Processo : 2015/2801(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0989/2015

Textos apresentados :

B8-0989/2015

Debates :

PV 07/10/2015 - 17
CRE 07/10/2015 - 17

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0349

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 146kWORD 76k
2.10.2015
PE568.476v01-00
 
B8-0989/2015

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8‑0757/2015 e B8‑0758/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (2015/2801(RSP))


György Hölvényi, Tibor Szanyi, Nikolay Barekov, Gerben-Jan Gerbrandy, Merja Kyllönen, Benedek Jávor, Piernicola Pedicini, József Nagy em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (2015/2801(RSP))  
B8‑0989/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os princípios da política da União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(1), em particular o princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas e de que o poluidor deve pagar,

–       Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona) e os seus protocolos;

–       Tendo em conta a Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(2),

–       Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(3) (lista europeia de resíduos),

–       Tendo em conta a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–       Tendo em conta o parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia à Hungria, em junho de 2015, solicitando-lhe que melhore os padrões ambientais noutra escombreira de lama vermelha(5),

–       Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE(6) (Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas),

–       Tendo em conta a Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(7),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2008, sobre a revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(8),

–       Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(9) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente),

–       Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(10) (Diretiva Responsabilidade Ambiental),

–       Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas(11),

–       Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE(12),

–       Tendo em conta o relatório intitulado «As dificuldades de execução e os obstáculos decorrentes da Diretiva Responsabilidade Ambiental» (relatório final elaborado para a Comissão Europeia — DG Ambiente, 2013),

–       Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (O-000096/2015 – B8‑0757/2015 e O-000097/2015 – B8‑0758/2015),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em 4 de outubro de 2010, a rutura de um reservatório de resíduos na Hungria derramou quase um milhão de metros cúbicos de lamas vermelhas altamente alcalinas e inundou várias povoações, matando dez pessoas, ferindo cerca de 150 e poluindo vastas zonas, incluindo quatro sítios Natura 2000;

B.     Considerando que, de acordo com Diretiva 91/689/CEE do Conselho, as lamas vermelhas presentes no reservatório de resíduos em causa eram resíduos perigosos;

C.     Considerando que a Decisão 2014/955/UE da Comissão indica explicitamente que as lamas vermelhas devem ser classificadas como resíduos perigosos até prova em contrário; considerando que esta Decisão vigora desde 1 de junho de 2015;

D.     Considerando que existe o risco de, no passado, as lamas vermelhas poderem ter sido incorretamente classificadas como resíduos não-perigosos também noutros Estados‑Membros, dando assim origem a autorizações indevidas;

E.     Considerando que as lamas vermelhas são «resíduos de extração», nos termos da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas, a qual estabelece requisitos de segurança para a gestão de resíduos de extração, nomeadamente com base nas melhores técnicas disponíveis;

F.     Considerando que também há problemas graves de poluição ambiental causada por outras atividades mineiras (por exemplo, a utilização de cianeto na exploração de minas de ouro) ou por resíduos perigosos indevidamente tratados em vários Estados-Membros;

G.     Considerando que a Recomendação 2001/331/CE visa reforçar o cumprimento da lei e contribuir para uma aplicação mais coerente da legislação ambiental da UE;

H.     Considerando que, na sua Resolução de 20 de novembro de 2008, o Parlamento descreveu a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros como incompleta e incoerente e instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais até ao final de 2009;

I.      Considerando que o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente determina que a UE tornará as obrigações relativas a inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da União e desenvolverá a capacidade de apoio à inspeção a nível da UE;

J.      Considerando que a Diretiva Responsabilidade Ambiental (DRA) visa o estabelecimento de um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador» e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento de instrumentos e mercados de garantias financeiras por parte dos operadores económicos e financeiros pertinentes; considerando que o artigo 18.º, n.º 2, obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 30 de abril de 2014, o qual ainda não foi apresentado;

K.     Considerando que o relatório sobre a aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental, elaborado em 2013 para a Comissão, concluiu que «a transposição desta diretiva para o direito nacional dos Estados-Membros não se traduziu em condições equitativas», mas «numa manta de retalhos de sistemas de responsabilidade para a prevenção e reparação de danos ambientais na UE»;

L.     Considerando que, em 2010, em reação à catástrofe das lamas vermelhas, a Comissão afirmou que ia reconsiderar a introdução de uma garantia financeira obrigatória harmonizada até mesmo antes da revisão da DRA, que estava prevista para 2014;

1.      Observa que a catástrofe das lamas vermelhas de 2010 representa a catástrofe industrial mais grave ocorrida na Hungria e presta homenagem às vítimas por ocasião do quinto aniversário deste acontecimento trágico;

2.      Reconhece a intervenção rápida e eficaz das autoridades nacionais na fase de resposta à crise, bem como os grandes esforços desenvolvidos pela sociedade civil durante esta catástrofe sem precedentes;

3.      Recorda que a Hungria acionou o Mecanismo de Proteção Civil da UE e recebeu uma equipa de peritos europeus encarregada de elaborar recomendações, nomeadamente sobre as melhores soluções para eliminar e reduzir danos;

4.      Observa que a catástrofe das lamas vermelhas pode estar associada à má implementação da legislação da UE, às deficiências detetadas nas inspeções, às lacunas na legislação relevante da UE e ao desempenho do operador do sítio;

5.      Manifesta a sua preocupação pelo facto de não terem sido retirados na prática quaisquer ensinamentos nos últimos cinco anos, na medida em que continua a verificar-se um fraco nível de aplicação da legislação da UE e das convenções internacionais relevantes, assim como continuam a registar-se deficiências nos controlos, e quase nenhuma das lacunas na legislação da UE foi entretanto sanada;

