Processo : 2015/2729(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0661/2015

Textos apresentados :

B8-0661/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.5
CRE 09/07/2015 - 12.5
PV 16/09/2015 - 13.1
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 222kWORD 141k
1.7.2015
PE559.024v01-00
 
B8-0661/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia


sobre o programa de trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))


Vicky Ford em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))  
B8‑0661/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a declaração do Presidente e do Primeiro Vice‑Presidente da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, sobre o programa de trabalho da Comissão para 2015,

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que os Estados-Membros da União Europeia enfrentam uma profunda crise de competitividade numa economia cada vez mais desafiante à escala mundial; que só as economias competitivas conseguirão criar emprego, melhorar o nível de vida dos cidadãos e gerar uma prosperidade que propicie o financiamento do investimento no futuro e a garanta a oferta de serviços públicos; que é indispensável reforçar a atenção dedicada à promoção de uma concorrência livre e leal para concretizar os ambiciosos objetivos em matéria de emprego, crescimento, investimento e competitividade da economia europeia à escala mundial;

B.     Considerando que outras regiões do mundo estão a registar um crescimento mais rápido, com níveis cada vez mais elevados de produtividade e inovação;

C.     Considerando que a crise da dívida pública da área do euro afetou significativamente a economia europeia e causou consideráveis dificuldades a milhões de pessoas;

D.     Considerando que a Europa se deve empenhar num modelo económico que assegure um crescimento sustentável, a fim de proporcionar empregos à próxima geração em vez de dívidas;

E.     Considerando que as prioridades políticas devem ser adequadas aos recursos financeiros disponíveis;

F.     Considerando que as políticas e atividades da UE devem procurar apoiar e facilitar as providências tomadas pelos Estados-Membros para fazer face à crise da competitividade, respeitando os princípios essenciais da subsidiariedade e da proporcionalidade;

G.     Considerando que os cidadãos da União Europeia desejam claramente uma União mais flexível que facilite a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios em que essa cooperação gere valor acrescentado, mas que se abstenha de empreender qualquer ação que deva ser deixada à responsabilidade dos Estados-Membros, da administração regional e local, bem como das famílias e dos cidadãos;

1.      Saúda os esforços iniciais da Comissão no sentido de tornar prioritárias medidas que estimulem criação de emprego, o crescimento e o investimento; insta a Comissão a continuar a concentrar-se nestes objetivos e a ser ambiciosa no âmbito das reformas previstas no seu programa de trabalho; regozija-se com as linhas gerais do pacote «Legislar Melhor» da Comissão, que prevê medidas destinadas a reduzir a burocracia, promover a competitividade e responder às necessidades das pequenas empresas; salienta a importância de promover um ambiente que permita que os empresários e as empresas criem novos postos de trabalho, preservem o emprego na Europa e relocalizem postos de trabalho no estrangeiro; frisa a importância de criar um ambiente em que a inovação e o investimento no setor privado prosperem; considera que os decisores políticos devem assegurar que a legislação promova a inovação através da avaliação do impacto da legislação em matéria de gestão de riscos na inovação;

2.      Salienta que uma redução significativa da carga administrativa imposta aos cidadãos e às empresas só pode ser conseguida através da redução do número de propostas legislativas e da concentração em grandes prioridades; exorta a Comissão a prosseguir esta abordagem em 2016 e a minimizar o número de propostas legislativas apresentadas; insta a Comissão a adotar medidas suplementares em 2016, com vista a reduzir o custo das obrigações burocráticas em 50 % até 2030 e a definir um objetivo para uma redução dos custos de conformidade; solicita a realização de avaliações independentes, a fim de quantificar a carga administrativa e os custos conexos de novas propostas;

3.      Está firmemente convicto de que cumpre concentrar esforços num número restrito de prioridades essenciais e convida a Comissão a abster-se de empreender iniciativas que não sejam essenciais; destaca a importância de prestar especial atenção a domínios que gerem um valor acrescentado europeu substancial, em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; insta a Comissão a colaborar com os Estados‑Membros para identificar formas de assegurar que estes princípios sejam aplicados de forma mais eficaz; apela à Comissão para que assuma um compromisso claro e avalie cuidadosamente os pareceres dos parlamentos nacionais e regionais que suscitem preocupações; apoia, neste contexto, os esforços envidados pela Comissão para envolver os parlamentos nacionais e regionais numa fase inicial do processo legislativo e reforçar o «procedimento do cartão vermelho», a fim de assegurar o pleno respeito pela subsidiariedade;

4.      Salienta a importância de prever um teste «PME» obrigatório para todas as futuras propostas legislativas, por forma a garantir que este setor extremamente importante para o desenvolvimento e a prosperidade futura das economias europeias seja estimulado, e não sobrecarregado; solicita a isenção das microempresas, tanto quanto possível, de toda a legislação complexa, principalmente para incentivar as novas empresas e os empresários;

5.      Apela a um teste de competitividade obrigatório para todas as futuras propostas legislativas, de modo a que o objetivo principal de garantir que as economias da Europa continuem a ser competitivas nos mercados mundiais seja considerado um critério essencial para a avaliação de todas as iniciativas propostas;

6.      Reitera a importância de promover a utilização de avaliações de impacto que devem ser efetuadas ao longo de todo o ciclo político, devendo ser «documentos vivos» sujeitos a atualizações sempre que sejam apresentadas alterações substanciais no decurso do processo legislativo; frisa que uma avaliação de impacto exaustiva deve conter uma avaliação completa da observância do princípio da subsidiariedade, visto que este aspeto é essencial para aumentar a confiança dos cidadãos, que consideram o princípio da subsidiariedade como um elemento fundamental do processo democrático; apela a que sejam tomadas providências suplementares para assegurar que existe um controlo independente eficaz das avaliações de impacto e solicita, especificamente, a separação entre o Comité Regulador de Controlo e a Comissão, se se pretende que o referido comité seja verdadeiramente independente, de modo a cumprir os objetivos de assegurar uma realização independente de avaliações de impacto e de melhorar a qualidade da legislação da UE;

7.      Insta a que as políticas vigentes sejam regularmente avaliadas, revistas e adaptadas, sempre que necessário, para assegurar que respondam às necessidades do futuro e de um ambiente tecnológico e económico em rápida mutação;

8.      Apoia vivamente as medidas destinadas a combater a fraude e a evasão fiscais; frisa a necessidade de utilizar o dinheiro dos contribuintes de uma forma mais eficaz que envolva plenamente os Estados-Membros na resposta às preocupações relativamente à má gestão e à fraude; salienta a importância da realização de avaliações sistemáticas, regulares e independentes, a fim de assegurar que todos os gastos produzam os resultados desejados, com uma boa relação custo-eficácia; exorta a Comissão a publicar, em 2016, um livro verde que avalie se, para além do trabalho já efetuado pelo Tribunal de Contas, é necessário aplicar à União Europeia um sistema baseado nos modelos de responsabilidade orçamental do Office of Budgetary Responsibility do Reino Unido, do Haut Conseil des finances publiques da França, do US Government Accountability Office dos EUA; lamenta o facto de a nova Comissão não dispor de um Comissário a tempo inteiro responsável pelo controlo orçamental, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento Europeu, e solicita que esta situação seja analisada em 2016;

9.      Realça que que a conclusão de novos acordos comerciais é fulcral para desenvolver um quadro económico europeu competitivo e aberto ao exterior que proporcione benefícios concretos e contribua para fazer baixar os preços para os consumidores e criar novos postos de trabalho; entende que a obtenção de progressos rápidos no que se refere a um TTIP ambicioso, equilibrado e abrangente, que respeite as normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores da UE, é crucial para proporcionar novas oportunidades de crescimento; solicita a realização de progressos suplementares no âmbito de outras negociações comerciais em 2016;

PARTE 2: PROPOSTAS ESPECÍFICAS PARA O PROGRAMA DE TRABALHO

Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento

10.    Salienta o papel essencial da aplicação da política de concorrência na criação de condições de atividade equitativas que fomentem a inovação, a produtividade, a criação de emprego e o investimento por parte de todos os intervenientes no Mercado Único e de todos os modelos empresariais, incluindo as PME, no pleno respeito pelas diversidades nacionais; insta a Comissão a aplicar de forma rigorosa as regras em matéria de antitrust, de auxílios estatais e de controlo de fusões, a fim de assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno;

11.    Recorda que medidas não legislativas, como o incentivo de soluções orientadas para o mercado, e a aplicação eficaz da legislação relativa à concorrência e ao mercado único podem proporcionar o melhor caminho a seguir em muitos domínios;

