Processo : 2015/2697(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0679/2015

Textos apresentados :

B8-0679/2015

Debates :

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.4
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 155kWORD 80k
6.7.2015
PE559.048v01-00
 
B8-0679/2015

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8‑0566/2015 e B8‑0567/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a Agenda Europeia para a Segurança (2015/2697(RSP))


Monika Hohlmeier em nome do Grupo PPE
Helga Stevens em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Agenda Europeia para a Segurança (2015/2697(RSP))  
B8‑0679/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.º, 16.º, 20.º, 67.º, 68.º, 70.º a 73.º, 75.º e 82.º a 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.º, 7.º, 8.º, o artigo 10.º, n.º 1, bem como os seus artigos 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º, 52.º e 53.º,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança (COM(2015)0185),

–       Tendo em conta o relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014,

–       Tendo em conta a Resolução n.º 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises e que revoga a Decisão 2007/125/JAI(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da UE,(2)

–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo(3),

–       Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 28 de abril de 2015 sobre a Agenda Europeia para a Segurança,

–       Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a Agenda Europeia para a Segurança (O-000064/2015 – B8-0566/2015 e O-000065/2015 – B8-0567/2015),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as ameaças para a segurança interna da União se tornaram mais complexas, híbridas, internacionais, de rápida evolução e natureza fluida, ultrapassando a capacidade de qualquer Estado-Membro individual e exigindo, por conseguinte, mais do que nunca uma resposta coerente, abrangente e coordenada da UE;

B.     Considerando que garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos europeus é uma responsabilidade partilhada entre a União e os Estados-Membros, que exige esforços coordenados e harmonizados de todos os Estados-Membros, instituições e agências da UE, bem como das autoridades de aplicação da lei, orientados para a realização de objetivos e prioridades comuns e obedecendo a princípios partilhados;

C.     Considerando que a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 4.° do TUE;

D.     Considerando que a segurança constitui um direito fundamental, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que este direito fundamental se encontra particularmente ameaçado;

E.     Considerando que, enquanto parte importante da agenda de segurança, deve ser prestada especial atenção ao apoio e proteção de todas as vítimas de crimes na UE;

F.     Considerando que é da maior importância assegurar a coerência entre os aspetos internos e externos da segurança;

1.      Congratula-se com a Agenda Europeia para a Segurança para o período 2015-2020 adotada pela Comissão e com as prioridades nela estabelecidas;

2.      Considera que, tendo em vista os desafios com que a UE se depara atualmente, quatro prioridades imediatas exigem ações coordenadas a nível nacional, da UE e mundial, bem como a maior atenção no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança para o período de 2015-2020, nomeadamente o terrorismo, a radicalização, a cibercriminalidade e a criminalidade organizada, dado que estas constituem as maiores ameaças para a segurança dos cidadãos da UE;

3.      Reitera com veemência que as medidas de segurança devem sempre respeitar plenamente os direitos fundamentais e o Estado de direito, pelo que se congratula com o compromisso da Comissão de continuar a basear a Agenda Europeia para a Segurança nos princípios do respeito dos direitos fundamentais, da transparência e do controlo democrático;

Luta contra o terrorismo

4.      Manifesta o seu apoio às medidas previstas na Agenda para combater o terrorismo e prevenir a radicalização; Congratula-se com a declaração proferida no Parlamento pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, segundo a qual a Comissão procederá ao alinhamento dos recursos financeiros disponíveis e das prioridades da Agenda; salienta, a este respeito, a importância de assegurar que as agências competentes da UE estejam equipadas com os recursos humanos e financeiros adequados ao desempenho das suas atuais funções e das funções adicionais ao abrigo da Agenda; pretende examinar e avaliar atentamente as futuras necessidades do Fundo para a Segurança Interna a nível nacional e da UE;

