Processo : 2015/2589(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0368/2015

Textos apresentados :

B8-0368/2015

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.66
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0175

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0363/2015
27.4.2015
PE555.142v01-00
 
B8-0368/2015/rev

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o segundo aniversário do desmoronamento do edifício Rana Plaza e os progressos registados no Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2015/2589(RSP))


Victor Boștinaru, Jörg Leichtfried, David Martin, Bernd Lange, Linda McAvan, Richard Howitt, Viorica Dăncilă, Agnes Jongerius, Jude Kirton-Darling, Emmanuel Maurel, Marlene Mizzi, Victor Negrescu, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Martina Werner, Elena Valenciano, Afzal Khan, Alessia Maria Mosca, Maria Arena, Eric Andrieu, Pedro Silva Pereira, Norbert Neuser, Josef Weidenholzer, Liisa Jaakonsaari, Arne Lietz, Zigmantas Balčytis, Neena Gill, Momchil Nekov, Michela Giuffrida, Nicola Danti, Sorin Moisă, Enrique Guerrero Salom, Enrico Gasbarra, Andi Cristea em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo aniversário do desmoronamento do edifício Rana Plaza e os progressos registados no Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2015/2589 (RSP))  
B8‑0368/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladeche de 2001,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche e, nomeadamente, as de 14 de janeiro de 2014(1), 21 de novembro de 2013(2) e 14 de março de 2013(3),

–       Tendo em conta as Orientações atualizadas da OCDE para as Empresas Multinacionais, de 2011,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos,

–       Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,

–       Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção,

–       Tendo em conta o Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–       Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo da ONU sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que definem um enquadramento para a proteção e o respeito dos direitos humanos pelos governos e pelas empresas e que foram subscritos pelo Conselho dos Direitos Humanos em junho de 2011,

–       Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a «Responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável»(4), e «Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva»(5).

–       Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento que estabelece um sistema da União relativo ao dever de diligência sobre as cadeias de abastecimento e transpõe para a legislação o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais provenientes de Zonas de Conflito e de Alto Risco,

–       Tendo em conta o programa «Melhor Trabalho no Bangladeche» da OIT, lançado em outubro de 2013,

–       Tendo em conta o projeto de lei sobre o dever de diligência das empresas-mãe e das principais empresas contratantes (n.º 2578), aprovado em primeira leitura pela Assembleia Nacional francesa em 30 de março de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 24 de abril de 2013, mais de 1 100 pessoas morreram e milhares de pessoas ficaram feridas no desmoronamento do edifício Rana Plaza, situado em Savar, no Bangladeche;

B.     Considerando que pelo menos 112 pessoas perderam a vida no incêndio ocorrido na fábrica Tazreen, no distrito de Ashulia, em Daca, Bangladeche, em 24 de novembro de 2012, e que 289 pessoas pereceram num incêndio em Karachi, Paquistão, em setembro de 2012;

onsiderando que o edifício da fábrica do Rana Plaza que ruiu foi construído ilegalmente e não respeitava as normas de segurança; que, na sequência da catástrofe, 29 fábricas no Bangladeche foram permanentemente encerradas no Bangladeche devido a importantes problemas de segurança e que 17 fábricas foram parcialmente encerradas; que continua a haver um número significativo de fábricas que ainda têm de elevar as suas normas de segurança para níveis satisfatórios;

 

D.     Considerando que, em poucas décadas, a indústria do pronto-a-vestir no Bangladeche cresceu de forma significativa, tendo-se tornado a segunda maior do mundo e que, apesar do aumento acentuado do número de instalações de produção e de postos de trabalho, se registou uma descida dos salários neste setor;

E.     Considerando que a indústria do pronto-a-vestir do Bangladeche emprega cerca de 4 milhões de pessoas, entre as quais 80 % são mulheres, garantindo indiretamente meios de subsistência a cerca de 40 milhões de pessoas, cerca de um quarto da população do Bangladeche;

F.     Considerando que, em resultado destes trágicos acontecimentos no edifício Rana Plaza e após o Parlamento Europeu ter apelado à tomada de medidas, a UE, em colaboração com o Governo do Bangladeche, os EUA e a OIT lançou, em julho de 2013, o «Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche» (o Pacto de Sustentabilidade), que define compromissos concretos com vista a aumentar o respeito pelos direitos laborais − em particular, a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva − melhorar a integridade estrutural dos edifícios e promover uma conduta empresarial responsável;

 

G.     Considerando que, de acordo com a primeira revisão do Pacto, que teve lugar em outubro de 2014, apesar dos progressos registados, o Governo do Bangladeche tem de adotar novas medidas importantes, nomeadamente no que diz respeito à melhoria e aplicação da legislação laboral, ao reforço dos direitos dos trabalhadores nas zonas francas de exportação e ao recrutamento de mais inspetores do trabalho e que a segunda revisão do Pacto terá lugar no outono de 2015;

