Processo : 2015/2582(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0246/2015

Textos apresentados :

B8-0246/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0080

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0236/2015
9.3.2015
PE552.225v01-00
 
B8-0246/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2015/2582 (RSP)).


Francisco Assis, Victor Boștinaru, Carlos Zorrinho, Ramón Jáuregui Atondo, Elena Valenciano, Nicola Caputo, Juan Fernando López Aguilar, José Blanco López, Victor Negrescu, Viorica Dăncilă, Marlene Mizzi, Tanja Fajon, Miltiadis Kyrkos, Alessia Maria Mosca, Goffredo Maria Bettini, Andi Cristea, Tonino Picula, Sorin Moisă, Zigmantas Balčytis em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2015/2582 (RSP))  
B8‑0246/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela(2),

–       Tendo em conta as declarações à imprensa do porta-voz da Alta Representante da UE/Vice‑Presidente, Federica Mogherini, de 24 de fevereiro de 2015, sobre a detenção do Presidente da Câmara de Caracas, Antonio Ledezma, e sobre a situação na Venezuela,

–       Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral da ONU, de 26 de fevereiro de 2015, sobre a situação na Venezuela,

–       Tendo em conta o comunicado de imprensa do Secretário-Geral da Organização de Estados Americanos (OEA), de 20 de fevereiro de 2015, sobre a detenção do Presidente da Câmara de Caracas,

–       Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), de 25 de fevereiro de 2015, sobre a situação na Venezuela e sobre a morte de Kluivert Roa, um aluno de 14 anos,

–       Tendo em conta as declarações à imprensa do porta-voz da antiga Alta Representante da UE/Vice-Presidente, Catherine Ashton, de 28 de março de 2014 e de 15 de abril de 2014, sobre a situação na Venezuela,

–       Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, de 26 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 20 de outubro de 2014, sobre a detenção de manifestantes e de responsáveis políticos na Venezuela,

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação UE/Mercosul, celebrado em 1999,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a detenção de políticos democraticamente eleitos, o levantamento da imunidade parlamentar de deputados à Assembleia Nacional e a detenção de importantes membros da oposição, desde fevereiro de 2014, conduziram à eclosão de protestos de rua na Venezuela;

B.     Considerando que, desde fevereiro de 2014, 44 pessoas foram mortas, incluindo um aluno de 14 anos;

C.     Considerando que, após os protestos antigovernamentais de fevereiro de 2014, a maioria dos manifestantes detidos foi libertada, mas, no total, 83 pessoas ainda se encontravam na prisão em fevereiro de 2015 e aguardam atualmente julgamento por alegado envolvimento nas manifestações;

D.     Considerando que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas constituem as pedras angulares da democracia; que a igualdade e a justiça para todos são impossíveis sem o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos de todos os cidadãos;

E.     Considerando que apenas o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais e um diálogo construtivo e respeitador conduzido num espírito de tolerância podem ajudar a Venezuela a sair desta grave crise e a ultrapassar dificuldades futuras;

F.     Considerando que foi iniciada uma «Mesa de Diálogo» entre o Governo e a oposição, a qual foi, infelizmente, interrompida, sem qualquer êxito;

G.     Considerando que a Venezuela foi eleita para o Conselho de Segurança da ONU em outubro de 2014;

H.     Considerando que a Venezuela aderiu ao bloco regional do Mercosul em janeiro de 2012;

I.      Considerando que a Venezuela assinou o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul sobre Compromisso com a Democracia e, além disso, subscreveu os protocolos sobre o compromisso com a democracia e a promoção e proteção dos direitos humanos quando se tornou membro de pleno direito do Mercosul;

J.      Considerando que a UE está a negociar um Acordo de Associação regional com o Mercosul, que inclui um pilar político, um pilar comercial e um pilar de cooperação;

K.     Considerando que a UE organizou um intercâmbio anual entre a União e defensores venezuelanos dos direitos humanos, que teve lugar em junho de 2014, em Caracas;

L.     Considerando que a UE financia um vasto conjunto de projetos em colaboração com o Governo venezuelano e as ONG, tendo em vista o reforço dos direitos humanos e da democracia, em particular ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

M.    Apresenta as suas sinceras condolências às famílias dos manifestantes que perderam a vida e deseja uma recuperação rápida aos numerosos feridos;

1.      Insta as autoridades venezuelanas a libertar de imediato o Presidente da Câmara de Caracas, eleito democraticamente, Antonio Ledezma, que se encontra detido numa prisão militar;

2.      Exorta o Governo da Venezuela a libertar todos os outros manifestantes políticos e líderes da oposição que se encontram detidos em prisões militares, onde permanecem em regime de incomunicabilidade; exorta as autoridades venezuelanas a retirarem as acusações motivadas por razões políticas e os mandados de detenção contra dirigentes da oposição;

3.      Apela ao fim da violência, que está a causar uma espiral de polarização, e ao diálogo em todo o espetro político a fim de garantir a segurança e a proteção públicas, bem como o regresso à calma e à normalidade;

