PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Bielorrússia
8.9.2015 - (2015/2834(RSP))
apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Heidi Hautala, Rebecca Harms em nome do Grupo Verts/ALE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0866/2015
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 29 de março de 2012, sobre a situação na Bielorrússia[1], e de 16 de fevereiro de 2012, sobre a pena de morte na Bielorrússia, em particular os casos de Dzmitry Kanavalau e Uladzislau Kavalyou[2],
– Tendo em conta a sua recomendação, de 12 de setembro de 2013, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a política da UE em relação à Bielorrússia[3],
– Tendo em conta a declaração, de 22 de agosto de 2015, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR)), Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21-22 de maio,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Bielorrússia é um dos membros fundadores da Parceria Oriental: que os dirigentes da UE e da Europa Oriental reiteraram que a Parceria Oriental se baseia numa comunidade de valores e de princípios, como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito;
B. Considerando que a Bielorrússia manifestou recentemente a sua disponibilidade para melhorar e normalizar as relações com a UE; que o desenvolvimento de uma cooperação e parceria genuínas terá imperativamente de se basear em valores comuns partilhados e, em especial, na democracia e nos direitos humanos;
C. Considerando que, em 22 de agosto de 2015, seis presos políticos, que foram indultados pelo Presidente Lukashenko «com base no princípio da humanidade», foram libertados de prisões na Bielorrússia e autorizados a regressar a suas casas;
D. Considerando que persistem na Bielorrússia casos de pressão e intimidação de defensores dos direitos humanos, da sociedade civil e de ativistas pró-democracia, com rusgas policiais e apreensão de equipamento; que as autoridades continuam a praticar atos de repressão contra jornalistas freelance que trabalham, sem acreditação, para meios de comunicação social estrangeiros, tendo sido referenciados vários casos ao longo dos últimos meses;
E. Considerando que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa;
F. Considerando que, em 11 de outubro, terão lugar as eleições presidenciais na Bielorrússia; que, desde 1994, não se realizaram na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com a legislação eleitoral e em consonância com as normas internacionais; que a OSCE/ODIHR espalhou por toda a Bielorrússia elementos da sua missão de observação de eleições a longo prazo e irá coordenar os trabalhos dos observadores de curto prazo; considerando que a declaração de resultados preliminares e as conclusões serão emitidas, como é habitual, no dia a seguir às eleições e que será publicado um relatório final sobre a observação de todo o processo eleitoral cerca de dois meses após a conclusão do referido processo;
G. Considerando que, em anos anteriores, a dinâmica das relações entre a UE e a Bielorrússia foi assumindo contornos positivos, quando esta manifestou abertura para desenvolver relações construtivas com a UE, e que foi possível observar sinais de uma certa melhoria das condições para as atividades da sociedade civil e da oposição, bem como a nível da liberdade imprensa; considerando, todavia, que a brutal repressão exercida na sequência das eleições presidenciais de 2010, a intensificação da política repressiva e uma vaga de repressão contra os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes conduziram a uma significativa deterioração dessas relações;
H. Considerando que, em 13 e 31 de julho de 2015, o Conselho reviu as medidas restritivas contra a Bielorrússia e alterou a lista das pessoas abrangidas pela proibição de concessão de vistos e o congelamento de bens, tendo retirado da mesma alguns funcionários e empresas; considerando que 175 pessoas, incluindo Alexander Lukashenko, estão atualmente impedidos de entrar na União e que todas estas pessoas, juntamente como mais 18 entidades económicas, têm os seus bens congelados na UE; que deverá ter lugar nos próximos meses uma reavaliação das medidas restritivas da UE, tendo em conta a recente evolução da situação e todos os outros fatores que estiveram na origem das medidas restritivas adotadas;
I. Considerando que, em 28 de julho de 2015, a UE e a República da Bielorrússia mantiveram, em Bruxelas, um diálogo sobre os direitos humanos que incidiu sobre uma série de questões, nomeadamente a criação de uma instituição nacional dos direitos humanos, a liberdade de expressão, de reunião e de associação, a pena de morte, a luta contra a tortura e os maus tratos, bem como os direitos das crianças;
J. Considerando que a Bielorrússia é o único país europeu que aplica a pena de morte; que as datas das execuções não são comunicadas às famílias dos condenados nem à população, os restos mortais dos executados não são entregues à família para serem inumados e o local da inumação não é comunicado;
K. Considerando que, de acordo com algumas fontes, a UE está a trabalhar no sentido de desenvolver um novo tipo de cooperação económica no quadro da Parceria Oriental, que estabelecerá relações entre a Bielorrússia e a UE de nível inferior às previstas nos acordos de associação, sem a concessão de direitos aduaneiros preferenciais uma vez que a Bielorrússia não é membro da União Económica da Eurásia;