H.     Considerando que, em 13 de maio de 2013, 187 empresas do setor do vestuário, sindicatos globais e locais, ONG e grupos de defesa dos direitos dos trabalhadores assinaram o Acordo sobre Segurança dos Edifícios e Segurança contra Incêndios no Bangladeche e que a Aliança para a Segurança dos Trabalhadores do Bangladeche foi criada em 9 de julho de 2013, com a participação de 26 marcas, principalmente norte‑americanas;

I.      Considerando que mais de 5 000 pessoas a cargo das vítimas morais e dos sobreviventes da catástrofe do complexo Rana Plaza ainda só receberam 70 % da compensação que lhes é devida, tendo sido disponibilizados no último ano cerca de 21 milhões de dólares de donativos provenientes de marcas mundiais, do Fundo do Primeiro-Ministro do Bangladeche, dos sindicatos e da sociedade civil;

J.      Considerando que, apesar das disposições já existentes em vigor para pagar mais 30 % do total da sua indemnização, o pagamento final não está assegurado pelo facto de haver um défice de financiamento de 8,5 milhões de dólares, o que significa que muitos requerentes vulneráveis permanecerão à espera;

K.     Considerando que, após a catástrofe, se registou uma procura sem precedentes por parte dos consumidores europeus para obterem mais informações acerca da origem dos produtos e das condições em que são produzidos, o que ficou patente na recente petição que reuniu 1 milhão de subscritores que apelaram, com êxito, para que a Benetton aumentasse os salários e melhorasse as condições de trabalho;

L.     Considerando que a revisão da Lei do Trabalho do Bangladeche de 2013, apesar de introduzir algumas reformas positivas, continua a ficar muito aquém das normas internacionais em matéria de liberdade de associação e de negociação coletiva, tal como evidenciado nas observações dos Comités de Peritos da OIT em relação à observância das Convenções n.os 87 e 98, designadamente no que respeita às limitações existentes ao direito de eleger representantes em plena liberdade, às inúmeras restrições ao direito à greve e às amplas competências administrativas que permitem a anulação do registo de sindicatos, e que o Governo declarou repetidamente que não tem intenção de considerar a introdução de alterações adicionais;

M.    Considerando que o Governo do Bangladeche, apesar das repetidas promessas, ainda não apresentou os regulamentos de aplicação da Lei do Trabalho do Bangladeche de 2013, colocando em causa a transição do país para uma indústria do vestuário sustentável;

N.     Considerando que há informações dos sindicatos segundo as quais o Governo do Bangladeche impede, de forma pró‑ativa, os trabalhadores e os empregadores que o desejam de criarem as suas próprias comissões de segurança exigidas pelo Acordo sobre Segurança dos Edifícios e Segurança contra Incêndios no Bangladeche, alegando a falta de disposições na matéria;

O.     Considerando que a discriminação contra os sindicatos continua a constituir um problema muito grave e em rápida expansão, e que os empregadores despedem ativistas sindicais, alegando, falsamente, não terem nenhum conhecimento de que os trabalhadores em questão apresentaram um pedido para formar um sindicato;

P.     Considerando que, sendo classificado como «país menos desenvolvido», o Bangladeche beneficia de acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE para todos os seus produtos incluídos na iniciativa «Tudo menos armas», que abrange 55 % das exportações do Bangladeche, em grande parte têxteis e vestuário e tem, por conseguinte, de velar pela aplicação efetiva de um grande número de convenções fundamentais das Nações Unidas e da OIT em matéria de direitos humanos e de direitos laborais;

Q.     Considerando que o trabalho decente nas cadeias de abastecimento globais será um ponto fundamental na agenda da Conferência da OIT de 2016;

R.     Considerando que, no âmbito do Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015), a Comissão Europeia está a lançar uma iniciativa emblemática da UE sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário, em resultado das preocupações dos cidadãos com os trágicos acontecimentos;

1.      Recorda, por ocasião do segundo aniversário, as vítimas da tragédia de Rana Plaza; lembra que esta é uma das catástrofes industriais mais devastadoras de sempre, e expressa a sua mágoa aos feridos e às famílias enlutadas;

2.      Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de empenhamento para empreender mudanças por parte do Governo do Bangladeche, nomeadamente com o facto de não ter levado a cabo as alterações necessárias à Lei do Trabalho do Bangladeche de 2013, que mantém inúmeros obstáculos à liberdade de associação e de negociação coletiva, a proibição dos sindicatos nas zonas francas de exportação e a falta de inspeções de trabalho eficazes que garantam a aplicação das normas laborais;

