PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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14.10.2015
PE570.914v01-00
 
B8-1081/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre as propostas da OCDE para lutar contra a evasão fiscal


Sophie Montel, Florian Philippot, Dominique Bilde

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as propostas da OCDE para lutar contra a evasão fiscal  
B8‑1081/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a OCDE apresentou um conjunto de medidas destinadas a lutar contra a evasão fiscal, que tiveram o acordo de dezenas de países;

B.  Considerando que este pacote não vai suficientemente longe em matéria de transparência na divulgação de informações por país − que se limitaria ao intercâmbio de informações entre administrações − nem em relação às decisões fiscais, que permanecerão secretas;

C.  Considerando que a questão da distorção criada pelos regimes fiscais preferenciais sobre o rendimento proveniente da propriedade intelectual («patent box») não está resolvida;

D.  Considerando que a OCDE «está a tentar corrigir um sistema que não pode ser corrigido», como refere Joseph E. Stiglitz, uma vez que insiste no princípio da plena concorrência, que resulta em abusos no que toca à avaliação dos preços de transferência;

1.  Solicita que a Comissão deixe aos Estados‑Membros a possibilidade de optarem por uma tributação com base na participação nos lucros, um sistema que permite que os lucros gerados pelas filiais de uma mesma empresa sejam distribuídos por vários países, e que torne as decisões fiscais e a publicação de informações por país mais transparentes, colocando-as à disposição dos cidadãos dos Estados‑Membros, com vista a reforçar o efeito dissuasor.

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