Processo : 2015/2729(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0664/2015

Textos apresentados :

B8-0664/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.5
CRE 09/07/2015 - 12.5
PV 16/09/2015 - 13.1
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 203kWORD 118k
1.7.2015
PE559.027v01-00
 
B8-0664/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia


sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))


Martina Michels, Inês Cristina Zuber, Merja Kyllönen, Pablo Iglesias, Fabio De Masi, Neoklis Sylikiotis, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Lidia Senra Rodríguez, Javier Couso Permuy, Ángela Vallina, Takis Hadjigeorgiou, Stefan Eck, Tania González Peñas, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP))  
B8‑0664/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (COM(2014)0910),

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1), nomeadamente o Anexo IV,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)215),

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que a UE, bem como os seus Estados-Membros, continua a debater-se com a mais profunda crise económica e social desde a sua fundação; considerando que as economias em estagnação, os elevados níveis de desemprego e a diminuição dos direitos sociais e laborais, bem como o aumento das desigualdades socioeconómicas, exigem uma alteração radical das políticas atualmente prosseguidas pela Comissão, que dê lugar a políticas que sustenham os esforços da UE e dos Estados‑Membros para alcançar um crescimento económico sustentável e o pleno emprego, assim como para combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades de rendimentos;

B.     Considerando que a Comissão Europeia foi incapaz de avaliar adequadamente as causas subjacentes à atual crise, nomeadamente as lacunas estruturais e os objetivos da União Económica e Monetária; considerando que o fardo da dívida que resulta destas lacunas é absolutamente desproporcionado, com certos países em situação de vantagem, enquanto outros foram conduzidos a uma grave depressão; considerando que a Comissão mantém as suas políticas neoliberais e de austeridade; considerando que estas políticas tiveram como consequência um crescimento do desemprego, mais pobreza, cortes substanciais nos salários, o aumento da idade da reforma e uma redução do investimento público em domínios como a educação, a cultura e a saúde; considerando que esta política continuará a comprimir a procura e abrirá caminho à aplicação de um programa radical de privatização;

C.     Considerando que a resposta da Comissão Europeia à crise económica, social e democrática, nomeadamente o quadro de governação económica, privou de forma permanente os governos e parlamentos nacionais soberanos e democraticamente eleitos de certas opções políticas, o que impede o exercício do controlo democrático pelos povos da Europa e institui de modo definitivo a austeridade;

D.     Considerando que a irreconciliabilidade de posições no debate político europeu após as eleições legislativas gregas não tem em consideração o facto de o povo ter rejeitado o memorando da troica de forma democrática; considerando que as instituições europeias devem respeitar, sem recorrer à inaceitável chantagem que está a ser exercida, a decisão do povo grego de se orientar para o desenvolvimento, o crescimento e a coesão social, pondo termo à política de austeridade imposta pelo memorando da troica, que é contraproducente e socialmente devastadora;

E.     Considerando que o relatório dos cinco presidentes representa um esforço concertado para institucionalizar a austeridade na UE e nos Estados-Membros;

F.     Considerando que a resposta da Comissão ao escândalo do caso «LuxLeaks» é manifestamente insuficiente; considerando que existe uma importante questão de justiça social que cumpre ainda resolver, visto que os cidadãos europeus estão a sofrer com os programas de austeridade e as reformas estruturais neoliberais, enquanto as decisões fiscais antecipadas, a evasão fiscal à escala global e a transferência de lucros para paraísos fiscais continuam a ser completamente legais;

G.     Considerando que os sistemas fiscais foram concebidos de forma a favorecer as grandes empresas e não os cidadãos comuns; considerando que a austeridade e as duras medidas de disciplina orçamental, juntamente com as elevadas perdas de receita pública resultantes da evasão e da elisão fiscais, aumentam a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros e comprometem os interesses dos contribuintes e dos trabalhadores na União;

H.     Considerando que mais de 30 000 pessoas perderam a vida no mar nos últimos vinte anos ao tentarem alcançar o território europeu; considerando que a UE e os seus Estados-Membros fomentam o criminoso e perigoso negócio do tráfico de seres humanos ao construírem vedações e ao aumentarem a impermeabilidade das suas fronteiras externas a migrantes e refugiados sem criarem alternativas de acesso legal e seguro à UE;

I.      Considerando que a crise climática continua a constituir uma ameaça à estabilidade, à saúde e aos meios de vida das sociedades em todo o mundo, bem como ao bem-estar animal e à biodiversidade; considerando que o contributo da UE para um novo acordo internacional sobre alterações climáticas na cimeira COP21 é insuficiente; considerando que a necessidade de introduzir reais mudanças no sistema de produção está a ser ignorada;

J.      Considerando que a UE necessita de um programa de trabalho ambicioso que lhe permita desenvolver uma economia sustentável e inclusiva, visando políticas de emprego acompanhadas de direitos sociais e laborais, a resolução do problema do desemprego e do subemprego de milhões de pessoas na União Europeia, bem como um elevado nível de serviços públicos, protegendo simultaneamente o ambiente;

K.     Considerando que as opções da UE em matéria orçamental não refletem as prioridades necessárias para estimular um crescimento sustentável, qualitativo e socialmente equilibrado;

L.     Considerando que existe uma fortíssima resistência popular às políticas de austeridade e ao défice democrático do processo decisório a nível da UE e das suas instituições; considerando que, em vez de respeitar os apelos do povo para romper radicalmente com as políticas neoliberais, a Comissão se alia às forças políticas que continuam a impor políticas de austeridade nos Estados-Membros;

M.    Considerando que é necessária maior transparência, abertura e democratização, incluindo um aumento da participação dos cidadãos;

 

PARTE 1

PRINCIPAIS PRIORIDADES

1.      Solicita à Comissão que apresente um programa de trabalho que responda aos principais desafios que a UE enfrenta atualmente, como as economias em estagnação, a ameaça de deflação, o desemprego elevado, os direitos sociais e laborais em declínio, as crescentes desigualdades socioeconómicas e a exclusão social, bem como o elevado endividamento público e externo e a crise climática; manifesta-se profundamente apreensivo pelo facto de a Comissão prosseguir políticas que visam a consolidação orçamental, reformas estruturais e a desregulamentação; salienta que a crise económica, social, climática e política só pode ser ultrapassada mediante uma política radicalmente diferente que coloque as pessoas e o ambiente, incluindo o bem-estar animal, no centro de todas as políticas, e não os interesses dos mercados financeiros;

