Processo : 2015/2729(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0663/2015

Textos apresentados :

B8-0663/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.5
CRE 09/07/2015 - 12.5
PV 16/09/2015 - 13.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0323

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0656/2015
1.7.2015
PE559.026v01-00
 
B8-0663/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia


sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))


Enrique Guerrero Salom em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))  
B8‑0663/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo» (COM(2014)0910) e os seus anexos 1 a 4,

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que os elevados níveis de desemprego, a desigualdade e a pobreza e a existência de padrões sociais reduzidos continuam a ser os principais problemas com que os cidadãos europeus se deparam;

B.     Considerando que a Estratégia Europa 2020 continua a constituir uma base válida para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, que se espera que os seus objetivos sejam confirmados até ao final de 2015, devendo os respetivos instrumentos de execução ser atualizados e reforçados;

C.     Considerando que os futuros programas de trabalho da Comissão devem dar resposta aos desafios do século XXI, tais como as alterações climáticas, a independência energética, a utilização eficiente dos recursos, a transição para uma sociedade digital, a concorrência mundial, a igualdade entre homens e mulheres e o aumento das desigualdades, tendo simultaneamente em conta o custo da não-Europa

D.     Considerando que a União Europeia, enquanto conceito político, se encontra num ponto de viragem da sua história e que a crise económica e financeira a arrastou para uma crise política acompanhada de uma escalada do extremismo em quase todos os seus Estados‑Membros;

1.      Insta a Comissão − tendo em conta que o principal desafio que a UE enfrenta é o restabelecimento da confiança dos seus cidadãos, devendo ser vista como uma fonte de esperança e um motor para o crescimento sustentável, a criação de emprego e o reforço da coesão social − a usar todos os poderes de que dispõe para agir como uma força motriz no aprofundamento da integração europeia e na elaboração de um programa para garantir que a Europa reforce a sua recuperação económica num mercado único mais justo e inclusivo, propício a uma maior criação de postos de trabalho de qualidade e à redução das desigualdades sociais;

Convergência social e económica no interior da UE, apoio à criação de crescimento e emprego sustentáveis

2.      Salienta que o desemprego permanece demasiado elevado, em especial entre os jovens e as mulheres, e que a recuperação económica na UE é ainda frágil; congratula-se com o resultado das negociações sobre o Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos (FEIE) e solicita a sua plena aplicação; espera que o BEI e os Estados-Membros envidem todos os esforços para aprovar, o mais rapidamente possível, um conjunto de projetos de investimento mais arriscados que contribuam para uma recuperação sólida e genuína e um crescimento equilibrado e sustentável, capazes de promover a convergência económica e a integração do mercado único, o emprego e a coesão social e a igualdade entre homens e mulheres em toda a UE; reitera os seus apelos, em particular no que respeita à transparência, à responsabilização democrática e ao cumprimento das orientações em matéria de investimento; insta a Comissão a analisar, em particular, o impacto do FEIE na convergência social e regional na UE e as condições de adesão por parte dos países com maiores necessidades de investimento a este instrumento, no âmbito dos condicionalismos do «Six Pack» e «Two Pack»; solicita à Comissão que acompanhe de perto o impacto orçamental do FEIE após a sua adoção;

3.      Defende veementemente que, em 2016, se proceda a um reequilíbrio do Semestre Europeu, a fim de assegurar que este processo seja utilizado na íntegra para implementar a Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a propor um novo pacto social, que inclua uma aplicação mais eficaz dos principais indicadores sociais e de emprego no âmbito da formulação de recomendações específicas para cada país, um conjunto de normas sociais mínimas que favoreça a convergência estrutural e o relançamento das trocas de opiniões tripartidas sobre a evolução dos salários; exorta a Comissão a reintroduzir o relatório sobre a integração do mercado único, que deverá ter por base indicadores setoriais específicos, introduzir um pilar específico relativo à igualdade entre homens e mulheres e incluir uma dimensão de género nas recomendações específicas por país;