5.      Salienta que enfrentar a ameaça representada pelos combatentes estrangeiros e o terrorismo em geral requer uma abordagem multidimensional, assente numa abordagem global dos fatores subjacentes, como a radicalização, o desenvolvimento da coesão social e a inclusão, que facilite a reintegração promovendo a tolerância religiosa e política, analisando e procurando formas de contrabalançar o incitamento em linha à realização de atos terroristas, prevenindo as deslocações com vista ao ingresso em organizações terroristas, prevenindo e contendo o recrutamento e a participação em conflitos armados, cessando o apoio financeiro às organizações terroristas e aos indivíduos que nelas pretendam ingressar, garantindo, se for caso disso, uma ação judicial firme e dotando as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com os instrumentos adequados ao desempenho das suas funções, no pleno respeito dos direitos fundamentais;

6.      Recorda, à luz dos recentes ataques terroristas em Bruxelas, Paris, Copenhaga e Saint-Quentin -Fallavier, a necessidade urgente de a UE avaliar melhor a ameaça à segurança da UE e de centrar a atenção nas áreas de prioridade imediata relativamente à luta contra o terrorismo: reforçar a segurança das fronteiras externas da UE, reforçar as capacidades de sinalização de conteúdos na internet, combater o tráfico ilícito de armas de fogo, bem como intensificar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informações;

7.      Congratula-se com o apelo urgente da Comissão para concluir os trabalhos relativos ao estabelecimento de um sistema de registo de identificação dos passageiros (PNR) da UE; recorda, neste contexto, que o Parlamento se comprometeu a trabalhar tendo em vista a conclusão de uma diretiva PNR da UE até ao final do ano; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os organismos relevantes da UE a contribuírem ativamente para o êxito da adoção deste dossiê, a fim de dotar a UE de uma ferramenta eficaz e eficiente para combater o terrorismo e a criminalidade grave;

8.      Recorda a importância fundamental da localização e desarticulação dos fluxos financeiros na luta contra as redes terroristas e os grupos de criminalidade organizada, nomeadamente os fluxos financeiros exteriores ao SWIFT; Congratula-se com os esforços envidados para assegurar uma participação equitativa e equilibrada e reitera a importância que atribui ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) liderado pelos EUA;

9.      Lamenta a falta de medidas mais concretas da Agenda Europeia para a Segurança para enfrentar mais eficazmente a radicalização na Europa; insta, em particular, a UE a intensificar os seus esforços para combater a radicalização na Internet e a utilização de sítios Internet ou dos meios de comunicação social para divulgar ideologias radicais na Europa; salienta, na sequência da bárbara e atroz decapitação de um cidadão francês, a alarmante ameaça que a radicalização representa na Europa; congratula-se com a criação na Europol de uma Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet para apoiar os Estados-Membros no sentido de identificar e remover conteúdos extremistas violentos em linha com a cooperação da indústria, e insta a Comissão a prever os recursos adicionais necessários para o seu funcionamento;

10.  Salienta a necessidade premente de intensificar a prevenção da radicalização e de fomentar programas de desradicalização, capacitando as comunidades e a sociedade civil a nível nacional e local e convidando-as a participar em estratégias com vista a impedir a disseminação de ideologias extremistas; apela à Comissão para que reforce a Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR), que reúne todos os intervenientes implicados no desenvolvimento de campanhas contra a radicalização e na criação de estruturas e processos de desradicalização para os combatentes estrangeiros retornados, e para que desafie diretamente as ideologias extremistas, contrapondo-lhes alternativas positivas;

11.    Insta a Comissão a propor uma definição de "combatentes estrangeiros", para definir os indivíduos que se deslocam para uma zona de conflito para aderirem a uma organização terrorista, com base na definição proposta pela Resolução n.º 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de proporcionar às autoridades judiciais a possibilidade de reprimir e sancionar esta infração, se for caso disso, e de modo a que possa ser qualificada como infração penal grave em toda a UE;

12.    Lamenta que a Comissão não tenha apresentado propostas concretas, nomeadamente através de programas específicos de investigação, para identificar e analisar as estratégias utilizadas por recrutadores de "combatentes estrangeiros", que utilizam ferramentas tecnológicas extremamente sofisticadas, estratégias de comunicação e propaganda verbalizada para atrair indivíduos jovens, descontentes e desfavorecidos, para os incitar a aderir a organizações terroristas e a cometer crimes ou para os atrair para processos de radicalização;

