Processo : 2015/2723(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0657/2015

Textos apresentados :

B8-0657/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.11
CRE 09/07/2015 - 12.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0275

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0657/2015
1.7.2015
PE559.017v01-00
 
B8-0657/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Burundi (2015/2723(RSP))


Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Geoffrey Van Orden em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2015/2723(RSP))  
B8‑0657/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi,

–       Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–       Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–       Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–       Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha,

–       Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 13 de junho de 2015,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de maio de 2015, sobre a suspensão da missão de observação eleitoral no Burundi,

–       Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 5 e de 17 de junho de 2015, sobre o Burundi,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de maio e de 22 de junho de 2015 sobre o Burundi,

–       Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o Burundi se encontra em crise desde o final de abril, na sequência da intenção do Presidente Nkurunziza de obter um terceiro mandato de cinco anos, em violação do Acordo de Arusha e da Constituição do Burundi;

B.     Considerando que esta intenção de se manter no poder desencadeou uma grave divisão na sociedade e na vida política; que, mesmo no âmbito do partido no poder - o CNDD‑FDD - um membro proeminente, o segundo Vice‑Presidente do país, Gervais Rufykiri, instou o Presidente a «colocar os interesses do povo do Burundi antes dos [seus] interesses pessoais e retirar [a sua] candidatura à presidência, porque viola a Constituição», tendo ele próprio procurado refúgio na Bélgica;

C.     Considerando que cerca de 70 pessoas foram mortas durante as semanas de manifestações contra o terceiro mandato, as quais foram brutalmente reprimidas, desencadeando um êxodo de mais de 110 000 cidadãos do Burundi para os países vizinhos da Tanzânia, do Ruanda e da RDC;

D.     Considerando que a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil da Comissão já disponibilizou 1,5 milhões de euros para dar resposta às necessidades imediatas dos refugiados do Burundi que chegam ao Ruanda;

E.     Considerando que, num comunicado emitido em 9 de junho de 2015, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou alarme perante as ações cada vez mais violentas e ameaçadoras das milícias pró-governamentais, e instou as autoridades a tomarem medidas imediatas e concretas para as controlar;

F.     Considerando que o partido do governo no Burundi boicotou o reinício das conversações de crise mediadas pelas Nações Unidas;

G.     Considerando que a repressão exercida sobre os meios de comunicação social é quase total, devido ao encerramento das emissoras privadas em meados de maio, ao êxodo maciço de jornalistas e às ameaças constantes contra os que ainda permanecem no Burundi;

H.     Considerando que, em 1 de junho de 2015, o Vice-Presidente e o Comissário responsável pela administração e finanças da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) se demitiram dos seus cargos, declarando que «a situação política e de segurança prevalente não proprociona as condições necessárias» para a realização de eleições livres, justas e credíveis, e que um decreto presidencial de 30 de maio de 2015 introduziu alterações ao processo de tomada de decisão da CENI no sentido de já não ser necessário que as decisões sejam tomadas por consenso;

I.      Considerando que o Burundi foi às urnas, na segunda-feira, 29 de junho de 2015, para as eleições autárquicas e legislativas, antes das eleições presidenciais em 15 de julho, apesar da advertência da União Africana e da Comunidade da África Oriental (EAC) de que «as condições para a realização de eleições, atualmente, não existem», e do apelo da Cimeira da EAC para o adiamento das eleições durante um período que não exceda o mandato constitucional das atuais autoridades e para a cessação da violência, a fim de criar as condições necessárias para a organização de eleições livres, justas e credíveis;

J.      Considerando que a situação atual tem consequências na vida económica e social dos cidadãos do Burundi; que a maioria das escolas e das universidades estão fechadas em virtude das manifestações violentas na capital, Bujumbura, que a moeda nacional se desvalorizou, que o desemprego aumentou e que as receitas fiscais diminuíram, devido ao encerramento de centros comerciais e ao abrandamento das trocas comerciais com os Estados vizinhos;

1.      Considera que as eleições realizadas no Burundi em 29 de junho de 2015 não podem ser consideradas livres, justas, credíveis e inclusivas, uma vez que o processo eleitoral foi gravemente prejudicado pelas restrições impostas aos meios de comunicação independentes, pelo uso excessivo da força contra os manifestantes, pelo clima de intimidação dos partidos da oposição e da sociedade civil e pela falta de confiança nas autoridades eleitorais, e insta as autoridades do Burundi a adiarem as eleições presidenciais de 15 de julho de 2015 e a envolverem todas as partes interessadas nos esforços para criar um ambiente propício a um processo eleitoral pacífico, credível, livre e justo;

2.      Insta todas as partes interessadas do Burundi a retomarem, o mais rapidamente possível, o diálogo sobre todos os domínios onde subsiste desacordo entre as Partes, dado que só o diálogo e o consenso com base no respeito pelo Acordo de Arusha e pela Constituição do Burundi podem abrir caminho a uma solução política duradoura que permita reforçar e preservar a paz e a segurança no Burundi e a estabilidade na região dos Grandes Lagos, aprofundar a democracia e o Estado de direito, e restabelecer um ambiente pacífico e seguro para incentivar o regresso dos refugiados;

3.      Recorda as obrigações ao abrigo do Acordo de Cotonu em termos do respeito pelos direitos humanos, pelos valores democráticos e pelo Estado de direito, bem como da possibilidade de instituir os procedimentos de consulta previstos no Acordo, incluindo o artigo 96.º;

4.      Convida a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a apoiar os esforços de mediação realizados pela União Africana, a EAC e a ONU;

5.      Solicita à Comissão que garanta que a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil continua a acompanhar de perto a situação e que pondere a possibilidade de disponibilizar mais ajuda humanitária para dar resposta às necessidades dos refugiados do Burundi nos países vizinhos;

6.      Recorda a determinação expressa pelo Conselho nas suas conclusões de 22 de junho de 2015, de adotar, se necessário, medidas restritivas especificamente dirigidas contra aqueles cujas ações possam ter conduzido ou conduzam a atos de violência e repressão, bem como a graves violações dos direitos humanos, e/ou dificultem a busca de uma solução política no quadro proposto pela União Africana e pela EAC;

7.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados‑Membros, ao Governo do Burundi, à União Africana, à Comunidade da África Oriental, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

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