4.      Reitera o seu apelo para a criação de um calendário concreto e de um plano de ação que visem melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, que incluam medidas legislativas e não legislativas, como uma Diretiva sobre a licença de paternidade de, pelo menos, 10 dias, a revisão da Diretiva relativa à licença parental de 2010 e medidas não legislativas que tenham por objetivo promover a flexibilidade em termos de horários de trabalho; lamenta que a Diretiva relativa à licença de maternidade possa ser retirada e apela a que, se for caso disso, sejam tomadas iniciativas legislativas com vista a rever a Diretiva 92/85/CEE do Conselho; convida também a Comissão a adotar uma nova estratégia específica em matéria de direitos das mulheres e de igualdade entre homens e mulheres na Europa para o período entre 2015 e 2020, com vista a, entre outras prioridades, criar oportunidades iguais, eliminar a discriminação, criar postos de trabalho, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, a pobreza e a diferença de pensões de reforma, combater a violência contra as mulheres através da ratificação da Convenção de Istambul e a promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisão e no empreendedorismo;

5.      Insta a Comissão a dar seguimento ao relatório dos cinco presidentes e a apresentar um plano ambicioso que contenha todas as medidas necessárias para tornar a União Económica e Monetária (UEM) mais resistente e transformá-la num quadro estrutural destinado a melhorar a coordenação, a convergência estrutural e a solidariedade, capaz de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo a criação de uma capacidade orçamental a nível da UEM e realização da União Bancária; apela a que a sua resolução sobre governação económica seja aplicada a curto prazo, a começar pela simplificação do Semestre Europeu e a negociação de um acordo interinstitucional; congratula-se, a este respeito, com as recentes iniciativas destinadas a reequilibrar a UEM; solicita a adoção do método comunitário no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a substituição da «Troika» por uma estrutura de acompanhamento de base comunitária, a gestão da dívida soberana no seguimento da aprovação do «Two Pack», e o aprofundamento do conceito de reforma estrutural, dos meios de financiamento de tais medidas e da sua integração no quadro do Semestre Europeu; solicita também que se realize um debate sobre a dinâmica que está a alimentar a fratura Norte-Sul na UE e, em especial, na União Monetária, bem como sobre os obstáculos ao crescimento económico na Europa;

6.      Acolhe favoravelmente a publicação de um novo pacote de políticas fiscais e solicita à Comissão que apresente um ambicioso pacote de propostas legislativas destinadas a assegurar um sistema fiscal justo, baseado no princípio de que os impostos devem ser pagos no país em que os lucros são gerados, evitando distorções no mercado interno e uma concorrência desleal; considera que estas prioridades devem contemplar propostas legislativas que tornem obrigatória a apresentação de relatórios por país por parte das empresas multinacionais, um número de identificação fiscal europeu (NIF), a definição de paraísos fiscais e a elaboração de uma «lista negra» da UE com o objetivo de os erradicar e ainda propostas legislativas necessárias para avançar no sentido de um acordo legislativo sobre uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades; é de opinião que a agenda da UE em matéria de cooperação e de desenvolvimento deve ser igualmente adaptada e que o princípio de condicionalidade deve ser melhorado, a fim de combater de forma eficaz a evasão fiscal e a elisão fiscal; exorta a Comissão a dar seguimento às recomendações formuladas pelo Parlamento no seu relatório de iniciativa legislativa e ao relatório de iniciativa da Comissão TAXE, com vista a garantir a justiça fiscal;

7.      Reitera o seu pedido para a criação de uma 14.ª Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais, que deve garantir que os impostos sejam pagos nos Estados‑Membros em que são gerados os lucros e que os direitos de participação dos trabalhadores sejam preservados;

8.      Exorta a Comissão a reavaliar e reforçar os mecanismos e os recursos da política de concorrência e os auxílios estatais em domínios como a União Bancária, a política fiscal na UE e a política regional;

9.      Apoia o desenvolvimento de uma União dos Mercados de Capitais, sublinhando simultaneamente a necessidade de garantir que os riscos financeiros sistémicos não aumentem e de a enquadrar numa infraestrutura necessária que favoreça o crédito não bancário e promova investimentos a longo prazo de apoio à economia real, em particular nos Estados‑Membros que mais necessitem destes investimentos; exorta a Comissão a reforçar o apoio à implementação do Imposto sobre as Transações Financeiras, através de uma cooperação mais estreita; preconiza o reforço das autoridades de supervisão europeias, incluindo os meios à sua disposição, que deverão ser consentâneos com as suas atribuições crescentes; aguarda o relatório da Comissão sobre a conveniência e a possibilidade de criar uma agência de notação de risco europeia; espera que as iniciativas legislativas melhorem a transparência dos instrumentos derivados do mercado de balcão;