2.      Sublinha que os níveis da dívida pública e da dívida externa nos países periféricos da UE são dos mais elevados do mundo, o que resulta da natureza assimétrica do processo de integração; recorda que estas dívidas têm servido de pretexto para a imposição de medidas de austeridade, cujas verdadeiras consequências são o aumento da pobreza e do endividamento; considera imperativo resolver o problema do fardo da dívida, renegociando-a (através da sua reestruturação e substancial redução) e reduzindo-a para níveis sustentáveis, com caráter de urgência e por uma questão de justiça elementar;

3.      Rejeita veementemente o relatório dos cinco presidentes, visto que não prevê alternativas à atual narrativa a favor da austeridade e propõe o aprofundamento das políticas existentes, nomeadamente o reforço da competitividade e da convergência estrutural, assim como a imposição de políticas de rigor orçamental e de austeridade; considera que as propostas sobre a coesão social e os indicadores sociais, bem como sobre a responsabilidade democrática e a transparência, são um mero pretexto para reforçar ainda mais a adesão dos Estados-Membros a um único modelo de políticas económicas e orçamentais;

4.      É de opinião de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e a legislação em matéria de governação económica, nomeadamente o primeiro e segundo pacotes sobre governação económica e o «Pacto para o Euro Mais», devem ser revogados; insta a Comissão a tomar a iniciativa no sentido de alterar radicalmente a política macroeconómica, com vista a garantir a responsabilidade democrática, a transparência e a capacidade de os Estados-Membros definirem políticas consentâneas com as respetivas necessidades, nomeadamente medidas de estímulo orçamental socialmente equilibradas;

5.      Congratula-se com o compromisso de aderir à Carta Social Europeia revista; apela à Comissão para que apresente, de imediato, uma proposta de adesão à Carta enquanto primeiro passo no sentido de melhorar os direitos sociais e laborais;

6.      Lamenta as tentativas reiteradas das instituições da UE no sentido de impor medidas de austeridade à Grécia, não obstante a vontade do povo grego manifestada nas eleições de janeiro de 2015; salienta que as instituições europeias devem respeitar a decisão do povo grego de se orientar para o desenvolvimento, o crescimento e a coesão social, pondo termo à política de austeridade imposta pelo memorando da troica, que é contraproducente e socialmente devastadora;

7.      Rejeita o acordo sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), visto que pretende financiar diretamente o setor privado com verbas públicas, privatizar os lucros e socializar os riscos, carecendo de controlo democrático; manifesta-se, além disso, profundamente preocupado perante a possibilidade de o FEIE conduzir a mais privatizações de serviços de interesse geral; salienta que o FEIE deve ser substituído por um abrangente «Programa Europeu de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável, o Emprego e a Inclusão Social», que possa ser controlado democraticamente, a fim de estimular um crescimento qualitativo e socialmente equilibrado, baseado numa distribuição equitativa da riqueza; salienta que nenhum programa de investimento pode substituir uma política de coesão equilibrada do ponto de vista social, ecológico e territorial que reforce o potencial regional e promova mudanças estruturais sustentáveis;

8.      Manifesta a sua profunda preocupação face à proposta da Comissão relativa a uma União dos Mercado de Capitais, que defende, nomeadamente, um regresso à titularização para as PME; realça que a desregulamentação dos mercados financeiros é uma das principais causas da crise económica; reitera a necessidade de reforçar o papel do setor financeiro público, nomeadamente através da nacionalização; reafirma que o setor bancário deve fomentar o desenvolvimento económico, em especial os investimentos produtivos criadores de emprego, e apoiar as microempresas e as PME, bem como o setor social e cooperativo;

9.      Entende que é necessário melhorar a qualidade do processo legislativo da UE; defende, no entanto, que a agenda «Legislar Melhor» e o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) não devem colocar em causa o processo democrático ao contornarem os direitos do Parlamento Europeu enquanto colegislador, nem devem servir de pretexto para proceder a uma desregulamentação que fragilize a proteção social, a proteção do consumidor, as normas ambientais e de bem‑estar animal e o diálogo social; rejeita, por conseguinte, a proposta de criação de um comité de peritos;

10.    Exorta a Comissão a garantir, em alternativa, que toda a legislação futura da UE seja objeto de uma avaliação de impacto em matéria de direitos sociais e fundamentais, e a incluir cláusulas de caducidade, de modo a assegurar uma revisão regular da legislação da UE;

11.    Renova o apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que revelem uma genuína determinação política no sentido de tributar os verdadeiros detentores da riqueza e para que desenvolvam uma estratégia global dotada de medidas legislativas concretas e eficazes, tais como a supressão dos paraísos fiscais e dos portos francos, a criação de um registo europeu e global da riqueza, o reforço das exigências em matéria de substância económica, a tributação dos lucros na respetiva fonte e a revogação das autorizações de atividade dos bancos que facilitem a elisão fiscal, assim como a inversão da tendência para reduzir os meios da administração fiscal pública;

12.    Lamenta que a resposta da Comissão ao escândalo do caso «LuxLeaks» seja insuficiente; insta a Comissão a, pelo menos, incluir no seu pacote fiscal uma obrigação de divulgação das decisões fiscais antecipadas, a fim de garantir a transparência e o respetivo controlo, bem como uma obrigação de elaboração de relatórios por país com base nas regras do pacote CRD IV aplicável aos bancos; lamenta que a Comissão diminua ainda mais a proteção dos autores de denúncias e dos trabalhadores através da Diretiva sobre o segredo comercial; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os autores de denúncias estejam protegidos do ponto de vista jurídico e material sempre que se possa razoavelmente concluir que protegem o interesse público;

