Processo : 2015/2592(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0239/2015

Textos apresentados :

B8-0239/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.4
CRE 12/03/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0074

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0239/2015
9.3.2015
PE552.218v01-00
 
B8-0239/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o assassínio de Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (2015/2592(RSP))


Tamás Meszerics, Rebecca Harms, Heidi Hautala, Peter Eriksson, Helga Trüpel, Bart Staes, Ernest Urtasun, Barbara Lochbihler, Reinhard Bütikofer, Indrek Tarand, Michèle Rivasi, Bronis Ropė em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio de Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (2015/2592(RSP))  
B8‑0239/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(3), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(4), e de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, sobre o processo de Alexey Navalny(5),

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 28 de fevereiro de 2015 sobre o assassínio de Boris Nemtsov,

–       Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR de 3 de março de 2015 sobre a recusa de entrada da deputada ao Parlamento Europeu Sandra Kalniete no território da Federação da Rússia,

–       Tendo em conta a declaração da VP/AR sobre a detenção prolongada de Nadiia Savchenko,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 27 de fevereiro de 2015, Boris Nemtsov, antigo Vice-Primeiro Ministro e, posteriormente, um dos líderes da oposição, foi abatido a tiro por um desconhecido perto do Kremlin, na ponte Bolshoy Moskovyoretsky, que normalmente é objeto de vigilância rigorosa pela polícia e por câmaras de vídeo;

B.     Considerando que o homicídio ocorreu pouco depois de Boris Nemtsov ter falado na estação de rádio independente Ekho Moskvy, instando as pessoas a aderirem a uma manifestação agendada para 1 de março de 2015 contra a crise económica, a corrupção generalizada e a guerra na Ucrânia; considerando que, segundo os seus colaboradores, Nemtsov tinha reunido um dossiê de provas sobre alegações de que as tropas russas apoiam as forças separatistas nas regiões de Donetsk e Lugansk, na leste da Ucrânia, e tencionava alegadamente publicar o relatório em março de 2015;

C.     Considerando que, em 1 de março de 21015, dezenas de milhares de pessoas se manifestaram em Moscovo e noutras cidades russas para prestar homenagem e honrar o político da oposição, ostentando retratos de Boris Nemtsov e faixas com a inscrição «Não tenho medo»;

D.     Considerando que, em 2 de março de 2015, as autoridades russas impediram a entrada no país de Bogdan Borusewicz, o presidente da câmara alta do parlamento da Polónia, e da deputada ao Parlamento Europeu Sandra Kalniete, devido às suas «atividades antirrussas», tal como tinham feito com a Deputada ao Parlamento Europeu Rebecca Harms em setembro de 2014, confirmando assim a existência de uma lista negra de personalidades ocidentais elaborada em retaliação pela proibição de viajar imposta a alguns cidadãos russos pela UE e pelos EUA;

E.     Considerando que, após a agressão da Rússia à Ucrânia, as autoridades e os órgãos da comunicação social estatal russa aumentaram a pressão e a intimidação sobre a oposição, os dissidentes e as vozes independentes, criando um clima de medo para todos os críticos do Kremlin, que são retratados como traidores;

F.     Considerando que, em 4 de março de 2015, um tribunal de Moscovo rejeitou mais um recurso da deputada ucraniana Nadiia Savchenko, que se encontra em greve de fome há mais de 80 dias contra a sua detenção ilegal pela Federação da Rússia;

G.     Considerando que o assassínio de Boris Nemtsov é o mais recente de uma série de homicídios de conhecidos ativistas da luta contra a corrupção e defensores dos direitos humanos, entre os quais Aleksei Devotchenko, Natalia Estemirova, Aleksandr Litvinenko, Sergei Magnitskii, Stanislav Markelov e Anna Politkovskaia; considerando que em nenhum destes casos os culpados compareceram perante a justiça;

H.     Considerando que a situação dos direitos humanos se tem deteriorado constantemente na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião;

I.      Considerando que a lei russa sobre os "agentes estrangeiros" exige que as ONG que recebem financiamento estrangeiro e estão envolvidas em "atividades políticas" solicitem a inclusão numa lista especial do governo de agentes estrangeiros, e considerando que, entretanto, essas organizações são com frequência imediatamente qualificadas pelo governo como "agentes estrangeiros", sujeitas a um apertado escrutínio adicional por parte do governo e obrigadas a indicar em todas as suas publicações, comunicados de imprensa e relatórios que estes foram elaborados por um agente estrangeiro;

J.      Considerando que a aplicação desta lei levou à adoção de medidas severas, como rusgas policiais orquestradas pelo Ministério Público, confisco de bens, sanções administrativas e outras medidas destinadas a impedir que as organizações da sociedade civil levem a cabo o seu trabalho ou a dissuadi-las de o fazer; considerando que o Ministério da Justiça utilizou competências recentemente introduzidas para qualificar 42 grupos como «agentes estrangeiros», incluindo as organizações de defesa dos direitos humanos com mais experiência e autoridade do país, bem como pretextos burocráticos para tentar dissolver vários outros grupos;