12.    Destaca os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; insta a Comissão a assegurar uma interpretação estrita do artigo 9.º do TFUE e a evitar usá‑lo como justificação para a harmonização da legislação social e laboral a nível da UE;

13.    Salienta a necessidade de garantir que os critérios de elegibilidade aplicáveis ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos estejam alinhados com a legislação da UE em vigor no domínio da RTE-T, do MIE e dos Fundos Estruturais e de Investimento;

14.    Congratula-se com o novo pacote «Legislar Melhor» enquanto passo importante para reduzir a carga regulamentar e exorta a uma maior ambição neste sentido, com vista a eliminar os obstáculos para o crescimento das empresas e a criação de emprego; apoia as medidas previstas no pacote «Legislar Melhor» da Comissão que visam reduzir a burocracia, promover a competitividade – incluindo um teste de competitividade – e responder às necessidades das pequenas empresas;

15.    Apela, não obstante, à separação entre o Comité Regulador de Controlo e a Comissão, se se pretende que o referido comité seja verdadeiramente independente, de modo a cumprir os objetivos de assegurar uma realização independente de avaliações de impacto e de melhorar a qualidade da legislação da UE;

16.    Frisa a importância de efetuar avaliações de impacto exaustivas para avaliar as potenciais implicações dos atos delegados e de execução;

17.    Exorta a Comissão a integrar a dimensão digital nas suas avaliações de impacto e na legislação da UE em vigor, de modo a assegurar que estas sejam adequadas ao fim a que se destinam na era digital, bem como neutras e à prova do tempo, e que apoiem, em simultâneo, a inovação e as PME;

18.    Insta a Comissão a comprometer-se a estabelecer um objetivo de redução dos custos de conformidade;

19.    Considera que os princípios «Legislar Melhor» se devem aplicar, tanto às decisões sobre a legislação secundária, como sobre a legislação primária; insta a Comissão e as suas agências a apresentarem juntamente com os atos delegados e de execução, se for caso disso, uma avaliação de impacto obrigatória que inclua a publicação de um projeto de medida e uma consulta transparente das partes interessadas; saúda o anúncio da Comissão sobre a transparência no que se refere à consulta das partes interessadas e incentiva-a a assegurar que todo o processo legislativo decorra de forma transparente;

20.    Apoia a criação do painel REFIT, que pode dar um forte contributo positivo para a melhoria da aplicação da legislação da UE no terreno e para o controlo e a resposta à carga administrativa e regulamentar ou a consequências imprevistas decorrentes da aplicação de obrigações estabelecidas a nível da UE;

21.    Frisa que o painel REFIT deve ser eficiente, devendo dar respostas rápidas e estimular oportunidades em vários setores na Europa; frisa que as propostas do painel devem ser ativamente consideradas pela Comissão e que esta deve reagir a essas propostas, em conformidade com o princípio «cumprir ou justificar»;

22.    Sublinha que o painel poderia servir de plataforma para que as empresas ou grupos coletivos que trabalham a nível nacional ou europeu apresentem contributos diretos que apoiem o princípio «Legislar Melhor» de contribuir para a redução da burocracia na regulamentação aplicável ao respetivo setor;

23.    Regozija-se com a decisão da Comissão de não proceder a uma consulta interserviços sem que o Comité Regulador de Controlo (CRC) emita um parecer positivo; sublinha, não obstante, a importância da coerência, salientando que a proposta final e a avaliação de impacto devem ser coerentes, devendo refletir, por conseguinte, as alterações apresentadas na fase de consulta interserviços; considera, consequentemente, que é essencial que o parecer positivo do CRC acompanhe a proposta legislativa apresentada ao Colégio, não bastando o facto de ter acompanhado os projetos apresentados anteriormente;

24.    Entende que é possível obter mais vantagens do CRC se este funcionar como organismo partilhado entre as três instituições, contribuindo, não só para o trabalho de preparação da Comissão, mas também para o desenvolvimento da análise das avaliações de impacto ao longo do processo legislativo;

25.    Frisa que é importante que a Comissão participe nas reuniões das comissões do Parlamento Europeu, a fim de apresentar cada proposta e a avaliação de impacto que a acompanha; salienta que, em caso de divergências, deve realizar-se um debate que inclua a apreciação pela Unidade de Avaliação de Impacto do Parlamento;

26.    Sublinha o papel útil da Unidade de Avaliação de Impacto do Parlamento no que respeita à avaliação de alterações substanciais à proposta original da Comissão;

27.    Faz notar que um período de reflexão após a conclusão das negociações, mas antes da votação final, poderia ser utilizado sobretudo para a realização de uma avaliação de impacto e de uma verificação da subsidiariedade;

28.    Manifesta a sua apreensão relativamente ao facto de as negociações dos parceiros sociais não terem acompanhado o programa «Legislar Melhor» da UE; insta a Comissão, em conjunto com os parceiros sociais, a adotar melhores instrumentos de regulamentação, a aumentar a utilização de avaliações de impacto nas suas negociações e a enviar todos os acordos propondo medidas legislativas ao Comité das Avaliações de Impacto da Comissão;

29.    Salienta a importância de assegurar que quaisquer iniciativas ou análises propostas pela Comissão nos domínios da saúde e da segurança se baseiem em dados científicos sólidos; convida a Comissão a considerar os benefícios a longo prazo de uma abordagem não legislativa que se concentre em melhorar a orientação, sensibilizar os empregadores e envolver os trabalhadores na promoção de mudanças duradouras;

30.    Exorta a Comissão a tornar prioritária a ação nos domínios das dez leis que foram identificadas como as mais pesadas para as PME, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao tempo de trabalho e a Diretiva relativa aos trabalhadores temporários;

31.    Destaca a Análise trimestral do emprego e da situação social na UE (março de 2015) da Comissão; exorta a Comissão a tomar medidas adequadas para eliminar a rigidez que existe no mercado de trabalho em toda a UE, a apoiar e desenvolver condições para acordos de trabalho mais flexíveis e a promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar;

32.    Insta a Comissão a apresentar urgentemente a sua avaliação de impacto sobre a Diretiva relativa ao tempo de trabalho;

33.    Realça a tendência recente de as empresas relocalizarem a produção e os serviços na Europa e as oportunidades de criação de emprego assim proporcionadas; exorta a Comissão a ponderar a forma como a UE pode ajudar as empresas a tirar partido das oportunidades proporcionadas pela relocalização;

34.    Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços no sentido de retirar as propostas legislativas que não recebam o apoio do Conselho, e, neste contexto, considera que é correto a revogar a Diretiva relativa à licença de maternidade, reconhecendo ao mesmo tempo o direito dos Estados-Membros de adotar disposições que vão além dos requisitos mínimos da legislação da UE; lamenta que a proposta de Diretiva relativa à segurança e à saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho não se tenha concentrado mais nos aspetos relacionados com a saúde e a segurança no trabalho em vez de incidir apenas na licença de maternidade obrigatória;

35.    Acolhe com agrado o exercício REFIT destinado a testar a adequação regulamentar da Diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual à era digital e insta a Comissão a assegurar que o processo de análise seja rigorosamente efetuado, em conformidade com o princípio «Legislar Melhor», permitindo a realização de uma consulta pública ampla e em tempo útil, para assegurar que a opinião dos consumidores e das partes interessadas do setor sejam tidas em devida conta;

Direito europeu comum da compra e venda

36.    Congratula-se com a intenção da Comissão de retirar a proposta relativa ao direito europeu comum da compra e venda; acolhe favoravelmente a intenção de propor regras comuns específicas para os conteúdos digitais e realça a proposta de criar uma «home option», a par de uma harmonização específica, enquanto mecanismo que permite reduzir obstáculos ao comércio transfronteiras, mas insiste na necessidade de uma abordagem baseada em elementos concretos e na consulta das partes interessadas, nomeadamente no que respeita ao impacto na atual proteção proporcionada aos consumidores ao abrigo do direito nacional, e de vias de recurso em caso de não conformidade dos contratos no âmbito das vendas em linha;

Regulamento Financeiro e União dos Mercados de Capitais

37.    Sublinha a importância de um setor dos serviços financeiros competitivo que proporcione produtos vantajosos e informações transparentes aos consumidores; frisa que estas características contribuirão para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos do setor dos serviços financeiros;

38.    Regozija-se com o plano da Comissão de fazer o balanço do impacto geral do Regulamento Financeiro; incentiva a Comissão a eliminar, no contexto do programa REFIT, toda a legislação desnecessária e/ou obsoleta do universo jurídico;

