Processo : 2015/2973(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1352/2015

Textos apresentados :

B8-1352/2015

Debates :

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0474

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1348/2015
9.12.2015
PE573.394v01-00
 
B8-1352/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Burundi (2015/2973(RSP))


Maria Heubuch, Heidi Hautala, Bodil Valero, Judith Sargentini em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2015/2973(RSP))  
B8-1352/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

–  Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Vice-Secretário-Geral das Nações Unidas, Jan Eliasson, da Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, e da Alta-Representante/Vice-Presidente (AR/VP), Federica Mogherini, sobre o Burundi, de 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA), de 13 de junho, 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta as declarações proferidas pela Comunidade da África Oriental, em 31 de maio e 6 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 17 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015, sobre o Burundi,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi(2);

–  Tendo em conta a carta aprovada pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, solicitando a abertura de consultas com as autoridades do Burundi, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Burundi tem uma história recente marcada pela guerra civil, pela violência política generalizada, pelo subdesenvolvimento e pela pobreza;

B.  Considerando que o Presidente Pierre Nkurunziza iniciou um terceiro mandato presidencial, o que é amplamente considerado contrário ao Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha e à Constituição do Burundi;

C.  Considerando que o anúncio da sua candidatura e a preparação das eleições foram acompanhados por uma repressão grave da oposição do Burundi, dos defensores dos direitos humanos, dos intervenientes da sociedade civil e dos meios de comunicação social, incluindo o assassínio do líder da oposição Zedi Feruzi;

D.  Considerando que as eleições presidenciais, legislativas e locais, que decorreram no Burundi em junho e julho de 2015, foram boicotadas pela oposição; que estas eleições não foram consideradas livres nem justas pela União Africana (UA) e outras organizações internacionais devido aos numerosos casos de opressão das forças da oposição;

E.  Considerando que o Governo do Burundi não respeitou as decisões e recomendações da UA e da Comunidade da África Oriental (EAC), aprovadas em 13 de junho de 2015 e 6 de julho de 2015 respetivamente, cuja plena aplicação teria preparado o caminho para a realização de eleições credíveis e inclusivas;

F.  Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), os confrontos entre forças policiais e ativistas da oposição, bem como entre grupos armados, causaram, pelo menos, 200 mortes desde 26 de abril de 2015, um terço das quais em outubro;

G.  Considerando que grupos armados de jovens ligados ao partido no poder aterrorizam e ameaçam sistematicamente pessoas consideradas apoiantes da oposição ou críticas em relação ao governo;

H.  Considerando que as execuções seletivas ocorrem numa base regular; que teve lugar uma tentativa de assassinato contra o Chefe do Estado-Maior do Exército do Burundi; que um proeminente General do Burundi, colaborador próximo do Presidente Nkurunziza, foi morto num ataque de «rockets» contra a sua viatura na capital, Bujumbura; que as forças policiais têm sido perseguidas e assassinadas; que, pelo menos, nove civis foram alegadamente executados de forma sumária pela unidade de polícia do Estado (API) em 13 de outubro de 2015;

I.  Considerando que, segundo a ONU, mais de 200 000 burundianos foram deslocados internamente devido à violência em curso ou fugiram para os países vizinhos;

J.  Considerando que, na região dos Grandes Lagos, existe um risco considerável de os conflitos internos alastrarem aos países vizinhos;

K.  Considerando que muitas foram as vozes críticas proeminentes que partiram para o exílio, tendo todas recebido ameaças após se pronunciarem contra o terceiro mandato do Presidente Nkurunziza;

L.  Considerando que dirigentes políticos têm recorrido ao incitamento ao ódio étnico, numa região ainda marcada pelo genocídio ruandês de 1994;

M.  Considerando que os funcionários das Nações Unidas alertaram para um risco de genocídio no Burundi;

N.  Considerando que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana apelou para uma retoma o mais brevemente possível do processo de mediação, sob a liderança do Presidente Yoweri Museveni do Uganda, e para a plena cooperação do Governo do Burundi e de todas as outras partes interessadas com o mediador; que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana impôs sanções concretas contra todos os que contribuem para a violência e para impedir a resolução desta crise, e decidiu dar início a uma investigação aprofundada sobre as violações dos direitos humanos e outros abusos contra civis no Burundi, bem como proceder ao destacamento de novos observadores dos direitos humanos e de peritos militares; que o Conselho de Paz e Segurança instou a União Africana a acelerar e a concluir o plano de emergência para um eventual destacamento de uma missão de prevenção da violência sob liderança africana;

O.  Considerando que, em 30 de novembro de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, apresentou três propostas ao Conselho de Segurança nas quais recomendou uma revisão do mandato da presença das Nações Unidas no Burundi com base na evolução da situação, com o objetivo de abrir caminho a uma missão de manutenção da paz em caso de agravamento da crise;

P.  Considerando que a UE apelou à realização de consultas nos termos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em resposta ao incumprimento por parte do Burundi de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito; considerando que estas consultas tiveram início em 8 de dezembro de 2015;

