Processo : 2015/2834(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0879/2015

Textos apresentados :

B8-0879/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0319

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0866/2015
8.9.2015
PE565.847v01-00
 
B8-0879/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))


Victor Boştinaru, Richard Howitt, Eric Andrieu, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Nicola Caputo, Andi Cristea, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Ana Gomes, Sergio Gutiérrez Prieto, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Kashetu Kyenge, Javi López, Andrejs Mamikins, Juan Fernando López Aguilar, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Jens Nilsson, Pier Antonio Panzeri, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Jutta Steinruck, Tibor Szanyi, Elena Valenciano, Julie Ward em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))  
B8‑0879/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 29 de março de 2012(1), 16 de fevereiro de 2012(2), 12 de maio de 2011(3), 10 de março de 2011(4) e 20 de janeiro de 2011(5),

–       Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2013, sobre a política da UE em relação à Bielorrússia(6),

–       Tendo em conta a declaração da Alta Representante/Vice-Presidente, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–       Tendo em conta o diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia, de 28 de julho de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que as autoridades da Bielorrússia libertaram recentemente os últimos prisioneiros políticos, havendo alguns ex-candidatos às eleições presidenciais entre os últimos seis prisioneiros libertados;

B.     Considerando que, não obstante a recente intensificação dos contactos entre a Bielorrússia e a União Europeia, a evolução positiva em matéria de direitos humanos e democracia na Bielorrússia tem ainda de ser confirmada;

C.     Considerando que subsistem casos de pressões exercidas sobre os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas pró-democracia na Bielorrússia, assim como exemplos de intimidação destes grupos, que se traduzem diariamente em rusgas policiais, na apreensão de equipamento e na saída forçada de ativistas da Bielorrússia;

D.     Considerando que as autoridades continuam a recorrer à prática de acusar jornalistas independentes, que cooperam com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, e de cometer infrações de ordem administrativa, tendo sido registados vários casos ao longo dos últimos meses;

E.     Considerando que a Bielorrússia continua a ser o único país da Europa a aplicar a pena de morte;

F.     Considerando que, em 2 de abril de 2015, o Presidente Lukashenko assinou o Decreto n.º 3 sobre a prevenção da dependência social, que prevê o trabalho obrigatório para os desempregados, sob a ameaça de pagamento de uma taxa especial a favor do orçamento de Estado, ou de uma sanção administrativa, sob a forma de uma coima ou de detenção administrativa;

G.     Considerando que a primeira visita oficial da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia desde 2002 se realizou em Minsk, em 18 e 19 de junho de 2015;

H.     Considerando que se registaram progressos a nível da cooperação setorial nos domínios do ensino superior, da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

I.      Considerando que o envolvimento da Bielorrússia, na qualidade de mediador, no âmbito das tentativas de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia, foi considerado positivo;

1.      Continua profundamente preocupado com as repercussões efeitos negativas nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais no país e com as lacunas constatadas por observadores internacionais independentes em eleições anteriores na Bielorrússia;

2.      Reitera o seu apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados pela Bielorrússia;

3.      Saúda a libertação dos últimos presos políticos e considera que esta medida representa um potencial primeiro passo para a melhoria das relações entre a União Europeia e a Bielorrússia;

4.      Exorta as autoridades bielorrussas a reabilitarem os presos políticos libertados e a restaurarem plenamente os direitos cívicos e políticos dessas pessoas, permitindo que tanto os presos libertados como as suas famílias desfrutem livremente de todos os seus direitos enquanto cidadãos;

5.      Manifesta a sua apreensão perante a recente detenção dos jovens ativistas Maksim Piakarski, Vadzim Zharomski e Viachaslau Kasinerau e perante os processos penais que sobre eles impendem, por suspeita de «vandalismo maldoso», considerando estas medidas desproporcionadas, e condena com veemência os atos de violência de que foram vítimas;