39.    Acolhe com agrado a ideia de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) e espera uma conclusão coerente e em tempo útil das consultas; salienta a necessidade de efetuar uma avaliação do impacto cumulativo da legislação económica, a fim de identificar incoerências legislativas que constituam um obstáculo a uma UMC, dedicando especial atenção às PME e às empresas de média capitalização; solicita que as propostas de legislação suplementar sejam objeto de uma avaliação de impacto e de uma análise de custo-benefício exaustivas que garantam que as propostas só serão apresentadas se os efeitos pretendidos não puderem ser obtidos por via não legislativa;

40.    Solicita que as atenções continuem a centrar-se numa consolidação orçamental favorável ao crescimento; considera que o aumento do investimento não deve ser considerado uma alternativa às reformas estruturais necessárias;

41.    Insta a Comissão a reconhecer que a diversidade dos modelos empresariais e dos mercados financeiros dos Estados-Membros pode constituir um ponto forte digno de ser protegido em prol da Europa no seu conjunto; frisa que todas as disposições do Regulamento Financeiro têm de respeitar os princípios da subsidiariedade da proporcionalidade;

42.    Aguarda a proposta de recuperação e resolução das infraestruturas críticas de mercado, a fim de assegurar a proteção adequada dos ativos dos investidores nessas entidades; regista que os compromissos globais que transferem produtos derivados negociados bilateralmente para uma infraestrutura multilateral de mercado aumentam a pressão exercida sobre essas instituições; considera, por conseguinte, que as instituições financeiras de importância sistémica necessitam de demonstrar uma governação adequada e uma sólida gestão de riscos em prol do sistema no seu conjunto;

43.    Considera que, para simplificar os fluxos de investimento transfronteiras, cumpre dedicar especial atenção às microempresas e às pequenas empresas, sobretudo no que se refere à eliminação de obstáculos administrativos;

Luta contra a fraude e a evasão fiscais

44.    Acolhe favoravelmente o trabalho realizado pela Comissão e pelos Estados­Membros no sentido de promover ativamente a luta contra a fraude e a evasão fiscais, o planeamento tributário agressivo e o recurso a paraísos fiscais, recorrendo à experiência da OCDE em matéria de promoção de boa governação fiscal em todos os fóruns internacionais pertinentes;

45.    Entende que a política fiscal é da competência dos Estados-Membros e, portanto, saúda o facto de a Comissão ter reconhecido que os Estados-Membros são responsáveis pelos respetivos regimes fiscais; salienta que as futuras propostas têm de ser avaliadas e de estar em consonância com as ações empreendidas a nível global no domínio da fiscalidade;

46.    Faz notar que o intercâmbio de informações pertinentes entre autoridades fiscais é desejável e incentiva os Estados-Membros a participarem nesse intercâmbio, com vista a alcançar a transparência necessária e a igualdade das condições de concorrência;

47.    Considera que uma utilização mais eficaz das estruturas da UE para reforçar o combate à fraude no IVA, nomeadamente aumentando o número de entidades que têm acesso às informações em matéria de IVA trocadas entre o EUROFISC e a Europol, tem potencial para melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais;

Investigação e política espacial

48.    Salienta a continuação da execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em particular, os seus esforços no sentido de fazer com que uma investigação de craveira mundial se traduza em produtos e serviços suscetíveis de contribuir para relançar a competitividade das economias europeias;

49.    Reconhece que os programas Galileu e Copernicus são programas espaciais emblemáticos, com um valor acrescentado para a UE; exorta a Comissão a utilizar de forma eficaz os recursos financeiros atribuídos no âmbito do QFP, a fim de garantir a conclusão com êxito das suas infraestruturas, bem como a sua aceitação pelo mercado e pelos utilizadores;

50.    Manifesta a sua preocupação relativamente à Diretiva sobre a divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais, devido à sua insuficiente justificação e à possibilidade de esta se traduzir em encargos para o mercado europeu de dados de satélites de alta resolução; insta a Comissão a ponderar mais uma vez a necessidade de retirar essa proposta de diretiva;

Infraestrutura de transportes

51.    Salienta a necessidade de avançar com a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e estabelecer, enquanto uma prioridade, os corredores da rede principal, a fim de ligar as redes de transportes de todas as regiões da UE e resolver problemas como a falta de infraestruturas adequadas, a acessibilidade e a reduzida interoperabilidade entre as partes oriental e ocidental da UE; destaca a importância da plena aplicação do programa de ação NAIADES II, que deve concentrar-se na melhoria das infraestruturas, na inovação e na liberalização do mercado, tendo em conta o caráter fundamental do desenvolvimento de vias navegáveis interiores e da navegação interior na Europa;

52.    Aguarda esclarecimentos sobre as propostas constantes do pacote de medidas sobre o setor da aviação e salienta que essa legislação deve ser adequada aos objetivos, a fim de assegurar benefícios para o setor da aviação, possibilitando a criação de emprego, a atenuação do impacto ambiental, bem como a redução do consumo de combustível e dos preços dos bilhetes e permitindo, consequentemente, uma concorrência equitativa no setor da aviação da UE; realça a necessidade de acelerar a realização do céu único europeu (incluindo o desenvolvimento contínuo da SESAR e a criação de blocos de espaço aéreo funcionais);

53.    Regista a intenção da Comissão de retirar a proposta relativa aos serviços de assistência em escala e sublinha que os monopólios que ainda existem em alguns grandes aeroportos da UE deverão ser solucionados tendo em devida conta os Estados-Membros em que esses serviços já estão liberalizados; apela a que seja atingido um determinado grau de liberalização e concorrência através do aumento do número de prestadores de serviços nos grandes aeroportos da UE, uma vez que tal irá melhorar a eficiência e a qualidade das operações aeroportuárias e reduzir as taxas para os utilizadores do aeroporto e os passageiros; sublinha, contudo, que qualquer nova proposta não deve abordar as questões de caráter social, nem estabelecer normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala;

54.    Concorda com a retirada da proposta desatualizada relativa às taxas de segurança no setor da aviação; manifesta o seu ceticismo quanto ao futuro desta proposta, admitindo, ao mesmo tempo, a necessidade de as taxas de segurança no setor da aviação serem justas e proporcionadas, tendo em conta as várias dificuldades da proposta, nomeadamente o âmbito de aplicação da diretiva, a questão da ligação com os custos e o financiamento estatal; considera que os princípios comuns para a cobrança de taxas de segurança nos aeroportos comunitários devem estar em conformidade com a Diretiva relativa às taxas aeroportuárias; recorda que a política de coesão, que beneficia de mais de um terço do orçamento da UE, é, atualmente, o maior instrumento de investimento da UE e reconhece o seu contributo positivo para a redução das disparidades regionais em toda a UE, quando acompanhada por reformas simultâneas nos domínios da política, das instituições e das infraestruturas;

Desenvolvimento Regional

55.    Considera que os fundos de desenvolvimento regional incluídos no presente programa de trabalho da Comissão Europeia devem apoiar os Estados-Membros na realização das reformas económicas necessárias para atingir uma maior competitividade;

56.    Regista o compromisso da Comissão no sentido de melhorar a aplicação, a utilização e a eficácia dos fundos estruturais e de introduzir as novas regras para os fundos estruturais 2014-2020 de forma tão rápida e harmoniosa quanto possível; salienta a importância da simplificação para reforçar o acesso a tais fundos e eliminar as irregularidades e as fraudes;

57.    Chama a atenção para o facto de o exercício da nova competência da Comissão para exigir a reprogramação ou a suspensão dos fundos estruturais poder ter um impacto financeiro negativo sobre as autoridades locais e regionais; recorda, neste contexto, que as autoridades responsáveis pela execução dos programas da política de coesão da UE não são responsáveis pelos défices nacionais e não devem ser penalizadas por essa razão;

58.    Apoia a execução de estratégias macrorregionais adequadamente orientadas (EMR) enquanto instrumento apoiado pelo Conselho Europeu, a fim de utilizar de forma mais inteligente os recursos financeiros existentes e melhorar a eficácia dos Fundos EEI; observa que as EMR podem ajudar a superar os desafios comuns enfrentados por zonas geográficas definidas, sem que seja necessário criar novas instituições de grande envergadura;

59.    Incentiva a Comissão a continuar a apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de combater o fosso digital e proporcionar o acesso à banda larga de alta velocidade em zonas rurais e urbanas, criando, assim, um ambiente mais favorável para o empreendedorismo, as PME, a criação de emprego e o acesso remoto aos serviços essenciais, designadamente em matéria de educação e formação, em zonas com uma infraestrutura de transportes públicos limitada;