13.    Insta a Comissão a adotar uma abordagem verdadeiramente holística no âmbito da política de migração e propõe uma reformulação completa desta política, incluindo a possibilidade de acesso seguro e legal à UE para as mulheres, os homens e as crianças que necessitem de proteção ou que pretendam reunir-se com as suas famílias e para os trabalhadores migrantes pouco qualificados, tal como defendido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; toma nota das propostas da Comissão em matéria de recolocação e de reinstalação dos requerentes de asilo no âmbito da Agenda Europeia em matéria de Migração; solicita, no entanto, uma proposta mais ambiciosa, que preveja a emissão imediata de vistos humanitários pelas embaixadas e representações consulares dos Estados-Membros a favor dos requerentes de asilo, bem como a introdução de um programa de reinstalação obrigatória a nível da UE, em vez do atual programa de reinstalação voluntária;

14.    Opõe-se à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ao Acordo Económico e Comercial Global (CETA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), e manifesta a sua profunda apreensão perante a orientação geral imprimida pela Comissão à política de comércio internacional da UE, em especial a sua falta de coerência com os objetivos fundamentais de criar emprego, combater a pobreza, garantir uma economia sustentável, controlar a especulação — especialmente sobre bens alimentares —, proteger a saúde pública, a saúde e o bem-estar animal, a agricultura sustentável e o ambiente e garantir a diversidade cultural;

15.    Saúda o objetivo da Comissão de estar na vanguarda da revolução digital; realça, porém, que a Internet não se reduz a um instrumento para concretizar a estratégia do mercado único; salienta que a digitalização mudou por completo a sociedade — os modos de produzir, comunicar, viver e governar — e transformou todos os setores, desde os sistemas de redes energéticas inteligentes aos sistemas de saúde; destaca que a revolução digital se reveste também de uma dimensão cultural e política no que se refere à possibilidade de a digitalização criar um novo modelo democrático baseado na partilha do conhecimento e na inclusão, em vez de se reduzir a uma questão de infraestrutura económica, de poder e de manipulação; está profundamente convicto de que a neutralidade da Internet, a proteção de dados e um sistema comum de direitos de autor e de propriedade intelectual são elementos fundamentais para transformar a revolução digital numa revolução democrática;

16.    Destaca o facto de que a atual crise económica e social resulta também das políticas neoliberais da Comissão de promoção de mercados financeiros desregulamentados, de mercados liberalizados de produtos e serviços e de uma crescente «financeirização» da economia, bem como da redução do investimento público e da desregulamentação crescente do mercado de trabalho; salienta a necessidade absoluta de desenvolver políticas sociais e económicas alternativas que correspondam às opções de desenvolvimento de cada povo;

PARTE 2

POSIÇÕES POLÍTICAS SETORIAIS SOBRE O PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2016

Uma política socialmente equilibrada para o emprego, o crescimento e o investimento

17.    Exorta a Comissão a propor a criação de um «Programa Europeu de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável, o Emprego e a Inclusão Socia» que permita criar uma economia sustentável e inclusiva, visando políticas de emprego acompanhadas de direitos sociais e laborais que resolvam o problema do desemprego e do subemprego, que afeta milhões de pessoas na UE;

18.    Apela, neste contexto, à Comissão para que apresente imediatamente propostas legislativas no sentido de aumentar o investimento público na UE em, pelo menos, 2 % do PIB por ano, com base em programas de investimento nacionais;

19.    Lamenta a visão a curto prazo e as meias-medidas da Comissão para resolver a questão do desemprego dos jovens; solicita à Comissão que intervenha sobre os motores a longo prazo do emprego dos jovens, com especial destaque para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade para os jovens, nomeadamente através de uma abordagem sólida baseada em direitos;

20.    Solicita à Comissão que reveja as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de permitir intervenções dos Estados que favoreçam projetos social e ambientalmente benéficos e de ajudar as PME e as indústrias em dificuldades ao contribuir para reconstruir as suas capacidades de produção, que foram duramente atingidas pela crise;

21.    Salienta que a política regional é um instrumento indispensável para promover a coesão económica e social, tendo como principais objetivos a redução das disparidades entre regiões — em especial nas regiões mais pobres e ultraperiféricas —, a promoção de uma convergência real e o fomento do crescimento e do emprego; rejeita a abordagem da Comissão que subordina a política de coesão à governação económica europeia, bem como a utilização de condicionalidade macroeconómica no Pacto de Estabilidade e Crescimento como requisito de acesso à política de coesão e aos fundos de desenvolvimento regional; reitera que a política de coesão não deve ser utilizada como instrumento de sanção financeira no caso de um Estado‑Membro rejeitar a política de desregulamentação e de privatização;

22.    Solicita que o programa de investimento «Horizonte 2020» não seja utilizado para financiar a aplicação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos (FEIE);

Uma política digital que proteja os interesses e os direitos dos cidadãos

23.    Sublinha que a Internet pertence ao domínio público e que a garantia do princípio da neutralidade da Internet tem de estar no cerne da política da UE;

24.    Faz notar que a confiança dos cidadãos na Internet é crucial para o sucesso da sociedade e da economia digitais; considera que a cibersegurança é importante, mas que a ausência de suspeitas é igualmente importante para os cidadãos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a vida privada e os dados privados na Internet estejam protegidos de organismos tanto públicos como privados;

25.    Entende que, dadas as condições de trabalho já precárias e em contínua degradação na economia digital, a estratégia para o mercado único digital tem de ser complementada por medidas de salvaguarda, a fim de assegurar condições de trabalho decentes neste setor; considera que a inclusão de um rótulo «condições de trabalho equitativas» em software (como jogos e aplicações informáticas) poderia constituir um primeiro passo neste sentido;

Uma nova política climática sustentável e uma União da Energia socialmente justa

26.    Considera que a crise climática é o resultado de um sistema imperfeito de produção com utilização intensiva da energia, e que a solução para as alterações climáticas não pode ser deixada ao mercado, exigindo uma mudança radical em termos de métodos de produção e consumo; convida a Comissão a repensar a sua política climática e a integrar a política de combate às alterações climáticas em todas as suas políticas;

27.    Lamenta a falta de ambição que a Comissão tem revelado até ao momento no que se refere ao estabelecimento de metas vinculativas, em particular tendo em vista a cimeira COP 21 em Paris; considera que é urgente aumentar a ambição relativamente ao clima para que a União Europeia continue a ser um dos líderes nas negociações das alterações climáticas, na utilização das energias renováveis, no apoio à criação de empregos ecológicos e no contributo em termos equitativos para as medidas globais de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