Q.  Considerando que a União Africana, a UE e os Estados Unidos da América impuseram o congelamento de bens e a proibição de viajar aos membros do governo e líderes da oposição, cujos atos e declarações contribuam para a persistência da violência e impeçam a procura de uma solução política para a crise no Burundi;

R.  Considerando que as autoridades do Burundi, por meio do Decreto n.º 530/1597, suspenderam as atividades e bloquearam as contas bancárias de dez organizações de defesa dos direitos humanos (ACAT-Burundi, APRODH, AMINA, FOCODE, FORSC, Fontaine-ISOKO, Maison Shalom, PARCEM, RCP e SPPDF);

1.  Manifesta profunda apreensão face à situação no Burundi, que, mais uma vez, pode conduzir a uma guerra civil e a uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos que já se encontra numa situação tensa; exorta o Governo do Burundi, as forças de segurança e as forças da oposição a exercerem a maior prudência;

2.  Considera que o Presidente Pierre Nkurunziza é o principal responsável pela deterioração grave da situação política no Burundi e convida-o a iniciar imediatamente um diálogo sério com as forças de oposição no Burundi, a fim de encontrar uma solução para a crise atual; entende que a referida solução deve basear-se no Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha e respeitar a Constituição do Burundi;

3.  Considera que as eleições legislativas e presidenciais, que tiveram lugar em junho e julho de 2015, não foram livres nem justas, e que as autoridades do Burundi sistematicamente prejudicaram a campanha das forças da oposição, impedindo manifestações públicas e ameaçando políticos da oposição e intervenientes da sociedade civil, causando a partida de muitas pessoas para o exílio;

4.  Condena a repressão grave exercida contra as forças da oposição no Burundi, o terror espalhado pela milícia Imbonerakure composta por jovens afetos ao partido no poder e as restrições impostas aos meios de comunicação social independentes;

5.  Exorta as autoridades do Burundi a garantirem que estes casos sejam plenamente investigados e que os responsáveis sejam levados a tribunal; congratula-se com a criação, pelo Procurador-Geral do Burundi, de uma comissão de inquérito para investigar as execuções levadas a cabo pela API em de 13 de outubro de 2015;

6.  Condena o assassinato do General Adolphe Nshimirimana, a tentativa de assassinato do General Prime Niyongabo, bem como os ataques e assassinatos levados a cabo pelas forças de segurança do Burundi;

7.  Apela ao desarmamento imediato da milícia Imbonerakure;

8.  Recorda as obrigações do Burundi decorrentes do Acordo de Cotonu em matéria de respeito pelos direitos humanos, pelos valores democráticos e pelo Estado de direito; recorda que estes direitos estão também consagrados na Constituição do Burundi;

9.  Insta as autoridades do Burundi a respeitarem e protegerem os direitos fundamentais de todos os cidadãos do país, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de reunião dos apoiantes da oposição, a procederem sem demora à abertura dos meios de comunicação social, a permitirem o regresso ao país dos dirigentes da oposição no exílio, a libertarem incondicionalmente todos os presos políticos e a porem termo ao assédio às organizações da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos;

10.  Congratula-se com a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de lançar um inquérito sobre as violações dos direitos humanos no Burundi e de impor sanções específicas contra os que contribuem para o aumento da violência no país; acolhe com satisfação o apelo do CPS ao planeamento de emergência de uma eventual missão de manutenção da paz sob liderança africana para prevenir a violência, e exorta o SEAE a analisar de que forma poderá apoiar uma tal missão;

11.  Congratula-se com a mobilização, pela União Africana, de observadores em matéria de direitos humanos e de peritos militares para acompanhar a situação dos direitos humanos e salienta a importância de cooperar com os mesmos, de modo a facilitar a execução do seu mandato; solicita, além disso, ao Tribunal Penal Internacional que investigue as alegadas violações dos direitos humanos, no âmbito da sua competência, cometidas durante a recente crise;

12.  Saúda o início das consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu e a adoção de medidas de restrição das deslocações e de congelamento de ativos aplicadas pela UA, pela UE e pelos EUA a cidadãos do Burundi;

13.  Acolhe com satisfação e apoia os esforços de mediação desenvolvidos pelas Nações Unidas, a União Africana e a Comunidade da África Oriental e apela à sua intensificação;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com o êxodo persistente de refugiados para os países vizinhos, e reitera o seu apoio às organizações humanitárias presentes na região;

15.  Manifesta profunda apreensão pelo ressurgimento do discurso de ódio e exorta todos os intervenientes a dar provas de contenção;

16.  Apela à revogação do Decreto n.º 530/1597 que prevê a suspensão provisória das atividades de dez organizações de direitos humanos e ao levantamento imediato do congelamento das suas contas bancárias, para que estas organizações possam exercer livremente as suas atividades;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao governo do Burundi e aos governos dos países da Região dos Grandes Lagos, aos governos dos países da Comunidade da África Oriental, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

(1)

JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0275.

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