 

10.    Espera que a Comissão lance uma revisão substancial e abrangente do quadro financeiro plurianual 2014-2020 no início de 2016 e implemente o plano de pagamentos, ainda em negociação, a fim de resolver os problemas atuais e recorrentes relacionados com a acumulação de faturas por liquidar; exorta a Comissão a retirar ensinamentos das conclusões do grupo de alto nível sobre recursos próprios, que deverá concluir os seus trabalhos no início de 2016, e a apresentar propostas concretas durante o seu mandato;

11.    Espera que a Comissão proceda a uma revisão dos acordos no setor do tabaco; é de opinião que a proposta de criação de um Controlador das Garantias Processuais para o Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF (2014/00173) deve ser mantida, uma vez que pode ser considerada um dos elementos de base em preparação para a criação da Procuradoria Europeia;

12.    Reitera o seu apelo para uma revisão completa da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores; considera, além disso, que a luta contra os empregos precários tem de constituir uma prioridade absoluta; exorta a Comissão a desenvolver diretivas sobre o trabalho atípico e a reestruturação; sublinha veementemente a deterioração das condições de trabalho no domínio dos transportes, em particular no setor rodoviário e da aviação, e solicita à Comissão que aborde esta questão sem demora; espera que a implementação da Garantia para a Juventude, incluindo o apoio da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, comece a dar frutos e manifesta a sua disponibilidade para apoiar qualquer iniciativa, nomeadamente de natureza financeira, que vise reforçar este programa da UE; insta a Comissão a apresentar uma «Garantia para as Crianças» (à semelhança da «Garantia para a Juventude»), que assegure que nenhuma criança seja deixada para trás, e que todas as crianças em situação de pobreza tenham acesso gratuito a cuidados de saúde, educação gratuita, habitação condigna e nutrição adequada; convida igualmente a Comissão a desenvolver uma proposta de criação de níveis mínimos de proteção social, por forma a garantir um nível de proteção social digno ao longo da vida das pessoas, nomeadamente através de sistemas de rendimento mínimo, do acesso à educação e à habitação a preços comportáveis, do acesso universal a cuidados de saúde adequados e a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e de boa qualidade; insiste na necessidade de proceder à revisão da Diretiva relativa à licença de maternidade;

13.    Insta a Comissão a garantir que a educação e a formação continuam a estar no topo das suas prioridades, concentrando-se no acesso e na igualdade, na modernização e promoção de sistemas de formação e de educação na UE de elevada qualidade, com destaque para as questões mais prementes, como a implementação dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e das iniciativas emblemáticas, a reflexão acerca das competências necessárias ao mercado de trabalho no presente e no futuro, a promoção do ensino e da formação profissionais e do ensino dual, o apoio a estágios de qualidade, o programa Erasmus +, a aprendizagem ao longo da vida e a literacia mediática para todos;

14.    Insta a Comissão a continuar a promover as indústrias culturais e criativas, bem como a apoiar e promover a criação do Ano Europeu do Património Cultural, e espera que a Comissão apresente a revisão, há muito aguardada, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

15.    Apela a Comissão para que apresente propostas concretas com vista a criar uma União da Energia, que contribuirá para uma transição energética capaz de estimular o crescimento e a criação de postos de trabalho e garantir um futuro sustentável para a Europa; salienta que a União da Energia deve assentar na promoção da eficiência energética, das energias renováveis e de infraestruturas inteligentes, que contribuirão para que a União reduza a dependência energética da importação de combustíveis fósseis caros, aumente a nossa independência geopolítica e, a longo prazo, forneça uma opção mais vantajosa em termos de oferta de energia a preços acessíveis aos agregados familiares e às indústrias; considera que os cidadãos devem estar no centro da União da Energia e espera que uma Comunicação da Comissão sobre pobreza energética seja acompanhada de um plano de ação;

