório do Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a saber: consolidar os mecanismos de direitos humanos internacionais; reforçar a igualdade e a luta contra a discriminação; combater a impunidade e promover a responsabilização e o Estado de direito; integrar os direitos humanos no desenvolvimento e na esfera económica; alargar o espaço económico e os mecanismos de alerta rápido e a proteção dos direitos humanos em situações de conflito, violência e insegurança; salienta a importância da prioridade conferida às migrações;

 

5.  Congratula-se com a criação de um mecanismo de peritos subsidiário que o dotaria de competência temática em matéria de direitos dos povos autóctones, composto por cinco peritos independentes; toma nota de que o grupo consultivo irá propor ao Presidente do Conselho uma lista de candidatos para substituir um dos cinco peritos independentes do mecanismo proposto pelo Grupo de Estados de África, cujo mandato termina em março de 2015;

 

6.  Constata que a Arábia Saudita é um membro do Conselho dos Direitos do Homem até 2016; condena veementemente as violações generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo Reino da Arábia Saudita; reitera o seu apelo à abolição universal da pena de morte e solicita uma moratória imediata sobre a execução da pena de morte no país; condena o facto de a Arábia Saudita continuar a aplicar a pena de morte por uma ampla gama de razões consideradas como crime no país, incluindo a homossexualidade, as infrações relacionadas com a droga, a apostasia e a bruxaria; insta as autoridades da Arábia Saudita a pôr termo a todos os castigos corporais no país e a transpor para a legislação nacional as normas internacionais em matéria de direitos humanos; apela igualmente às autoridades sauditas para que libertem de imediato todos os presos de consciência, designadamente, o blogger Raif Badaoui;

 

7.  Constata igualmente que o Cazaquistão é membro do Conselho dos Direitos do Homem até 2015; manifesta a sua profunda preocupação com os relatos que dão conta de pressões continuamente exercidas sobre as organizações da sociedade civil e as organizações sindicais independentes no Cazaquistão, tal como referido na declaração do Relator Especial das Nações Unidas, Maina Kiai, sobre os direitos à liberdade de reunião e associação pacíficas, na sequência da sua recente visita ao Cazaquistão em janeiro de 2015; lamenta a detenção contínua de presos políticos, nomeadamente de Vladimir Kozlov, líder do partido da oposição ALGA, Vadim Kuramshin, advogado dos direitos humanos e defensor dos direitos dos prisioneiros, bem como do poeta e escritor Aron Atabek; exorta o UNHRC a apoiar ativamente a sua libertação imediata, bem como a libertação de todos os prisioneiros detidos e acusados por razões políticas; solicita ao UNHRC que tome uma posição firme em relação aos direitos dos prisioneiros; convida as autoridades do Cazaquistão, em especial pelo facto de o Cazaquistão ser um dos membros da Mesa da 28.ª sessão do UNHRC, a aplicarem plenamente as recomendações da recente revisão periódica universal da ONU e do Comité contra a Tortura (CAT), e a manifestar o seu compromisso em prol da melhoria da situação dos direitos humanos no país;

 

Relatório anual do Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e relatórios do Alto Comissariado e do Secretário-Geral

 

8.  Saúda o relatório do Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH); considera, nomeadamente, fundamental o ponto 5 do relatório que tem a seguinte redação: “As crescentes desigualdades e a exclusão política, económica e social dos grupos marginalizados atentam contra a dignidade e os direitos dos povos em muitos Estados, estando em grande parte na origem das perturbações e dos conflitos acima referidos. Os direitos económicos, sociais e culturais, bem como o direito ao desenvolvimento, sofreram com as políticas de austeridade que, juntamente com a corrupção, afetaram, de forma desproporcionada, os pobres e os marginalizados; recusou-se conceder a prioridade aos serviços públicos e reconhecer o direito dos povos a participar nas decisões que afetam as suas vidas. Os migrantes continuaram a suportar sofrimentos profundos, tendo os recentes acontecimentos ocorridos no mar revelado um desprezo cínico pela vida humana e pelos direitos do Homem”; insta a União e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para operações cujo único objetivo é o salvamento no mar; solicita à UE e aos Estados-Membros a abertura de vias legais para os requerentes de asilo, em especial através do aumento substancial de abrigos para a reinstalação dos refugiados e a concessão de vistos humanitários, bem como do desenvolvimento de vias legais de imigração económica;

 

9.  Considera igualmente fundamental a atenção prestada neste relatório à promoção da igualdade e à luta contra a discriminação, seja ela racial, contra as minorias, em razão do sexo, orientação ou identidade sexual ou ainda por razões de deficiência; salienta que a União e os seus Estados-Membros têm de implementar as recomendações do UNHRC;

 

10. Toma nota do relatório de atividades do UNHRC sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia (A/HRC/28/3/Add.1 a 3); saúda a retoma das negociações de paz em dezembro passado e o papel desempenhado por Cuba para pôr termo à guerra civil neste país; constata, todavia, que a Colômbia continua a ser um dos países mais perigosos do mundo para o exercício da atividade sindical e política, e que as violações dos direitos humanos, de que são igualmente objeto os estudantes, os ativistas dos partidos da oposição, os agricultores, as mulheres e as crianças, gozam de uma impunidade praticamente total; opõe-se, por conseguinte, à ratificação do acordo de comércio livre com esse país; condena energicamente o facto de os serviços de informações gerais (DAS), que dependem diretamente do Presidente da República, terem procedido a escutas sistemáticas e a ações ilegais com o objetivo de desacreditar altos magistrados, membros da oposição parlamentar e defensores dos direitos humanos; recorda que a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, pessoas residentes na Europa e ONG foram igualmente alvo deste tipo de ações; exige que estes casos graves não fiquem impunes; solicita à União que aplique as recomendações relativas à Colômbia constantes do relatório 2009 do Comité contra a Tortura;

