Processo : 2015/2973(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1353/2015

Textos apresentados :

B8-1353/2015

Debates :

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0474

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1348/2015
9.12.2015
PE573.395v01-00
 
B8-1353/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Burundi (2015/2973(RSP))


Mariya Gabriel, Davor Ivo Stier, Cristian Dan Preda, Bogdan Brunon Wenta, Michael Gahler, Maurice Ponga, Joachim Zeller, Eleni Theocharous, Kinga Gál, Anna Záborská, Fernando Ruas, Elisabetta Gardini, Lorenzo Cesa, Lara Comi, József Nagy, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2015/2973(RSP))  
B8-1353/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Burundi,

–  Tendo em conta a Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2015, do Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, Jan Eliasson, da porta-voz da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre o Burundi,

–  Tendo em conta as decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA), de 13 de junho, 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 24 de outubro de 2015, da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos em apoio da declaração sobre o Burundi do Conselho de Paz e Segurança da União Africana,

–  Tendo em conta a declaração da UE a nível local, de 9 de outubro de 2015, sobre a crise política e de segurança no Burundi,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi(1),

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de julho de 2015, da VP/AR Federica Mogherini, na sequência da eleição presidencial no Burundi,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 7 de julho de 2015, sobre a Missão de Observação Eleitoral da ONU no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração, de 24 de junho de 2015, dos copresidentes da Assembleia Parlamentar ACP sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração, de 26 de junho de 2015, do Presidente do Conselho de Segurança sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio de 2015, em Dar es Salaam (Tanzânia),

–  Tendo e conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi,

–  Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 96.º da Constituição do Burundi e o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha estipulam que um presidente só pode cumprir dois mandatos; que o Presidente Pierre Nkurunziza ocupa o cargo desde 2005, tendo sido reeleito em 2010, numas eleições que a oposição boicotou após acusar o governo de intimidação;

B.  Considerando que o Presidente Nkurunziza anunciou, em 26 de abril de 2015, a sua candidatura a um terceiro mandato, mergulhando assim o país na sua mais profunda crise política desde o fim da guerra civil; que a polícia recorreu a força excessiva contra manifestantes pacíficos, o que resultou numa grande perda de vidas; que, em 28 de maio de 2015, a UE suspendeu a sua missão eleitoral já que não estavam reunidas as condições mínimas para a realização de eleições democráticas; que Pierre Nkurunziza foi reeleito, em 26 de agosto de 2015, após um processo eleitoral considerado pela comunidade internacional como não inclusivo e não credível;

C.  Considerando que, segundo o Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH), pelo menos 198 pessoas foram mortas desde abril de 2015, incluindo a execução sumária de nove civis, em 13 de outubro de 2015, no bairro de Ngarara, em Bujumbura, alegadamente por membros das forças policiais; que, após um apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, foi criada uma comissão de inquérito pela Procuradoria-Geral do Burundi;

D.  Considerando que as estimativas indicam que mais de 200 000 pessoas fugiram do Burundi e procuram refúgio nos países vizinhos; que, em julho de 2015, devido ao agravamento da situação humanitária no país, a UE intensificou a sua ajuda humanitária e mobilizou mais 4,5 milhões de euros em favor das populações deslocadas;

E.  Considerando que as organizações de direitos humanos referem a crescente violência motivada por razões de ordem política e a impunidade no país, associadas à deterioração grave da situação dos direitos humanos, às execuções extrajudiciais e sumárias, às prisões e detenções arbitrárias de defensores dos direitos humanos, aos atos de tortura, às ameaças e à intimidação, sobretudo por parte das autoridades; que nenhum destes atos foi investigado e que nenhum dos seus autores foi perseguido judicialmente;

F.  Considerando que, nas últimas semanas, o Governo tem vindo a reforçar o seu controlo sobre os meios de comunicação social e jornais independentes; que vários jornalistas foram severamente espancados pela polícia e assediados judicialmente; que, em 23 de novembro de 2015, o Ministro do Interior do Burundi encerrou as atividades dos principais grupos da sociedade civil e das ONG;

G.  Considerando que o Burundi foi um dos primeiros países a entrar num ciclo eleitoral na região dos Grandes Lagos, com o Ruanda e a República Democrática do Congo, e, como tal, que se esperava que fosse um exemplo de respeito pela ordem internacional e constitucional, necessário para a democratização, a paz e o desenvolvimento sustentáveis na região;

H.  Considerando que a União Africana lançou recentemente um inquérito sobre as violações dos direitos humanos no Burundi e instou à imposição de sanções específicas; que tanto a União Europeia como os Estados Unidos adotaram sanções específicas e individuais;

I.  Considerando que, em 26 de outubro de 2015, a UE solicitou a abertura de consultas nos termos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu, com o objetivo de investigar o incumprimento de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito;

J.  Considerando que o impasse político no Burundi e o agravamento da situação económica e de segurança estão a ter consequências graves para a população e colocam em risco a estabilidade de toda a região;

K.  Considerando que a comunidade internacional desempenha um papel significativo na região como garante dos acordos de Arusha; que, até à data, contudo, todos os esforços a nível regional e sub-regional visando enfrentar a crise e restabelecer o diálogo entre todas as forças políticas não produziram os resultados esperados;