Um Mercado Único Digital conectado

60.    Regista a recentemente apresentada estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa e o correspondente roteiro de iniciativas; apoia a prioridade conferida ao Mercado Único Digital, devido às oportunidades que as atividades digitais podem gerar em termos de emprego, criação de novas empresas em fase de arranque e inovação, e reconhece a importância do programa de transformação digital da indústria da UE para criar emprego, estimular a produtividade, reforçar a competitividade e, por conseguinte, fomentar o crescimento;

61.    Recorda que, no passado recente, novas propostas legislativas têm muitas vezes chegado a um impasse; recomenda à Comissão, antes da apresentação de novas propostas legislativas, que estude as práticas de excelência a nível dos Estados‑Membros, mostrando-se aberta a medidas orientadas para a indústria, que se concentre na aplicação das leis existentes, modernize a legislação europeia e nacional em vigor, eliminando as eventuais lacunas, sempre que necessário e de uma forma orientada, e elabore nova legislação apenas se absolutamente necessário;

62.    Considera que a supressão da burocracia e dos entraves regulamentares e não regulamentares injustificados e desproporcionados deve ser uma prioridade da estratégia para o Mercado Único Digital, tendo em vista explorar plenamente o potencial da transformação digital da indústria e o comércio eletrónico transfronteiras; considera que poderão ser examinadas medidas mais específicas para reforçar a confiança dos consumidores na compra de bens e serviços digitais em toda a UE;

63.    Reconhece o compromisso da Comissão de desbloquear o potencial da economia digital, concentrando a sua abordagem em três pilares, em prol de um melhor acesso para os consumidores e as empresas, um melhor ambiente para o desenvolvimento de serviços digitais, bem como uma sociedade eletrónica e uma administração pública em linha; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de os legisladores procurarem definir um quadro de base a nível da UE, em vez de propor um plano uniformizado para a economia da UE; destaca a dimensão internacional dos mercados digitais e a necessidade de colaborar com os reguladores a nível mundial em matéria de concorrência e segurança;

64.    Recomenda que as normas europeias em matéria de TIC sejam definidas em coordenação com as normas internacionais e as especificações técnicas mundialmente reconhecidas e, sempre que possível, promovidas como normas internacionais;

65.    Apoia os esforços da Comissão para concluir o regulamento da UE relativo à proteção de dados; solicita, a este respeito, que quaisquer reformas da legislação em matéria de proteção de dados sejam proporcionadas e exequíveis a fim de proteger tanto os consumidores como o direito à privacidade, permitindo igualmente que as empresas, a economia e a inovação prosperem; salienta a necessidade de assegurar que a utilização comercial de dados comerciais digitais seja coerente com a proteção de dados industriais e pessoais, bem como da vida privada;

66.    Apoia uma Internet livre, aberta e transparente, reconhecendo a necessidade de medidas em complemento dos requisitos técnicos aplicáveis; aguarda a prevista reformulação do quadro regulamentar das telecomunicações e salienta a necessidade de uma revisão oportuna da Diretiva Serviço Universal; reconhece que uma pedra angular da política de concorrência consiste em assegurar condições de concorrência equitativas para todos os operadores e garantir que não haja abuso de posições dominantes, em detrimento dos consumidores ou dos concorrentes; regista também as competências dos Estados‑Membros em matéria de espetro, e insta, por conseguinte, a Comissão a explorar medidas não regulamentares produtivos que melhorem a cooperação e permitam uma atribuição do espetro mais eficaz em toda a UE;

67.    Destaca a existência de importantes preocupações no tocante às medidas fiscais na economia digital, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA); congratula-se com a intenção da Comissão de propor a introdução de uma medida de simplificação comum em toda a UE (montante mínimo de IVA) para ajudar as pequenas empresas de comércio eletrónico;

Direitos de Autor

68.    Congratula-se com os esforços para desenvolver e modernizar a legislação da UE em matéria de propriedade intelectual, em especial no domínio dos direitos de autor, a fim de a tornar compatível com a era digital; sublinha a necessidade de abordar o impacto negativo da pirataria digital sobre o valor e o emprego nos setores culturais e criativos;

69.    Salienta que os consumidores devem poder aceder a conteúdos legalmente disponíveis em condições equitativas e razoáveis em toda a UE e que os criadores devem ser adequadamente remunerados, mas que a obrigatoriedade de licenças à escala da UE não constitui a solução adequada do ponto de vista da liberdade de escolha do consumidor ou para os titulares de direitos e cumpre, igualmente, estudar soluções assentes no mercado; considera que os direitos de autor devem manter a sua função principal, que consiste em permitir que os criadores obtenham uma remuneração adequada dos seus esforços quando outras pessoas utilizem o seu trabalho;

70.    Apela a uma abordagem direcionada, assente em elementos sólidos, nomeadamente uma análise económica e jurídica aprofundada, incluindo o diálogo com as partes interessadas, que mantenha um equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos utilizadores, dos criadores e dos titulares de direitos e encoraje a criatividade e o espírito empresarial, o que é vital para as indústrias culturais e criativas e para a agenda da Comissão para o crescimento e o emprego; destaca a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e a diversidade cultural; salienta, a este respeito, o facto de o importante contributo dos métodos tradicionais de promoção da cultura regional e europeia não dever ser dificultado por propostas de reforma ou modernização e que os desenvolvimentos devem ser conformes com o direito internacional, que representa a principal base do direito de autor;

71.    Salienta que a tutela dos direitos de autor será crucial para apoiar o crescimento e que cumpre conferir prioridade à violação do foro comercial; considera, a este respeito, que não deve ser negligenciado o papel de todos os intervenientes, designadamente os fornecedores de acesso Internet e os prestadores de serviços de pagamento, na luta contra as violações dos direitos de autor;

72.    Insta a Comissão a ajudar a garantir a rápida ratificação do Tratado de Marraquexe, com vista a facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual a livros; observa, contudo, que ainda há muito a fazer para tornar os conteúdos acessíveis às pessoas com deficiência, para além das pessoas afetadas por deficiências visuais;

73.    Incentiva a revisão do conceito de «portos de abrigo», que isenta atualmente as empresas de alojamento passivo da legislação e das responsabilidades em matéria de direitos de autor; constata que, nesta avançada era da Internet, tal pode ter um impacto negativo sobre os titulares de direitos, diminuindo a sua capacidade para negociar licenças com as plataformas digitais, reduzindo, desta forma, as receitas dos artistas e afetando a sustentabilidade e o crescimento no setor;

Uma união energética robusta, dotada de uma política prospetiva em matéria de alterações climáticas

74.    Congratula-se com a ambição subjacente à União da Energia e considera que uma maior coordenação da política da UE neste domínio possibilita a correção da abordagem fragmentada que, no passado, conduziu a uma série de políticas contraditórias;

75.    Salienta a importância da acessibilidade, da sustentabilidade e da segurança do abastecimento energético; considera que a política de concorrência se reveste de uma importância vital para promover a separação e abordar a atual fragmentação do mercado; observa que a regulamentação dos auxílios estatais neste domínio deve ser aplicada no mesmo espírito que qualquer outra;

76.    Congratula-se com os esforços feitos para introduzir programas de eficiência energética sustentável e destaca a importância do relatório do Parlamento sobre a aplicação da Diretiva Eficiência Energética, que proporcionará uma melhor compreensão das medidas introduzidas nos Estados-Membros e deve sublinhar a importância de garantir que os requisitos em matéria de eficiência energética sejam eficazes em termos de custos para os consumidores finais;

77.    Aguarda mais detalhes e propostas específicas relativamente à «União da Energia» e considera que a realização do mercado interno da energia deve ser considerado o seu pilar central, com vista a impulsionar a segurança, a diversificação e preços competitivos, através de melhorias nas infraestruturas e interligações transfronteiras;

78.    Considera que os mecanismos de mercado devem ser complementados por mecanismos de solidariedade tangíveis e ambiciosos, tais como a gestão mais eficaz das crises transfronteiriças e da UE, uma melhor utilização da armazenagem de GNL e gás, e mecanismos de reserva da capacidade virtual, designadamente o Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás, que deverá ser revisto em finais de 2015;

79.    Convida os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem em conjunto com vista a identificar os casos em que poderia ser alcançada uma maior transparência dos acordos intergovernamentais, reconhecendo a natureza sensível das propostas anteriores neste domínio; reconhece, no entanto, que a Comissão já pode participar, mediante convite, em negociações no domínio da energia entre um ou mais Estados-Membros e países terceiros; insta a Comissão a elaborar uma lista positiva e outra negativa de cláusulas dos acordos, como a proibição de exportação e cláusulas de destino;