 

11. Congratula-se com a apresentação ao Conselho do relatório do Alto-comissário sobre a questão dos direitos humanos em Chipre; condena uma vez mais as repetidas violações dos direitos humanos decorrentes da ocupação persistente de 37 % do território da República de Chipre pela Turquia e a violação contínua do direito internacional humanitário durante quarenta anos pela Turquia em relação aos cipriotas gregos e aos cipriotas turcos; exprime, em particular, a sua preocupação face à situação dos refugiados, das pessoas residentes no enclave e das famílias dos desaparecidos; condena a negação do acesso à propriedade e ao uso da terra; condena a imposição, nas zonas sob controlo militar turco, de medidas de austeridade contra os cipriotas turcos, em violação dos seus direitos económicos e sociais fundamentais; solicita às delegações da União e às dos Estados-Membros que denunciem estas violações contínuas, que condenem a presença de tropas turcas e de colonos, que requeiram o fim imediato da ocupação do território cipriota pelo exército turco e da política tendente a alterar a demografia da República de Chipre; salienta que estas violações constituem crimes de guerra; denuncia a relocalização pela Turquia das valas comuns de pessoas desaparecidas e solicita a este país que autorize o acesso às zonas militares e aos arquivos dos confrontos, a fim de proceder a verificações relativas às pessoas desaparecidas;

 

12. Toma nota do ponto que visa “fomentar a reconciliação e a determinação das responsabilidades e promover os direitos humanos no Sri Lanka“; recorda que, em março de 2014, o Conselho mandatou uma comissão de inquérito sobre as violações dos direitos humanos no Sri Lanka, especialmente nas últimas fases da guerra civil, em que 40 000 civis (essencialmente tâmules) foram brutalmente assassinados; considera que uma comissão de inquérito autêntica e independente que procure processar judicialmente os autores de crimes, incluindo nos altos cargos do exército, é uma condição prévia para um processo de reconciliação digna desse nome no Sri Lanka ; manifesta a sua profunda insatisfação pelo facto de a publicação do relatório, prevista para março de 2015, ter sido adiada para finais de 2015; salienta que esta insatisfação se vem acrescentar à das vítimas e das suas famílias perante a falta de determinação das Nações Unidas e dos governos dos Estados-Membros da UE para investigar as graves alegações de genocídio e de impunidade no Sri Lanka; remete, neste contexto, para as grandes manifestações que tiveram lugar no Norte do Sri Lanka e em outras regiões, pedindo a publicação imediata do relatório, e insta o UNHRC a rever a sua decisão; toma nota do compromisso do Governo recém-eleito do Sri Lanka em colaborar com o UNHRC; insiste, contudo, no sentido de que esta colaboração seja útil e contribua para o processo de reconciliação; insiste na necessidade de o Governo do Sri Lanka adotar urgentemente medidas para pôr termo à militarização do norte e do leste da ilha, libertar todos os presos políticos e anular todas as restrições, incluindo da liberdade de circulação, pôr termo às pressões sobre os ativistas políticos e garantir o livre exercício dos direitos democráticos;

 

13. Toma nota do ponto da situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo chamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos associados; condena veementemente os ataques perpetrados por esta organização contra os povos e os Estados iraquiano e sírio, as execuções sumárias, a destruição e a violência contra as populações civis; manifesta a sua profunda solidariedade e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; solicita a libertação imediata e incondicional de todos os reféns detidos por este grupo terrorista;

 

14. Considera particularmente importante o relatório resultante da reunião-debate sobre o direito à privacidade na era digital; lamenta que tecnologias e serviços de informação e comunicação, nomeadamente europeias, sejam utilizados em países terceiros para violar os direitos humanos através da censura e da vigilância em larga escala; condena do mesmo modo a espionagem em grande escala sobre milhões de pessoas praticada pela National Security Agency dos Estados Unidos; manifesta a sua preocupação com a propagação das tecnologias de vigilância e de filtragem, que representam uma ameaça crescente para os defensores dos direitos humanos e que atentam frequentemente contra o direito à vida privada; solicita que estas preocupações sejam tidas em conta no debate deste ponto na sessão;

 

Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais, inclusivamente do direito ao desenvolvimento

 

Direitos económicos, sociais e culturais

 

15. Regozija-se com a importância concedida na 28.ª sessão do UNHRC à promoção e proteção dos direitos económicos e sociais e à questão da interdependência dos direitos humanos; realça novamente a necessidade de tratar em pé de igualdade os direitos económicos, sociais, culturais, cívicos e políticos; insiste no facto de as fortes taxas de desemprego, o aumento da pobreza e da exclusão social, o acesso cada vez mais difícil a serviços públicos financeiramente abordáveis nos domínios da saúde, do ensino, do alojamento, dos transportes e da cultura, bem como a degradação da qualidade desses serviços, constituírem grandes desafios; assinala que as privatizações e a liberalização contribuíram para a degradação do acesso a alguns desses direitos, que tal tendência deve ser invertida e que uma melhor repartição das riquezas, salários adequados e empregos de qualidade são meios importantes para resolver esses problemas; constata igualmente que os planos de austeridade aplicados tanto nos Estados-Membros da União como noutros países, incluindo sob pressão da União, só contribuíram para acentuar as desigualdades e a pobreza;

 

16. Sublinha, além disso, que a introdução da democracia (cláusulas relativas aos direitos humanos) nos acordos de comércio livre assinados pela UE com os países terceiros foi um fracasso, não só porque estas cláusulas quase nem foram tidas em conta, mas também porque estes acordos de comércio livre conduziram inclusive a violações dos direitos económicos e sociais fundamentais, ao empobrecimento das comunidades em causa e à monopolização dos recursos por empresas multinacionais; considera que, para além destas cláusulas, é necessário implementar novas formas de cooperação para facilitar o desenvolvimento económico e social dos países terceiros em função das necessidades dos respetivos povos; considera que, para além do impacto dos planos de austeridade sobre os direitos humanos, o Conselho dos Direitos do Homem da ONU deveria igualmente procurar identificar e denunciar o impacto dos acordos de livre comércio atualmente em vigor;

