Proposta de resolução - B8-0232/2015Proposta de resolução
B8-0232/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a 28ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU)

4.3.2015 - (2015/2572(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Barbara Lochbihler, Alyn Smith em nome do Grupo Verts/ALE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0228/2015

Processo : 2015/2572(RSP)
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B8‑0232/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a 28ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU)

(2015/2572(RSP))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–       Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDH),

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados em 25 de junho de 2012,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos, designadamente as suas resoluções sobre questões de urgência relativas a este assunto,

–       Tendo em conta a sua resolução de... sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2013) e a política da União Europeia nesta matéria[1],

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de fevereiro de 2015, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–       Tendo em conta a próxima 28ª sessão do CDHNU, a realizar de 2 a 27 de março de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2 do seu Regimento,

A.     Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos do Homem fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias;

B.     Considerando que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente da nacionalidade, raça, do sexo, da origem étnica, da religião ou de qualquer outro estatuto e que o respeito destes direitos está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como nas convenções, declarações e resoluções internacionais subsequentes em matéria de direitos humanos;

C.     Considerando que os direitos humanos – quer sejam civis, políticos, económicos, sociais ou culturais – são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem um impacto direto e negativo sobre terceiros;

D.     Considerando que a não observância dos direitos humanos e a inexistência de uma participação democrática legítima provocam instabilidade e estão na origem de Estados falhados, de crises humanitárias e de conflitos armados;

E.     Considerando que a ação da União nas suas relações com países terceiros é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevê o respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

F.     Considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito destes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

G.     Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem, a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;

H.     Considerando que, lamentavelmente, alguns dos atuais membros do Conselho dos Direitos do Homem são reconhecidos como estando entre os piores infratores aos direitos humanos, têm um historial negativo em termos de cooperação com os procedimentos especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos Tratados da ONU em matéria de direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.      Congratula-se com as prioridades da UE para a próxima 28ª sessão ordinária do CDHNU, como definidas nas conclusões do Conselho de 9 de fevereiro de 2015;

2.      Saúda a nomeação do Embaixador Joachim Rücker para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2015;

3.      Felicita Zeid Ra’ad Zeid Al-Hussein pela sua nomeação para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACNUCDH) e reitera o seu firme apoio aos seus esforços e ao seu mandato;

4.      Regozija-se com a presença de Federica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), na sessão de alto nível do CDHNU, uma vez que tal envia o sinal certo no que respeita ao forte compromisso da UE relativamente ao sistema multilateral sólido em matéria de direitos humanos;

5.      Congratula-se com o relatório anual do Alto-Comissário para os Direitos Humanos dirigido à Assembleia-Geral das Nações Unidas, que abrange o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, e manifesta o seu total apoio à independência e à integridade do Alto Comissariado; salienta que é importante defender esta independência, para que o Alto‑Comissário possa continuar a exercer a sua missão de forma eficaz e imparcial; reitera que o ACDH necessita de ser devidamente financiado;

6.      Recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem no sentido de apoiar um sistema multilateral sólido em matéria de direitos humanos sob a égide das Nações Unidas, incluindo a Terceira Comissão da Assembleia-Geral, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem, bem como o trabalho das agências especializadas da ONU, como a Organização Internacional do Trabalho, e o mecanismo de Procedimentos Especiais da ONU;

7.      Encoraja o SEAE, nomeadamente através das delegações da UE em Genebra e em Nova Iorque, a consolidar a sua coerência através de consultas aprofundadas e atempadas, a fim de apresentar a posição da UE a uma só voz; reafirma a importância de integrar o trabalho que está a ser desenvolvido em Nova Iorque e em Genebra no contexto da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Terceira Comissão e do Conselho dos Direitos do Homem nas atividades internas e externas da UE a fim de garantir a coerência;

8.      Considera que a constante perseguição e detenção de ativistas dos direitos humanos e da oposição por um número de membros do CDHNU, nomeadamente a Argélia, a China, Cuba, Etiópia, a Arábia Saudita, a Rússia, os Emirados Árabes Unidos, o Gabão, o Cazaquistão, o Catar e o Vietname, compromete a credibilidade do CDHNU; Reitera a sua posição de que os membros do Conselho dos Direitos do Homem devem ser eleitos de entre os Estados que respeitem os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia e que tenham dado a sua anuência ao alargamento dos convites permanentes a todos os procedimentos especiais e exorta os Estados-Membros a promover e a adotar critérios de desempenho em matéria de direitos humanos, que devem ser aplicados a qualquer Estado que seja eleito membro do CDH; urge os Estados-Membros a promover processos transparentes, abertos e concorrenciais para a eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem;