3.      Convida o Governo do Bangladeche a implementar ativamente, e com a máxima urgência, todos os compromissos assumidos no Pacto, a fim de solucionar os numerosos problemas que persistem no setor do pronto-a-vestir;

4.      Insta o Governo do Bangladeche a apresentar urgentemente os diplomas de execução da Lei do Trabalho do Bangladeche, em estreita colaboração com o Conselho Consultivo Tripartido, a conferir especial relevo à aplicação das Convenções n.os 87 e 98 da OIT sobre a liberdade de associação e de negociação coletiva e a assegurar que estas também sejam aplicadas, sem exceções, nas zonas francas de exportação;

5.      Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de que os trabalhadores de sindicatos recentemente fundados foram vítimas de discriminação, de despedimentos e de represálias; está preocupado com a discriminação generalizada contra os sindicatos que prevalece no Bangladeche, como ficou patente nas represálias e nos atos bem documentados contra trabalhadores sindicalizados, bem como nos atos de violência física contra os dirigentes e ativistas sindicais, que incluiu o assassinato de um dirigente sindical, Aminul Islam; apela ao Governo do Bangladeche para que proceda prioritariamente à detenção e ao julgamento dos autores dos crimes contra sindicalistas, a fim de pôr termo à impunidade destes crimes e enviar um sinal de que a violência contra os sindicalistas não será tolerada;

6.      Expressa a sua preocupação com o facto de, em 2015, o Governo ter rejeitado a maioria dos pedidos de registo de sindicatos por razões não previstas na lei, e que, de uma certa forma, parecem visar os sindicatos independentes com maior sucesso até à data na constituição de organismos sindicais; insta o Governo do Bangladeche a proceder ao registo de sindicatos independentes e a garantir a sua proteção contra a discriminação sindical;

7.      Lamenta o défice de financiamento de 8,5 milhões de dólares no montante total necessário para o pagamento das indemnizações decorrentes do desastre do edifício Rana Plaza pelas empresas cujos lucros ultrapassam os milhares de milhões de dólares; insta as marcas internacionais responsáveis, o Governo do Bangladeche e os representantes do setor industrial do Bangladeche a tomar medidas imediatas para colmatar este défice, a fim de compensar as vítimas e seus dependentes sem demora;

8.      Lamenta profundamente que, após meses de impasse, a Benetton tenha finalmente anunciado que contribuirá com 1,1 milhões de dólares para o Fundo Fiduciário de Doadores do Rana Plaza, apesar de se estimar que a contribuição necessária seja muito superior, tendo em conta as suas possibilidades financeiras e o seu grau de envolvimento com o Rana Plaza; lamenta igualmente que todas as marcas que estavam presentes no edifício Rana Plaza tenham contribuído com donativos insuficientes, não assumindo, portanto, as suas responsabilidades perante as vítimas, como é o caso da Mango, da Matalan e da Inditex, que se recusaram divulgar os montantes dos seus donativos, e a Walmart e a The Children’s Place, que apenas contribuíram com montantes mínimos;

9.      Observa que a compensação pelo incêndio da fábrica de Tazreen está em negociação nos mesmos moldes do acordo sobre o complexo Rana Plaza; lamenta profundamente os atrasos existentes e solicita que as indemnizações sejam pagas atempadamente;

10.    Congratula-se com as medidas que estão a ser tomadas no sentido de estabelecer um regime de seguro de acidentes de trabalho no Bangladeche, e convida a Comissão Europeia a apoiar esses esforços, mas salienta que, enquanto os atuais esforços de indemnização estiverem pendentes, o progresso neste domínio terá aí um obstáculo;

11.    Exorta o Governo do Bangladeche a aumentar o salário mínimo no setor do vestuário, em estreita consulta com os sindicatos, a fim de garantir que os trabalhadores tenham acesso, pelo menos, a um salário mínimo, e insta o Governo a assegurar que as fábricas de vestuário pagam, efetivamente, os salários devidos;

12.    Insta a Comissão e os governos da UE, e não só, a examinarem propostas de quadros regulatórios melhorados que garantam o acesso a vias de recurso e compensações baseado na necessidade e, não, na capacidade de quaisquer grupos de promoverem campanhas de denúncia;

13.    Acolhe com agrado o facto de, no âmbito do Acordo sobre Segurança dos Edifícios e Segurança contra Incêndios no Bangladeche, se terem levado a cabo inspeções completas às fábricas em todo o país e de estarem a decorrer reparações em muitas unidades fabris; apoia o trabalho importante da OIT para garantir que tal seja uma realidade;