16.    Exorta a Comissão a criar um verdadeiro mercado único digital e a propor uma União Digital inovadora e inclusiva; solicita à Comissão que apresente prioridades claras e sinergias no contexto da estratégia integrada, com recomendações legislativas claras, formas e meios financeiros que visem criar uma economia digital em que a Europa possa assumir um papel de liderança no mundo, as empresas possam operar para além das fronteiras, os direitos dos consumidores e dos cidadãos sejam protegidos e a administração pública possa evoluir no sentido da modernização, da eficiência e da inclusão; frisa a necessidade de apoiar o desenvolvimento do setor digital, que garanta que qualquer europeu tenha acesso a uma ligação à Internet rápida, de gerir a transição digital no setor industrial e de fornecer competências digitais para tirar partido do mesmo; solicita à Comissão que, além disso, reveja a legislação da UE em matéria de direitos de autor e promova a segurança das comunicações eletrónicas e das tecnologias de rede, sobretudo para as PME e as microempresas; recorda firmemente à Comissão que não será possível alcançar uma União Digital ambiciosa sem um mecanismo adequado para incentivar investimentos no terreno;

17.    Exorta a Comissão a apresentar propostas e medidas que visem reforçar o mercado interno da UE, nomeadamente: uma nova estratégia interna para bens e serviços; a aplicação da Diretiva relativa aos serviços, da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e do pacote relativo aos contratos públicos, a elaboração de uma análise, avaliação e, por último, uma proposta legislativa sobre as plataformas digitais no mercado único, a realização do mercado único digital, incluindo propostas legislativas sobre os contratos B2C transfronteiras e a economia de partilha e a aplicação dos direitos dos consumidores, incluindo uma revisão da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais e da Diretiva relativa à publicidade enganosa; insta a Comissão a desenvolver, de forma contínua, a dimensão externa do mercado único, no âmbito das políticas comerciais da UE, com vista a reforçar a competitividade da UE e a proteção dos consumidores e a evitar, ao mesmo tempo, a concorrência desleal de bens e produtos que não cumpram as normas de segurança, ambientais e sociais da UE;

18.    Espera que se dê seguimento ao Livro Verde da Comissão relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;

19.    Reclama uma política industrial da UE ambiciosa que propicie o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a restruturação dos processos industriais através da inovação, tendo em vista modernizar a indústria da UE e concretizar a transição para uma economia digital, baseada no conhecimento, hipocarbónica e eficiente em termos de recursos;

20.    Sublinha a necessidade de uma proposta ambiciosa sobre a revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE 2021/30), com o objetivo de fixar o preço do carbono a um nível adequado, e a necessidade de apresentar uma proposta legislativa para implementar o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 em setores não abrangidos pelo regime RCLE, e apela à elaboração de um ambicioso pacote de propostas em matéria de energias renováveis;

21.    Exorta a Comissão a propor medidas destinadas a melhorar a mobilidade urbana e transportes sustentáveis, dotados de inovações tecnológicas e movidos a combustíveis alternativos, com vista a garantir o acesso a um sistema de transportes públicos eficiente, desenvolver soluções inteligentes e inovadoras e mobilizar recursos financeiros para a criação de infraestruturas de transportes urbanos respeitadoras do ambiente;

22.    Espera que a Comissão reflita sobre os atuais desafios no domínio do ambiente e da saúde, uma vez que a situação ambiental tem efeitos negativos na saúde humana, convidando-a a apresentar propostas sobre as estratégias já previstas no 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, nomeadamente critérios horizontais com base científica aplicáveis aos desreguladores endócrinos, cumprindo, assim, sem mais delongas, as obrigações legais pendentes da Comissão;

23.    Insta a Comissão a concluir a revisão da regulamentação sobre as emissões de CO2 dos veículos e a apresentar uma proposta ambiciosa que contenha metas a atingir para o período após 2020; espera, além disso, que se proceda à revisão da Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis com o objetivo de descarbonizar os combustíveis utilizados no sector dos transportes no período pós‑2020, que inclua propostas de critérios de sustentabilidade relacionados com a utilização de biomassa para fins energéticos;

24.    Exorta a Comissão a acompanhar e aplicar os Programas Operacionais (PO) e a rever a Estratégia UE 2020; defende que devem ser tomadas medidas para tirar partido das sinergias entre os programas FEIE e outros fundos e que os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e o FEIE podem ser racionalizados através do reforço e não do enfraquecimento mútuo, uma vez que prosseguem objetivos semelhantes; apela à exploração de sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o programa Horizonte 2020;