13.    Apoia plenamente a prioridade da Comissão em ajudar os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a confiança mútua, explorar plenamente os instrumentos existentes para a partilha de informações e incentivar a cooperação operacional transfronteiriça entre as autoridades competentes; sublinha a importância da cooperação operacional transfronteiras, em especial nas regiões fronteiriças;

14.    Congratula-se com o enfoque da Comissão na gestão das fronteiras como um aspeto essencial da prevenção do terrorismo e da criminalidade transfronteiras; frisa que a segurança nas fronteiras da UE deve ser reforçada através de verificações sistemáticas em todas as bases de dados existentes, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen (SIS), e saúda o compromisso da Comissão de apresentar a sua proposta revista sobre as Fronteiras Inteligentes até ao início de 2016;    

A cibercriminalidade e o crime facilitado pela cibernética

15.    Sublinha que a cibercriminalidade e o crime facilitado pela cibernética constituem uma grande ameaça aos cidadãos da UE, pelo que requerem uma nova abordagem à aplicação da lei na era digital; realça que a segurança dos cidadãos tem de ser assegurada na mesma medida em linha e fora de linha; recorda que os novos progressos tecnológicos aumentam o impacto da criminalidade em termos de escala e celeridade, pelo que insta a Comissão a fornecer às autoridades policiais as capacidades técnicas e jurídicas para combater estes crimes de forma eficaz, no pleno respeito pelos direitos fundamentais; apoia o reforço do orçamento e do pessoal do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) e o desenvolvimento de novos e fortes instrumentos para lutar contra a cibercriminalidade;

16.    Congratula-se com o trabalho realizado pelo CE3 no combate à cibercriminalidade grave transnacional e ao crime facilitado pela cibernética; salienta o papel fundamental de apoio aos Estados-Membros desempenhado pelo EC3, em particular no respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças; recorda as medidas já anunciadas pela Comissão para equipar o CE3 com os peritos e o orçamento necessários, a fim de aumentar as áreas de cooperação europeia não abordadas desde a sua criação em 2013;

17.    Insta a Comissão a lançar uma campanha de sensibilização e preparação para os riscos relacionados com a cibercriminalidade grave, a fim de melhorar a resistência contra ciberataques;

18.    Exorta a Comissão a proceder a uma avaliação completa das medidas existentes relacionadas com a luta contra a exploração sexual de crianças em linha, a fim de decidir se são necessários novos instrumentos legislativos e a averiguar se a Europol dispõe dos conhecimentos técnicos, dos recursos e do pessoal de que necessita para combater este crime horrendo;

Luta contra a criminalidade organizada

19.    Salienta a gravidade da criminalidade organizada, em particular em matéria de tráfico de seres humanos, incluindo a prostituição forçada, o tráfico de órgãos, a exploração sexual de crianças e a escravatura no trabalho; recorda os graus de extrema violência e brutalidade exercidos por criminosos sobre grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças e migrantes; congratula-se com o quadro atual e concorda com a necessidade de uma estratégia pós-2016 com o total envolvimento da Europol e da Eurojust, em razão dos seus conhecimentos específicos neste domínio;

20.    Reconhece que a luta contra o crime organizado exige uma forte ação europeia e, por conseguinte, apoia a determinação da Comissão em abordar esta questão; insta a Comissão, em particular, a fortalecer a cooperação com países terceiros na luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de migrantes, a fim de evitar novas tragédias no Mediterrâneo;

21.    Salienta a importância das equipas de investigação conjuntas (EIC) para investigar casos específicos de natureza transfronteiriça, e insta os Estados-Membros a utilizarem mais regularmente este instrumento eficaz e a analisarem de que modo pode ser mais eficazmente utilizado, em especial nas regiões de fronteira, para dar resposta a questões como o tráfico de droga, a prostituição forçada, o tráfico de seres humanos e os grupos de motoqueiros criminosos;

22.    Lamenta que instrumentos, como o congelamento e o confisco de bens de origem criminosa, não sejam ainda sistematicamente utilizados em todos os casos transfronteiriços apropriados e apela a que sejam envidados mais esforços pelos Estados‑Membros e a Comissão neste domínio;