L. Considerando que o Diálogo Europeu sobre a Modernização com a sociedade bielorrussa, lançado em 2012, teve repercussões positivas na abertura de um debate construtivo no seio desta sociedade sobre as reformas necessárias ao país e contribuiu para um melhor conhecimento da UE, mas que, todavia, importa continuar a desenvolver o conceito, o objetivo, a estratégia, o adequado financiamento e a estrutura de gestão do Diálogo e melhorar a coordenação com as iniciativas da Parceria Oriental;
M. Considerando que a Bielorrússia tem envidado esforços significativos e desempenhado um papel importante na crise no leste da Ucrânia, promovendo o diálogo entre as partes; que mais de 27 000 refugiados ucranianos passaram as fronteiras da Bielorrússia desde janeiro de 2014;
N. Considerando que a empresa pública «Direção de Construção de Centrais Nucleares», sob a tutela do Ministério da Energia, anunciou que o primeiro tijolo para a segurança nuclear da Unidade 1 da central nuclear de Ostrovets tinha sido colocado em 6 de novembro de 2013; que a construção da primeira central nuclear foi autorizada por decreto presidencial em 2 de novembro de 2013; que a primeira das duas instalações de 1 170 megawatts elétricos (MWe) com reator nuclear de tipo VVER (AES-2006), de tecnologia russa, está prevista para entrar em funcionamento em 2018, devendo a segunda unidade ficar operacional até 2020;
1. Acolhe com satisfação a libertação dos seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e insta as autoridades bielorrussas a reabilitar e restabelecer plenamente os seus direitos civis e políticos;
2. Considera que este é um primeiro passo importante para melhorar as suas relações com a UE, continuando, porém, profundamente preocupado com a situação em geral dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país, que tem vindo a deteriorar-se;
3. Salienta que as autoridades bielorrussas tomaram nos últimos anos algumas medidas positivas e que, embora fossem evidentes os sinais de melhoria em matéria de direitos humanos e de liberdades civis no país, a situação se degradou subitamente em seguida;
4. Apela ao levantamento de todos os entraves e restrições ao exercício da liberdade de associação, de expressão, de circulação, de reunião pacífica e de pensamento impostos à oposição democrática, às organizações da sociedade civil e às ONG, incluindo a remoção dos entraves ao registo de tais entidades, e apela ao adequado funcionamento e receção de assistência técnica para o desenvolvimento internacional;
5. Reitera o seu apelo à Comissão e ao Fundo Europeu para a Democracia para que corroborem, com todos os meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios da comunicação social independentes e das organizações não‑governamentais da Bielorrússia no sentido de apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;
6. Exorta, neste contexto, a Vice-Presidente/Alta Representante, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Conselho a procederem a uma avaliação abrangente e aprofundada da situação no país antes de tomarem qualquer decisão relativa à eventual redução ou supressão das sanções da UE ou ao desenvolvimento das relações com a Bielorrússia, e a garantirem que o Parlamento seja plenamente associado ao processo;
7. Sublinha a importância da realização das próximas eleições presidenciais, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, e convida as autoridades bielorrussas, neste contexto, a respeitarem plenamente as recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR em eleições anteriores; salienta que deve ser concedido a todos os candidatos e forças da oposição um acesso sem entraves a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e que estes devem ser autorizados a participar nas eleições em pé de igualdade;
8. Toma nota da realização da sexta ronda de consultas entre a UE e a Bielorrússia sobre questões de modernização em 3 de setembro de 2015, em Bruxelas, em que as delegações discutirão as perspetivas de cooperação em domínios essenciais, com base nos acordos alcançados em 2014 e 2015; insta o SEAE e o Conselho a assegurarem que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, em conjunto e em igualdade de condições com a oposição democrática e a sociedade civil, se verifique no pleno respeito dos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia sustentável e competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;
9. Recorda que, desde 2010, foram executadas 10 pessoas na Bielorrússia, ao passo que, em 2014, houve três execuções, e que uma nova condenação à pena de morte foi proferida em 18 de março de 2015; reitera o seu apelo a uma moratória imediata sobre as execuções e a posterior abolição da pena de morte;
10. Manifesta a sua preocupação pela decisão de construção de uma central nuclear; convida a Bielorrússia a travar a construção desta central até que seja feita uma avaliação de impacto ambiental verdadeiramente independente sobre a sua construção e funcionamento, em plena conformidade com o direito internacional em vigor, tais como as convenções de Espoo e Aarhus, e com a participação de todas as partes interessadas;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, às Assembleias Parlamentares da OSCE e ao Conselho da Europa, bem como às autoridades da Bielorrússia.
- [1] JO C 257 de 6.9.2013, p. 9.
- [2] JO C 249 de 30.8.2013, p. 57.
- [3] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0382.