25.    Exorta a Comissão a reforçar os instrumentos de gestão de risco em vários setores agrícolas (por exemplo, do leite) e a apresentar uma proposta com vista a combater o desperdício alimentar; defende igualmente o reforço das ligações entre os setores da investigação, agrícola e industrial;

26.    Insta a Comissão, no contexto da Política Comum das Pescas, a propor um novo quadro de medidas técnicas e planos plurianuais de gestão das pescas, e a apresentar uma proposta de revisão do Regulamento de Controlo;

Uma abordagem holística no que diz respeito à migração e ao asilo

27.    Congratula-se com as recentes propostas da Comissão destinadas a estabelecer mecanismos de solidariedade e de partilha dos encargos, a fim de dar uma resposta adequada aos desafios humanitários urgentes e defende veementemente que se leve a cabo uma análise aprofundada sobre os desafios a médio e a longo prazo;

28.    Insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos em torno de propostas legislativas para a criação de um mecanismo de reinstalação e de um mecanismo de recolocação permanente, a fim de alcançar uma distribuição mais equitativa das pessoas com clara necessidade de proteção internacional na UE; salienta a importância de respeitar os direitos humanos e as políticas de regresso; espera, por conseguinte, que se realize uma avaliação e, possivelmente, uma revisão do Regulamento de Dublim III;

29.    Apoia a abordagem ambiciosa e global da Comissão no âmbito da migração legal, nomeadamente a elaboração de um roteiro que aborde os desafios económicos e demográficos da União e as lacunas existentes no mercado de trabalho e também no plano das competências; solicita que este roteiro siga as mesmas linhas que a agenda em matéria de migração e inclua novas propostas legislativas sobre a migração laboral setorial, como é o caso dos trabalhadores domésticos; preconiza a revisão da Diretiva Cartão Azul;

Reforço do papel da UE no mundo

30.    Reitera o seu ponto de vista segundo o qual, para obter resultados, a Comissão deve implementar uma política de vizinhança revista e associada a uma abordagem global e coerente entre as políticas internas e a ação externa; sublinha, neste contexto, que a política de imigração não é apenas uma questão de controlo das fronteiras, mas diz igualmente respeito à cooperação, à segurança e aos direitos humanos, dado que as desigualdades sociais e a pobreza são muitas vezes as causas profundas dos conflitos e da migração ilegal;

31.    Está convencido de que o alargamento da UE deverá ser mantido na ordem do dia, através do estabelecimento de prioridades e do acompanhamento objetivo das reformas levadas a cabo nos países candidatos, com vista a manter a motivação destes últimos e a capacidade da UE de divulgar os seus valores;

32.    Sublinha o facto de, no Ano Europeu do Desenvolvimento, a Comissão ter de apresentar resultados palpáveis em África, e exorta a Comissão a elaborar e a apresentar um plano de ação para dar seguimento ao Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, com o objetivo de garantir a coerência e a continuidade da aplicação conjunta do seu compromisso em favor dos princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência; apela à adoção de uma versão revista do Plano de Ação em matéria de Igualdade entre Géneros para o Desenvolvimento;

33.    Sublinha a importância da posição de vanguarda que a UE assume, há cerca de duas décadas, nas negociações internacionais sobre o clima, e a necessidade de a UE assumir a liderança nas próximas negociações, antes da cimeira COP 21, em Paris, e criar uma dinâmica rumo a um acordo sólido, universal, equitativo e juridicamente vinculativo; insta a Comissão a garantir um seguimento adequado da reunião de Paris e a apresentar propostas legislativas destinadas a assegurar a rápida ratificação do acordo;

34.    Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a existência de acordos comerciais equilibrados pode estabelecer regras para a globalização; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as normas europeias não são postas em causa e salienta que o comércio deve desempenhar o seu papel na luta contra a pobreza e a promoção do desenvolvimento nos países terceiros;

35.    Espera que a Comissão tenha devidamente em conta a posição do Parlamento sobre a TTIP; insta a Comissão a antecipar a revisão do Regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento, prevista para 2020, a fim de criar os instrumentos necessários para o desenvolvimento de medidas adicionais no âmbito da elaboração da política de investimento da UE, com base no documento de reflexão «Investimento, TTIP e mais além»;