14.    Regozija-se com os compromissos assumidos pelo Governo do Bangladeche de reforçar o Departamento de Inspeções de Fábricas e Estabelecimentos e de reformar o seu serviço de inspeção em janeiro de 2014; nota, contudo, que este processo ainda está em curso e que os 200 inspetores adicionais ainda não são suficientes para inspecionar as condições de trabalho de 4 milhões de trabalhadores; regista igualmente que a base de dados das inspeções não dispõe de capacidades práticas em matéria de partilha de dados e de informações ; exorta a Comissão e os parceiros internacionais a prestarem assistência técnica e a partilharem práticas de excelência para apoiar a modernização do Departamento de Inspeções de Fábricas e Estabelecimentos; insta o Governo do Bangladeche a respeitar os seus compromissos em matéria de inspeção do trabalho, a Convenção n.º 81 da OIT e a tomar em consideração as observações dos mecanismos de controlo da OIT a este respeito, e insta o Governo a garantir a realização de inspeções eficazes;

15.    Manifesta apreensão perante as alegações de corrupção endémica em muitos países do Sul da Ásia, envolvendo os inspetores de saúde e segurança e os proprietários de fábricas de vestuário, e solicita a que seja feito mais para combater estas práticas;

16.    Congratula-se com o facto de várias grandes marcas do setor da moda e da venda a retalho − clientes do setor do pronto-a-vestir do Bangladeche − terem assinado o Acordo sobre Segurança dos Edifícios e Segurança contra Incêndios, com vista a coordenarem esforços para ajudarem a melhorar a segurança nas fábricas do Bangladeche que são suas fornecedoras; encoraja, neste contexto, outras empresas, nomeadamente as PME, a juntarem-se ao Acordo, de acordo com as respetivas capacidades; salienta a necessidade de todas as partes interessadas participarem na aplicação efetiva deste Acordo;

17.    Exorta a Comissão a dialogar ativamente com empresas multinacionais, marcas e retalhistas da UE, para aprofundar o debate relativo à conduta empresarial responsável, em conformidade com diretrizes internacionalmente reconhecidas; espera que as empresas da UE, nomeadamente as marcas e os retalhistas, garantam o pleno respeito pelas normas laborais fundamentais da OIT ao longo das suas cadeias de valor, em consonância com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social, e levem a cabo um diálogo construtivo com as organizações e representantes locais de trabalhadores;

18.    Considera que o acesso à informação no setor do vestuário é frequentemente o principal obstáculo no âmbito da luta contra as violações dos direitos humanos na cadeia de abastecimento global, sendo necessário um sistema de informação obrigatório que forneça informações e que ligue todos os intervenientes na cadeia de valor de um dado produto, desde o local de produção até aos retalhistas;

19.    É de opinião que é necessária nova legislação da UE, para que as empresas da UE que transferem a produção para países terceiros sejam legalmente obrigadas a respeitar procedimentos de devida diligência em matéria de direitos humanos, incluindo medidas vinculativas para assegurar a rastreabilidade e a transparência através de legislação que obrigue as empresas que pretendam exercer a atividade no mercado europeu a exercerem o dever de diligência e a prestarem informações sobre toda a cadeia de abastecimento dos seus produtos, em conformidade com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU;

20.    Exorta a Comissão a cumprir as suas obrigações de controlo no âmbito da adesão do Bangladeche a convenções laborais, ambientais e em matéria de direitos humanos, ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e, caso o Governo não respeite as disposições do Pacto de Sustentabilidade até julho de 2015, insta a Comissão a lançar uma investigação para determinar se houve violações graves e sistemáticas dos direitos laborais protegidos pelo SPG;

21.    Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a velar por que os funcionários da UE responsáveis pelas relações comerciais que trabalhem nas delegações da UE recebam formação periódica sobre questões ligadas à responsabilidade social das empresas, nomeadamente no que respeita à aplicação do quadro de referência da Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», e por que as delegações da UE funcionem como pontos de contacto da União para queixas relativas a empresas da UE e das suas filiais;

22.    Incentiva a VP/AR Frederica Mogherini e a Comissária Cecilia Malmström a continuarem a incluir a ratificação das normas fundamentais da OIT, as inspeções em matéria de saúde e de segurança e a liberdade de associação nos debates sobre a continuidade dos regimes comerciais preferenciais com o Bangladeche e com outros países;

23.    Regozija-se com a iniciativa emblemática da Comissão Europeia sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário, tendo em conta as iniciativas nacionais existentes, como é o caso da Alemanha, dos Países Baixos, da Dinamarca e de França; considera que a UE tem a capacidade e a obrigação de ser um defensor a nível mundial da responsabilidade na cadeia de abastecimento, tendo em conta o interesse sem precedentes dos cidadãos da UE por estas matérias;

24.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0045.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0516.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0100.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0049.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0050.

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