Processo : 2015/2700(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0537/2015

Textos apresentados :

B8-0537/2015

Debates :

Votação :

PV 10/06/2015 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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3.6.2015
PE558.908v01-00
 
B8-0537/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Hungria (2015/2700(RSP))


Timothy Kirkhope, Zdzisław Krasnodębski, Ruža Tomašić, Daniel Dalton, Jussi Halla-aho em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria (2015/2700(RSP))  
B8‑0537/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as disposições relativas aos valores e às liberdades fundamentais consignadas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que menciona a proibição absoluta da pena de morte, seja em que circunstância for,

–       Tendo em conta os Protocolos n.ºs 6.º e 13.º da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte aprovadas pelo Conselho em 1998,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158),

–       Tendo em conta o debate que realizou em de 19 de maio de 2015 sobre a situação na Hungria,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, nos termos do artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado;

B.     Considerando que a abolição da pena de morte constitui uma condição prévia para a adesão à UE;

C.     Considerando que a UE mantém uma posição firme e de princípio contra a pena de morte e que a sua abolição é um objetivo fundamental da política da União Europeia em matéria de Direitos Humanos; realça que, nos casos em que ainda se recorra à pena capital, a UE apela a que a sua aplicação vá sendo gradualmente reduzida e obedeça às normas mínimas internacionais;

D.     Considerando que, na sequência do assassinato de uma jovem no sul da Hungria, o Primeiro‑Ministro Viktor Orbán proferiu, em 28 de abril de 2015, declarações relativas à pena de morte;

E.     Considerando que o Presidente da Comissão apelou ao repúdio imediato destas declarações; que o Governo húngaro precisou que não pretende reintroduzir a pena de morte, mas que considera que os governos devem ter o direito de debater publicamente todos os assuntos;

F.     Considerando que o Governo húngaro procederá também a uma «consulta nacional sobre a imigração e o terrorismo»; que a formulação das perguntas para a referida consulta pública foi alvo de críticas;

1.      Sublinha que todos os Estados-Membros têm de cumprir a legislação da UE e que a legislação de um Estado-Membro ou de um país candidato deve refletir e respeitar os valores e fundamentais em que a União Europeia se alicerça;

2.      Afirma que os Estados-Membros são soberanos no que toca à definição das respetivas legislações, bem como para proceder às suas consultas aos eleitores e levar a cabo os seus debates democráticos a nível nacional; salienta que este princípio está em consonância com a soberania de um governo democraticamente eleito;

3.      Apoia o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, visando assegurar que a legislação nacional, inclusive a da Hungria, está em conformidade com os Tratados da União Europeia, os valores democráticos europeus e os direitos humanos;

4.      Realça que é importante que as avaliações e análises efetuadas pela Comissão e o Parlamento no atinente à situação em cada um dos Estados-Membros sejam equilibradas e baseadas em factos;

5.      Convida o Governo húngaro e a Comissão a trabalharem em estreita colaboração relativamente a quaisquer futuras questões que possam exigir uma nova avaliação ou análise;

6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Hungria.

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