36.    Destaca a importância de se proceder à revisão do Regulamento relativo à dupla utilização, em particular para dar conta da exportação de tecnologias de vigilância que, no passado, contribuíram para a repressão dos direitos humanos, e de desbloquear a reforma dos instrumentos de defesa comercial e o instrumento em matéria de contratos públicos internacionais;

Uma UE mais democrática, aberta e responsável

37.    Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a criar um painel de avaliação da UE em matéria de democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais, a fim de avaliar anualmente a situação dos direitos fundamentais e a conformidade com os valores da UE consagrados no artigo 2.º do TUE em todos os Estados-Membros;

38.    Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de reforma do Mandado de Detenção Europeu que inclua uma verificação da proporcionalidade, um procedimento de consulta normalizado, melhores definições de infrações penais, motivos obrigatórios para recusar a execução, vias de recurso eficazes e o respeito pelas garantias processuais;

39.    Espera que a Comissão apresente iniciativas de reforço da luta contra a discriminação em razão do género, da origem racial ou étnica, da orientação ou identidade sexual, da religião ou crença, da deficiência ou da idade; solicita à Comissão, em particular, que exerça pressão sobre o Conselho, a fim de desbloquear a Diretiva relativa à luta contra a discriminação, como repetidamente solicitado; insta a Comissão a apresentar um roteiro sobre os direitos das pessoas LGBT e a apresentar uma nova proposta legislativa sobre a luta contra a discriminação e a integração dos ciganos nos Estados-Membros;

40.    Recorda que a reforma em matéria de proteção de dados se deve basear numa abordagem global e solicita à Comissão e ao Conselho que continuem a trabalhar no acordo relativo à diretiva e ao regulamento, e reitera o seu pedido de revogação do Acordo «Porto Seguro»;

41.    Toma nota da publicação das novas prioridades da Comissão em matéria de segurança, mas solicita que, antes da aplicação de quaisquer novas medidas de segurança, seja elaborada uma avaliação exaustiva sobre a utilização e o valor das que já existem;

42.    Exorta a Comissão a levar avante o seu planos e apresentar uma proposta sobre o reconhecimento do conteúdo dos documentos públicos, a fim de promover a livre circulação dos cidadãos europeus e, como anunciado em ocasiões anteriores, incluir os casamentos entre pessoas do mesmo sexo;

43.    Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de garantir a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a ter em conta, ao mesmo tempo, os argumentos jurídicos recentemente invocados pelo Tribunal de Justiça Europeu;

44.    Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão «legislar melhor», que constitui um instrumento importante a tomada de decisões políticas atempadas e fundamentadas; partilha o ponto de vista de que a iniciativa «legislar melhor» pode contribuir para assegurar que as medidas sejam fundamentadas e bem concebidas, que produzam benefícios tangíveis e sustentáveis para os cidadãos, as empresas e a sociedade no seu conjunto, e que os objetivos em matéria de competitividade, crescimento e emprego sejam alcançados; espera que a Comissão trate de forma idêntica os dois ramos da autoridade legislativa, no que respeita às informações e à documentação que fornece ao longo dos processos legislativos;

45.    Recorda a sua posição de acordo com a qual a iniciativa «legislar melhor» não deve ser encarada como um instrumento de desregulamentação ou de desvalorização de domínios como a proteção social e ambiental e os direitos fundamentais, e não deve ainda levar à criação de mecanismos morosos ou permitir que as avaliações técnicas prevaleçam sobre as opções políticas;

46.    Acolhe com agrado que a Comissão reconheça o direito de os parceiros sociais celebrarem convenções (relações contratuais e acordos), tal como previsto no artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as quais não devem ser objeto de novas consultas das partes interessadas ou de avaliações de impacto;

47.    Exorta a Comissão a cumprir o compromisso que assumiu de responder aos pedidos de informação no que respeita às petições no prazo de três meses, ou de apresentar as razões que justifiquem o não cumprimento do prazo estipulado, e a estudar formas de auxiliar a Comissão das Petições do Parlamento no âmbito dos contactos com as autoridades nacionais, para que os Estados-Membros respondam mais rápida e adequadamente às petições; espera que a Comissão tome medidas destinadas a promover o instrumento «Iniciativa de Cidadania Europeia», com vista a torná-lo um instrumento valioso para o diálogo político;

48.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

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