 

17. Observa que o Fórum Económico Mundial, que reúne todos os anos em janeiro em Davos, revelou, em 2015, o facto de 1 % dos habitantes do planeta possuírem 48 % do património, contra «apenas» 44 % em 2009 e salienta que o limiar dos 50 % deverá ser ultrapassado em 2016; salienta que a crise confirmou os perigos do atual sistema económico e político e aumentou as desigualdades sociais, já dramáticas, a favor dos rendimentos mais elevados, cuja ascensão é vertiginosa em comparação com os rendimentos médios; considera que a questão da distribuição da riqueza no mundo deve ser a prioridade absoluta da 28 ª sessão do UNHRC, visto ser o principal obstáculo à realização dos direitos económicos e sociais, e que as delegações da União e dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para alcançar esse objetivo;

 

18. Saúda a importância atribuída ao “alojamento adequado como um aspeto do direito a um nível de vida digno”; convida as delegações da União e dos seus Estados-Membros a promoverem o acesso de todos a uma habitação de qualidade, sem discriminação, enquanto direito fundamental e a procederem a uma avaliação da questão do acesso à habitação na União (em especial após o início da crise e a aplicação das medidas de austeridade), para procurar resolver este problema endémico que, nos últimos anos, se agravou ainda mais; reafirma, por outro lado, a necessidade de requisitar as habitações vagas e de congelar as expulsões, para fazer face à crise atual numa série de Estados-Membros;

 

19. Congratula-se igualmente com o relatório sobre o «direito à alimentação» e a prorrogação por três anos do mandato do Relator Especial, a fim de prosseguir o trabalho sobre o impacto da crise alimentar mundial na consecução deste direito; sublinha que os Estados-Membros da ONU deveriam promover mais o acesso aos recursos naturais e vitais, o acesso às terras, bem como a soberania e segurança alimentar, como meio para reduzir a pobreza e desemprego; lamenta que um número considerável de pessoas não tenha ou tenha deixado de ter acesso a determinados recursos, incluindo bens essenciais como a água, devido à monopolização desses recursos por empresas ou por entidades privadas capazes de beneficiar do apoio das autoridades políticas dos Estados em causa, tendo como consequência a escassez de alimentos e o aumento dos preços dos bens alimentares; exorta, por conseguinte, às delegações da União Europeia e dos Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para pôr termo à monopolização dos recursos, nomeadamente da terra, sobretudo por empresas europeias, e a promoverem propostas nas instâncias e conferências internacionais e regionais (Banco Mundial, OMC, CNUCED, FMI, OCDE, etc.), tendo em vista o reconhecimento dos bens públicos globais e a sua inscrição no quadro de uma convenção específica da ONU; insta, além disso, a União e os seus Estados-Membros a fazerem todas as diligências no sentido de que a Resolução n.º 64/292 da AG da ONU, de 28 de julho de 2010, que reconhece a água enquanto direito fundamental seja aplicada e tenha um caráter vinculativo;

 

20. Salienta a importância do ponto relativo aos «Efeitos da dívida externa e das obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados no gozo efetivo de todos os direitos humanos», e expressa o seu alarme pelo facto de o pagamento dos «juros da dívida» dos Estados afetar atualmente a maior parte dos países e servir de pretexto para a implementação de planos de austeridade denominados «planos de ajustamento estrutural»; reitera a sua posição, especialmente à luz do atual contexto da crise económica e social, a favor do cancelamento da dívida dos países do Terceiro Mundo e, também, dos países (incluindo Estados-Membros da UE) em maior dificuldade, de molde a evitar o agravamento da crise e garantir o gozo efetivo dos direitos económicos, sociais e culturais;

 

21. Considera que, dadas as responsabilidades da União e de alguns Estados-Membros na situação económica, social e política que conduziu à revolta popular nos países ditos da «Primavera árabe», a União Europeia tem o dever de auxiliar as instituições destes países a realizar auditorias aos créditos recebidos, em particular da Europa, a fim de identificar a parte ilegítima destas dívidas que não beneficiaram a população, devendo também envidar todos os esforços ao seu alcance para permitir a rápida anulação destas dívidas ilegítimas; exorta, uma vez mais, a UE e os seus Estados-Membros a redobrarem os seus esforços, visando facilitar a restituição dos bens objeto de apropriação indevida pelos antigos regimes aos países da Primavera Árabe num prazo razoável; manifesta-se particularmente preocupado com a manutenção das linhas de orientação das parcerias, tendo em conta as discussões anteriormente levadas a cabo;

 

22. Realça que as políticas migratórias da União, bem como o apoio a regimes não-democráticos, a pretexto da «boa governação» e de acordos de parceria meramente económicos violam os direitos humanos e afetam a própria credibilidade da União no plano internacional; condena, neste sentido, o «Processo de Cartum» lançado pela Presidência italiana da União e o futuro estabelecimento de uma iniciativa sobre a rota migratória UE-Corno de África que implica uma cooperação com, nomeadamente, os regimes eritreu e sudanês; apela mais uma vez aos Estados-Membros da União Europeia para que apliquem as cláusulas de democracia e direitos humanos em todos os acordos internacionais, qualquer que seja a sua natureza, e garantam o respeito dos direitos humanos nas suas próprias políticas internas e externas, caso contrário, a posição da União no seio do UNHRC ou de quaisquer outras instâncias internacionais que se ocupem dos direitos humanos ficará enfraquecida;

 

Direitos civis e políticos

 