28.    Toma nota da promessa de apresentar propostas legislativas para a aplicação do pacote sobre clima e energia no horizonte de 2030 até ao final de 2015; recorda ao Presidente Juncker o seu compromisso no sentido de concretizar os objetivos de reduzir em 40 % os gases com efeito de estufa, aumentar em 30 % a eficiência energética e alcançar uma parte de 30 % de energias renováveis no cabaz energético;

29.    Solicita à Comissão que proponha critérios de sustentabilidade vinculativos sobre a utilização de energia e da biomassa; insta, além disso, a Comissão a apresentar propostas que lutem contra a emissão de gases com efeito de estufa resultantes da pecuária intensiva, visto que estes gases têm um impacto muito mais significativo nas alterações climáticas do que outros gases com efeito de estufa;

30.    Reitera a sua oposição à proposta para uma União da Energia, já que promoverá a privatização e acentuará as desigualdades; entende que a energia deve ser considerada um bem público e que o controlo público é fundamental para garantir uma revolução ecológica no setor da energia;

31.    Toma nota da promessa de apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa mais ambiciosa relativa ao pacote de medidas sobre a economia circular;

32.    Salienta o papel da Diretiva «Habitats» e da Diretiva «Aves», rejeitando quaisquer tentativas de as pôr em causa; frisa igualmente que qualquer revisão da legislação existente deve ter como objetivo a sua atualização e o seu reforço, e não a sua fragilização;

Proteção dos direitos dos trabalhadores num mercado interno equilibrado em termos socioeconómicos

33.    Exorta a Comissão a aproveitar a revisão agendada da diretiva sobre o destacamento de trabalhadores para reforçar os direitos dos trabalhadores contra o dumping social;

34.    Considera que a mobilidade deve ser uma escolha e não uma necessidade; reitera que a Comissão se deve concentrar na criação de postos de trabalho de qualidade nos locais onde vivem as pessoas, acompanhados de direitos sociais e laborais, e não no aumento da mobilidade; realça que o futuro pacote de medidas sobre mobilidade deve proteger os direitos sociais e laborais de todos os trabalhadores;

35.    Condena a intenção manifestada pela Comissão de retirar a diretiva sobre a licença de maternidade; lamenta profundamente a decisão da Comissão de recusar o acordo entre os parceiros sociais relativamente à saúde e à segurança na profissão de cabeleireiro, já que tal coloca em causa o diálogo social na UE; insta a Comissão a avançar relativamente a estas propostas e a atualizar o mais depressa possível a legislação sobre saúde e segurança no trabalho;

36.    Salienta que é essencial aumentar o apoio às cooperativas e às microempresas e pequenas e médias empresas (MPME), a fim de fomentar as suas atividades num ambiente empresarial estável, minimizar o efeito de posições dominantes no mercado, ocupadas por grandes empresas e conglomerados, e ajudar à criação e ao crescimento de MPME e de cooperativas;

37.    Apela a uma abordagem equilibrada do ponto de vista regional relativamente à política industrial, a fim de criar uma base industrial diversificada em todos os Estados-Membros e regiões, o que é crucial para garantir níveis de emprego e de atividade elevados em toda a UE;

Políticas económicas e monetárias democráticas

38.    Está firmemente convicto de que a arquitetura da governação económica e da UEM tem um caráter opaco e não democrático; insiste na substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um verdadeiro Pacto de Emprego e Desenvolvimento, baseado em critérios ambientais e sociais que sejam benéficos para todos os habitantes da UE; apela, além disso, à realização de uma conferência intergovernamental com o objetivo de revogar o Pacto Orçamental, defendendo a suspensão imediata deste último até à realização da referida conferência;

39.    Considera que a legislação relativa à união bancária serve unicamente os interesses do grande capital financeiro na UE e viola princípios democráticos fundamentais; defende a revogação da legislação relativa à união bancária e a necessidade de assegurar um controlo público democrático sobre o sistema bancário;

40.    Apela a uma alteração profunda do estatuto e do mandato do BCE, de modo a garantir o seu controlo político e democrático por todos os Estados-Membros em pé de igualdade; considera essencial devolver aos Estados-Membros o poder de tomar decisões sobre políticas económicas fundamentais, nomeadamente em matéria de política monetária; entende, além disso, que é necessário transformar o BCE num credor primário, que possa agir como um banco central convencional e possa, deste modo, estimular a economia em períodos de deflação e de recessão; defende, neste sentido, que o BCE e o BEI devem financiar diretamente investimentos públicos, de modo a apoiar a economia real em vez de novas bolhas especulativas nos preços dos ativos;

41.    Reitera o seu pedido no sentido de extinguir imediatamente o sistema da «troica» nos países em que ainda está em vigor, uma vez que carece de legitimidade; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação exaustiva e transparente das diversas medidas de governação económica, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico prescritos pela troica, tendo em conta as críticas formuladas não apenas por economistas críticos, mas pelos próprios membros da troica;

42.    Condena as políticas fiscais iníquas e apela a que se lhes ponha fim, nomeadamente os impostos injustos e regressivos sobre a água que estão a ser introduzidos em Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento orçamental e que violam o princípio da igualdade proporcional e da progressividade da tributação, em particular tendo em conta que as famílias com baixos rendimentos são desproporcionalmente afetadas por estas medidas;

Uma nova política de comércio equitativo

43.    Manifesta a sua profunda preocupação perante a orientação geral imprimida pela Comissão à política de comércio internacional da UE, em especial perante a sua falta de coerência com os objetivos fundamentais de criar emprego, combater a pobreza, garantir uma economia sustentável, controlar a especulação — especialmente sobre bens alimentares —, proteger a saúde pública, a saúde e o bem-estar animal, a agricultura sustentável e o ambiente e garantir a diversidade cultural;

44.    Opõe-se aos mandatos conferidos pelo Conselho à Comissão para a negociação de acordos de comércio livre (ACL) globais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global (AECG) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que constituem, nomeadamente, uma grave ameaça à segurança alimentar e preveem a inclusão de mecanismos de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; exorta a Comissão a pôr termo a estas negociações comerciais internacionais;