9.      Reitera o seu apoio ao mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU), bem como o seu apreço pelo seu valioso trabalho e exorta os membros a preparar ativamente a sua RPU, designadamente através do envolvimento da sociedade civil, a participar no diálogo interativo durante a sessão da RPU e nos debates visando a adoção dos seus resultados, a implementar as recomendações da RPU e a tomar medidas concretas para melhorar e garantir o cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos;

10.    Continua a opor-se ao «voto em bloco» no UNHRC; insta os países que são membros do UNHRC a permanecer transparentes na sua votação;

11.    Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuar a acompanhar as recomendações do Exame Periódico Universal em todos os seus diálogos políticos com os países envolvidos, de molde a procurar formas de apoiar os países na execução das recomendações;

12.    Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, a fim de lhes permitir desempenhar a sua função com plena imparcialidade; exorta todos os Estados a cooperar com esses procedimentos e incentiva os Estados‑Membros a denunciar casos de não cooperação dos Estados com os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais;

13.    Considera importante o envio de delegações parlamentares às sessões do CDHNU e a outras sessões pertinentes da Assembleia-Geral da ONU;

14.    Considera lamentável que o espaço para a interação entre a sociedade civil e o CDHNU continue a diminuir e que estejam a ser oferecidas menos oportunidades às ONG para se exprimirem nessas sessões; exorta a UE e o CDHNU a assegurar que os representantes da sociedade civil possam contribuir, tanto quanto possível, para as sessões do CDHNU, bem como para o processo de Exame Periódico Universal e demais mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, sem receio de represálias aquando do regresso ao país de origem;

Direitos civis e políticos

15.    Reafirma que a liberdade de expressão, que é a pedra angular de qualquer sociedade livre e democrática, constitui um direito fundamental de todas as pessoas; condena veementemente o assassinato em França, em janeiro de 2015, de 12 pessoas, incluindo caricaturistas, nas instalações do jornal Charlie Hebdo e de quatro pessoas num supermercado kosher, bem como o assassinato de um realizador de cinema e do guarda de uma sinagoga em Copenhaga por terroristas que têm como alvo a liberdade de expressão e de religião;

16.    Condena o uso da religião por grupos extremistas e jiadistas em todos os países, em particular na Síria, no Iraque, Líbia, Mianmar, Nigéria e África Central, cujas ações incluem ataques armados e bombistas, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos que aterrorizam a população; considera que a luta contra o terrorismo exige que se abordem as suas causas profundas, nomeadamente a exclusão social, a marginalização política e a desigualdade; apela a um maior esforço para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas;

17.    Manifesta a sua preocupação com as restrições à liberdade de reunião e de associação, designadamente a proibição de organizações da sociedade civil, o recurso abusivo à legislação penal sobre a difamação e a outras leis restritivas, as obrigações excessivas em matéria de registo e de comunicação e as regras excessivamente restritivas em matéria de financiamento estrangeiro, e reafirma que a liberdade de associação e de reunião pacífica são elementos fundamentais dos direitos humanos;

18.    Insta todos os governos a promover e a apoiar as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes atuar sem medo, repressão ou intimidação e colaborar com o CDHNU no mecanismo de Exame Periódico Universal, e a garantir que os países que são responsáveis por represálias contra ativistas dos direitos humanos sejam responsabilizados, em particular nos casos de represálias fatais, como a que levou à morte, em março de 2014, do ativista dos direitos humanos Cao Shunli na China, por tentar embarcar num voo para assistir ao Conselho dos Direitos do Homem em Genebra, em setembro de 2013;

19.    Reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia vivamente a introdução de uma moratória relativamente à pena de morte como um passo na via da sua abolição;

20.    Reitera a importância da luta contra a tortura e outras formas de maus tratos e que a UE se comprometeu a atribuir prioridade a este assunto, nomeadamente no que diz respeito às crianças, bem como a facilitar o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura; exorta a SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a demonstrar o seu empenho comum na erradicação da tortura e no apoio às vítimas, nomeadamente prosseguindo ou dando início, consoante o caso, à contribuição para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas da Tortura e para o Fundo Especial instituído pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura;

21.    Manifesta a sua preocupação com a discriminação permanente e generalizada e com a violação dos direitos dos migrantes, incluindo os requerentes de asilo e os refugiados; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiar o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes, bem como a aplicação das suas recomendações; insta os governos a respeitar os direitos humanos e a dignidade dos migrantes, a por termo à detenção e prisão arbitrária e, para evitar a detenção excessiva de migrantes em situação irregular, a rever, se necessário, os períodos de detenção e a recorrer a alternativas à detenção; insta os governos a respeitar, em todas as circunstâncias, o princípio da não repulsão e a cumprir plenamente as suas obrigações jurídicas internacionais no que diz respeito à expulsão de migrantes; exorta os Estados a por em prática, caso ainda não o tenham feito, sistemas e procedimentos para assegurar a plena conformidade de todos os seus programas e instituições no domínio da migração com as suas obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos;

