Processo : 2015/2592(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0247/2015

Textos apresentados :

B8-0247/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.4
CRE 12/03/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0074

PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0239/2015
9.3.2015
PE552.226v01-00
 
B8-0247/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o assassinato do líder da oposição russa, Boris Nemtsov, e o estado da democracia na Rússia (2015/2592(RSP))


Guy Verhofstadt, Johannes Cornelis van Baalen, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Marielle de Sarnez, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, Juan Carlos Girauta Vidal, Antanas Guoga, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Kaja Kallas, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato do líder da oposição Russa, Boris Nemtsov, e o estado da democracia na Rússia (2015/0000(RSP))  
B8‑0247/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os seus anteriores resoluções e recomendações sobre a Rússia, em particular a sua recomendação de 23 de outubro de 2012 ao Conselho sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(1), as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(3), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(4), bem como a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(5),

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ucrânia, em particular a sua resolução de 25 Novembro 2010(6),

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.     Considerando que o respeito pela independência, integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e a resolução pacífica de litígios são princípios fundamentais que a Rússia se comprometeu a respeitar ao ratificar a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia da CSCE; que os princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito são os compromissos mais importantes associados à adesão da Rússia ao Conselho da Europa, à OSCE e à ONU;

B.     Considerando que a anexação da Crimeia e a intervenção militar e apoio aos separatistas do leste da Ucrânia por parte da Rússia violam o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Acordo de Budapeste, de 1994; que estas ações constituem uma ameaça, não só para a independência da Ucrânia, como também para todo o continente europeu;

C.     Considerando que já exprimiu, em diversas ocasiões, a sua preocupação pelo estado da democracia na Rússia e pelo desrespeito sistemático do Estado de direito e dos direitos fundamentais; que o Estado de Direito, as normas de um julgamento justo e a independência do sistema judicial não são respeitados na Rússia; que as últimas eleições presidenciais e para a Duma do Estado russo não respeitaram as normas internacionais;

D.     Considerando que a inexistência de liberdade de imprensa torna muito difícil ao povo russo ter acesso a informações que não sejam, de facto, propaganda às políticas do governo, inclusive fora da Rússia;

E.     Considerando que a UE ofereceu repetidamente assistência e conhecimentos técnicos à Rússia, através da Parceria para a Modernização, para ajudar este país a reforçar o Estado de direito, cumprir suas obrigações internacionais e desenvolver o seu potencial económico;

F.     Considerando que a UE abriu negociações com a Rússia sobre um novo acordo UE‑Rússia, que teria dado novas bases à parceria bilateral; que as negociações foram suspensas em resultado da anexação ilegal da Crimeia e da permanente desestabilização da Ucrânia;

G.     Considerando que as forças militares russas estão presentes no território, internacionalmente reconhecido, da Geórgia e da Moldávia, em violação do direito internacional;

1.      Lamenta o assassinato de Boris Nemtsov, antigo vice-Primeiro-Ministro da Federação da Rússia e um dos dirigentes políticos do movimento de oposição RPR-Parnas, expressa as suas condolências aos familiares e entes queridos de Boris Nemtsov e apela à realização de um inquérito independente que leve a julgamento os responsáveis;

2.      Salienta que este homicídio faz parte de um número crescente de assassinatos por motivos políticos e mortes suspeitas perpetrados na Rússia desde 1998, entre os quais se contam os da jornalista de investigação Anna Politkovskaia, do advogado Stanislav Markelov, da jornalista Anastasiia Baburova, da defensora dos direitos humanos Natalia Estemirova, do advogado Sergei Magnitskii e, agora, do político Boris Nemtsov;

3.      Manifesta-se alarmado com o clima de ódio dirigido contra ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos, minorias e países vizinhos, que tem vindo a crescer na Rússia nos últimos anos, instigado pela propaganda estatal e os meios de comunicação oficiais como parte de uma cultura política que se afasta dos princípios democráticos;

4.      Manifesta a sua profunda preocupação perante a deterioração sistemática da situação dos direitos humanos e do Estado de direito na Rússia em resultado dos esforços das autoridades estatais para silenciar a liberdade de expressão, impedir a atividade da oposição, reprimir quaisquer atividades que visem denunciar a corrupção entre a elite política e económica e tolher as atividades da sociedade civil; condena a intimidação de vozes críticas através de atos de violência, julgamentos, detenções e outras medidas utilizadas pelo Estado, bem como as restrições à liberdade de imprensa e à livre utilização da Internet;

