Processo : 2015/2662(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0397/2015

Textos apresentados :

B8-0397/2015

Debates :

Votação :

PV 30/04/2015 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0180

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0392/2015
27.4.2015
PE555.171v01-00
 
B8-0397/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação nas Maldivas (2015/2662(RSP))


Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Geoffrey Van Orden, Beatrix von Storch em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Maldivas (2015/2662(RSP))  
B8‑0397/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

–       Tendo em conta a declaração conjunta da UE, de 30 de setembro de 2014, sobre os riscos para a sociedade civil e os direitos humanos nas Maldivas, emitida pela Delegação da UE e pelas Embaixadas dos Estados‑Membros da UE, da Noruega e da Suíça em Colombo, que são responsáveis pelas Maldivas,

–       Tendo em conta a declaração, de 12 de março de 2015, do presidente da sua Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul sobre a detenção do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed, e a carta, de 10 de abril de 2015, do presidente da sua Comissão dos Assuntos Externos ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República das Maldivas,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 13 de março de 2015, Mohamed Nasheed, o primeiro Presidente democraticamente eleito das Maldivas, com uma longa história pessoal como alguém dedicado à luta pacífica e à democracia pluralista, foi condenado a 13 anos de prisão sob a acusação de terrorismo por motivos políticos;

B.     Considerando que Mohamed Nasheed foi preso poucas semanas depois de um dos principais aliados do governo de coligação do Presidente em exercício, Abdullah Yameen, se ter demitido para aderir ao Partido Democrático das Maldivas (MDP) de Mohamed Nasheed, na oposição;

C.     Considerando que o controverso julgamento não respeitou as normas nacionais e internacionais no domínio da justiça, não obstante o apelo das Nações Unidas no sentido de um processo judicial equitativo e transparente contra o antigo Presidente Nasheed: foi arrastado fora da sala de audiências, foi-lhe reiteradamente negada representação legal, o tribunal recusou ouvir o depoimento de testemunhas de defesa, os seus advogados não dispuseram de tempo suficiente para organizar uma defesa contra as acusações, e o tribunal penal recusa-se a disponibilizar o relatório do processo aos seus advogados de defesa, sendo que este é um elemento necessário para a interposição de recurso;

D.     Considerando que o sistema judiciário altamente politizado das Maldivas, que muitas vezes carece de qualificações jurídicas reconhecidas, suscitou preocupações durante muitos anos, uma vez que os juízes, em particular os membros do Supremo Tribunal de Justiça – guardiões da Constituição –, fizeram, durante anos, um uso abusivo dos seus poderes e intervieram a favor do partido atualmente no poder;

E.     Considerando que a lei recentemente aprovada pelo Parlamento das Maldivas, que impede que as pessoas que cumprem penas de prisão sejam membros de um partido político, se destina a impedir que o antigo Presidente Nasheed se candidate às eleições presidenciais de 2018;

F.     Considerando que as eleições presidenciais de 2013 foram ensombradas por irregularidades, atrasos, ingerências judiciais no calendário das voltas das eleições e na sua condução, ataques à Comissão de Eleições independente e intimidação política;

G.     Considerando que outros políticos da oposição, como o antigo Ministro da Defesa, Tholath Ibrahim, e rivais do próprio partido e do governo de coligação de Yameen Abdul Gayoom, como Mohamed Nazim, foram condenados com a ajuda do politizado poder judicial;

H.     Considerando que políticos da oposição continuam a ser frequentemente intimidados e um relatório recente da Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares considerou as Maldivas um dos piores países do mundo em termos de ataques, tortura e intimidação de deputados da oposição;

I.      Considerando que o regime põe em causa a liberdade de reunião, reprimindo brutalmente os apoiantes de Mohamed Nasheed: pelo menos 140 manifestantes pacíficos foram detidos desde fevereiro e só foram libertados em condições que limitam seriamente o seu direito de participar em manifestações;

J.      Considerando que a agitação política ocorre num ambiente marcado por preocupações em relação ao aumento da militância islâmica nas Maldivas e ao número de jovens radicalizados que alegadamente aderiram ao ISIS;

K.     Considerando que a liberdade de imprensa foi gravemente reprimida nos últimos anos e três jornalistas foram detidos quando cobriam manifestações políticas em que era exigida a libertação de Mohamed Nasheed;

L.     Considerando que Ahmed Rilwan, um jornalista crítico do governo que «desapareceu» em agosto de 2014, continua desaparecido, temendo-se que esteja morto;

M.    Considerando que grupos criminosos e religiosos – alegadamente de conluio com a polícia – atacam frequentemente instituições, organizações e indivíduos que criticam as ações do Governo, criando assim uma atmosfera de intimidação da sociedade civil;

N.     Considerando que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos são cada vez mais confrontados com atos de assédio, ameaças e ataques, incluindo a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas (CCAR), que o Supremo Tribunal acusou de alta traição e de pôr em causa a Constituição por ter apresentado um relatório para o exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem da ONU;

O.     Considerando que Jens Toyberg-Frandzen, Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Políticos das Nações Unidas, apelou ao Governo das Maldivas para que permita a oposição política pacífica e formas de diálogo com a oposição, no interesse da estabilidade política a longo prazo no país;

P.     Considerando que os trabalhadores imigrantes são vítimas de trabalho forçado, da confiscação de documentos de identidade e de viagem, da retenção ou do não pagamento dos salários e de servidão por dívidas, e foram ameaçados de expulsão pelas autoridades das Maldivas por terem protestado contra a discriminação e a violência na sequência de uma série de ataques a trabalhadores imigrantes;

Q.     Considerando que, em 2014, o Parlamento das Maldivas aprovou o fim da moratória sobre a pena de morte, em vigor desde 1954, permitindo assim a condenação de menores de apenas 7 anos, que podem ser considerados responsáveis e executados assim que completam 18 anos e permanecem na prisão até essa altura; que esta situação é incompatível com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos das Maldivas enquanto Estado Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança;

1.      Exorta o Governo das Maldivas a:

• libertar imediata e incondicionalmente o antigo Presidente Nasheed e os antigos Ministros da Defesa, Tholath Ibrahim e Mohamed Nazim, e a ilibá-los de todas as acusações;

• tomar as medidas necessárias para restaurar a confiança no seu compromisso de respeitar a democracia, a independência do poder judicial e o Estado de direito, incluindo o respeito pela liberdade de expressão e de reunião e o respeito pela equidade dos processos;

• garantir o funcionamento sem entraves de uma democracia pluralista, em que possam verdadeiramente participar não só os que exigem que o Islão conservador domine a política e a sociedade, mas também muçulmanos pró-democracia e moderados e apoiantes de um sistema secular, que se opõem à influência dos salafistas Wahabi nas Maldivas;

• reformar o sistema judiciário;

• restabelecer a moratória sobre a pena de morte;

• permitir uma investigação adequada do desaparecimento de Ahmed Rilwan e dos ataques e ameaças contra jornalistas, membros da sociedade civil e instituições independentes;

2.      Insta a Comissão e os Estados-Membros a informarem de forma circunstanciada os turistas que tencionam deslocar-se às Maldivas sobre a situação dos direitos humanos no país;

3.      Exorta a UE e os Estados-Membros, no caso de a democracia continuar a retroceder e a situação dos direitos humanos continuar a deteriorar-se nas Maldivas, a congelarem os ativos no estrangeiro dos membros do Governo das Maldivas e dos seus principais apoiantes na comunidade empresarial das Maldivas e a imporem-lhes a proibição de viajar;

4.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e ao Governo das Maldivas.

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