K.     Considerando que, em janeiro de 2015, a Duma deu o primeiro passo para a aprovação de uma nova lei que proíbe as atividades de organizações estrangeiras «indesejáveis» vistas como uma ameaça para a segurança nacional, a ordem pública ou a saúde pública e permite que as autoridades congelem os ativos de uma organização e imponham aos seus empregados multas ou condenações até oito anos de prisão;

L.     Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), se comprometeu em relação aos princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos; considerando que as contínuas e graves violações do Estado de Direito e a adoção de leis restritivas nos últimos meses suscitam cada vez mais dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia;

1.      Condena firmemente o assassínio de Boris Nemtsov e exprime as suas condolências à família da vítima e toda a sua solidariedade e apoio a todos os cidadãos russos que nos últimos dias se reuniram nas praças das principais cidades do país para defender a democracia e exigir o fim da agressão russa à Ucrânia;

2.      Apela a uma investigação rápida, transparente e imparcial das circunstâncias em que ocorreu o homicídio, a fim de fazer comparecer os responsáveis perante e justiça;

3.      Considera que este assassínio é mais uma vez o sinal e o resultado do clima de medo e intimidação que afeta o sistema político da Federação da Rússia, que adquiriu uma orientação claramente autoritária nos últimos anos; critica vivamente o facto de, poucas horas após o assassínio de Boris Nemtsov, os meios de comunicação social russos terem veiculado acusações de que o mesmo só poderia ser do interesse dos EUA, da Ucrânia ou dos islamitas;

4.      Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de pressão, repressão e intimidação de cariz político e judicial contra os líderes da oposição, os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes, permitindo-lhes agir livremente, em conformidade com os princípios básicos da Constituição russa;

5.      Insta as autoridades judiciais e policiais russas a cumprirem os seus deveres de forma imparcial e independente, sem qualquer interferência política;

6.      Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de intimidação e ataques verbais e físicos contra os defensores dos direitos humanos no território da Federação da Rússia e a garantirem que os mesmos possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer obstáculo;

7.      Reitera as suas sérias preocupações quanto à lei dos «agentes estrangeiros» e à forma como é aplicada, e solicita a sua revisão; considera que a definição de "atividade política" levada a cabo pelas ONG que aceitam financiamento estrangeiro é tão lata que, na prática, permite o controlo governamental de praticamente qualquer atividade organizada relacionada com a vida pública;

8.      Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de rejeitar a queixa apresentada pelo Ministério da Justiça que solicitava o encerramento da «Sociedade Memorial Russa» e alegava infrações na sua estrutura organizativa, e solicita que as outras ONG que figuram na lista de «agentes estrangeiros» sejam dela retiradas;

9.      Solicita à Rússia que revogue totalmente a lei federal sobre a "propaganda de relações sexuais não tradicionais" e as leis regionais semelhantes antipropaganda, que estão a ser utilizadas para restringir os direitos humanos e em particular a liberdade de expressão e de reunião em relação à orientação sexual e à identidade de género; expressa a sua sincera preocupação com as consequências negativas dessas leis na sociedade, que estão a criar um ambiente em que a discriminação, a incitação ao ódio e os atos de violência contra as pessoas LGBTI ficam impunes; solicita à VP/AR, à delegação da UE para a Rússia e aos Estados-Membros da UE que condenem os atos de violência contra as pessoas LGBTI e os defensores dos direitos humanos, abordem a questão com os funcionários russos competentes e apoiem as iniciativas da sociedade civil e do governamento com vista ao acompanhamento dos casos de violência e à formação dos agentes das forças policiais;

10.    Chama a atenção para a importância de que a Rússia respeite plenamente as suas obrigações legais internacionais enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

11.    Convida a VP/AR e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a assegurar que todos os casos de pessoas processadas por motivos políticos sejam abordados nas consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos quando as mesmas forem reatadas, e que os representantes da Rússia nestas consultas sejam formalmente instados a pronunciar-se em relação a cada caso;

12.    Insta os presidentes do Conselho e da Comissão e a VP/AR a continuarem a seguir de perto estes casos, a acompanharem os julgamentos, a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia e a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas;

13.    Exorta o Conselho a traçar uma política unificada em relação à Rússia por força da qual os 28 Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma mensagem comum firme sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia;

14.    Exorta a VP/AR e o SEAE a garantirem que a União lance mão de todas as oportunidades, no respeito pela legislação interna da Rússia, para continuar a apoiar e a trabalhar com as organizações da sociedade civil russa, incluindo aquelas que se dedicam à promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;

15.    Exorta a Comissão e o SEAE, no que se refere à fase de programação em curso dos instrumentos financeiros da UE, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem e dos fundos para as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria e nos programas transfronteiriços e multilaterais do Instrumento Europeu de Vizinhança, a fim de garantir apoio sustentável e credível a longo prazo;

16.    Apela à libertação imediata de Nadiia Savchenko e ao respeito pela sua imunidade enquanto membro titular da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; manifesta profunda preocupação com o seu estado de saúde e exorta as autoridades judiciais russas a aplicarem o direito humanitário;

17.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1)

JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0039.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0006.

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