4.      Incita o Governo da Venezuela a assegurar que as pessoas não sejam penalizadas por exercerem os seus direitos à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de expressão; exorta o Governo a revogar a Resolução 8610, recentemente publicada, que permite o uso da força potencialmente letal pelas forças de segurança, com uma arma de fogo ou outra arma potencialmente mortífera, para controlar as manifestações civis, violando o artigo 68.º da Constituição da Venezuela;

5.      Manifesta a sua preocupação com a eventualidade de novos protestos poderem conduzir a mais atos de violência, que apenas aumentariam o fosso entre as posições do governo e da oposição e polarizariam ainda mais a delicada situação política que se vive na Venezuela; insta os representantes de todos os partidos e setores da sociedade venezuelana a manterem a calma tanto no comportamento como nas afirmações;

6.      Exorta o Governo venezuelano a garantir as condições que permitam a realização de eleições legislativas no país em 2015, de acordo com o calendário previsto; solicita aos partidos da oposição que mantenham a luta política dentro dos limites da ordem constitucional, resistindo a eventuais pressões no sentido de radicalizarem as suas ações;

7.      Exorta o Governo da Venezuela a respeitar a sua própria Constituição e as obrigações internacionais em relação à independência do poder judicial, o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, bem como o pluralismo político, que são as pedras angulares da democracia;

8.      Exorta o Governo venezuelano a respeitar as convenções e os protocolos em matéria de direitos humanos que ratificou ou aprovou na condição de membro de pleno direito da Unasul e do Mercosul;

9.      Exorta o Governo venezuelano a reconsiderar a decisão que tomou em 2013 de se retirar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a adotar as medidas necessárias para regressar à Convenção;

10.    Incentiva todas as partes a prosseguirem um diálogo pacífico que inclua todos os setores da sociedade venezuelana, a fim de identificar os pontos de convergência e a permitir que os intervenientes políticos debatam os problemas mais graves que o país enfrenta;

11.    Relembra que o respeito pelo princípio da separação de poderes é fundamental numa democracia e que o sistema de justiça não pode ser utilizado como meio de perseguição política; apela às autoridades venezuelanas para que garantam a segurança de todos os cidadãos do país, independentemente da sua opinião e filiação políticas;

12.    Apela às autoridades venezuelanas para que garantam que as acusações de alegadas conspirações de golpe de Estado serão investigadas, no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e da imparcialidade;

13.    Exorta o Governo venezuelano a respeitar os direitos humanos, a conduzir investigações eficazes a alegadas violações dos direitos humanos e a criar um contexto que permita aos defensores dos direitos humanos e às ONG independentes levar a cabo os seus legítimos esforços para promover os direitos humanos e a democracia;

14.    Apela a que sejam envidados esforços a nível regional no sentido de facilitar o diálogo entre todas as partes, em especial com a assistência da Organização de Estados Americanos e a contribuição de outros Estados membros do Mercosul;

15.    Lamenta o fracasso dos recentes esforços do Secretário-Geral da Unasul para relançar o diálogo entre o Governo e os membros da oposição, o qual foi iniciado em abril de 2014 com o objetivo de ajudar o país a superar os atuais desafios e de garantir os direitos humanos de todos os cidadãos venezuelanos;

16.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em ano de eleições, a oposição política ter sido vítima de detenções arbitrárias e ataques, o que pode pôr em causa a legitimidade e o resultado do processo eleitoral;

17.    Insta o Governo da Venezuela a garantir, de forma rigorosa, a máxima imparcialidade e transparência das regras do processo democrático, a fim de permitir aos partidos políticos e a todos os candidatos participar e realizar as suas campanhas eleitorais em pé de igualdade;

18.    Insta os países vizinhos mais influentes a facilitar o diálogo entre a oposição e o Governo, a resolver os processos pendentes relativos aos direitos humanos e a garantir o pleno respeito das regras democráticas nas próximas eleições;

19.    Lamenta a ausência de um diálogo bilateral formal entre a UE e o Governo venezuelano, e incentiva a realização de novos debates ad hoc sobre os direitos humanos durante as reuniões entre a Delegação da UE, as embaixadas dos Estados‑Membros e as autoridades venezuelanas;

20.    Lamenta a ausência de progressos nas negociações do Acordo de Associação entre a UE e o Mercosul e convida ambas as partes a lançarem uma nova ronda de negociações e a reforçar a cláusula relativa ao diálogo político sobre os direitos humanos;

21.    Convida o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Delegação da UE e as delegações dos Estados-Membros a continuarem a observar os inquéritos e as audiências em tribunal dos líderes da oposição;

22.    Solicita à UE que continue a financiar os projetos destinados a reforçar os direitos humanos e a democracia, em particular ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

23.    Salienta que o Parlamento deve enviar uma delegação à região para recolher novas informações sobre a situação no país, e está confiante em que a delegação poderá levar a cabo a sua missão sem obstáculos e de acordo com o calendário previsto;

24.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0106.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0176.

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