23. Insta todos os Estados a lutarem contra a tortura, inclusivamente no território dos Estados-Membros; solicita às delegações da União e dos Estados-Membros que incluam, nas discussões relativas à tortura e a outros tratamentos ou penas desumanos e degradantes, a questão da proibição do comércio de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de tortura, dentro e fora da União;

 

24. Salienta a importância de continuar a trabalhar sobre as práticas mundiais relativas nomeadamente ao recurso a detenções secretas no quadro da luta contra o terrorismo; solicita aos Estados-Membros da União Europeia que assegurem o seguimento adequado dos relatórios existentes, em conformidade com as posições anteriormente adotadas pelo Parlamento Europeu nesta matéria, nomeadamente nas suas resoluções sobre a utilização de países europeus pela CIA para o transporte, a detenção ilegal e a tortura de prisioneiros; condena igualmente o recurso sistemático à tortura por parte dos Estados Unidos na base militar de Guantánamo; salienta uma vez mais a natureza ilegal desta base e solicita o seu encerramento imediato e a devolução a Cuba da totalidade do seu território;

 

25. Convida as delegações da União e dos Estados-Membros a reiterarem a sua posição contra a pena de morte, a favor da sua abolição universal e da instituição de uma moratória imediata nos países em que ainda esteja em vigor; manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns países que haviam suspendido a pena de morte terem retomado as execuções;

 

26. Insiste na necessidade de tratar nesta sessão do UNHRC a questão da liberdade de associação e da luta contra todas as formas de repressão, incluindo o assassínio de sindicalistas, ativistas políticos e associativos, artistas e defensores dos direitos humanos;

 

27. Toma nota do relatório sobre a liberdade de religião ou de convicção e lembra que esta pressupõe tanto o direito de acreditar ou não acreditar, como o de promover crenças religiosas ou mudar de religião; sublinha uma vez mais o seu empenho na laicidade como característica fundamental de certos Estados e culturas, que se define como a separação estrita entre autoridades políticas e religiosas, o que implica a rejeição de toda e qualquer interferência religiosa no funcionamento do governo e de toda e qualquer interferência política na assuntos religiosos, exceto para manter as regras de segurança e a ordem pública (incluindo o respeito pela liberdade dos outros), e que garante a todos (crentes, agnósticos ou ateus) a mesma liberdade de consciência e de expressão pública das convicções;

 

Direitos dos povos, dos grupos e dos indivíduos

 

28. Recorda mais uma vez o direito inalienável dos povos à autodeterminação e à escolha do seu rumo político, económico e social sem ingerência externa; solicita à União e aos Estados-Membros que, por ocasião da 28.ª sessão do UNHRC, promovam resolutamente este direito em vez das políticas atuais; rejeita, além disso, a aplicação de sanções pela UE e pelos EUA aos países terceiros com o objetivo de proteger os seus interesses geopolíticos e económicos, independentemente da situação humanitária;

 

29. Manifesta uma vez mais a sua preocupação face à deterioração da situação dos defensores, dos ativistas, das organizações e das instituições de direitos humanos e, também, dos jornalistas, de diferentes formas e a diferentes níveis em todo o mundo, incluindo na União;

 

30. Salienta a importância do respeito dos direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais, tal como definidos na Convenção n.º 169 da OIT; manifesta a sua profunda preocupação com a situação do povo mapuche e dos povos indígenas nos países como a Guatemala; condena a repressão dirigida contra os dirigentes indígenas e o assassinato de dirigentes sindicais e solicita que o mandato da Comissão Internacional das Nações Unidas contra a impunidade na Guatemala não expire em setembro de 2015;

 

31. Congratula-se com a importância conferida aos direitos da criança na 28.ª sessão e com a vontade, expressa na sequência da adoção da Resolução 25/6, de prorrogar por três anos o mandato da Relatora Especial sobre a venda de crianças, a prostituição e a pornografia infantil; congratula-se igualmente com o facto de o Conselho ter previsto, durante a 28ª sessão, um dia de debate que, em conformidade com a Resolução 25/6, será consagrado ao tema “Para um melhor investimento nos direitos da criança” e que incidirá sobre os meios de acelerar a ação internacional destinada a pôr termo à violência exercida contra as crianças;

 

32. Apela à União e aos Estados-Membros para que atribuam prioridade às ações concretas do UNHRC destinadas a pôr termo às violações dos direitos humanos de que é vítima a população civil, nomeadamente as mulheres e as crianças, em situações de guerra e de conflito violento; solicita que sejam adotadas ações prioritárias nomeadamente para pôr termo ao recrutamento de crianças-soldado e assegurar a sua proteção;

 

33. Rejeita a utilização do conceito de «responsabilidade de proteger», já que viola o direito internacional e não oferece uma base jurídica suficiente para justificar a utilização unilateral da força, em muitos casos com o objetivo de mudança de regime; condena a hipótese unilateral do papel de polícia mundial que os Estados poderosos como os Estados Unidos ou organizações como a NATO se arrogam; condena igualmente os ataques aéreos ditos “seletivos” e a introdução de tropas estrangeiras no terreno; denuncia a tentativa da NATO de chamar a si as funções de pacificação e estabilização que só podem ser exercidas mediante amplo consenso no quadro da Assembleia Geral das Nações Unidas; manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de casos de recrutamento de crianças e jovens; reitera a necessidade de proteger, em especial, as crianças e as mulheres afetadas por conflitos armados;

 

Interdependência dos direitos humanos e das questões temáticas relativas aos direitos humanos

 

34. Considera extremamente importante o ponto sobre a “Proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta antiterrorista”; expressa a sua profunda apreensão face à deterioração da situação dos direitos humanos e das liberdades públicas, a pretexto da luta contra o terrorismo e, cada vez mais, contra a grande criminalidade, sem que tais conceitos sejam claramente definidos, inclusivamente na União ou através de acordos específicos com determinados Estados onde os direitos humanos não são aplicados; manifesta a sua especial inquietação perante a violação das normas relativas à proteção de dados e ao respeito pela vida privada;

