Processo : 2015/2589(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0372/2015

Textos apresentados :

B8-0372/2015

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.66
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0175

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0363/2015
27.4.2015
PE555.146v01-00
 
B8-0372/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o aniversário dos incêndios fabris no Bangladeche e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2015/2589 (RSP)).


Fernando Ruas, Tokia Saïfi, Daniel Caspary, Franck Proust, Davor Ivo Stier, Milan Zver, Ivo Belet, Lara Comi, Thomas Mann, Dubravka Šuica, József Nagy, Claude Rolin, Alessandra Mussolini, Barbara Matera, Raffaele Fitto, Giovanni Toti, Elisabetta Gardini, Ivana Maletić, Andrej Plenković em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o aniversário dos incêndios fabris no Bangladeche e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2015/2589(RSP))  
B8‑0372/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladeche de 2001,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche e, nomeadamente, a de 23 de Maio de 2013(1),

–       Tendo em conta as Diretrizes para as Empresas Multinacionais da OCDE atualizadas de 2011,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU,

–       Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,

–       Tendo em conta o Pacto Global da ONU relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção,

–       Tendo em conta o Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–       Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo da ONU sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que definem um enquadramento para a proteção e o respeito dos direitos humanos pelos governos e pelas empresas e foram subscritos pelo Conselho dos Direitos Humanos em junho de 2011,

–       Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 24 de abril de 2013, 1134 pessoas morreram e centenas de pessoas ficaram feridas no desmoronamento do edifício Rana Plaza, em Savar, no Bangladeche;

B.     Considerando que pelo menos 112 pessoas perderam a vida no incêndio ocorrido na fábrica Tazreen, no distrito de Ashulia, em Daca, Bangladeche, em 24 de novembro de 2012;

C.     Considerando que pelo menos seis pessoas morreram e mais de 60 ficaram feridas no colapso recente da cobertura de uma fábrica de cimento parcialmente construída no Bangladesh e muitas outras pessoas perderam a vida noutros incêndios ocorridos em fábricas entre 2006 e 2013;

D.     Considerando que a UE é o principal parceiro comercial do Bangladeche, com exportações que representam 10 % do PIB do país, e 90 % dessas exportações são confeções que correspondem a 60 % do total das exportações de confeções do Bangladeche e cerca de 2,5 milhões de postos de trabalho no país;

E.     Considerando que, sendo classificado como «país menos desenvolvido» (PMD), o Bangladeche beneficia de acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE para todos os seus produtos incluídos na iniciativa «Tudo menos armas», que abrange 55 % das exportações do Bangladeche, em grande parte têxteis e vestuário;

F.     Considerando que a indústria de confeções constitui um motor de crescimento económico sustentado no Bangladeche, que ao longo das duas últimas décadas contribuiu para reduzir a pobreza estrutural de 60 % para 30 % da população, e emprega 4 milhões de pessoas, cerca de 80 % das quais são mulheres;

G.      Considerando que mais de 5000 pessoas a cargo das vítimas mortais e dos sobreviventes da catástrofe do complexo Rana Plaza ainda só receberem 40 % da compensação que lhes é devida e, apesar das disposições já existentes para pagar mais 30 % do total da sua indemnização, o pagamento final é impedido pelo facto haver um défice de financiamento de 9 milhões de USD;

H.     Considerando que, na sua resolução de 18 de setembro de 2014(2), o Parlamento Europeu lamentou que o acordo de indemnização voluntária através do Fundo de Doadores não tivesse atingido o seu objetivo e observou que um mecanismo obrigatório seria mais vantajoso para os sobreviventes e as famílias das vítimas;

I.      Considerando que a OIT está a apoiar a iniciativa nacional do Governo do Bangladeche de proceder a inspeções de segurança estrutural, elétrica e contra incêndios em cerca de 1800 fábricas de confeções, muitas das quais são edifícios para fins comerciais ou residenciais convertidos;

J.      Considerando que as organizações do «Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche» e da «Aliança para a Segurança dos Trabalhadores do Bangladeche» inspecionaram as 1687 fábricas das empresas que são membros dessas organizações;

K.     Considerando que existem lacunas graves de transparência e rastreabilidade da cadeia de abastecimento global e que o trabalho digno nas cadeias de abastecimento globais será um ponto fundamental da agenda da Conferência da OIT de 2016;