5.      Lamenta o facto de o sistema judicial russo estar a ser aplicado de forma abusiva como um instrumento de poder que cobre com um manto de legalidade as detenções, julgamentos e encarceramentos por motivos políticos e justifica a impunidade dos que estão no poder;

6.      Manifesta a sua preocupação com a grave recessão económica que se vive a Rússia, provocada principalmente pela descida dos preços da energia e pela opacidade do ambiente de investimento, e que é exacerbada pela corrupção e distorcida para servir os interesses da elite política russa, mas que também é agravada pelas sanções económicas impostas à Rússia;

7.      Recorda à Rússia as obrigações que nela recaem enquanto membro do Conselho da Europa;

8.      Condena veementemente a ocupação e a anexação ilegal da Crimeia e o envolvimento comprovado da Rússia nos combates no leste da Ucrânia; insta a Rússia a reconhecer que é parte no conflito e a aplicar integralmente o Acordo de Minsk II, nomeadamente, procedendo à retirada completa das suas forças e meios militares do território ucraniano e cessando todo o apoio militar e fornecimento de bens aos separatistas;

9.      Toma nota da limitada troca de prisioneiros de guerra e insta ambas as partes a libertarem, tal como acordado em Minsk, todos os prisioneiros, incluindo Nadiia Savchenko, que as autoridades russas mantêm encarcerados em Moscovo;

10.    Incentiva a UE a ter um papel mais ativo na OSCE; pede que seja conferido um mandato mais substancial aos observadores da OSCE enviados para o leste da Ucrânia para supervisionar a aplicação dos acordos de Minsk, que inclua o controlo pleno da fronteira entre a Rússia e a Ucrânia, e confia em que todos os Estados-Membros respeitem os compromissos que assumiram de fornecer pessoal e equipamento para a missão da OSCE, de modo que esta possa desempenhar as suas funções;

11.    Adverte a Rússia a não proceder a novas ações de desestabilização contra os países seus vizinhos, chama a atenção para o compromisso assumido pela Rússia de procurar uma resolução pacífica para os litígios e encoraja a Rússia a desempenhar um papel ativo e construtivo em organizações europeias comuns, como a OSCE e o Conselho da Europa; reitera o seu empenhamento na independência, soberania e integridade territorial de todos os países da Europa e reitera o direito que a todos assiste de escolher livremente as suas alianças;

12.    Insta o Presidente do Conselho Europeu e a Vice-Presidente/Alta Representante a apresentarem uma estratégia política abrangente que permita à UE recuperar a iniciativa e seguir uma política proativa em relação à Rússia;

13.    É de opinião que uma tal estratégia da UE deve ter como objetivo induzir a Rússia a respeitar plenamente os princípios da OSCE e motivar os seus líderes a retirar este país do isolamento político e económico em que se encontra; considera que esta estratégia se deve basear numa abordagem com duas vertentes: uma estratégia de contenção dos desafios da atual política russa de confronto e, ao mesmo tempo, de maior colaboração com a população e a sociedade civil russas, pondo uma maior ênfase nos direitos humanos na Rússia;

14.    Considera que a Rússia continua a ser um importante ator global e que tanto a UE como a Rússia têm um interesse estratégico em rapidamente desanuviar a situação e restabelecer relações através da diplomacia e da mediação, tendo por base o respeito do direito internacional e dos compromissos da OSCE;

15.    Insta a VP/AR a, ao abrigo da primeira vertente da estratégia, elaborar um projeto de novas sanções visando, entre outros, os principais setores económicos e funcionários responsáveis ao serviço do Estado russo por violações do direito internacional e da integridade territorial dos países vizinhos, de modo que o Conselho Europeu e o Conselho possam adotar imediatamente essas sanções em caso de violação do cessar‑fogo acordado em Minsk ou de quaisquer outros acordos internacionais; considera que as novas sanções deveriam visar, em particular, os setores energético e financeiro; reitera que as sanções adotadas até ao momento são reversíveis e moduláveis em função da aplicação dos acordos de Minsk e da situação no terreno;