22.    Apoia o relatório mais recente do Relator Especial do CDHNU e as suas conclusões sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicar as recomendações do Relator Especial na sua política interna de combate à propagação do incitamento ao ódio racial, étnico e xenófobo na Internet e através das redes sociais, tomando medidas legislativas adequadas no pleno respeito dos direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e de opinião;

23.    Reconhece que a rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação transformou o ambiente para o exercício da liberdade de expressão no mundo, redundando quer em vantagens significativas quer em graves preocupações; congratula‑se, neste contexto, com a adoção pelo Conselho, em maio de 2014, das Orientações da UE sobre a Liberdade de Expressão online e offline e condena todas as restrições à comunicação digital, designadamente quando visam os intervenientes da sociedade civil; reitera a necessidade de prestar uma atenção particular aos direitos dos jornalistas e bloguistas;

24.    Exorta o CDHNU a prosseguir o debate sobre o direito à privacidade e, para esse efeito, a designar um Relator Especial da ONU para o direito à privacidade, especialmente no contexto das comunicações digitais;

Direitos sociais e económicos

25.    Regista que a Agenda das Nações Unidas pós-2015 no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio visa erradicar a pobreza até 2030, com uma abordagem holística às questões económicas, sociais e ambientais; congratula-se com o relatório de síntese do Secretário-Geral da ONU antes da Cimeira Especial da ONU sobre a Agenda das Nações Unidas pós-2015 no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; apoia os apelos do Secretário-Geral da ONU a uma abordagem centrada nas necessidades e nos direitos das pessoas a fim de pôr termo à pobreza;

 

26.    Considera que é importante resolver o problema da desigualdade crescente e extrema para combater a pobreza em geral, e promover os direitos sociais e económicos, facilitando o acesso à alimentação, à água, à educação, aos cuidados de saúde e, em particular, a um alojamento digno; chama a atenção, neste contexto, para o crescente problema da apropriação ilegal de terras, o qual é necessário abordar;

27.    É de opinião que a corrupção, a evasão fiscal, a má gestão de bens públicos e a falta de responsabilização contribuem para a violação dos direitos dos cidadãos, uma vez que desviam fundos do tão necessário investimento em serviços públicos, tais como a educação, os serviços de saúde básicos e outras infraestruturas sociais, perpetuando assim a pobreza das populações; recorda que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, os governos têm a obrigação de respeitar os direitos dos seus cidadãos através da disponibilização de recursos adequados; salienta, a este respeito, que deve ser concedida especial atenção à proteção dos defensores dos direitos humanos que se dedicam à promoção dos direitos económicos, sociais e culturais;

28.    Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem a designação de um Relator Especial das Nações Unidas para a criminalidade financeira, corrupção e direitos humanos;

Empresas e direitos humanos

29.    Apoia firmemente a divulgação e implementação efetiva e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos dentro e fora da UE, e salienta a necessidade de tomar todas as medidas políticas e legislativas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos Princípios Orientadores da ONU, nomeadamente no que respeita ao acesso à justiça; congratula-se com a iniciativa relativa a um regulamento que institui um sistema de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito; exorta todas as partes interessadas a desempenhar um papel ativo na 11ª sessão do grupo de trabalho das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos, as empresas transnacionais e outras empresas e a apoiar os esforços no sentido de alinhar as suas políticas com as orientações da OCDE para as empresas multinacionais e com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente um relatório até ao final de 2015 sobre a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos pelos Estados-Membros da UE;

30.    Solicita à Comissão e ao SEAE que encorajem as delegações da UE em todo o mundo a dialogar com as empresas europeias com o objetivo de promover o respeito pelos direitos humanos e de velar por que o tema "empresas e direitos humanos" constitua parte integrante dos temas prioritários dos convites, lançados a nível local, à apresentação de propostas a título do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); exorta a UE e os seus Estados-Membros a participar ativamente, desde o início, nos debates do grupo de trabalho intergovernamental aberto para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos no quadro do sistema da ONU;

Direitos da mulher

31.    Convida a UE a participar ativamente na 59.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher e a continuar a lutar contra todas as tentativas que visam entravar a Plataforma de Ação de Pequim da ONU, que será revista por ocasião do 20º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, no que respeita, por exemplo, ao acesso à educação e à saúde enquanto direito humano fundamental ou ainda aos direitos sexuais e reprodutivos;