45.    Recorda que os estudos de impacto encomendados pela Comissão — nomeadamente os relativos ao TTIP, ao TISA e ao AECG — que prometem emprego e riqueza para todos apresentam lacunas graves e não são credíveis, visto que os modelos económicos utilizados são obsoletos; convida a Comissão a utilizar modelos económicos mais credíveis e a examinar os resultados dos acordos de comércio livre que já entraram em vigor, bem como a compará-los com os estudos de avaliação de impacto;

46.    Frisa que todo e qualquer acordo de comércio livre deve ter como condição a manutenção dos atuais níveis de regulamentação laboral, de proteção ambiental, de direitos sociais e de salvaguardas em matéria de contratos públicos e de prestação de serviços de interesse público, incluindo o direito de os Estados adotarem, no futuro, normas mais elevadas nestes domínios; reitera que qualquer forma de mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados deve ser excluída das negociações comerciais, a fim de manter o controlo democrático sobre as referidas regulamentações;

47.    Rejeita o sigilo em que estão envoltos os acordos comerciais internacionais e convida a Comissão a disponibilizar todos os documentos das negociações aos deputados e a todos os cidadãos interessados; solicita um debate público e democrático com todas as partes interessadas, em particular sindicatos e representantes da sociedade civil, a fim de assegurar uma avaliação adequada das implicações da agenda de comércio livre da Comissão;

48.    Considera que o lançamento acelerado de novos acordos de comércio livre tem por fim evitar a procura de verdadeiras soluções para a crise, como a redução das desigualdades económicas no interior da UE, a limitação dos abusos cometidos pelas grandes empresas e pelos investidores, a auditoria às dívidas públicas e a sua redução, bem como a indispensável luta contra a elisão e a evasão fiscais;

49.    Recorda que, na sequência da posição dos Estados-Membros e do Parlamento, a Comissão concordou com o princípio da «exceção cultural», consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre a diversidade cultural, segundo o qual a cultura deve ser tratada de forma diferente relativamente a outros produtos comerciais e os bens e serviços culturais devem permanecer fora das negociações; considera que esta exceção deve abranger a diretiva sobre serviços de comunicação audiovisuais (SCAV) e os principais elementos a ela relativos, bem como as subvenções públicas, as obrigações de financiamento dos organismos de radiodifusão (em particular o apoio à produção e distribuição cinematográfica europeia), os acordos de coprodução, as medidas de política linguística, o funcionamento de canais investidos de uma missão de serviço público, a existência de limites máximos de participação no capital de canais e redes, os direitos de propriedade intelectual nos domínios cultural, jornalístico e científico e os sistemas específicos de segurança social;

Uma verdadeira política de justiça e de direitos fundamentais

50.    Convida a Comissão a desempenhar um papel ativo na adoção da diretiva horizontal de combate à discriminação, em conformidade com a posição do Parlamento, e no combate à discriminação, nomeadamente aos ataques contra pessoas de etnia cigana, migrantes, requerentes de asilo e a outros grupos vulneráveis;

51.    Solicita à Comissão que avalie a aplicação tanto das estratégias nacionais de integração de pessoas de etnia cigana (ENIC) como da recomendação do Conselho sobre medidas de integração efetiva de pessoas de etnia cigana nos Estados-Membros, e que proponha, se necessário, medidas suplementares para a integração efetiva das pessoas de etnia cigana;

52.    Convida a Comissão a apresentar um plano de ação para que os Estados-Membros melhorem as condições de detenção, em particular tendo em conta a utilização generalizada da prisão preventiva, nomeadamente em processos que envolvem um mandado de detenção europeu; insta a Comissão a ter plenamente em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre as condições de detenção;

53.    Manifesta a sua profunda deceção perante a inação da Comissão relativamente ao relatório de iniciativa legislativa sobre a revisão do mandado de detenção europeu; convida a Comissão a apresentar uma nova proposta, que tenha em conta o relatório do Parlamento sobre esta matéria, especialmente a questão dos testes de proporcionalidade;

54.    Lamenta o facto de a Comissão não ter incluído nas suas novas iniciativas uma proposta atualizada e renovada sobre o acesso do público aos documentos em que esteja refletido o acordo em primeira leitura alcançado pelo Parlamento em 2011;

55.    Manifesta a sua profunda deceção perante a recente Agenda Europeia de Segurança da Comissão, que novamente se carateriza por uma visão unidimensional baseada em políticas repressivas e no reforço das agências da UE responsáveis pela aplicação da lei;

56.    Exorta a Comissão a dar réplica aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA, em particular no seguimento do relatório do Senado dos EUA sobre os atos de tortura cometidos pela CIA;

57.    Saúda o compromisso renovado de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); considera, porém, que o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a adesão da União Europeia ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem constitui um substancial revés para os direitos humanos;

58.    Convida a Comissão a ter plenamente em conta o acórdão do TJUE nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, de 8 de abril de 2014; solicita à Comissão, neste contexto, que se abstenha de propor novas medidas baseadas na conservação indiscriminada de dados;

59.    Considera que o acórdão do TJUE sobre a conservação de dados é pertinente no que se refere à recolha de dados dos registos de identificação de passageiros (dados PNR) para efeitos de aplicação da lei; convida, por conseguinte, a Comissão a retirar a proposta sobre dados PNR da UE; reitera que a Comissão deve fornecer ao Parlamento Europeu uma avaliação de impacto do referido acórdão relativamente a todas as propostas legislativas que prevejam a recolha e a conservação indiscriminada de dados pessoais;

60.    Insta a Comissão a envidar esforços sérios para proteger os cidadãos da crescente vigilância exercida pelo Estado;

Uma política migratória baseada nos direitos humanos

61.    Apela à Comissão para que elabore, em 2015, propostas ambiciosas que prevejam formas seguras e legais de obter proteção na UE para as mulheres, os homens e as crianças que dela necessitem, de modo a que as pessoas não continuem a ser obrigadas a arriscar as suas vidas no Mediterrâneo ou nos desertos em direção à Europa;

62.    Saúda a proposta da Comissão Europeia no sentido de estabelecer medidas provisórias em matéria de proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, o que constitui um primeiro passo; solicita, não obstante, à Comissão que apresente, até ao final de 2015, uma proposta mais ambiciosa que reflita o acréscimo do número de chegadas à Grécia e à Itália em 2015; recorda que o país de colocação deve ser escolhido tendo em conta os laços familiares, linguísticos e culturais dos refugiados; apela à suspensão do «regulamento de Dublin»;