16.    Chama a atenção para a sua recomendação de 2 de abril de 2014 sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos para os funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky e exorta a VP/AR e a Comissão a proporem rapidamente ao Conselho uma iniciativa nesse sentido; é de opinião que devem ser ponderadas medidas restritivas visando determinadas pessoas se não for realizada qualquer investigação credível sobre o assassinato de Boris Nemtsov;

17.    Considera que as sanções devem ser reduzidas e a cooperação desenvolvida, logo que a Rússia tiver aplicado integralmente os acordos de Minsk, contribuído para a resolução pacífica do conflito na Ucrânia oriental e respeitado plenamente os seus compromissos no quadro da OSCE, incluindo os relativos à integridade territorial, independência e soberania dos países seus vizinhos;

18.    Insta a VP/AR a, em coordenação com a Comissão, estudar as possibilidades de reforçar a cooperação direta com a população, as pequenas e as médias empresas, as instituições científicas e culturais e a sociedade civil da Rússia;

19.    Regista a suspensão das negociações em matéria de facilitação de vistos e insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a emissão de vistos para os cidadãos russos não visados por medidas restritivas da UE ou dos EUA, de modo a reforçar o intercâmbio científico e de estudantes, bem como os contactos com as empresas e a sociedade civil; sublinha que a UE e os Estados-Membros dispõem de margem suficiente para facilitar as normas de emissão de vistos unilateralmente;

20.    Encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante a, em cooperação com a Comissão, examinar possíveis modalidades de cooperação entre a UE e a União Aduaneira Eurasiática;

21.    Salienta a importância de prestar apoio político, económico e financeiro à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia, que democraticamente decidiram celebrar um acordo de associação com a UE, de apoiar os esforços reformistas dos seus governos e de fazer avançar a cooperação setorial, em especial nos domínios da energia, justiça e assuntos internos, transportes e ambiente; sublinha a necessidade de um rigoroso processo de controlo ex ante e ex post do cumprimento dos objetivos comummente acordados entre as partes;

22.    Insta a VP/AR a apresentar um plano de modernização da comunicação estratégica da UE, a lidar de forma eficaz com a desinformação e a apoiar o desenvolvimento de iniciativas no domínio da comunicação social em russo na UE e nos países da Parceria Oriental;

23.    Insta a Comissão a propor medidas legislativas que proíbam o financiamento dos partidos políticos na UE por agentes políticos ou económicos exteriores à UE;

24.    Chama a atenção para a importância de reduzir a dependência energética da UE relativamente a países exportadores de petróleo e gás com regimes autoritários, de reforçar a sua diversificação energética e, sobretudo, de realizar a União da Energia aplicando o quadro regulamentar comum, de concluir a rede energética mediante a construção de interconectores energéticos e de adotar um mecanismo comum para as negociações com países terceiros;

25.    Incentiva a Comissão a fazer aplicar a atual legislação em matéria de concorrência, que distingue entre proprietários das infraestruturas energéticas e produtores de energia, nomeadamente no caso do fluxo de gás invertido da Eslováquia para a Ucrânia;

26.    Insiste em que a evolução da situação nos países da parceria oriental demonstra a necessidade de unidade na UE e de os Estados-Membros aumentarem as suas despesas e capacidades no setor da defesa, assim como a necessidade de que a política comum de segurança e defesa se desenvolva no sentido de uma cooperação autêntica e tangível no domínio da defesa;

27.    Condena o rapto, em território estónio, de um agente de segurança estónio que foi levado para a Rússia e reitera o seu apelo às autoridades russas para que procedam à libertação imediata de Eston Kohver e permitam o seu regresso seguro à Estónia;

28.    Reitera o seu apelo para que os responsáveis pelo abate do voo MH 17 sejam obrigados a responder perante um tribunal ucraniano ou internacional;

29.    Sublinha que a aprovação pela Rússia da recuperação completa dos destroços e caixas negras do local onde se despenhou o voo da força aérea polaca TU 154 representaria uma medida inspiradora de confiança;

30.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da UE, à Duma do Estado russo e ao Conselho da Federação Russa, bem como ao Governo e ao Presidente da Rússia.

 

(1)

JO C 68E de 7.3.2014, p. 13.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0039.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0258.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0011.

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