32.    Observa, de forma crítica, que, apesar dos progressos realizados até à data na consecução da igualdade de género e da capacitação das mulheres, permanecem em vigor leis discriminatórias em muitos países, em particular no domínio da família e do acesso à propriedade; observa que as mulheres permanecem largamente sub‑representadas nos cargos de decisão e que a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno generalizado, e que, apesar do número de mulheres que morrem por dia vítimas de violência doméstica, o acesso à justiça continua a ser limitado; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de terem sido registados retrocessos em alguns países, nomeadamente no domínio dos direitos sexuais e reprodutivos;

33.    Condena categoricamente a utilização da violência sexual contra as mulheres, incluindo a prática de crimes como os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as perseguições em razão do género, designadamente a mutilação genital feminina, o tráfico de mulheres, os casamentos precoces e forçados, os crimes de honra e quaisquer outras formas de violência sexual de gravidade similar, incluindo como tática de guerra; solicita novamente à UE e a todos os seus Estados-Membros que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica;

34.    Recorda o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género nas missões da Política Comum de Segurança e Defesa, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; neste contexto, convida, mais uma vez, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem, no processo de construção de uma reconciliação duradoura, a participação sistemática das mulheres enquanto elemento essencial do processo de paz e a reconhecerem a necessidade de integrar sistematicamente a perspetiva de género na prevenção de conflitos, nas operações de manutenção de paz, na ajuda humanitária e no processo de reconstrução pós-conflitos, bem como no processo de transição democrática;

Direitos da criança

35.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de ter havido progressos desde a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, pelo menos 58 milhões de crianças, em particular raparigas, crianças de famílias pobres, crianças com deficiência e crianças em zonas de conflito, não frequentarem a escola e de muitas crianças continuarem a sofrer de doenças que podem ser facilmente evitadas, enquanto outras estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil;

36.    Convida todos os Estados a comprometerem-se a eliminar as piores formas de trabalho infantil, tal como definidas no artigo 3.º da Convenção n.º 182 da OIT, que incluem a escravatura, o tráfico de crianças, a prostituição e o trabalho de risco que afeta a saúde física e mental da criança;

37.    Recorda que uma das principais obrigações do Estado é proporcionar a todas as crianças uma educação aumentando as oportunidades, criando instituições adequadas e abordando as causas estruturais dos principais impedimentos à educação primária universal, incluindo as taxas de abandono escolar, que continua a constituir um obstáculo importante à educação primária universal;

38.    Apela ao financiamento adequado da UE para os programas de desmobilização e reintegração de crianças associadas a conflitos armados e de ex-crianças-soldados; reitera o seu forte apoio à campanha «Crianças, Não Soldados»; congratula-se com os relatórios anuais apresentados pela Representante Especial da ONU para Crianças e Conflitos Armados e pela Representante Especial da ONU para a Violência Contra as Crianças, bem como o relatório do Relator Especial sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil;

Direitos das pessoas LGBTI

39.    Manifesta a sua preocupação pelo recente aumento do número de leis e práticas discriminatórias e de atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual e na identidade de género; solicita um acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI, nomeadamente na Nigéria e na Gâmbia, onde recentemente foram introduzidas leis anti-LGBTI que ameaçam a vida das minorias sexuais; manifesta a sua forte preocupação com as chamadas leis «anti-propaganda» que limitam a liberdade de expressão e de reunião, tal como verificado na Rússia e na Lituânia, e que estão atualmente em apreciação no Parlamento do Quirguistão; congratula-se com a resolução do CDHNU sobre a luta contra a violência e a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género, adotada em 26 de setembro de 2014; considera lamentável a adoção pelo CDHNU da sua resolução sobre a proteção da família, em 26 de junho de 2014, que, potencialmente, compromete o princípio da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos; reitera o seu apoio ao prosseguimento pelo ACNUDH das ações de promoção e proteção do gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha Livres e Iguais; encoraja o ACNUDH a prosseguir com o combate às leis e práticas discriminatórias;

Alterações climáticas e direitos humanos

40.    Salienta que o impacto das alterações climáticas nos grupos e pessoas vulneráveis é elevado, em especial nos países de baixos rendimentos, bem como nos Estados insulares costeiros e de fraca elevação que não dispõem dos recursos económicos necessários para se adaptarem a alterações ambientais graves;

41.    Congratula-se com o facto de o CDHNU reconhecer que as alterações ambientais têm um impacto negativo sobre os meios de subsistência das populações e constituem um obstáculo à concretização dos direitos humanos fundamentais internacionalmente reconhecidos; insta, por conseguinte, os Estados Partes a adotar medidas de atenuação e de adaptação urgentes e ambiciosas na próxima Conferência sobre as Alterações Climáticas a realizar em Paris, em 2015;

