Processo : 2015/2723(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0669/2015

Textos apresentados :

B8-0669/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.11
CRE 09/07/2015 - 12.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0275

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0657/2015
1.7.2015
PE559.032v01-00
 
B8-0669/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Burundi (2015/2723 (RSP))


Davor Ivo Stier, Cristian Dan Preda, Joachim Zeller, Lorenzo Cesa, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Mariya Gabriel, Francesc Gambús, Michael Gahler, Maurice Ponga, Tokia Saïfi, Lara Comi em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2015/2723 (RSP))  
B8‑0669/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi,

–       Tendo em conta o Acordo de Cotonou,

–       Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 4 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi,

–       Tendo e conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha,

–       Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente, Federica Mogherini, sobre a suspensão da missão de observação de eleições ao Burundi, de 28 de maio de 2015, e do porta-voz da VP/AR sobre a situação no Burundi, de 29 de junho de 2015,

–       Tendo em conta o Comunicado da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado da Comunidade da África Oriental sobre a situação no Burundi, de 31 de maio de 2015,

–       Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 13 de junho de 2015,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho 2015, sobre o Burundi,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–       Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–       Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.     Considerando que o Burundi mergulhou num clima de grande turbulência desde abril de 2015, altura em que o seu Presidente, Pierre Nkurunziza, lançou a sua controversa candidatura a um terceiro mandato consecutivo de cinco anos, o que desencadeou os protestos generalizados e um golpe militar falhado em maio;

B.     Considerando que a oposição anunciou que vai boicotar as eleições, alegando que não é possível realizar eleições justas;

C.     Considerando que, em 29 de junho de 2015, se realizaram eleições autárquicas e legislativas no Burundi, e que estão previstas eleições presidenciais para 15 de julho, não obstante o apelo da Cimeira da Comunidade da África Oriental no sentido de serem adiadas as eleições, de modo a haver tempo para o estabelecimento das condições necessárias para a realização de eleições pacíficas, inclusivas e credíveis;

D.     Considerando que o processo eleitoral continua a ser gravemente prejudicado por restrições impostas aos meios de comunicação independentes, pelo uso excessivo da força contra os manifestantes, por um clima de intimidação dos partidos da oposição e da sociedade civil e pela falta de confiança nas autoridades eleitorais, factos que levaram a UE a suspender a sua missão de observação eleitoral;

E.     Considerando que a Comissão da União Africana anunciou no domingo, 28 de junho, que não iria observar as eleições autárquicas e legislativas por considerar que não estavam reunidas as condições necessárias para a organização de eleições livres, justas, transparentes e credíveis;

F.     Considerando que, no mesmo dia, o Presidente do Parlamento do Burundi declarou que fugiu, na sequência de ameaças e de terem sido disparados tiros de armamento pesado nas ruas da capital;

G.     Considerando que, em 29 de junho de 2015, a UE retirou permanentemente a sua missão de observação eleitoral ao Burundi por considerar que a organização de eleições legislativas sem condições mínimas no país para garantir a sua credibilidade, transparência e capacidade de inclusão só iria agravar a crise;

H.     Considerando que o Burundi continua a enfrentar a sua pior crise política desde o fim da guerra civil de 12 anos em 2005, o que ameaça novamente não só a estabilidade do país, como também a dos países vizinhos, numa região do continente africano por si só já instável;

I.      Manifestando a sua profunda preocupação com o número de vítimas e de casos de graves violações dos direitos humanos registados desde o início da crise, em particular os abusos atribuídos às forças de segurança e aos membros da Imbonerakure;

J.      Manifestando a sua profunda preocupação pelo êxodo contínuo de refugiados para os países vizinhos;

K.     Considerando que só através do diálogo e do consenso, respeitando o Acordo de Arusha e a Constituição do Burundi, pode ser encontrada uma solução política duradoura no interesse da segurança e da democracia para todo o povo do Burundi;

1.      Lamenta a insistência do Governo do Burundi em avançar com a realização de eleições autárquicas e legislativas em 29 de junho, apesar do atual contexto político e de segurança;