 

35. Deplora que a comunidade internacional não tenha ainda encetado negociações com vista à celebração de um acordo internacional sobre a proteção de dados pessoais, para o qual a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa poderia servir de modelo, e convida as delegações da União e as dos Estados-Membros a trabalharem para a elaboração de um tal quadro, em cooperação com os seus homólogos internacionais;

 

36. Condena uma vez mais o amplo recurso às empresas militares ou de segurança privadas, no domínio das alegadas políticas de segurança, quando, na realidade, se trata de competências soberanas que cabem exclusivamente aos Estados, e solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que envidem mais esforços para pôr termo a essas práticas; considera que as empresas privadas militares e de segurança devem, neste domínio e sob a responsabilidade dos Estados, respeitar os direitos humanos, designadamente em matéria de proteção de dados e de respeito da vida privada; considera que, no âmbito da transferência de missões de serviço público, tanto os Estados, como as empresas, devem ser responsabilizados pelas violações dos direitos humanos e do direito humanitário cometidas pelo pessoal dessas empresas;

 

37. Insiste, além disso, no facto de que a escassa regulamentação, a opacidade e a falta de controlo em matéria de comércio de armas, tenha causado sofrimento humano, alimentado os conflitos armados, a instabilidade e a corrupção, feito abortar os processos de paz e conduzido ao derrube de governos democraticamente eleitos e à violação das normas do Estado de direito, dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; insiste, por conseguinte, para que esta questão seja tratada nesta sessão;

 

38. Considera também extremamente importante o ponto relativo aos direitos humanos e ao ambiente, já que esta questão está intrinsecamente ligada aos direitos das populações de disporem dos seus recursos naturais, das terras e de um sistema ambiental sustentável; considera, por conseguinte, fundamental a ratificação e a aplicação, por todos, do processo de Quioto, tal como de outras convenções internacionais que permitam o usufruto real desses direitos;

 

Situações relativas aos direitos humanos que requerem a atenção do Conselho

 

39. Regista a decisão do Conselho de prolongar o mandato da Comissão Internacional Independente de Inquérito 25/23 para investigar todas as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas desde março de 2011; denuncia com veemência a utilização de armas químicas contra a população síria; lamente o fracasso das negociações de Genebra II e salienta que o destino futuro da Síria deve decididamente estar nas mãos do povo sírio; apoia uma solução política para o conflito acordada pelos sírios, sem qualquer tipo de intervenção estrangeira, que permita um diálogo nacional inclusivo com vista a responder efetivamente às legítimas aspirações e preocupações do povo sírio de mudanças políticas e democráticas;

 

40. Verifica que a situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se; observa que a repressão contra manifestantes e dissidentes pacíficos (incluindo estudantes, universitários, defensores dos direitos humanos), militantes dos direitos da mulher, juristas, jornalistas, bloguistas, religiosos, é moeda corrente nesse país; destaca o papel primordial que a comunidade internacional deve desempenhar para garantir a paz; expressa a sua profunda preocupação perante a deterioração contínua da situação dos direitos humanos no Irão, o crescente número de presos políticos e de consciência, o número ainda elevado de execuções, nomeadamente de menores, a tortura, os julgamentos injustos e os montantes exorbitantes de caução requeridos, bem como as graves restrições à liberdade de informação, expressão, reunião, religião, educação e circulação; saúda a decisão do Conselho de prolongar o mandato do relator especial sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão pelo período de um ano;

 

41. Reconhece as reformas políticas e civis contínuas no domínio dos direitos que se verificam no Mianmar, mas exorta as autoridades a intensificarem os seus esforços, nomeadamente através da libertação de prisioneiros políticos, e a combaterem urgentemente a violência intercomunitária; expressa a sua profunda preocupação face à violência no Estado de Rakhine, uma consequência de longa data das políticas discriminatórias contra os Rohingyas; saúda o prolongamento do mandato do relator especial sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar por mais um ano;

 

42. Lamenta que a situação na América Latina, particularmente nas Honduras e no Paraguai, não conste neste debate; solicita que a situação dos direitos humanos nas Honduras e no Paraguai desde o golpe de Estado seja objeto de um acompanhamento real e que sejam envidados todos os esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito nesses países; insta as delegações da União e dos Estados-Membros a trabalharem a favor de uma condenação dos golpes de Estado, a não reconhecerem os governos de facto e a exigirem o julgamento dos culpados; solicita igualmente a realização de um inquérito sobre as tentativas de golpe de Estado noutros países da América Latina (como no Equador ou na Venezuela) e que se faça luz sobre as responsabilidades de cada um, designadamente dos países terceiros;

 

43. Lamenta, igualmente, que não seja tratada nesta sessão a questão dos direitos humanos no México, num momento em que os desaparecimentos e execuções extrajudiciais, incluindo um grande número de feminicídios, se multiplicam e em que a responsabilidade das autoridades ficou demonstrada; manifesta-se profundamente preocupado com a impunidade que reina no México, onde mais de 22 000 pessoas desapareceram, mais de metade das quais nos últimos anos, e em que 98 % dos crimes ainda continuam impunes; condena a criminalização e a repressão dos estudantes, jornalistas, ativistas sociais, líderes camponeses e sindicalistas no país, incluindo os desaparecimentos e os assassinatos; solicita que as delegações da UE e dos Estados-Membros presentes na 28.ª reunião apoiem os pedidos das ONG para que o Gabinete do Procurador do TPI e o Tribunal da Haia estejam particularmente atentos aos crimes cometidos no México e, se for caso disso, procedam à abertura de um inquérito internacional;

 