63.    Condena o forte destaque atribuído pela Comissão na sua Agenda Europeia em matéria de Migração à prevenção e à repressão da migração irregular, incluindo através da detenção, sem qualquer consideração pelo número crescente de requerentes de asilo que fogem de guerras, de perseguições e de catástrofes associadas ao clima; condena, por conseguinte, de forma veemente a proliferação de propostas assentes na repressão apresentadas pela Comissão Europeia em 2014, tais como as referentes à operação EUNAVFOR MED, que visa a destruição das embarcações dos traficantes, ao aumento do orçamento da Agência FRONTEX, à aceleração do regresso dos migrantes e ao fomento do recurso à coerção e à detenção para recolher as impressões digitais dos migrantes; apela à Comissão Europeia para que reafete estas verbas a operações de busca e salvamento, centros abertos de acolhimento, programas de recolocação e reinstalação e à integração;

Um ator global pacífico

64.    Convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a relação da UE com parceiros estratégicos em zonas pertinentes, incluindo o Mediterrâneo, a Rússia, a China e novos intervenientes globais e regionais emergentes;

65.    Rejeita as políticas decorrentes da PESC e da PCSD, que estão em total alinhamento com a OTAN e com a relação transatlântica e aumentam a militarização das relações internacionais, defendendo intervenções e apoiando ativamente o complexo militar industrial; apela à observância do Direito Internacional e a um regresso aos meios político-diplomáticos de resolução de conflitos;

66.    Entende que a prioridade deve ser a manutenção da paz e da estabilidade e o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais, através de uma política externa civil e pacífica, consentânea com o Direito Internacional e aplicada de forma não discriminatória, e do desempenho de um papel de liderança na resolução diplomática e pacífica de conflitos, incluindo iniciativas de mediação e programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; salienta a importância dos esforços para melhorar e reforçar o regime de controlo das exportações de armas, tanto a nível internacional (Tratado sobre o Comércio de Armas — TCA) como a nível da UE, e para apoiar o regime de não proliferação de armas nucleares e o desarmamento nuclear, bem como a importância das medidas de erradicação da pobreza, da ajuda humanitária, do desenvolvimento económico e social sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio que promovam relações económicas equilibradas, o comércio justo e a distribuição equitativa dos recursos e da riqueza na vizinhança da UE e no mundo;

67.    Sublinha a importância e a oportunidade da revisão da política europeia de vizinhança (PEV); destaca que a PEV revista deve ser capaz de responder rápida e adequadamente às situações no terreno e deve, ao mesmo tempo, apresentar uma perspetiva a longo prazo para o desenvolvimento de relações com os países vizinhos e ter em consideração as diferenças entre as partes; entende que é necessário criar um novo quadro para as relações com as regiões e os países abrangidos pela PEV, com base numa rigorosa observância do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, bem como no princípio da não intervenção nos assuntos internos e do respeito pela soberania, a fim de apoiar o desenvolvimento das regiões vizinhas e fomentar o emprego e a educação, em vez de promover acordos de associação exclusivamente orientados para a criação de zonas de comércio livre, que são prejudiciais para as pessoas dos Estados da PEV e são benéficos apenas para os interesses das empresas europeias e para as elites nos Estados da PEV;

68.    Rejeita os planos para acelerar a adoção de disposições sobre o financiamento de missões civis e para simplificar o processo decisório e a aplicação de medidas, pois a natureza estritamente civil destas missões é muitas vezes questionável, já que os aspetos civis e militares se confundem e misturam cada vez mais, em especial no domínio da reforma do setor da segurança e das missões de formação;

69.    Realça a ausência de controlo parlamentar, tanto a nível europeu como nacional, sobre as missões da PCSD e destaca as reservas emitidas relativamente a estas missões; salienta que o défice democrático é aumentado pelo conceito da «mutualização e partilha», pela chamada abordagem global e pela estreita cooperação entre a UE, a OTAN e o mecanismo ATHENA, bem como pelo destacamento de agrupamentos táticos da UE;

70.    Rejeita a aplicação de um projeto-piloto de investigação no domínio da PCSD, realizado conjuntamente pela Comissão e pela Agência Europeia de Defesa (AED), que abrange, entre outros, sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS); opõe-se veementemente a qualquer utilização de fundos do programa Horizonte 2020 ou do orçamento da UE em geral para financiar tanto a investigação nos domínios militar, civil-militar ou da segurança, em geral, como o desenvolvimento de RPAS, em particular;

Reforçar os direitos dos cidadãos

71.    Apela à Comissão para que apresente a proposta prometida relativa a um acordo interinstitucional sobre a criação de um registo de transparência obrigatório para o conjunto das instituições da UE; reafirma a necessidade de reforçar a democracia representativa e participativa através da aplicação dos artigos 9.º a 12.º do Tratado de Lisboa;

72.    Solicita à Comissão que apresente uma proposta de revisão da Iniciativa de Cidadania Europeia com base nas conclusões do próximo relatório de execução do Parlamento Europeu;

73.    Insta a Comissão a explorar a ideia de um veto social dos cidadãos como mecanismo que permita evitar a entrada em vigor de legislação da UE que prejudicaria os mais pobres, aumentaria as desigualdades e diminuiria os direitos sociais;

Outras prioridades políticas

Política das pescas

74.    Solicita uma política comum das pescas descentralizada, que promova a modernização e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica, a sustentabilidade dos recursos, a manutenção e a criação de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores deste setor;

75.    Insta à adoção de medidas para melhorar o preço da primeira venda de pescado e o rendimento dos trabalhadores das pescas, bem como à adoção de mecanismos de compensação ou de subvenções para os trabalhadores das pescas afetados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação, e apela à gestão plurianual e a medidas para a proteção dos ecossistemas;

76.    Exorta à adoção de medidas que garantam a soberania nacional sobre as zonas económicas exclusivas dos Estados­Membros e sobre os seus recursos haliêuticos no sentindo de permitir uma gestão de proximidade; considera que as doze milhas devem ser mantidas como zona de acesso reservado à frota nacional de cada Estado-Membro e propõe que se pondere a possibilidade de um alargamento a áreas adjacentes, em função das plataformas continentais;