80.    Exorta a Comissão a zelar por que o desenvolvimento de fontes autóctones de energia seja uma parte fundamental da União da Energia; recorda, no entanto, à Comissão que incumbe aos Estados-Membros determinar o seu próprio cabaz energético e que qualquer futura política de «descarbonização» e de redução das emissões tem de ter em conta a necessidade de assegurar a segurança energética e a diversificação, e não a sustentabilidade de forma isolada, como foi o caso no passado;

81.    Realça que, tendo em conta os acontecimentos em curso na Ucrânia, a segurança energética deve ser melhorada através de uma série de medidas em toda uma gama de opções, tais como a diversificação de fornecedores, as melhorias em termos de eficiência energética para reduzir o consumo, a crescente utilização de fontes de energia endógenas, bem como um investimento substancial em infraestruturas;

82.    Regista, no contexto de um quadro estratégico para a União da Energia, o acordo alcançado em outubro de 2014 na reunião do Conselho Europeu sobre a política energética e climática para 2030, designadamente a ausência de objetivos vinculativos em termos de energias renováveis para cada Estado-Membro, uma vez que os atuais objetivos se revelaram inflexíveis, dispendiosos e limitadores do investimento noutras tecnologias energéticas com baixo teor de carbono, como a captura e armazenamento de carbono (CAC); insiste, todavia, em que, neste contexto, é imperativo manter as disposições para proteger os setores industriais com risco de fugas de carbono;

83.    Reconhece que as fontes de energia endógenas podem dar um contributo fundamental para a segurança energética da UE e a criação de uma economia de baixas emissões; considera, a este respeito, que a União da Energia deve refletir a necessidade de a UE utilizar todas as fontes com teor baixo ou médio baixo de emissões à disposição dos Estados-Membros, respeitando o seu direito de definirem por si mesmos o seu próprio cabaz energético e a utilização dos seus recursos internos, sejam eles de origem fóssil, renovável ou nuclear;

Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada

84.    Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão com vista a criar um ambiente mais propício à criação de emprego na UE; salienta a importância das reformas estruturais necessárias para abordar os seguintes fatores: inadequação de competências, empreendedorismo, demografia, acesso ao mercado, rigidez do mercado de trabalho, custos administrativos e redução da burocracia;

85.    Reitera a importância de aprofundar o Mercado Único, a fim de eliminar os obstáculos ao comércio, e solicita que a iniciativa «Legislar melhor» da Comissão se centre na criação de um ambiente empresarial europeu saudável, reduzindo a burocracia, eliminando os encargos regulamentares e os obstáculos ao investimento e incentivando um mínimo de nova legislação;

86.    Salienta que são necessárias mais medidas para promover os investimentos do setor privado; considera que a eliminação dos obstáculos ao investimento em toda a União, em particular ao investimento para as pequenas e médias empresas, é crucial;

87.    Congratula-se com a confirmação da Comissão relativamente a todas as ações no âmbito do programa REFIT a implementar, com o objetivo de reduzir a carga regulamentar; exorta a Comissão a manter os compromissos estabelecidos na sua comunicação;

88.    Realça a importância de fundamentar todas as propostas regulamentares e legislativas com base em elementos comprovativos provenientes das empresas e de outros peritos e partes interessadas; espera que o Presidente da Comissão preste esclarecimentos sobre desenvolvimentos relacionados com o novo painel científico consultivo de alto nível; reitera que os pareceres científicos devem ser independentes e ter legitimidade suficiente para responsabilizar os legisladores e os funcionários pelas decisões e propostas;

89.    Congratula-se com a decisão da Comissão de criar a Plataforma REFIT a fim de conduzir um diálogo permanente com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre a melhoria da legislação da UE no contexto do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação; regozija-se com o forte empenho da Comissão para reduzir os encargos regulamentares que pesam sobre os Estados-Membros e as pequenas empresas através da confirmação da retirada de 73 propostas legislativas pendentes; considera que um novo começo é precisamente o que é necessário em muitos domínios políticos; adverte para o facto de, em caso de retirada de propostas para substituição por novas propostas, as novas iniciativas não deverem introduzir maiores encargos para as pessoas e as empresas afetadas;

Uma união económica e monetária mais aprofundada e mais equitativa

90.    Constata que os mais recentes estudos económicos consideram que as taxas de crescimento lento e a inflação baixa representam um problema prolongado na área do euro em relação a países não pertencentes à área do euro; solicita uma análise minuciosa da situação económica da área do euro; solicita que sejam feitas comparações entre a recuperação nos Estados-Membros da área do euro ou não pertencentes à área do euro, bem como noutras regiões e países terceiros;

91.    Apela a um respeito rigoroso da cláusula da não corresponsabilização financeira; recorda ao BCE o âmbito do seu mandato, que se limita à política monetária;

92.    Observa que, em conformidade com os princípios da soberania nacional e da subsidiariedade, o MEE e o pacto orçamental não deveriam ser incorporados no método comunitário;

93.    Realça a importância de controlar a aplicação da atual legislação relativa à União Bancária e de reforçar o diálogo com os peritos do setor para avaliar o impacto e a eficácia da legislação aprovada; salienta a necessidade de efetuar uma avaliação do impacto detalhada e uma análise de custo-benefício antes de ponderar qualquer legislação adicional;

94.    Sublinha a importância de um setor dos serviços financeiros competitivo que proporcione produtos vantajosos e informações transparentes aos consumidores; frisa que estas características contribuirão para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos do setor dos serviços financeiros;

Um acordo de comércio livre razoável e equilibrado com os EUA

95.    Insta a Comissão a consagrar recursos suficientes à promoção de uma agenda comercial ambiciosa com todos os parceiros comerciais a nível mundial, e a trabalhar no sentido da conclusão das negociações com vista a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento aprofundada, global e equilibrada; observa, ao mesmo tempo, que a política comercial não deve ser limitada a esta área, devendo incluir todos os acordos multilaterais, plurilaterais e bilaterais de comércio e de investimento atualmente em fase de negociação pela Comissão;

96.    Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de rever a política comercial e de investimento da UE, nomeadamente a ênfase atribuída ao seu contributo para o emprego e o crescimento em toda a UE; solicita que a revisão seja alargada, estratégica e prospetiva, abrangendo todos os aspetos de política comercial e de investimento, incluindo as negociações bilaterais, plurilaterais e multilaterais e as medidas autónomas, conferindo especial relevo à abordagem das relações comerciais não só com os grandes países emergentes e os principais parceiros estratégicos a nível mundial, mas também com os países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos com os quais a UE não tem atualmente acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados;

97.    Acolhe com agrado a intenção da Comissão de propor projetos de diretivas aos Estados-Membros com vista à modernização dos atuais acordos com o México, com Chile e com a Turquia e solicita que essas diretivas contenham disposições ambiciosas para a abertura recíproca dos mercados, nomeadamente em matéria de direitos aduaneiros, barreiras não pautais e barreiras técnicas ao comércio, num vasto leque de setores, incluindo, mas não exclusivamente, os serviços financeiros, os serviços profissionais, os seguros, os contratos públicos, os produtos químicos, os alimentos transformados, o comércio de energia, a propriedade intelectual e o setor automóvel;

98.    Considera lamentável que a Comissão não tenha assumido o compromisso de retirar a sua proposta de regulamento que estabelece regras relativas ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia, tendo em conta a forte oposição por parte de um grande número de Estados-Membros àquilo que muitos consideram ser uma medida protecionista que, se implementada, poderá implicar importantes dificuldades comerciais com alguns parceiros, incluindo eventuais encerramentos de mercados a título de retaliação não só na contratação pública, mas noutros setores-chave; considera que as questões identificadas pela Comissão beneficiarão de uma melhor abordagem no âmbito de negociações bilaterais com vista a acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados ou encorajando outros países a aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP);

99.    Observa com preocupação a falta de progressos rumo a um acordo de comércio livre entre a UE e a Índia e solicita à Comissão que envide mais esforços para superar os atuais obstáculos às negociações;

100.  Solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta para a assinatura do acordo AECG pelos Estados-Membros;

101.  Sublinha que um acordo no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) continua a ser um objetivo fundamental da política comercial da UE e insta a Comissão a esforçar-se por obter um acordo na 10.ª reunião ministerial da OMC em Nairobi, em dezembro de 2015; insta a Comissão a concluir, logo que possível, as negociações multilaterais em curso sobre o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), o Acordo sobre as Tecnologias da Informação e o Acordo de Bens Ecológicos, os quais, se forem concluídos com êxito, constituirão passos necessários para dar um novo impulso aos esforços de liberalização comercial em curso no âmbito da OMC;