44. Lamenta, igualmente, que a questão dos direitos humanos na Turquia não tenha sido inscrita na ordem do dia; mostra-se particularmente preocupado com a deterioração da situação democrática nesse país e com o agravamento da repressão contra os democratas, os eleitos e os militantes políticos, os sindicalistas, os jornalistas, os defensores dos direitos do homem e os artistas; constata que a referida repressão visa sobretudo os curdos; solicita à delegação da União que zele por que este debate seja abordado durante a 28.ª sessão do UNHRC e que seja dado um apoio explícito à retoma das negociações sobre o processo de paz;

 

45. Solicita igualmente que seja tratada a questão do Egito nas situações que requerem a atenção do Conselho; manifesta a sua profunda preocupação pela violação generalizada dos direitos humanos nesse país; manifesta a sua preocupação com a lei que limita as manifestações, solicitando, neste contexto, ao Egito que respeite as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; recorda que a participação em manifestações pacíficas ou críticas ao governo não deve servir de fundamento à detenção ou perseguição judicial; insta as autoridades egípcias a porem termo a todos os atos de intimidação e de repressão, incluindo a nível judicial, contra ativistas, jornalistas, oposição política, defensores dos direitos humanos e sindicalistas; manifesta a sua profunda preocupação com a utilização deliberada de sentenças de morte coletivas enquanto instrumento de acusação arbitrária e politicamente motivada por parte do Estado, a fim de reprimir a oposição política;

 

46. Manifesta também uma particular apreensão pelas condições em que poderão eventualmente decorrer as futuras eleições, nomeadamente no Sudão e no Burundi; recorda a necessidade de as eleições, e o modo como as mesmas são organizadas, serem sistematicamente objeto de amplo consenso entre governos, oposição e sociedade civil; solicita que o apoio internacional às eleições seja imperativamente condicionado pelo respeito dos direitos humanos, pela cessação imediata dos conflitos e, se for caso disso, pela condução de um processo transparente, livre e equitativo;

 

Situação dos direitos humanos na Palestina e noutros territórios árabes ocupados

 

47. Acolhe com agrado a especial atenção concedida, nesta 28.ª sessão do UNHRC, à situação dos direitos humanos na Palestina e noutros territórios árabes ocupados, designadamente ao direito do povo palestino à autodeterminação, bem como à criação de um Estado independente e viável com as fronteiras de 1967; encoraja decididamente a delegação da União a condenar qualquer forma de colonialismo, nomeadamente na Palestina, tanto na Cisjordânia como em Jerusalém Oriental;

 

48. Denuncia a política persistente de expansão dos colonatos e de ocupação conduzida por Israel na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, em violação do direito internacional; condena firmemente a expulsão das comunidades beduínas das suas terras ancestrais no Negev, e em torno de Jerusalém Oriental, bem como a política de deslocações prosseguida por Israel contra os beduínos; denuncia as demolições sistemáticas de habitações palestinas enquanto instrumento de punição maciça e de colonização; salienta que esta política constitui uma usurpação da terra palestiniana, uma privação do uso das terras agrícolas e a destruição das comunidades; denuncia a referida política que visa eliminar a possibilidade de um Estados palestiniano com Jerusalém Oriental como capital, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas; solicita com veemência às delegações dos Estados-Membros e da União que denunciem esta política israelita, exijam o seu termo imediato e tomem todas as medidas necessárias para este efeito;

 

49. Recorda a importância do relatório das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinianos, que denuncia o facto de a política de Israel na Cisjordânia e na Faixa de Gaza parecer conduzir ao apartheid, em virtude da opressão sistemática do povo palestiniano e da expropriação de facto das suas terras, à violação pelas forças israelitas dos direitos fundamentais dos palestinianos, bem como à limpeza étnica em Jerusalém Oriental, com as autoridades israelitas a tentarem tornar judia a cidade de Jerusalém tendo em vista apropriarem-se da mesma; realça que, após seis anos de investigação no terreno, o relator Richard Falk apresenta constatações alarmantes sobre a situação dos palestinianos e denuncia com firmeza a ocupação israelita; salienta que o relator avança uma solução para punir o Estado por estes atos: o boicote aos seus produtos;

 

50.  Saúda a publicação do relatório da Amnistia Internacional para 2014/2015, que condena os atos de violência perpetrados pelos soldados israelitas na Cisjordânia e que relembra a brutal ocupação israelita dos territórios palestinianos; realça que, segundo diferentes relatórios, o tratamento dado aos palestinianos pelo exército israelita é equiparável a um crime de guerra; denuncia a cumplicidade dos representantes da profissão médica com o exército israelita nas situações de maus tratos aos prisioneiros palestinianos;

 

51.  Condena a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas; solicita ao Estado de Israel que ponha imediatamente cobro à prática das detenções em massa, às detenções administrativas, às transferências de presos políticos para fora dos territórios ocupados, privando-os das visitas de familiares, aos maus tratos e à tortura, e à recusa de um tratamento médico adequado e em tempo útil, situações que constituem violações flagrantes do direito internacional; reitera a sua condenação de todas as formas de tortura e de maus tratos; solicita a Israel que assegure de imediato a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, da qual esse Estado é parte; denuncia a detenção e os maus tratos a crianças e exige a libertação imediata das crianças e das mulheres detidas; denuncia o tratamento das crianças pelos tribunais israelitas;

 

52. Condena a situação dos prisioneiros palestinianos e requer a sua libertação; recorda a sua Resolução, de 14 de março de 2013, que convida o Governo israelita a respeitar os direitos dos prisioneiros palestinianos e a proteger a sua saúde e a sua vida; manifesta inquietação quanto ao destino dos prisioneiros palestinianos detidos sem acusação; salienta que estes detidos devem ser alvo de acusação e de um processo judicial, e beneficiar, neste âmbito, das garantias judiciais consagradas nas normas internacionais ou libertados sem demora, e exprime a sua viva preocupação quanto à situação e ao estado de saúde dos detidos palestinianos que se encontram em greve de fome prolongada, convidando Israel a facultar a todos os grevistas da fome o acesso sem restrições a cuidados de saúde adequados;