77.    Apela a que a biodiversidade seja salvaguardada nos ambientes marinhos, assegurando condições favoráveis à reconstituição das unidades populacionais de peixes; defende, neste sentido, a aplicação de práticas adequadas de gestão sustentável, que poderiam incluir a criação de zonas em que não é permitido pescar quando as reservas de peixe e a biodiversidade estejam ameaçadas, em linha com o mais recente conhecimento científico;

78.    Reafirma a necessidade de a política comum das pescas reconhecer as características específicas da pesca artesanal e costeira e de analisar em que medida os instrumentos existentes estão adequados às necessidades do setor, adaptando-os em conformidade;

79.    Solicita ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) que apoie a pesca artesanal, tenha plenamente em conta os problemas específicos deste setor e favoreça a gestão de proximidade, a pesca sustentável e o desenvolvimento das comunidades costeiras;

80.    Lamenta que a política comum das pescas e a organização comum de mercado (OCM) vigentes estejam muito aquém das necessidades reais do setor das pescas e solicita uma revisão destes dois regulamentos o mais rapidamente possível;

81.    Critica as consequências que os cortes drásticos excessivamente zelosos nas quotas de totais admissíveis de capturas (TAC) podem ter para o setor, os meios de vida e as comunidades rurais, e pede à Comissão que envide todos os esforços para impedir que tal aconteça no futuro;

Políticas agrícolas

82.    Considera que a agricultura é um dos setores com capacidade para manter uma certa criação de valor, não obstante os efeitos da crise; faz notar, porém, que há falta de agricultores, em particular de jovens agricultores e de agricultoras; solicita à UE que realize uma análise aprofundada dos fatores subjacentes a esta situação, a fim de aplicar medidas úteis que a invertam; lamenta que este fenómeno esteja a colocar em risco um património rural e agrícola de importância mundial, enquanto as grandes empresas agroalimentares estão a expandir as suas margens e a impor um modelo de sistema alimentar global com efeitos ambientais destrutivos; realça, por conseguinte, que são os agricultores, e não as grandes empresas, que têm de estar no centro das políticas agrícolas e alimentares da UE, a fim estimular verdadeiramente o crescimento e o emprego em todas as regiões da UE; lamenta que as atuais políticas estejam a conduzir à extinção das explorações familiares tradicionais em toda a Europa e, deste modo, ao declínio da atividade social e económica nas zonas rurais;

83.    Realça que a UE tem de envidar esforços para distribuir equitativamente entre os produtores o direito de cultivar e tem de desenvolver instrumentos públicos que adaptem a oferta e a procura, de modo a manter o rendimento dos agricultores e os níveis de produção alimentar, com vista a proteger os agricultores da volatilidade de preços; solicita, em consequência, uma revisão intercalar que seja rigorosa e eficaz na procura de soluções sustentáveis para as questões inerentes à política agrícola comum (PAC);

84.    Destaca que a UE deve conceder prioridade à proteção das suas terras agrícolas e ao acesso a estas últimas, devendo igualmente combater a apropriação ilegal de terras, que são questões de pertinência global para a defesa dos agricultores e para a proteção dos solos e do ambiente;

85.    Salienta, com vista à proteção a longo prazo das terras agrícolas, a necessidade de pôr em prática estratégias eficazes de prevenção e atenuação das alterações climáticas em toda a Europa, a fim de descarbonizar o setor agrícola, procurando simultaneamente proteger a produtividade das explorações agrícolas europeias;

86.    Solicita à União Europeia que proíba a autorização, o cultivo e a comercialização de OGM e assuma um compromisso forte para com o setor da agricultura biológica europeia, o único que tem crescido nas últimas décadas;

87.    Solicita à Comissão que retire as suas propostas sobre clonagem e apresente novas propostas que reflitam a posição do Parlamento Europeu e permitam também a aplicação do processo legislativo ordinário; contesta a escolha do processo de aprovação para a diretiva relativa à colocação no mercado de produtos alimentares derivados de clones animais, visto que privaria o Parlamento do seu direito de alterar a proposta;

88.    Apela à União Europeia para que proíba todas as formas de registo de patentes de sementes, de modo a proteger os agricultores tanto da concorrência desleal como da burocracia supérflua e a proteger as variedades locais/a biodiversidade e o nosso património genético e cultural;

89.    Lamenta a atual situação de incumprimento das normas de bem-estar animal na pecuária europeia e urge a Comissão a assegurar que a aplicação da legislação vigente seja adequadamente controlada em todos os Estados-Membros, tendo presente os custos de conformidade para os agricultores, em particular para os pequenos agricultores sem economias de escala; solicita também à Comissão que melhore as regras sobre bem‑estar animal previstas na atual legislação da UE sobre agricultura biológica e que suprima todas as exceções às regras relativas ao bem-estar animal, como a utilização de raças inadequadas, a prática de amarrar o gado e a castração desnecessária;

90.    Acolhe com agrado a recente iniciativa dos Países Baixos, da Alemanha e da Dinamarca no sentido de limitar a oito horas o tempo máximo de transporte de animais vivos; convida a Comissão a rever com caráter de urgência o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, e a reduzir os tempos máximos de transporte de animais vivos;

91.    Convida a Comissão a publicar o seu relatório «Construir um sistema alimentar europeu sustentável», que já foi aprovado por três antigos Comissários, e a propor um plano de ação que tenha em conta as conclusões desse relatório; defende, neste sentido, que se transite da pecuária intensiva para uma produção agrícola equitativa e sustentável de proteínas de base vegetal na UE, e que a Comissão apoie e promova os mercados locais e o consumo de produtos biológicos locais e sazonais; solicita, além disso, que se avalie o setor hortícola ecológico em todos Estados-Membros e que sejam previstos apoios a este setor, a fim de minimizar a distância de transporte de alimentos nutritivos;

92.    Insta à abertura do debate sobre o desenvolvimento de uma nova política agrícola e alimentar da UE, que tenha em conta o interesse da sociedade no seu conjunto; solicita, neste contexto, que se proceda a uma consulta pública sobre soberania alimentar e consumo responsável;