102.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter solicitado um parecer ao Tribunal de Justiça sobre o acordo da UE com Singapura e de tal implicar um grande atraso na entrada em vigor deste acordo e opõe-se a qualquer tentativa de limitar os poderes dos parlamentos dos Estados-Membros nos processos decisórios da União Europeia;

103.  Recorda que qualquer acordo TTIP tem de respeitar plenamente a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e que as partes têm de reservar-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas razoáveis no que respeita à proteção ou promoção da diversidade cultural e linguística, nos termos dos artigos pertinentes do Tratado; considera que a exceção cultural é fundamental, mas continua preocupado com o facto de, ao diluir do seu verdadeiro significado e valor por, erradamente, confundi-la com a totalidade das indústrias criativas, impedir o setor criativo da UE de ter acesso a novos mercados, bem como de beneficiar de regras mais claras, como, por exemplo, no que toca à proteção da propriedade intelectual dos produtores europeus nos EUA;

Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua

104.  Apoia plenamente a luta contra a criminalidade transfronteiras e a corrupção; lamenta, porém, que, não obstante a forte oposição no seio do Conselho e sérias dúvidas no que diz respeito à proporcionalidade, base jurídica, subsidiariedade e direitos fundamentais, a Comissão não tenha retirado a sua proposta relativa à Procuradoria Europeia;

105.  Apoia plenamente o compromisso da Comissão, no âmbito da Estratégia de Segurança Interna, de ajudar a fazer face a ameaças à segurança interna dos Estados-Membros no que se refere aos combatentes estrangeiros e o terrorismo; insta, neste contexto, a Comissão a conferir prioridade à adoção célere da Diretiva da UE relativa ao Registo Europeu de Identificação de Passageiros (PNR); realça que a UE tem de enfrentar uma crescente ameaça de terrorismo de origem interna causada por «combatentes estrangeiros», ou seja, indivíduos que viajam para um Estado que não o da sua residência ou nacionalidade, com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de fornecer ou receber treino terrorista, incluindo no âmbito de conflitos armados;

106.  Solicita uma ação enérgica da Comissão no que respeita à proteção das crianças em linha; insta a Comissão a sublinhar a necessidade de uma cooperação internacional com os parceiros estratégicos da UE e as autoridades policiais e judiciárias em todo o mundo para combater a pornografia infantil; realça a necessidade de melhorar a cooperação internacional e as investigações transnacionais nesta área, mediante acordos de cooperação e a facilitação do intercâmbio, a nível internacional, de dados relativos a estes crimes e criminosos, nomeadamente através da Europol; exorta a Comissão a efetuar uma análise aprofundada do atual quadro político relativo à luta contra o abuso sexual de crianças na Internet, sob a forma de um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE;

107.  Congratula-se com as propostas da Comissão no quadro da Estratégia de Segurança Interna relativamente à luta contra o cibercrime; assinala que as organizações terroristas utilizam cada vez mais a Internet e as tecnologias da comunicação para planear ataques, difundir propaganda e angariar fundos; solicita à Comissão que encoraje as empresas que operam no domínio da Internet e dos meios de comunicação digitais e sociais a cooperarem com os governos e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com vista a combater este problema, garantindo, ao mesmo tempo, que os princípios gerais da liberdade de expressão e da privacidade sejam sempre respeitados;

108.  Saúda as propostas da Comissão sobre a luta contra e a prevenção da radicalização na UE; apela a uma estratégia antiterrorismo baseada numa abordagem multidimensional, que combata de forma global os fatores subjacentes, tais como a radicalização, e procure desenvolver a coesão e a inclusão social e a tolerância política e religiosa, analisar e servir de contrapeso ao incitamento em linha de atos terroristas, prevenir a deslocação de pessoas com vista ao ingresso nas fileiras de organizações terroristas, evitar e impedir o recrutamento e a participação em conflitos armados, cessar o apoio financeiro a organizações terroristas e indivíduos que nelas pretendam ingressar, garantir, sempre que necessário, um processo penal firme e dotar as autoridades policiais de instrumentos adequados para o desempenho das suas funções no pleno respeito dos direitos fundamentais;

109.  Insta a Comissão a reforçar a Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e a criar iniciativas para resolver as questões da radicalização a nível local, bem como para encorajar a integração das comunidades, a tolerância, a educação, os programas de desradicalização e as ações sociais, trabalhando paralelamente com as instituições de aplicação da lei e de ação judicial; incentiva os Estados-Membros a partilharem as boas práticas neste domínio;

110.  Solicita a todos os Estados-Membros que impeçam a circulação de indivíduos terroristas, através do reforço dos controlos nas fronteiras externas, de uma verificação mais sistemática e eficaz dos documentos de viagem e do combate ao tráfico de armas e à utilização fraudulenta de documentos de identidade, bem como da identificação de zonas de risco; aguarda a nova proposta da Comissão para o pacote «Fronteiras Inteligentes»;

 

111.  Exorta a Comissão a tomar medidas no que respeita a um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e as agências da UE; insta a Comissão a contribuir para melhorar, intensificar e acelerar a partilha de informações por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei à escala mundial e uma cooperação operacional mais eficaz entre Estados-Membros, através de uma maior utilização dos importantes instrumentos existentes, tais como as equipas de investigação conjuntas, o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) e os acordos relativos aos registos de identificação dos passageiros (PNR), assim como de uma partilha mais expedita e eficaz de dados e informações pertinentes, no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios de proteção de dados;

112.  Insta a UE a promover ativamente uma parceria mundial contra o terrorismo e a cooperar estreitamente com os intervenientes regionais, tais como a União Africana, o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe e, em particular, com os países vizinhos da Síria e do Iraque e os países que foram drasticamente afetados pelo conflito, tais como a Jordânia, o Líbano e a Turquia, e também com as Nações Unidas, nomeadamente o seu Comité contra o Terrorismo;

113.  Insta veementemente a Comissão a hierarquizar e aplicar medidas concretas para fazer face à prática vergonhosa da escravatura moderna;

114.  Apoia vigorosamente as ações destinadas a pôr termo a todas as formas de discriminação e as políticas que reconhecem a importância da família como pilar da sociedade, o que inclui a primazia absoluta dos interesses das crianças nos termos definidos pela Convenção internacional sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989; congratula-se com o compromisso da Comissão de apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho;

115.  Sublinha a importância de rever o Regulamento Bruxelas II;

Rumo a uma nova política em matéria de migração

116.  Considera que é necessário adotar uma abordagem firme, mas justa, relativamente à política de migração da UE; apoia plenamente a chamada de atenção da Comissão para a necessidade de combater os abusos no âmbito do regime da UE em matéria de migração;

117.  Recorda à Comissão a grande preocupação existente em alguns Estados-Membros no tocante à utilização abusiva das prestações sociais por residentes de outros Estados‑Membros; salienta que os sistemas sociais e as prestações da segurança social são inteiramente da competência dos Estados-Membros; lembra, contudo, o princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros;

118.  Considera necessário que a migração seja associada à política externa da UE; acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de conferir prioridade à cooperação com países terceiros, incluindo os da África Subsariana, do Norte de África e do Médio Oriente, através de programas de regresso e de reinstalação e de acordos de gestão da migração com os países de origem e os países de trânsito; apoia igualmente a proposta da Comissão no sentido de facultar mais assistência sob a forma de ajuda humanitária e política e de auxílio à formação;

119.  Insta a Comissão a colmatar as lacunas existentes no que respeita à qualidade das condições de detenção e aos procedimentos de asilo na UE, uma vez que ambos os fatores têm um impacto significativo no tratamento eficaz e eficiente das pressões migratórias; defende as propostas da Comissão que visam conceder uma assistência reforçada aos Estados-Membros da primeira linha de acolhimento por parte da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (FRONTEX) e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), a fim de concretizar este objetivo;

120.  Apoia plenamente o apelo da Comissão à adoção de medidas firmes relativamente aos traficantes de seres humanos, bem como à prestação de assistência a países terceiros através do ensino e da formação, a fim de destacar os riscos do tráfico de seres humanos;

121.  Congratula-se com a proposta da Comissão de analisar o modo como o papel, o mandato e os recursos futuros da FRONTEX e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo podem ser melhorados, visando fazer face às pressões migratórias e aos desafios que a UE enfrenta tanto para manter a segurança das fronteiras externas como para evitar a perda de vidas no mar;

122.  Solicita que a Comissão realize uma análise exaustiva da eficácia da utilização dos recursos e do financiamento da UE no domínio da migração e asilo, em especial da utilização dos fundos no domínio dos assuntos internos e em particular no que se refere ao asilo, à integração, aos controlos nas fronteiras e ao regresso;