42.    Solicita à Comissão e ao SEAE que participem ativamente no debate sobre o conceito de "refugiado climático", incluindo a sua eventual definição no Direito internacional ou no quadro de qualquer outro acordo internacional juridicamente vinculativo;

Luta contra a impunidade e o Tribunal Penal Internacional (TPI)

43.    Reitera o seu apoio sem reservas ao trabalho desenvolvido pelo TPI na sua missão de contribuir para por termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves perante a comunidade internacional e de garantir justiça para as vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; permanece alerta em relação a toda e qualquer tentativa para comprometer a sua legitimidade ou independência; insta a UE e os Estados‑Membros a cooperar com o Tribunal e a apoiá-lo fortemente a nível diplomático, político e financeiro, incluindo na ONU; apela à UE, aos seus Estados‑Membros e aos seus Representantes Especiais para que promovam ativamente o TPI, a implementação das respetivas decisões e o combate à impunidade de crimes previstos no Estatuto de Roma; congratula-se com a recente ratificação do Estatuto de Roma pela Palestina e insta a UE a condenar todas as medidas punitivas adotadas contra a Palestina pelo exercício deste direito;

Povos indígenas

44.    Exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a apoiar a revisão do mandato do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em consonância com o documento final da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas (Resolução 69/2 da Assembleia Geral da ONU), a fim de monitorizar, avaliar e melhorar a implementação da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas; insta os Estados-Membros a solicitar a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais que confiram uma atenção especial às questões que afetam mulheres e raparigas indígenas e que apresentem sistematicamente relatórios sobre estas questões ao CDHNU; exorta o SEAE e os Estados-Membros a apoiar ativamente o desenvolvimento a nível de todo o sistema do plano de ação sobre os povos indígenas, solicitado pela Assembleia Geral da ONU na sua resolução de setembro de 2014, em particular no que se refere à organização de consultas regulares dos povos indígenas como parte desse processo;

Eventos de índole cultural e desportiva a nível internacional e direitos humanos

45.    Denuncia a prática cada vez mais frequente por parte dos Estados autoritários de organizarem mega eventos desportivos ou culturais, com o fim de impulsionarem a sua legitimidade internacional, restringindo simultaneamente a contestação interna; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que levantem esta questão de forma ativa, nomeadamente no CDHNU, e colaborem com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações da sociedade civil no respetivo modo de participação nesses eventos, nomeadamente no que toca aos primeiros Jogos Europeus em Baku, em 2015, e no Campeonato Mundial da FIFA, na Rússia, em 2018;

Drones

46.    Reitera o seu pedido de desenvolvimento de uma posição comum da UE sobre o uso de drones armados, conferindo a máxima importância ao respeito pelos direitos humanos e pelo Direito internacional em matéria de direitos humanos e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta novamente a UE a proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana; apela à UE para que apoie os esforços a nível regional e internacional no sentido de contestar e proibir a prática ilegal de abate de alvos específicos e aja judicialmente sempre que uma pessoa individual ou coletiva possa estar ligada ao abate ilegal de alvos específicos no estrangeiro; insiste em que os direitos humanos devem fazer parte de todos os diálogos com os países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

Direitos dos migrantes

47.    Insiste em que os direitos humanos e o direito internacional têm de estar no centro de todas as políticas da UE em matéria de fronteiras; exorta a UE a elaborar políticas mais sólidas para tratar as questões relativas aos migrantes, refugiados e requerentes de asilo de forma consentânea com o direito internacional em matéria de direitos humanos, e a garantir a existência de normas comuns eficazes no que diz respeito aos procedimentos de acolhimento em toda a União e a reforçar a cooperação e partilha equitativa de encargos entre os Estados-Membros, nomeadamente no que toca ao acolhimento e à reinstalação de refugiados e à colaboração com os serviços de busca e salvamento na assistência prestada aos migrantes em situação de perigo no mar;

Prioridades da UE sobre questões relacionadas com os países

Ucrânia

48.    Manifesta a esperança de que o acordo de cessar-fogo, baseado no acordo de Minsk, se mantenha; apoia plenamente a Missão da ONU de Observação da situação dos direitos humanos e a Missão Especial de Observação da OSCE à Ucrânia e apela a um reforço desta última; sublinha a sua profunda preocupação com o destino das pessoas deslocadas internamente em consequência do conflito armado nas regiões a Sudeste; continua preocupado com a discriminação e as violações generalizadas dos direitos humanos contra a população local na Crimeia, em particular os tártaros da Crimeia; exorta os Estados-Membros da UE a apoiar todos os esforços possíveis ao nível da ONU de luta contra a impunidade e no sentido de levar a cabo investigações imparciais sobre os atos violentos e as violações dos direitos humanos ligadas à repressão das manifestações na praça Maidan, à anexação da Crimeia e ao conflito armado nas regiões a Sudeste;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