 

53.  Solicita a aplicação de um embargo da venda de armas ao Estado de Israel, tendo em conta as violações dos direitos humanos; solicita à União e aos Estados-Membros que cessem toda a cooperação com Israel no quadro da AED e do programa Horizonte 2020; condena a agressão cometida por Israel em julho e agosto de 2014 e o elevado número de crimes de guerra perpetrados contra a população da Faixa de Gaza; solicita que seja posto imediatamente termo ao cerco à Faixa de Gaza;

 

54. Lamenta que a questão do Sahara Ocidental não conste da ordem do dia da 28.ª sessão do UNHRC; salienta, uma vez mais, que o conflito do Sahara Ocidental é uma questão de descolonização, e que, segundo o direito internacional, o Reino de Marrocos não dispõe de qualquer soberania sobre essa região, sendo considerado uma potência ocupante; condena as persistentes violações dos direitos humanos do povo sarauí e insta à proteção dos direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão e o direito de manifestação; exige a libertação imediata de todos os presos políticos sarauís; salienta que é necessária uma vigilância internacional relativamente à situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental; solicita a Marrocos e à Frente Polisário que prossigam as negociações para encontrar uma solução pacífica e duradoura para o conflito no Sahara Ocidental e reitera o direito à autodeterminação do povo sarauí, que deve ser decidida através de um referendo democrático, em conformidade com as resoluções 34/37 e 35/19 das Nações Unidas;

 

O racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada – acompanhamento e aplicação da declaração e do programa de ação de Durban

 

55. Congratula-se com a importância conferida a estas questões na 28.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem; condena uma vez mais os atos de violência racista, antissemita, homofóbica, xenófoba e dirigidos contra os migrantes, que atingiram níveis alarmantes em alguns Estados-Membros, na ausência de ações firmes por parte das autoridades; manifesta a sua enorme preocupação com a crescente onda de discursos de ódio e de estigmatização de minorias e de grupos de pessoas e com a crescente influência destes fenómenos nos media e em muitos movimentos e partidos políticos, que se reflete ao mais elevado nível de responsabilidade política em alguns Estados-Membros e que conduziram inclusivamente à adoção de legislação restritiva;

 

56. Lamenta que as discriminações contra as mulheres não façam parte de um ponto específico nesta conferência; frisa que o acesso universal à saúde e aos cuidados em matéria de saúde reprodutiva deve continuar a ser uma prioridade política, incluindo o acesso livre à educação sexual, aos métodos de contraceção e ao direito ao aborto; salienta que a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas, tal como a luta contra a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, deve ser uma prioridade e ter como objetivo a igualdade entre homens e mulheres; solicita, assim, ao Conselho dos Direitos do Homem e à comunidade internacional que apliquem os processos CIPD+20, Pequim +20 e Rio +20; realça, da mesma forma, a importância de que se reveste para os Estados-Membros da União a aplicação da recomendação do Conselho dos Direitos do Homem, de 2002, relativa à perseguição em razão do género, nomeadamente no quadro das políticas de imigração;

 

57. Lamenta, da mesma forma, que as questões relativas aos direitos das pessoas LGBTI não sejam abordadas por ocasião desta conferência; condena os atos de violência e as discriminações a que estão sujeitas as pessoas LGBTI em todo o mundo; condena, nomeadamente, a esterilização forçada de pessoas transexuais, que se mantém em vários Estados, inclusive da União Europeia, e apela ao termo imediato desta violação dos direitos humanos; convida a comunidade internacional a refletir sobre os meios para adaptar o seu direito da família à evolução dos modos e das formas das famílias de hoje, incluindo a possibilidade de união e de adoção por pessoas do mesmo sexo; realça que as lésbicas sofrem frequentemente de discriminações múltiplas (como mulheres e como lésbicas) e que as ações em prol da igualdade das pessoas LGBTI devem ser acompanhadas de ações em favor da igualdade das mulheres e das raparigas, a fim de alcançar a igualdade e a não-discriminação;

 

58. Manifesta a sua preocupação pelo recente aumento das leis, práticas e atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação sexual e identidade de género; apela a uma rigorosa vigilância da situação na Nigéria e na Gâmbia, onde as leis anti-LGBTI recentemente introduzidas ameaçam a vida das minorias sexuais; manifesta a sua profunda preocupação com as leis “anti-propaganda” que restringem a liberdade de expressão e de reunião, já aplicadas na Rússia e na Lituânia ou que estão atualmente em debate no Parlamento do Quirguizistão; congratula-se com a resolução do UNHRC sobre a luta contra a violência e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, adotada em 26 de setembro de 2014; lamenta a adoção pelo Conselho dos Direitos do Homem da sua resolução sobre a proteção da família em 26 de junho de 2014, que é suscetível de pôr em causa o princípio dos direitos humanos universais e indivisíveis; reitera o seu apoio ao prosseguimento dos trabalhos do Alto-comissário para os Direitos do Homem no sentido de promover e proteger o gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e a campanha “Liberdade e Igualdade”; exorta o Alto-Comissariado das Nações Unidas a continuar a lutar contra as leis e práticas discriminatórias;

 

Assistência técnica e reforço das capacidades

 

59. Regista a situação da cooperação técnica no domínio dos direitos humanos no Afeganistão; convida as delegações da União e dos Estados-Membros a denunciarem o facto de a ocupação do Afeganistão pela OTAN ter contribuído apenas para piorar a situação dos direitos humanos nesse país; solicita ao UNHRC que trabalhe no sentido da abertura de uma comissão de inquérito sob a égide da ONU e da abertura de um processo, no âmbito das competências do TPI, sobre os crimes de guerra, as atrocidades e os assassinatos de civis perpetrados no Iraque e no Afeganistão;