6.      Recorda que as anteriores oportunidades de melhorar as relações entre a Bielorrússia e a União Europeia não se concretizaram, já que, às medidas adotadas pelas autoridades bielorrussas, se seguiram novas medidas coercivas e punitivas no país;

7.      Manifesta a sua esperança razoável de que esta oportunidade seja aproveitada e seguida de medidas adicionais, tanto de caráter imediato, como a longo prazo, que permitam avanços decisivos nas relações bilaterais;

8.      Salienta a necessidade de a Bielorrússia organizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, de conferir à oposição um acesso livre a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e de permitir que participe nas eleições em condições de igualdade;

9.      Manifesta a sua preocupação relativamente a anteriores medidas que impossibilitaram a participação nas próximas eleições presidenciais de opositores políticos já condenados e detidos e que impediram o registo de organizações não governamentais, associações da sociedade civil e partidos políticos;

10.    Insta as autoridades bielorrussas a introduzirem alterações e a modificarem as regras eleitorais, de molde a garantir a representação da oposição política nas comissões eleitorais, assegurar a abertura e transparência das operações de contagem de votos (inclusivamente por observadores da oposição) e garantir o direito de recurso contra as decisões das comissões eleitorais;

11.    Exorta as autoridades bielorrussas a cessarem o assédio aos meios de comunicação independentes por motivos políticos, nomeadamente as acusações por infração de ordem administrativa e a utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo, contra jornalistas independentes, por cooperarem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

12.    Lamenta que tenham sido executadas dez pessoas, desde 2010, três das quais no último ano, e que a mais recente condenação à morte tenha sido decretada em 18 de março de 2015; exorta a Bielorrússia, enquanto único país da Europa que continua a aplicar a pena capital, a aderir a uma moratória à escala mundial sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo para a sua abolição definitiva;

13.    Insta o Governo da Bielorrússia a observar as recomendações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a supressão dos elementos de trabalho forçado no país;

14.    Exorta a Comissão a apoiar, com todos os meios financeiros e políticos, os esforços e as aspirações democráticas da sociedade civil, dos meios da comunicação social independente e das organizações não governamentais da Bielorrússia;

15.    Saúda a cooperação da Bielorrússia com a União Europeia e outros intervenientes em causa para encontrar uma solução para o conflito no leste da Ucrânia, nomeadamente acolhendo as negociações relativas as acordos de cessar-fogo;

16.    Congratula-se com os progressos a nível da cooperação setorial na Bielorrússia nos domínios do ensino superior, da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

17.    Insta a Comissão Europeia a efetuar uma avaliação pormenorizada da assistência financeira da União Europeia à Bielorrússia, incluindo o respetivo desembolso e a sua utilização pelas autoridades bielorrussas;

18.    Manifesta a sua preocupação perante as dificuldades económicas e a deterioração das condições de vida que afetam a população da Bielorrússia e sublinha que uma política contínua de restrições e de repressão contra militantes pró-democracia, defensores dos direitos humanos, sociedade civil e ativistas da oposição só pode dissuadir a cooperação económica entre a União Europeia e a Bielorrússia;

19.    Constata a utilização acrescida da língua bielorrussa na esfera pública e regista os planos do Ministério da Educação para fomentar a utilização da língua do país no ensino, assim como a publicação de atos legislativos em russo e em bielorrusso pelo Tribunal Constitucional;

20.    Manifesta-se determinado em continuar a contribuir para a política de «relacionamento crítico» da União Europeia em relação à Bielorrússia;

21.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice‑Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa e às autoridades bielorrussas.

(1)

JO C 257 E, de 6.9.2013, p. 9.

(2)

JO C 249 E de 30.8.2013, p. 57.

(3)

JO C 377 E, de 7.12.2012, p. 162.

(4)

JO C 199 E, de 7.7.2012, p. 182.

(5)

JO C 136 E, de 11.5.2012, p. 57.

(6)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0382.

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