L.     Considerando que a iniciativa da Comissão de lançar um Pacto de Sustentabilidade Global tem sido um elemento fundamental no processo de melhoria das condições dos trabalhadores do setor do vestuário no Bangladeche, mas é necessário ir mais longe na sua concretização;

1.      Recorda as vítimas do edifício Rana Plaza e do incêndio na fábrica Tazreen e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; sublinha que essas perdas poderiam ter sido evitadas com outros e melhores sistemas de segurança no local de trabalho;

2.      Convida as marcas internacionais responsáveis, o Governo do Bangladeche e os representantes da indústria do Bangladeche a completarem atempadamente a compensação devida e acordada aos sobreviventes e às famílias das vítimas mortais das referidas catástrofes;

3.      Convida a Comissão a incentivar as empresas têxteis internacionais estabelecidas na UE a contribuírem para o Fundo dos Doadores;

4.      Congratula-se com a iniciativa da UE que reuniu o Governo do Bangladeche, a UE, os EUA e a OIT – os chamados «Parceiros do Pacto» – com o objetivo de assegurar um novo começo em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, condições de trabalho e respeito pelos direitos dos trabalhadores e promover uma conduta responsável das empresas na indústria de confeções no Bangladeche;

5.      Salienta que os Parceiros do Pacto reconheceram as melhorias registadas desde o lançamento do Pacto em matéria de respeito pelos direitos dos trabalhadores, saúde e segurança no local de trabalho e conduta responsável das empresas, tal como indicado no relatório da avaliação da execução e de balanço intercalar de 20 de outubro de 2014;

6.      Reconhece que é necessário ir mais longe nestas melhorias dado que há uma série de domínios em que devem ser tomadas outras medidas para a plena execução das ações delineadas no Pacto, designadamente, em matéria de respeito pelos direitos dos trabalhadores, inspeções de trabalho, salários decentes, integridade estrutural dos edifícios e segurança e saúde no local de trabalho e comportamento responsável das empresas;

7.      Insta os Parceiros do Pacto a responderem a estas questões específicas e acompanharem a aplicação dos compromissos do Pacto e a realização das ações que foram delineadas descritas em coordenação com os demais doadores e partes interessadas;

8.      Expressa a firme convicção de que todas as empresas envolvidas no setor do vestuário no Bangladeche devem respeitar as normas laborais em toda a cadeia de abastecimento em conformidade com princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente aceites e em diálogo com os representantes dos trabalhadores;

9.      Congratula-se com os importantes compromissos, seguidos de medidas concretas, assumidos pelo Governo do Bangladesh em reação a estas tragédias, nomeadamente, o recrutamento de 153 inspetores do trabalho, a reforma da Direção de Inspeção Fabril, o aumento do salário mínimo para os trabalhadores das confeções, a adoção da Lei do Trabalho de 2013 para a melhoria dos direitos dos trabalhadores e as medidas para o estabelecimento de um regime permanente de seguro de acidentes de trabalho;

10.    Congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma iniciativa sobre cadeias de abastecimento responsáveis no setor do vestuário no âmbito do Ano Europeu do Desenvolvimento em 2015, que envolve todos os intervenientes relevantes;

11.    Convida o Governo do Bangladeche a aplicar plenamente estas reformas e implementá‑las de forma adequada, bem como continuar a trabalhar no sentido de reformas suplementares do sistema laboral a fim de responder aos pontos restantes em que são aguardados mais progressos; Insiste em que as Convenções 87 e 98 da OIT sejam plenamente respeitados e a sua cobertura alargada a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em zonas industriais para exportações, em que os sindicatos continuam a ser proibidos e as condições de trabalho e as normas de saúde e segurança são conhecidas como extremamente deficientes;

12.    Convida o Governo do Bangladeche a lutar contra a corrupção, que pode comprometer a eficácia de muitas iniciativas legislativas sobre segurança no local de trabalho nesse país;

13.    Espera que esta importante iniciativa de julho de 2013 possa ser adotada e alargada a outros países e a outras áreas de atividade, a fim de evitar novas tragédias e reforçar a segurança no local de trabalho; neste contexto, convida a Comissão a explorar a possibilidade de promover iniciativas semelhantes com os nossos principais parceiros comerciais, no âmbito das quais a OIT, os setores de atividade e os governos possam trabalhar em conjunto para melhorar a segurança no local de trabalho e as condições de trabalho em geral;

14.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0230.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0024.

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