 

60. Regista igualmente o estado da situação da assistência técnica à Líbia no domínio dos direitos humanos; condena uma vez mais a intervenção armada na Líbia, sob a égide da NATO, e salienta que a situação, longe de se estabilizar, parece, pelo contrário, deteriorar-se desde o «fim oficial» da guerra, acarretando uma divisão do país, uma incapacidade do Estado de prevenir as violências, o aumento dos crimes racistas e uma ausência da justiça e da democracia; espera que o UNHRC possa proceder a uma investigação independente e imparcial sobre a situação dos direitos humanos no país, destacando a responsabilidade de todas as forças que participaram no conflito; exige o fim imediato da cooperação entre a missão EUROBAM para a assistência no controlo das fronteiras e as autoridades líbias, a qual treina as forças militares e policiais e coloca à sua disposição equipamentos de alta tecnologia, a fim de impedir a partida de migrantes e de refugiados num país afetado por uma situação de guerrilha generalizada e onde a proteção dos direitos dos migrantes e dos refugiados não se encontra assegurada; exige a adoção urgente de ações coordenadas de apoio junto da sociedade civil e das autoridades, que favoreça a aplicação de um sistema nacional de asilo e de acolhimento dos migrantes, suscetível de respeitar os direitos dos requerentes de asilo, dos refugiados e dos migrantes;

 

61. Toma nota do ponto sobre “a assistência técnica e o reforço das capacidades no domínio dos direitos humanos no Sudão do Sul”; manifesta a sua profunda apreensão face ao atual conflito, não só pelo número de vítimas civis como pelo recrutamento forçado de crianças; apela a um cessar-fogo imediato entre as partes em conflito e exprime o seu apoio a favor de uma mediação neutra que permita a obtenção de um acordo no mais curto prazo possível; manifesta o seu apoio à sociedade civil que exige uma solução política pacífica; apela a uma solução política não violenta para os conflitos internos e ao desarmamento e desmantelamento das milícias; exige a prestação de uma maior ajuda humanitária à população civil envolvida nos confrontos e às pessoas que abandonam a zona; insta ambas as partes do conflito a conceder um acesso sem obstáculos às agências da ONU encarregadas de fornecer essa ajuda; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que aumentem o apoio financeiro destinado aos países vizinhos a fim de os ajudar a fazer face aos refugiados acolhidos no seu território; convida a UE e os seus Estados-Membros a abrirem as fronteiras aos refugiados que fogem à crise no Sudão do Sul;

 

62. Regista o ponto sobre o reforço das capacidades e a cooperação técnica com a Costa do Marfim no domínio dos direitos humanos; entende, também neste contexto, que cumpre realizar uma avaliação objetiva e imparcial da evolução dos direitos humanos neste país, nomeadamente desde a ocupação do país pelo exército francês;

 

63. Saúda a atenção especial de que é alvo o Haiti na 28.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem; lamenta a situação humanitária que continua dramática nesse país e o facto de os danos causados após os furacões de 2010 ainda não terem sido reparados; salienta que a situação de extrema pobreza do país ampliou os efeitos devastadores das catástrofes naturais, provocando a mais grave crise humanitária desde há décadas; denuncia, de novo, a dívida e o serviço da dívida colossal imposto ao país pela França e pelas instituições internacionais (principalmente pelo Fundo Monetário Internacional), responsáveis pelo seu subdesenvolvimento; saúda a solidariedade internacional para ajudar o Haiti, principalmente a solidariedade a nível regional, designadamente com o envio por Cuba de médicos e de pessoal especializado, que trataram dezenas de milhares de pessoas com cólera, o apoio financeiros através do Fundo Humanitário da ALBA para o Haiti, a continuação do apoio em matéria de energia através da Petrocaribe e a criação de um plano especial de abastecimento direto de combustível para os veículos da assistência humanitária, de iniciativas agrícolas visando o fornecimento de alimentos e de planos de produção, bem como a campanha de reflorestação; exige a abertura de um inquérito sobre o facto de certas ajudas, nomeadamente da União Europeia, poderem nunca ter chegado ao Haiti, e de um inquérito sobre a eficácia da rede de distribuição das ajudas; solicita igualmente um balanço das ajudas efetivamente pagas;

 

64. Regista a decisão do Conselho dos Direitos do Homem de prolongar por um ano o mandato de um perito independente sobre a situação dos direitos humanos no Mali, com o objetivo de ajudar o Governo do país nas suas ações de promoção e proteção dos direitos humanos, e de pedir ao perito em causa para que lhe apresente um relatório na 28ª sessão; solicita que seja realizada uma avaliação completa das atrocidades e dos crimes cometidos no Mali por todas as forças implicadas; solicita às delegações da União Europeia e dos Estados-Membros que se empenhem na promoção de soluções pacíficas para os conflitos em vez de intervenções armadas unilaterais, como foi o caso no Mali;

 

65. Saúda a renovação por um ano do mandato do perito independente para a situação dos direitos humanos na República Centro-Africana; lamenta o agravamento da situação humanitária e dos direitos humanos na República Centro-Africana desde o início da intervenção francesa em dezembro de 2013; condena as inúmeras atrocidades que afetam toda a população, nomeadamente as mulheres e as crianças; lamenta as deslocações das populações e as condições de saúde; apela à comunidade internacional e aos doadores que apoiem mais em termos de ajuda humanitária;

 

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66. Encarrega a delegação do Parlamento Europeu à 28.ª sessão do UNHRC de expor as posições expressas na presente resolução, convida-a a apresentar um relatório à Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a sua visita e considera que é oportuno continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu às sessões pertinentes do UNHRC;

 

67. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.

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