123.  Saúda a proposta da Comissão no sentido de aumentar a eficiência dos sistemas de regresso para os requerentes de asilo cujos pedidos foram indeferidos; encoraja, porém, a Comissão a avançar com uma proposta sobre uma política de repatriamento rápido, na sequência da avaliação e da revisão das medidas existentes, por exemplo, para incluir neste quadro a assistência reforçada da FRONTEX;

124.  Apela à Comissão para que apresente, sem demora, duas estratégias distintas no que respeita à migração, a fim de abordar os requisitos e a ação legislativos claramente diferenciados e únicos para a migração legal e económica, bem como para o asilo e os refugiados;

125.  Mostra-se preocupado com as propostas da Comissão em matéria de recolocação e de reinstalação e solicita à Comissão que reconsidere as propostas baseadas em ações e distribuição obrigatórias fora dos procedimentos existentes no âmbito da legislação europeia sobre asilo;

Um interveniente mais forte na cena mundial

126.  Respeita o direito dos Estados-Membros de tomar decisões unilaterais relativamente aos assuntos externos e à política de segurança e de defesa, e, se necessário, incentiva a adoção de respostas comuns através do Conselho Europeu a ameaças e desafios comuns existentes e emergentes; nota, além disso, que uma resposta comum da UE deve ser motivada pelo consenso entre Estados-Membros;

127.  Reafirma o seu empenho em trabalhar em cooperação, e não em concorrência, com organizações como a ONU, a NATO e o G 20, de modo a garantir que a UE e os seus Estados-Membros possam efetivamente fazer face aos desafios existentes e emergentes em matéria de política externa e de segurança, em particular na vizinhança oriental e meridional da União; reafirma o seu compromisso com a NATO e a importância da aliança transatlântica enquanto pedra basilar da política de segurança e de defesa da Europa; rejeita as propostas do Presidente da Comissão tendo em vista a criação de um «exército europeu» e reitera o seu compromisso com a revitalização da NATO e a garantia de que a política de defesa permanece uma questão de soberania nacional;

128.  Encoraja uma maior cooperação entre os Estados-Membros e os parceiros internacionais, de modo a combater a ameaça dos grupos extremistas, a garantir a paz e a estabilidade a longo prazo nas zonas de conflito e a proteger a segurança a nível interno;

129.  Entende que a defesa e a promoção da liberdade, o apoio aos nossos aliados e a prevenção de atrocidades devem continuar no centro dos objetivos da política externa, incluindo a defesa dos direitos dos grupos religiosos perseguidos e de outros grupos minoritários;

130.  Mantém o seu apoio ao trabalho dos parceiros internacionais no sentido de garantir a estabilidade, a paz e a reforma política a longo prazo nos países da vizinhança oriental e meridional e defende as aspirações dos países que procuram desenvolver laços mais estreitos com a UE, incluindo os países candidatos que estão a trabalhar para cumprir os requisitos de adesão à UE, nomeadamente em termos de reformas económicas, políticas e sociais e de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito;

131.  Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os países terceiros na tomada de uma série de medidas concretas para erradicar as práticas que são prejudiciais para as mulheres e as raparigas, incluindo o casamento infantil e o casamento forçado, a mutilação genital feminina (MGF), os crimes de honra, a esterilização forçada, a violação em conflito, a lapidação e todas as outras formas de violência; insta a Comissão a colaborar com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a fim de melhorar o apoio disponível para as vítimas dessa violência;

Política de desenvolvimento

132.  Insta a Comissão a incrementar os seus esforços para promover a boa governação e o Estado de direito, bem como para aumentar a transparência e a responsabilização de todas as partes interessadas envolvidas nas parcerias para o desenvolvimento; apela à Comissão para que desenvolva uma estratégia global e planos de ação a fim de combater os fluxos ilícitos de capitais, o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, bem como a corrupção endémica nos países em desenvolvimento, como prioridades absolutas do financiamento para o desenvolvimento;

133.  Recorda que as microempresas e pequenas e médias empresas (MPME) constituem a força motriz que permite a criação de riqueza e o crescimento económicos em todas as economias de mercado, sendo responsáveis por 90 % dos postos de trabalho e do rendimento nos países em desenvolvimento e tendo a capacidade de fornecer uma base sustentável para a mobilização de recursos internos; solicita à Comissão que elabore medidas concretas para apoiar as MPME e invista na colaboração com os governos parceiros para implementar reformas do enquadramento empresarial, reduzir os encargos regulamentares excessivos, introduzir medidas contra a corrupção e a evasão fiscal e desenvolver sistemas públicos de gestão financeira e instituições públicas efetivas, fatores todos eles fundamentais para o investimento, a inovação e o desenvolvimento do setor privado;

134.  Apela à Comissão para que se concentre nos Estados frágeis e elabore estratégias de consolidação da paz e de construção do Estado; salienta que é imperativo participar em parcerias estruturais e de longo prazo que deem prioridade ao estabelecimento do Estado de direito e de instituições democráticas nesses países;

Uma União de mudança democrática

Questões orçamentais

135.  Recorda a Reapreciação do Orçamento 2010, levada a cabo pela Comissão, que identificou o «valor acrescentado da UE» como um dos seus princípios fundamentais; insiste que este princípio representa a pedra basilar de todas as despesas, que devem também ser orientadas pela eficiência, pela efetividade e pela relação custo-benefício, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio da subsidiariedade, como previsto no artigo 5.º do TUE e consagrado no Protocolo 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia;

136.  Considera que o orçamento da UE deve ser direcionado para ajudar os Estados‑Membros a fazer face aos desafios estruturais, nomeadamente a perda de competitividade e o consequente aumento do desemprego; insiste na necessidade de reduzir as despesas de administração da UE a fim de conseguir eficiências reais no orçamento da UE;

137.  Acredita firmemente que o processo de decisão no processo orçamental anual deve ser revisto, simplificado e formulado de modo mais transparente; defende ainda que o papel do Parlamento não deve passar por definir a dimensão do orçamento, mas antes por dar atenção a que rubricas são destinados os fundos da UE e a como são gastos esses mesmos fundos;

Questões institucionais

138.  Recorda à Comissão a promessa feita pelo Presidente Juncker de aceitar um «acordo equitativo» com o Reino Unido e outros países que pretendam recuperar certas áreas de soberania; exorta a Comissão a dar início às negociações, introduzindo a questão na primeira das próximas conferências intergovernamentais (CIG) e mantendo-a como um tema permanente até que as negociações possam ser concluídas; é de opinião de que nenhuma mudança democrática real acontecerá sem ter em conta a análise e as conclusões proferidas no acórdão do Tribunal Constitucional alemão de 30 de junho de 2009;

139.  Manifesta a sua preocupação relativamente à falta de transparência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a permitir que os seus juízes apresentem opiniões divergentes, à semelhança da prática existente noutros tribunais internacionais, como é o caso do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, ou do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América;

140.  Regista o parecer emitido pelo TJUE no que respeita ao acordo sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); questiona o valor de proceder a esta adesão da UE à CEDH e a complexidade e a incerteza suplementares que decorrerão da existência de duas instâncias jurisdicionais concorrentes no domínio dos direitos do Homem; mantém a opinião de que a adesão não deverá ser uma prioridade para a UE, que as partes contratantes da CEDH devem proceder à sua reforma a fim de melhorar o processo de decisão, como prioridade na área dos direitos humanos, e que os direitos fundamentais estão, de qualquer forma, bem protegidos pelos tribunais que aplicam as constituições nacionais, que permanecem no topo da hierarquia legislativa;

141.  Requer que a Comissão garanta que as iniciativas dos cidadãos não são rejeitadas de forma arbitrária ou dogmática, mas antes são acompanhadas sistematicamente, contando com o envolvimento do PE;

142.  Destaca que, nos casos em que os parlamentos nacionais utilizam o «procedimento do cartão amarelo», a Comissão deveria, como boa prática, retirar o ato jurídico que é objeto de oposição;

Questões ambientais

143.  Defende que investir e incentivar a mudança para uma economia circular é plenamente compatível com a agenda da Comissão para o emprego, o crescimento e a competitividade e que tem potencial para criar uma situação vantajosa para todas as partes interessadas envolvidas, através da redução da dependência da UE de matérias‑primas importadas; lamenta a recente retirada da proposta legislativa sobre os resíduos e exorta a Comissão a manter o seu compromisso de avançar com uma nova proposta ambiciosa antes do fim de 2015, que respeite as diferenças na capacidade de gestão dos resíduos dos Estados-Membros, de forma a progredir com a transição para uma economia circular através da produção em circuito fechado, de um desenvolvimento de produto sustentável, da aplicação estrita da hierarquia de resíduos e da criação de um mercado de matérias-primas secundárias;