93.    Critica vivamente que continuem a existir restituições de qualquer espécie à exportação agrícola; apela à sua abolição imediata;

Política de desenvolvimento

94.    Exorta a Comissão a elaborar uma estratégia completa e um plano de ação com recomendações fortes para combater tanto os fluxos ilegais de capitais como a evasão e a elisão fiscais e para reforçar a cooperação entre administrações fiscais e a transparência financeira, com vista a prevenir a evasão e a elisão fiscais transfronteiras por parte das empresas multinacionais, bem como a fomentar a mobilização de recursos nacionais enquanto fonte previsível de financiamento do progresso dos países em desenvolvimento;

95.    Exorta a Comissão a apoiar, através uma comunicação que estabeleça as bases de uma ação concertada da UE, o atual processo de criação, sob os auspícios da ONU, de um instrumento juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e a prever a criação de soluções eficazes para as vítimas nos casos em que a jurisdição nacional seja claramente incapaz de julgar eficazmente as empresas multinacionais;

96.    Solicita à Comissão que, em parceria com a ONU Mulheres, confira uma elevada importância à igualdade entre homens e mulheres e à emancipação das mulheres em todas as suas propostas, reconhecendo que a igualdade entre homens e mulheres é um aspeto fundamental de qualquer processo de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável;

97.    Apela a que os domínios políticos que tenham um impacto no desenvolvimento — nomeadamente o comércio, as migrações, a energia, o ambiente e as alterações climáticas, a agricultura e as pescas — estejam em conformidade com o princípio da coerência entre políticas na promoção do desenvolvimento e com os objetivos de desenvolvimento;

98.    Salienta que a ajuda pública ao desenvolvimento continua a ser um instrumento fundamental para o financiamento do desenvolvimento; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a renovarem, o mais cedo possível, o objetivo de consagrar 0,7 % do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento, apresentando calendários orçamentais plurianuais com vista a atingir este valor em 2020 e definindo um calendário claro no sentido de respeitar os compromissos assumidos em matéria de eficácia da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os compromissos referentes à desvinculação da ajuda, fomentando, ao mesmo tempo, a apropriação nos países parceiros e o alinhamento com as estratégias de desenvolvimento dos países parceiros, bem como a responsabilidade mútua e a harmonização entre doadores através da redução da fragmentação da ajuda e do reforço da coordenação entre os diferentes mecanismos e doadores de ajuda;

99.    Apela à adoção de uma abordagem baseada nas necessidades humanas no que se refere à sustentabilidade da dívida, estabelecendo um conjunto de normas vinculativas em matéria de concessão e contração de empréstimos de forma responsável, auditorias à dívida e mecanismos de gestão da dívida justos, que devem avaliar a legitimidade e a sustentabilidade do fardo das dívidas dos países e a possibilidade de anular uma dívida insustentável e injusta; exorta a UE a participar de forma construtiva nas negociações a nível da ONU no sentido de criar um quadro jurídico multilateral para processos de restruturação da dívida soberana com o objetivo de reduzir o peso da dívida; insta também a UE a defender a aplicação dos princípios da CNUCED em matéria de transações responsáveis de dívida soberana, tanto para os mutuários como para os mutuantes;

100.  Reafirma que os pagamentos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento não podem ser utilizados para programas militares e de segurança, nem para a cooperação policial ou para reformas do exército; realça que todas as ações humanitárias devem ter um caráter estritamente civil;

Direitos das mulheres e igualdade de género

101.  Insta a Comissão e o Conselho a apresentarem uma proposta relativa a uma estratégia global da UE sobre a violência contra as mulheres, incluindo legislação sobre normas mínimas nesta matéria, e considera que não devem ser criados planos de ação distintos para a mutilação genital feminina, a violência doméstica ou a violência sexual, entre outros, defendendo a inclusão de todas as formas de violência contra as mulheres numa única estratégia global e eficaz, assente numa perspetiva de igualdade entre sexos, nomeadamente envidando esforços para que a UE adira à Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, assinada em 2011; solicita, neste contexto, à Comissão que faça de 2016 o Ano Europeu da Erradicação da Violência contra as Mulheres e que atribua recursos substanciais para campanhas de sensibilização e iniciativas de apoio a todos os níveis, incluindo um apoio especial às ONG de luta pelos direitos das mulheres; exorta a Comissão a adotar e aplicar a estratégia da UE 2015-2020 para a igualdade entre mulheres e homens;

102.  Condena a intenção da Comissão de retirar a diretiva sobre a licença de maternidade no âmbito do exercício do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT); apela ao lançamento de uma iniciativa legislativa que reavalie a Diretiva do Conselho 92/85/CEE e ofereça um nível de proteção igual ao aprovado na resolução do Parlamento de 2008, enquanto medida imediata que visa melhorar a saúde e a proteção das trabalhadoras grávidas ou das trabalhadoras que tenham recentemente dado à luz ou estejam em período de aleitamento; solicita que sejam alcançados progressos sobre as disposições a nível da UE em matéria de licença parental, nomeadamente sobre disposições específicas relativas à licença de paternidade;

103.  Exorta a Comissão a fiscalizar o seu programa de ajuda para o desenvolvimento, de modo a garantir que os fundos da UE não sejam sujeitos a restrições impostas por outros parceiros doadores no que se refere à necessidade de tratamento médico, incluindo o acesso à interrupção da gravidez em condições de segurança para mulheres e raparigas vítimas de abusos sexuais no contexto de conflitos armados, em conformidade com o artigo 3.º comum às Convenções de Genebra, que consagra a prestação de todos os cuidados médicos necessários aos feridos e doentes; apela igualmente à Comissão para que garanta e inclua o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos em todos os domínios políticos pertinentes, dentro e fora da UE;

104.  Solicita à Comissão que coloque a igualdade entre sexos e os direitos das mulheres no centro das suas políticas de desenvolvimento; está convicto de que a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas são essenciais para alcançar os objetivos internacionais de desenvolvimento; apela a uma política de desenvolvimento da UE que seja feminista, antimilitarista e orientada para a paz;

_____________________

105.  Convida a Comissão a rever o seu programa de trabalho de acordo com a resolução do Parlamento, incluindo as posições setoriais apresentadas na parte 2 da presente resolução;

106.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

Dados pessoais - Política de privacidade