2.      Condena todas as violações dos direitos humanos no Burundi, e insta todas as partes a porem termo à violência e a darem mostras de contenção durante esse período;

3.      Apela ao imediato desarmamento de todos os grupos de jovens armados ligados aos partidos políticos;

4.  Solicita aos responsáveis que cessem todos os atos que provocam estes atos de violência e exorta as autoridades burundianas a investigar exaustivamente estes acontecimentos e a fazer comparecer os responsáveis perante a justiça;

5.      Insiste em que não pode haver impunidade para os autores de violações graves dos direitos humanos e que essas pessoas devem ser responsabilizadas a título individual e prestar contas perante a justiça; considera, neste contexto, particularmente importante o destacamento imediato dos observadores dos direitos humanos e de peritos militares anunciados pela UA;

6.      Manifesta o seu apoio aos esforços constantes envidados pela Comunidade da África Oriental (CAO) e salienta a importância das medidas acordadas nas cimeiras realizadas em Dar es Salam, em 13 e 31 de maio de 2015, incluindo o convite à apresentação de propostas para o adiamento das eleições e a cessação imediata dos atos de violência, o desarmamento de grupos de jovens ligados a partidos políticos, o início do diálogo entre as partes interessadas do Burundi, bem como o compromisso assumido pela região de que não ficaria passiva em caso de deterioração da situação, o que oferece um quadro para uma política e uma solução consensual para a crise;

7.      Observa com pesar que o diálogo político iniciado pelo enviado especial das Nações Unidas para a Região dos Grandes Lagos, com a participação da Comunidade da África Oriental, da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR) e da União Africana (UA), não produziu os resultados almejados;

8.      Salienta que a situação atual pode pôr em causa os importantes avanços obtidos na sequência da assinatura do acordo de paz e reconciliação de Arusha, no Burundi, e no acordo de cessar-fogo global de 2003, e afetar a estabilidade da região;

9.      Apela a que sejam integralmente respeitadas as condições identificadas pela UA e pela CAO, indispensáveis à credibilidade e ao bom desenrolar do processo eleitoral, de forma pacífica, inclusiva e transparente, no pleno respeito pelas liberdades políticas, incluindo a liberdade de expressão;

10.    Reitera a sua convicção de que só o diálogo e o consenso, baseados no respeito do Acordo de Arusha e da Constituição do Burundi, permitirão encontrar uma solução política duradoura, garantir a preservação e a consolidação da paz, bem como o reforço da democracia e do Estado de direito; apela, para o efeito, a todas as partes do Burundi para que retomem o diálogo sobre todos os domínios em que existe desacordo entre as partes e a que coloquem o interesse nacional acima de todas as demais considerações;

11.    Reitera a sua preocupação quanto à difícil situação dos refugiados burundianos que fugiram do seu país para os países vizinhos; louva os países de acolhimento (República Democrática do Congo, Ruanda e Tanzânia), bem como as agências humanitárias, pelo apoio prestado a todas as populações afetadas e exorta a comunidade internacional a prestar a necessária assistência humanitária;

12.    Reitera que o Burundi, por estar vinculado por uma cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonou, pelo Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, tem a obrigação de respeitar os direitos humanos universais, incluindo a liberdade de expressão;

13.    Insta a Comissão Europeia, a Vice-Presidente/ Alta Representante da UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem os esforços no sentido de garantirem uma política da União clara e baseada em princípios relativamente ao Burundi, que aborde as graves violações em curso dos direitos humanos, em consonância com o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos;

14.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a suspender, caso ainda não o tenham feito, qualquer apoio às forças de polícia e militares, bem como às estruturas governamentais;

15.    Exorta a Comissão a considerar a possibilidade de, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonou, efetuar consultas com o Burundi, tendo em vista uma eventual suspensão deste país do acordo, e a adotar as medidas adequadas enquanto essas consultas se realizam;

16.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Burundi, aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, à União Africana, à Comunidade da África Oriental, à Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

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