L.  Considerando que, em 1 de agosto de 2015, a oposição política e grupos da sociedade civil se reuniram em Adis Abeba para criar o Conselho Nacional para o Restabelecimento dos Acordos de Arusha e do Estado de Direito;

M.  Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Presidente Nkurunziza assinou um decreto que cria uma comissão nacional de diálogo interburundiano com o objetivo de realizar negociações durante seis meses; que a sociedade civil manifestou um grande ceticismo sobre os potenciais resultados desta comissão;

N.  Considerando que, em 30 de novembro de 2015, numa carta ao Conselho de Segurança das Nações Unidas apelando a medidas que evitem a ocorrência de atrocidades em larga escala no Burundi, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, definiu três opções de intervenção no país, incluindo uma eventual operação de manutenção da paz;

O.  Considerando que a UE contribui significativamente para o orçamento anual do Burundi, cerca de metade do qual provém de ajuda internacional, e afetou recentemente 432 milhões de euros ao Burundi, um dos países mais pobres do mundo, provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento 2014-2020;

P.  Considerando que estão a aumentar os ataques ao pessoal humanitário;

1.  Manifesta profunda preocupação com a grave situação política e de segurança no Burundi, bem como o rápido agravamento da situação humanitária no país; apela ao fim imediato da violência e intimidação política dos opositores e ao desarmamento imediato de todos os grupos armados aliados a partidos políticos; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas;

2.  Recorda às autoridades do Burundi a obrigação que lhes incumbe de garantir os direitos fundamentais, como previsto na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos;

3.  Condena firmemente qualquer utilização da força contra manifestantes pacíficos e desarmados; insta as autoridades do Burundi a investigarem as alegações de violação dos direitos humanos por parte da polícia e dos funcionários do Estado, e a responsabilizarem devidamente os seus autores; insta as autoridades do Burundi a tomarem as medidas necessárias com vista à desmilitarização de todos os grupos armados num contexto de respeito estrito pelo Direito internacional e pelos direitos humanos; sublinha a presença de muitos jovens nestes grupos armados e apela, por conseguinte, a uma abordagem específica para os mesmos e à comunidade internacional para que apoie a sua reintegração, a fim de promover a respetiva participação num processo político pacífico;

4.  Exorta o Governo do Burundi a prosseguir o processo de democratização no país e a respeitar, proteger e promover os direitos civis e políticos dos seus cidadãos, bem como a respeitar as liberdades fundamentais, nomeadamente, a liberdade de expressão;

5.  Salienta, uma vez mais, que só através do diálogo e do consenso, envolvendo o Governo do Burundi, a oposição e a sociedade civil, nos termos do Acordo de Arusha e da Constituição do Burundi, é que pode ser encontrada uma solução política duradoura em prol da segurança de toda a população do Burundi; saúda e apoia, por conseguinte, os esforços de mediação da UA, da Comunidade da África Oriental e das Nações Unidas, bem como a recente nomeação de um conselheiro especial da ONU para o Burundi; solicita aos observadores dos direitos humanos e ao mediador que dediquem atenção à situação das mulheres e à sua inclusão no diálogo político e no regresso à calma;

6.  Recorda que a parceria da UE com o Burundi é regida pelo Acordo de Cotonu e que todas as partes têm a obrigação de respeitar e aplicar os termos do referido acordo, em particular o respeito pelos direitos humanos; observa que a ativação do mecanismo do artigo 96.º também revela empenho da UE não só em relação aos direitos humanos, ao Estado de direito e à democracia, mas também ao povo do Burundi;

7.  Congratula-se com a mobilização, pela União Africana, de observadores em matéria de direitos humanos e de peritos militares para acompanhar a situação dos direitos humanos e salienta a importância de cooperar com eles, de modo a facilitar a execução do seu mandato; exorta a UA e a ONU a ponderarem a possibilidade de enviar uma missão de manutenção da paz, caso a situação de segurança e dos direitos humanos se continue a deteriorar no Burundi;

8.  Manifesta profunda apreensão com o crescente fluxo de refugiados do Burundi para os países vizinhos; reitera o seu apoio e solidariedade para com todas as organizações humanitárias que operam no terreno, bem como para com os países de acolhimento vizinhos; congratula-se, portanto, com o compromisso da UE de aumentar o apoio financeiro e a ajuda humanitária para dar resposta às necessidades urgentes destas populações;

9.  Convida a União Africana e a União Europeia a considerarem seriamente a dimensão regional e a evitarem qualquer nova desestabilização da região, nomeadamente através da manutenção de um diálogo político permanente entre os países da zona, não só a nível estatal, mas também entre as organizações da sociedade civil e a nível administrativo e político;

10.  Reitera o seu apoio a sanções específicas aprovadas pela UE, em conformidade com as decisões tomadas pela UA e pela ONU, em resposta à deterioração do Estado de direito e da situação dos direitos humanos no país;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Burundi, aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, à União Africana, à Comunidade da África Oriental, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

(1)

JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

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