144.  Regista a revisão intercalar da estratégia 2020 da UE em matéria de biodiversidade e a inclusão de um balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats ao abrigo do programa REFIT, assinalando com preocupação as conclusões do relatório da Comissão intitulado «O Estado da Natureza na União Europeia» e do relatório de síntese da Agência Europeia do Ambiente intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e Perspetivas 2015» (SOER 2015), segundo os quais uma elevada proporção de espécies e habitats protegidos estão num estado de conservação desfavorável, concluindo ainda que a Europa não está em vias de cumprir os objetivos gerais de por termo à perda de biodiversidade até 2020; exorta a Comissão a empreender uma avaliação compreensiva e transparente e a promover uma melhor aplicação de toda a legislação existente em matéria de biodiversidade; apela à Comissão, com base nos resultados da revisão intercalar e do balanço de qualidade, para que modernize e melhore a legislação existente, caso considere necessário, e assegure que os níveis atuais de proteção da biodiversidade não estão fragilizados;

145.  Constata o trabalho da Comissão numa proposta de critérios com base científica para os desreguladores endócrinos, como solicitado pelo Regulamento relativo aos produtos fitofarmacêuticos e pelo Regulamento sobre os produtos biocidas, e realça a importância decisiva de uma tal abordagem baseada na ciência; acredita que os critérios determinantes para identificar desreguladores endócrinos devem ser baseados na demonstração tanto da atividade endócrina como de um efeito adverso resultante de um mecanismo de ação endócrina; considera que todas as medidas legislativas propostas devem ser proporcionadas e baseadas em provas, devem fornecer um melhor esclarecimento e uma abordagem consiste nos procedimentos de gestão dos riscos, ser sujeitas a análises de impacto rigorosas e ainda garantir um envolvimento alargado das partes interessadas;

146.  Apoia vigorosamente o compromisso do Primeiro Vice-Presidente Timmermans de manter a proposta de Diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão e de avançar propostas alteradas a fim de melhor refletir as sinergias com o pacote energético e climático até 2030 e reduzir os encargos administrativos, dada a importância de resolver o problema da qualidade do ar para atender às importantes preocupações de saúde pública e à urgência do cumprimento dos limites acordados a nível internacional para 2020; insta a Comissão a assegurar que todas as alterações adicionais sigam rigorosamente a agenda para a regulamentação inteligente e facilitem uma melhor implementação; solicita que as decisões futuras de alterar a proposta original não venham provocar quaisquer atrasos desnecessários;

Política cultural

147.  Apela à Comissão para que reavalie a necessidade do programa Europa Criativa, em linha com os princípios da subsidiariedade, e para que leve a cabo uma avaliação minuciosa do programa, detalhando o valor do mesmo para todos os cidadãos da UE;

148.  Defende a promoção da comparabilidade das normas e a qualidade das qualificações a nível do ensino superior através do Processo de Bolonha; sublinha a necessidade de considerar mais a fundo a cooperação e o intercâmbio de boas práticas na área da educação complementar, bem como o desenvolvimento de ligações ao setor empresarial e a instituições do ensino superior, a fim de assegurar que a educação e a formação profissionais destinadas a maiores de 16 anos em toda a Europa permitem desenvolver o conjunto de capacidades necessário para o crescimento e o emprego;

Política comum das pescas

149.  Solicita à Comissão que supervisione de perto o progresso da implementação da obrigação de desembarcar as capturas, como estipulado nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas (PCP); regista que o primeiro relatório anual, de acordo com o Regulamento «Omnibus», será apresentado ao Parlamento até 31 de maio de 2016;

150.  Insta a Comissão a colaborar estreitamente com os Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao apoio à pesca de pequena escala, à preservação dos métodos tradicionais de pesca e a um maior controlo nacional e regional das unidades populacionais de peixes e das práticas de pesca;

151.  Defende a necessidade de uma revisão fundamental do Regulamento sobre as medidas técnicas; apela à Comissão para que proponha um tal regulamento assim que possível; exorta a Comissão a considerar o levantamento da proibição da pesca com utilização de impulsos elétricos nesta revisão;

152.  Frisa a sua preocupação quanto ao facto de a Comissão continuar a iniciar legislação que não se encontra em conformidade com uma abordagem regional, como acordado no artigo 3.º da PCP;

153.  Deplora que se tenha verificado um aumento de 8 % na percentagem das ilhas Faroé no total de capturas de cavala; sublinha que várias embarcações das ilhas Faroé foram detidas por invadir o limite costeiro de 12 milhas de certos Estados-Membros;

Política agrícola comum

154.  Saúda o compromisso da Comissão no sentido de simplificar a Política Agrícola Comum (PAC), mas reitera que a simplificação deve ir mais longe do que uma arrumação legislativa e centrar-se na redução dos muitos encargos regulamentares que os agricultores enfrentam em toda a UE; realça que a mais recente reforma da PAC e a respetiva implementação por parte das administrações nacionais aumentou significativamente a complexidade desta política;

155.  Regista o compromisso assumido pela Comissão de rever as medidas de «ecologização» no âmbito dos pagamentos diretos após o primeiro ano de aplicação, mas insta a Comissão a fazer desta uma revisão intercalar completa, alargando-a a todos os aspetos da PAC; entende que esta revisão intercalar completa deve ser conduzida com vista de tornar esta política mais justa e menos onerosa para os agricultores e as administrações nacionais, ajudando os agricultores europeus a tornarem-se competitivos no mercado mundial;

156.  Solicita à Comissão que assegure a aplicação da proporcionalidade e da flexibilidade no que toca à gestão da PAC, incluindo controlos de condicionalidade, e conceda aos agricultores o tempo necessário para se ajustarem e fazerem face às severas dificuldades que muitas administrações nacionais estão a ter nas suas tentativas de implementar estas reformas;

157.  Salienta as oportunidades de estimular o crescimento das exportações na indústria agroalimentar da UE através do desenvolvimento de novos mercados, da garantia de um acesso justo para os exportadores e de um aumento da percentagem de mercado global da UE; frisa, contudo, que a UE tem normas muito elevadas de saúde e segurança alimentar, que são essenciais para garantir a confiança dos consumidores europeus e que não devem ser comprometidas nem negociadas, devendo assegurar-se condições de igualdade para certos produtos sensíveis nos acordos comerciais que a UE procura celebrar com países terceiros; insta a Comissão a garantir condições de igualdade nos acordos comerciais que a UE procura celebrar com países terceiros, identificando e tratando como sensíveis uma lista de produtos que podem ser vulneráveis a pressões excessivas, como, por exemplo, nos casos em que as condições regulamentares e os custos de produção associados na UE difiram significativamente dos apresentados pelos potencias parceiros comerciais;

158.  Apela à Comissão para que auxilie os agricultores a anteciparem as crises do mercado, através da comunicação sobre eventuais mudanças das condições de mercado, utilizando dados rigorosos e em tempo real, sempre que possível;

159.  Realça a necessidade de resolver os desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar, particularmente de forma a assegurar a justiça e a transparência na relação entre produtores primários, processadores, fornecedores e distribuidores, e solicita à Comissão que investigue o desequilíbrio na cadeia de abastecimento e o papel sustentável do produtor primário nessa cadeia;

160.  Frisa a necessidade de inovar na agricultura europeia e de melhorar a aplicação prática da investigação de laboratório nas explorações agrícolas e ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar; apela, por conseguinte, à Comissão para que honre a respetiva dotação financeira de 3,8 mil milhões de euros ao abrigo do Desafio Societal 2 do Programa-Quadro Horizonte 2020: segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia;

161.  Sublinha a necessidade de uma ação continuada por parte da Comissão, no sentido de lidar com as consequências persistentes do embargo russo sobre os agricultores europeus; requer que a Comissão trabalhe numa estratégia abrangente que lhe permita agir desde logo e de forma eficiente e efetiva caso se verifiquem futuras crises;

162.  Insta a Comissão a avaliar os mercados da beterraba sacarina e da cana-de-açúcar na sequência da abolição da quota de açúcar em 2017, incluindo o impacto nos consumidores; exorta a Comissão a considerar a introdução de medidas relativamente à posição dos setores da beterraba sacarina e da cana-de-açúcar da EU, assim que as quotas de beterraba sejam abolidas; reconhece que a investigação de base e aplicada no setor açucareiro, apoiada pela transferência de conhecimentos, constitui um elemento fundamental para fazer progredir um setor açucareiro centrado no mercado em toda a Europa;

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163.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

 

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