48.    Saúda a projetada prorrogação do mandato do Relator Especial para a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC); congratula-se igualmente com a Resolução da Assembleia Geral da ONU que incentiva o Conselho de Segurança da ONU a tomar as medidas adequadas para assegurar a responsabilização, nomeadamente ponderando a possibilidade de remeter a situação na RPDC para o TPI; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a reiterar o seu apelo à responsabilização, nomeadamente no que respeita às pessoas responsáveis por crimes contra a Humanidade, nos termos das políticas definidas ao mais alto nível do Estado; saúda a criação de uma estrutura no terreno na República da Coreia para reforçar a monitorização da situação e a documentação de provas a fim de garantir a responsabilização, e insta todos os Estados a cooperar com esta estrutura; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a conceder uma maior atenção à situação na RPDC convocando um painel formal para dar voz às vítimas de violações de direitos humanos, no contexto de uma próxima sessão do Conselho dos Direitos do Homem;

Irão

49.    Congratula-se com a resolução do CDHNU, de março de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e a prorrogação do mandato do Relator Especial, e insta o Irão a permitir a entrada do Relator Especial das Nações Unidas no país como um indicador fundamental da sua vontade de tomar medidas no sentido de iniciar um diálogo sobre os direitos humanos; reitera a sua condenação da pena de morte no Irão e o elevado índice de execuções; apoia a declaração conjunta de agosto de 2014 dos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, que condena a vaga de detenções e condenações de membros da sociedade civil no Irão; exorta a UE e o CDHNU a continuar a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e a velar por que os direitos humanos continuem a ser uma prioridade em todos os contactos com o Governo iraniano;

Mianmar/Birmânia

 

50.    Apoia o relatório apresentado pelo Relator Especial para a situação dos direitos humanos em Mianmar à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no qual reconhece os progressos realizados até à data e identifica os domínios em que subsistem grandes preocupações, nomeadamente no que diz respeito à situação no Estado de Rakhine e à situação dos Rohingyas, que é agravada pelo facto de esta comunidade não gozar de estatuto jurídico e, por conseguinte, continuar a enfrentar uma discriminação sistemática; lamenta os ataques contra civis perpetrados nos Estados de Kachin e Shan, a violência sexual cometida pelas forças de segurança durante o conflito armado, a existência de presos políticos, a intimidação de defensores dos direitos humanos, ativistas e profissionais dos meios de comunicação, as execuções extrajudiciais, o confisco de terras, e a perseguição das minorias religiosas e étnicas, em especial da etnia Rohingya, que constituem graves desafios em matéria de direitos humanos que continuam por abordar; lamenta o facto de o Governo birmanês ter não só ignorado, em grande medida, as recomendações da ONU, mas de ter também chegado a um impasse nas negociações com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) no que respeita à abertura de um gabinete do ACDH no país; insta o Governo birmanês a abordar todas estas questões, a implementar as recomendações da ONU e a abrir o gabinete nacional do ACDH; convida o CDHNU a renovar o mandato do Relator Especial ao abrigo do ponto 4; considera que a negociação de um acordo em matéria de investimento entre a UE e Mianmar deve ser cuidadosamente analisada, tendo em conta que o investimento estrangeiro no país corre o risco de exacerbar as violações dos direitos humanos, bem como a violência e a discriminação contra as minorias religiosas;

 

Bielorrússia

51.    Manifesta a sua profunda apreensão face à contínua violação dos direitos humanos na Bielorrússia; condena as três execuções realizadas em 2014, o assédio aos defensores dos direitos humanos, a perseguição de jornalistas independentes, a censura de todas as comunicações via Internet e a legislação restritiva aplicável às organizações não governamentais; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas, e exorta o Governo a garantir um acesso pleno aos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, incluindo o Relator Especial;

Barém

52.    Manifesta a sua preocupação constante pela discórdia civil no Barém e pela situação dos defensores dos direitos humanos e dos militantes da oposição política no país; apela a todas as partes interessadas do Barém a iniciarem conversações construtivas e inclusivas tendo em vista uma verdadeira reconciliação e o respeito dos direitos humanos de todas as comunidades do Barém; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência, jornalistas, defensores dos direitos humanos e manifestantes pacíficos, e manifesta o seu apoio à declaração conjunta, de 4 de fevereiro de 2015, dos titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais da ONU sobre a detenção de uma figura política de relevo da oposição e a dispersão das subsequentes manifestações; exorta os Estados-Membros da UE e os restantes membros do CDH a continuar a seguir de perto a situação dos direitos humanos no Barém, concentrando-se na aplicação dos compromissos assumidos pelo Barém durante o processo de Exame Periódico Universal e nas recomendações da Comissão de Inquérito Independente deste país, que foram acolhidas com satisfação pelo Rei do Barém;