6.      Considera que a Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas e a lista europeia de resíduos suscitam especial preocupação;

7.      Manifesta a sua apreensão pelo facto de existirem sítios com as mesmas características em vários Estados-Membros; apela aos Estados-Membros para que assegurem a realização de inspeções adequadas;

8.      Insta todos os Estados-Membros que possuam escombreiras de lama vermelha nos seus territórios a verificarem se esta substância foi corretamente classificada como perigosa e a reverem, o mais rapidamente possível, todas as autorizações que tenham sido concedidas com base em classificações incorretas; insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros tomem medidas e informem a Comissão em conformidade, e convida a Comissão a publicar um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros até ao final de 2016;

9.      Considera que é essencial dar maior ênfase à prevenção de catástrofes, tendo em conta que também ocorreram incidentes ambientais semelhantes noutros Estados-Membros;

10.    Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de assegurarem a plena implementação e correta aplicação de toda a legislação pertinente da UE, bem como de todas as convenções internacionais aplicáveis, não só em matéria de produção de alumínio e de boa gestão ambiental das lamas vermelhas, mas também de boa gestão ambiental dos resíduos perigosos, em geral;

11.    Sublinha que as melhores técnicas disponíveis no âmbito da gestão dos resíduos de extração devem ser rigorosamente aplicadas e apela a uma transição radical para a utilização de tecnologias de eliminação a seco até ao final de 2016, assegurando, ao mesmo tempo, que esse facto não desencadeie a poluição do ar ou da água;

12.  Insta a Comissão a dar maior ênfase à investigação e ao desenvolvimento na prevenção e no tratamento de resíduos perigosos;

13.    Insta a Comissão a elaborar diretrizes para a realização de testes de esforço nas minas que contenham escombreiras de grande dimensão;

14.    Considera que uma prevenção da poluição eficaz requer regras de prevenção da poluição rigorosas no âmbito das inspeções ambientais e medidas adequadas para garantir a sua aplicação;

15.    Insta os Estados-Membros a reforçarem os seus organismos nacionais de inspeção ambiental, a fim de poderem efetuar controlos transparentes, regulares e sistemáticos nas instalações industriais, nomeadamente garantindo-lhes, para tal, independência, disponibilizando-lhes recursos adequados e definindo responsabilidades claras, para além de promover uma cooperação reforçada e ações coordenadas;

16.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a fiscalização, com base em instrumentos existentes, vinculativos e não vinculativos, evitando, ao mesmo tempo, encargos administrativos desnecessários;

17.    Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais que não represente qualquer encargo financeiro adicional para o setor industrial;

18.    Exorta a Comissão a alargar os critérios vinculativos a aplicar nas inspeções por parte dos Estados-Membros, a fim de cobrir o acervo alargado de legislação ambiental da UE e desenvolver as capacidades de apoio à inspeção a nível da UE;

19.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de as diferenças significativas entre os regimes de responsabilidade na UE poderem subverter as normas comuns e expor alguns Estados-Membros e regiões a um maior risco de catástrofes ambientais e respetivas consequências financeiras;

20.    Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado o seu relatório, conforme prevê a Diretiva Responsabilidade Ambiental; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2015;

21.    Insta a Comissão a investigar de que modo a Decisão 2009/335/CE da Comissão foi executada nos Estados-Membros e se os limites máximos aplicáveis aos instrumentos de garantias financeiras estabelecidos são suficientes; exorta a Comissão a propor a adoção de uma garantia financeira obrigatória harmonizada;

22.    Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência no âmbito dos aspetos financeiros da recuperação em caso de catástrofe ambiental, incluindo a compensação financeira às vítimas;

23.    Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o acesso à justiça em matéria ambiental, em conformidade com as disposições do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2016;

24.    Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais, dos cidadãos e da sociedade civil no processo de tomada de decisão no que respeita à eliminação de resíduos perigosos e ao planeamento de medidas de gestão de riscos;

25.    Convida as autoridades responsáveis a informarem regularmente o público sobre o estado de poluição e os possíveis impactos na fauna e na flora, bem como na saúde das populações locais;

26.    Convida a Comissão a aprofundar o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE no pleno respeito do princípio «poluidor‑pagador», de modo a cobrir os eventuais custos para além de um nível elevado de garantias financeiras obrigatórias;

27.    Entende que um tal mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE deverá abranger também a reparação de antigos danos ambientais que ainda representem um perigo para a sociedade e para os quais, devido ao quadro jurídico em vigor, não exista um responsável concreto que cubra os custos de reparação dos danos;

28.    Sublinha a importância da cooperação e da solidariedade a nível da UE em caso de catástrofes ambientais e industriais;

29.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 83 de 30.3.2010, p. 1.

(2)

JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(3)

JO L 226 de 06.9.2010, p. 3.

(4)

JO L 370 de 30.12.2014, p. 44.

(5)

Comissão Europeia - Ficha Informativa: Pacote de processos por infração de junho – principais decisões; http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-5162_pt.htm

(6)

JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(7)

JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.

(8)

JO C 16 E de 22.1.2010, p. 67.

(9)

JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(10)

JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(11)

JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.

(12)

Estudo destinado a explorar a viabilidade de criação de um fundo para cobrir a responsabilidade e as perdas ambientais resultantes de acidentes industriais. Relatório final. Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013, http://ec.europa.eu/environment/archives/liability/eld/eldfund/pdf/Final%20report%20ELD%20Fund%20BIO%20for%20web2.pdf

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