23.    Considera que, para além dos instrumentos da UE de luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, uma Agenda Europeia para a Segurança deve abranger mecanismos de proteção das vítimas destes crimes graves, a fim de evitar qualquer nova vitimização; observa que a proteção das vítimas deve ser considerada um instrumento importante na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, pois que envia aos seus autores a clara mensagem de que a sociedade não sucumbirá à violência e de que protegerá as vítimas e a sua dignidade a todo o momento;

24.    Salienta a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros se centrarem na correta aplicação da Agenda para a obtenção de resultados efetivos, e regista com satisfação, neste contexto, a intenção da Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações regulares e atualizadas sobre a execução da Agenda;

25.    Apoia o apelo da Comissão a uma melhor cooperação entre agências; congratula-se com as medidas propostas pela Comissão para melhorar o intercâmbio de informações e reforçar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e com as agências da UE;

26.    Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado a avaliação da necessidade e do potencial valor acrescentado de um sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS) destinado a facilitar o acesso transnacional às informações conservadas em registos nacionais de polícia e apoia plenamente o lançamento de um projeto-piloto planeado por um grupo de Estados-Membros com vista a estabelecer mecanismos para efetuar pesquisas automatizadas de caráter transnacional em ficheiros nacionais, com base num sistema de respostas positivas/negativas («hit/no hit»); sublinha a importância do acesso transnacional à informação, em particular nas regiões fronteiriças;

27.    Congratula-se com o facto de a Comissão se comprometer a assegurar sinergias entre as dimensões interna e externa da política de segurança; sublinha a necessidade de continuar a reforçar as ligações e as sinergias entre as duas; apela a uma maior coerência entre os instrumentos internos e externos, em especial em resposta a questões horizontais, como a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, os combatentes estrangeiros, a ciberdefesa, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos e a migração; apela a mais sinergias entre as políticas e a cooperação da UE com países terceiros (Serviço Europeu para a Ação Externa) e os intervenientes do espaço de liberdade, segurança e justiça (Europol, FRONTEX e Academia Europeia de Polícia (CEPOL)), para abordar a complexa natureza interna e externa das atuais ameaças enfrentadas;

28.    Congratula-se com a decisão do Conselho de 18 de maio de 2015, convidando a Alta Representante a apresentar até ao final de 2015, em estreita consulta com os Estados‑Membros da UE, um quadro comum com propostas viáveis que contribuam para fazer face às ameaças híbridas e reforçar a resiliência da União Europeia e respetivos Estados-Membros, bem como dos parceiros; convida o Conselho a desenvolver sinergias mais estreitas entre as dimensões interna e externa da segurança da UE; apela a uma maior cooperação entre todos os organismos e agências pertinentes da UE, os Estados-Membros e outras organizações internacionais, nomeadamente a NATO, a fim de desenvolver uma maior consciência da situação e mecanismos de alerta precoce para lutar contra as ameaças híbridas de guerra em áreas como a ciberdefesa, a comunicação estratégica, a segurança das fronteiras e a segurança energética, entre outras;

29.    Concorda com a Comissão quanto à importância de apoiar ações relacionadas com a formação, a investigação e a inovação e o importante trabalho da CEPOL neste domínio; considera que os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da lei têm uma importância significativa para a promoção de uma cooperação efetiva entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e entre estas e a Europol; considera necessários mais investimentos na investigação e na inovação em matéria de segurança;

30.    Salienta que a rápida evolução da situação de segurança exige uma abordagem flexível e adaptável e uma revisão periódica das ações prioritárias definidas na Agenda, e solicita que o Conselho Europeu efetue regularmente uma avaliação das ameaças com que a UE se depara;

31.    Constata com pesar que as medidas concretas previstas na Agenda para reforçar a dimensão judiciária do quadro de segurança são insuficientes; reitera o seu apelo a um maior desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo através de uma melhor utilização dos instrumentos de assistência jurídica mútua;

32.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 150 de 20.5.2014, p. 93.

(2)

Textos aprovados P8_TA(2014)0102.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0032.

Dados pessoais - Política de privacidade