53.    Lamenta a ausência de progressos por parte do Governo do Barém na sua cooperação com o ACDH e os Procedimentos Especiais do CDHNU; exorta os Estados-Membros da UE a contribuir para a adoção, durante a sessão de março do CDHNU, de uma resolução que apele à plena aplicação dos compromissos assumidos pelo Barém durante o processo de Exame Periódico Universal e das recomendações, incluindo as relativas aos defensores dos direitos humanos, da Comissão de Inquérito Independente do Barém, que solicitou a apresentação de um relatório pelo ACDH sobre a situação dos direitos humanos no terreno e sobre os progressos realizados no Barém cooperação com os mecanismos da ONU no domínio dos direitos humanos;

Egito

54.    Insta os Estados-Membros a solicitar coletivamente ao Egito, durante a próxima sessão do CDHNU, a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas que foram detidas por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como a garantia da independência do poder judicial; solicita, além disso, que o Governo do Egito promulgue legislação conforme com as normas internacionais e salvaguarde o direito de associação, consagrado na Constituição egípcia, incluindo o direito de receber e conceder financiamento, revogue a Lei das Manifestações de novembro de 2013 e adote nova legislação que garanta a liberdade de reunião; insta o Governo a instaurar um inquérito judicial para determinar a identidade dos responsáveis que ordenaram e levaram a cabo execuções ilegais durante a repressão das manifestações, predominantemente pacíficas, realizadas desde 3 de julho de 2013, incluindo a dispersão, em 14 de agosto de 2013, de manifestantes em Raba’a e na Praça Nahda, durante a qual foram mortos pelo menos 1000 manifestantes;

55.    Exorta o Egito a realizar investigações independentes, imparciais e eficazes sobre todas as violações dos direitos humanos cometidas desde 2011, incluindo os crimes de violência sexual, e a assegurar que os autores desses atos sejam chamados a prestar contas e as vítimas disponham de vias de recurso adequadas, em conformidade com as normas internacionais; exorta as autoridades egípcias a anular de imediato todas as penas de morte e a ordenar a realização de novos julgamentos que garantam o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, e a impor uma moratória imediata sobre as penas de morte e execuções, a libertar de imediato todos os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social e a garantir o direito à liberdade de informação e de expressão, em conformidade com as normas internacionais;

56.    Insta as autoridades egípcias a permitir a visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres que, em princípio, tinha sido acordada, mas que está pendente desde o início de 2014, e a convidar os mecanismos e procedimentos relevantes da ONU no domínio dos direitos humanos, em particular o Relator Especial sobre os direitos de reunião pacífica e de associação, o Relator Especial sobre a tortura, o Relator Especial sobre direitos humanos e combate ao terrorismo, bem como o Relator Especial para a independência dos juízes e advogados; insta as autoridades egípcias a garantir a conformidade da legislação nacional com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a revogar imediatamente a Lei n.º 136/2014 e a por termo aos julgamentos militares de civis, bem como a anular todas as sentenças proferidas contra civis por tribunais militares e a ordenar a realização imediata de novos julgamentos perante tribunais civis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiar uma declaração veemente sobre estas questões;

 

Território Palestiniano Ocupado/Israel

57.    Manifesta a sua profunda preocupação com a crise humanitária criada pela ofensiva militar israelita em julho de 2014, a Operação Margem de Proteção, a qual provocou uma escala de deslocação e destruição sem precedentes desde o início da ocupação israelita em 1967; lamenta que os esforços de intervenção humanitária e de desenvolvimento internacionais em Gaza continuem a ser severamente restringidos pelo permanente bloqueio da Faixa de Gaza por parte do Governo israelita; salienta que o êxito da reconstrução exige o levantamento total do bloqueio israelita à Faixa de Gaza; considera o bloqueio uma punição coletiva de toda a população civil palestiniana em Gaza;

58.    Exorta a UE e os seus Estados-Membros a manifestar publicamente o seu apoio à Comissão de Inquérito da ONU (CIO) e a denunciar a falta de colaboração e de acesso concedido pelas autoridades israelitas à CIO, por meio de uma declaração pública no CDHNU; salienta que a justiça e o respeito do Estado de direito constituem as bases indispensáveis para a paz e insiste na necessidade de por termo à impunidade de longa data e sistemática prevalecente por violações do direito internacional; congratula-se com a abertura, pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) de um exame preliminar da situação na Palestina; insta a UE a cooperar plenamente com o Gabinete do Procurador do TPI; exorta a UE a retomar as negociações sobre o ponto 7 da agenda do CDHNU, a condenar veementemente as violações persistentes do direito internacional e a não aplicação do parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, e a apoiar a renovação do mandato da Comissão de Inquérito;

Arábia Saudita

59.    Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita, atualmente membro do Conselho dos Direitos do Homem da ONU; insta a UE e os seus Estados-Membros a pressionar as autoridades da Arábia Saudita no sentido de permitirem uma imprensa e meios de comunicação independentes e assegurarem a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, de libertarem incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência detidos e condenados por simplesmente exercerem o seu direito à liberdade de expressão, de assinarem e ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de abolirem o Tribunal Penal Especializado e cessarem as práticas de decapitações públicas, lapidação e outras formas de tortura;

Síria

60.    Manifesta a sua profunda preocupação com a magnitude das violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na Síria, incluindo o assédio generalizado e a detenção arbitrária de defensores dos direitos humanos; solicita a libertação dos ativistas pacíficos sírios detidos pelo Governo sírio e por grupos armados; solicita um forte apoio da UE e dos seus Estados-Membros aos esforços de responsabilização e à renovação da Comissão de Inquérito da ONU;

Mali

61.    Congratula-se com o trabalho do Perito Independente das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Mali e exorta o CDH a prorrogar o seu mandato; congratula-se com os progressos realizados pelo Governo do Mali no que se refere ao restabelecimento do sistema judicial em algumas partes do país, às investigações sobre a tortura e assassinato, em 2012, de 21 soldados de elite, bem como à criação da Comissão Verdade, Justiça e Reconciliação; continua preocupado com a deterioração da situação em matéria de segurança e com a persistente utilização e recrutamento de crianças-soldados e insta o Governo do Mali a investigar e responsabilizar todos os membros das fações beligerantes responsáveis por crimes de guerra cometidos durante o conflito armado de 2012-2013 e a assegurar que qualquer futuro acordo de paz preveja a responsabilização, o reforço da Comissão para a Verdade e o escrutínio do pessoal das forças de segurança;

Sudão do Sul

62.    Convida a União Africana a tornar público o relatório da sua Comissão de Inquérito às violações dos direitos humanos e abusos perpetrados por todas as partes no Sudão do Sul, como medida de promoção da justiça face às violações dos direitos humanos cometidas desde o início do conflito; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a adotar uma resolução que acentue que as investigações e os julgamentos justos e credíveis dos crimes ao abrigo do direito internacional são fundamentais para que o Sudão do Sul possa quebrar o ciclo da violência gerada pela impunidade, e insta, para o efeito, a que seja ponderado o estabelecimento de um mecanismo judicial híbrido; exorta o Sudão do Sul a aderir ao Estatuto de Roma e a criar um mandato de Relator Especial para o Sudão do Sul, a fim de ajudar a promover os julgamentos justos e credíveis e medidas de responsabilização mais abrangentes, com o apoio da comunidade internacional;

Sri Lanca

63.    Regista os compromissos assumidos pelo Governo recém-eleito do Sri Lanca, instando‑o a tomar medidas concretas no sentido da responsabilização, até à sessão do CDHNU em setembro de 2015, a fim de cumprir as suas promessas de melhorar a situação dos direitos humanos no país e de evitar eventuais retrocessos, como a realização de investigações sérias e a instauração de ações penais, assim como outras medidas destinadas a resolver o problema mais vasto da impunidade e das violações dos direitos humanos, e a cooperar plenamente com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o inquérito internacional por este aberto sobre o Sri Lanka;

Usbequistão

64.     Insta os Estados-Membros a assumir a liderança e a apresentar uma resolução no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do ponto 4, para instituir um mecanismo específico da ONU para o Usbequistão e assegurar o acompanhamento da ONU, a informação pública e o debate no CDH sobre a situação desastrosa dos direitos humanos no Uzbequistão, no decorrer de 2015, por ocasião do 10.º aniversário do massacre de Andijan, tendo em conta o histórico do Usbequistão em termos de falta de cooperação com os mecanismos da ONU de defesa dos direitos humanos, o grande número de opositores políticos e defensores dos direitos humanos que continuam a ser detidos, as constantes restrições à liberdade de associação, à liberdade de expressão e dos meios de comunicação, bem como o recurso constante ao trabalho forçado e ao trabalho infantil;

 

México

65.    Exorta o Governo mexicano a prosseguir a investigação na sequência do desaparecimento de 43 estudantes em Iguala, no México, e a levar os autores destes crimes a julgamento, bem como a acelerar a luta contra a corrupção, a impunidade e o crime organizado;

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66.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem.