Processo : 2015/2973(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1356/2015

Textos apresentados :

B8-1356/2015

Debates :

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0474

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 155kWORD 69k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1348/2015
9.12.2015
PE573.398v01-00
 
B8-1356/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Burundi (2015/2973 (RSP))


Lola Sánchez Caldentey, Marie-Christine Vergiat, Eleonora Forenza, Barbara Spinelli, Patrick Le Hyaric, Matt Carthy, Martina Anderson, Lynn Boylan, Liadh Ní Riada, Malin Björk, Jiří Maštálka, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Kateřina Konečná em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2015/2973 (RSP))  
B8-1356/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonou revisto e a sua cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

–  Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2015, do Vice-Secretário-Geral das Nações Unidas, Jan Eliasson, da Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre o Burundi,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta os relatórios de missões e os eixos prioritários de ação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Burundi, em particular sobre a questão da luta contra a fome e a subnutrição,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo(1),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Burundi é um dos países menos desenvolvidos do mundo; que quase metade (45 %) dos 10,6 milhões de habitantes do Burundi tem até 15 anos de idade (as crianças com menos de 5 anos representam 19,9 % da população); que, entre 2013 e 2014, o Burundi desceu do 178.º para o 180.º lugar na classificação do PNUD no que se refere ao índice de desenvolvimento humano; que quatro em cada cinco pessoas no Burundi vivem com menos de 1,25 dólares por dia e que 66,9 % da população vive abaixo do limiar da pobreza;

B.  Considerando que o acordo de paz de 2006 pôs termo a um conflito que durou 13 anos e causou, pelo menos, 300 000 mortos;

C.  Considerando que o principal desenvolvimento político durante o período de 2013 a 2015 foi a eleição presidencial, realizada em 21 de julho de 2015, na qual o Presidente Nkurunziza garantiu um terceiro mandato; considerando que tal constitui uma violação dos acordos de Arusha, em que se afirma que «o Presidente da República é eleito para um mandato de cinco anos, renovável uma vez», e que «ninguém pode exercer mais do que dois mandatos como Presidente» (artigo 7.º, n.º 3); considerando que a repressão contra os partidos da oposição está a ser intensificada; considerando que, por esse motivo, a União Africana (UA) recusou-se a enviar observadores para acompanhar as eleições, a UE suspendeu a sua missão ao Burundi e a oposição do Burundi decidiu boicotar as eleições;

D.  Considerando que a candidatura do Presidente Nkurunziza a um terceiro mandato e a sua subsequente reeleição após as eleições de 21 de julho de 2015 fizeram mergulhar o país na sua mais profunda crise política desde o fim da guerra civil; que, segundo as Nações Unidas, pelo menos 250 pessoas foram mortas, milhares de pessoas foram feridas e mais de 200 000 pessoas tiveram de se deslocar desde abril de 2015;

E.   Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e outras organizações ativas no domínio dos direitos humanos, se têm verificado casos de violação dos direitos humanos de cariz político, abusos dos direitos humanos e atos de violência no país, tanto no período pré-eleitoral como no período pós-eleitoral, visando ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas em particular; que existe uma perceção generalizada de que tais atos estão principalmente, mas não exclusivamente, relacionados com as instituições do Estado; que a responsabilidade primordial por garantir a estabilidade no Burundi e proteger a população do Burundi, com base no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, recai sobre o governo do Burundi;

F.  Considerando que o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, em nome da Comunidade da África Oriental (EAC), está a realizar esforços de mediação, com o pleno apoio da UA, da UE e da ONU, a fim de promover o diálogo no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise que se vive no país;

1.  Declara-se muito preocupado com a situação no Burundi e salienta que a mesma poderá ter consequências desastrosas para toda a região; apela à observância do Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos e do Protocolo sobre Não Agressão e Defesa Mútua na região dos Grandes Lagos;

2.  Condena os recentes ataques violentos e o aumento de casos de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo assassínios, execuções extrajudiciais, violações da integridade física das pessoas, atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e/ou degradantes, prisões arbitrárias e detenções ilegais e violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a prevalência de impunidade;

3.  Apela a um cessar imediato da violência, das violações dos direitos humanos e da intimidação política da sociedade civil e dos opositores, bem como ao desarmamento imediato de todos os grupos armados aliados aos partidos políticos em estrita conformidade com o direito internacional e os direitos humanos;

4.  Lamenta, em particular, a presença de muitos jovens entre os grupos armados ativos no Burundi e insta, por conseguinte, a comunidade internacional a dedicar uma atenção especial ao apoio à reintegração desses jovens e a promover a sua participação num processo político pacífico;

5.  Apela a todas as partes para que se abstenham de empreender quaisquer ações que possam ameaçar a paz e a segurança no país; condena veementemente todas as declarações públicas destinadas a incitar à violência ou ao ódio contra diferentes grupos da sociedade do Burundi, suscetíveis de agravar a atual tensão, e exorta todos os intervenientes a abster-se de fazer tais declarações;

6.  Exorta todas as partes no conflito a estabelecer as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional e exorta ao relançamento imediato de um diálogo nacional inclusivo e transparente, que inclua o Governo, os partidos da oposição e os representantes da sociedade civil;

7.  Salienta que este diálogo, destinado a alcançar uma paz duradoura, segurança e estabilidade, e a restaurar a democracia e o Estado de direito, no interesse dos cidadãos do Burundi, deve basear-se no Acordo de Arusha e na Constituição do Burundi;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número de vítimas e casos de graves violações dos direitos humanos registados desde o início da crise; insta as autoridades do Burundi a proceder a uma rápida e rigorosa investigação sobre as circunstâncias que motivaram estes crimes e a assegurarem que os responsáveis sejam levados a tribunal; reitera que não pode haver impunidade para os responsáveis por violações ou abusos graves dos direitos humanos;

9.  Manifesta-se profundamente preocupado com a situação económica e social de toda a população do Burundi, nomeadamente a dos refugiados e das pessoas deslocadas, cujos números continuam a aumentar devido aos problemas de segurança no próprio país e às tensões vividas nos países vizinhos; reitera o seu apoio a todas as organizações humanitárias que operam no terreno, bem como aos países de acolhimento vizinhos; apela à comunidade internacional e às agências humanitárias para que continuem a prestar assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas em resultado do conflito; congratula-se com o compromisso assumido pela UE de aumentar o apoio financeiro e a ajuda humanitária para dar resposta às necessidades urgentes destas populações;

10.  Solicita a revisão do projeto de lei sobre as ONG, a fim de o tornar conforme com as normas internacionais e as obrigações do Burundi, e a garantia de que o direito à manifestação pacífica será respeitado e de que as forças de segurança e defesa farão um uso proporcionado da força; apela à revogação do Decreto n.º 530/1597 que prevê a suspensão provisória das atividades de dez organizações de direitos humanos e ao levantamento imediato do congelamento das suas contas bancárias, para que estas organizações possam exercer livremente as suas atividades; denuncia a situação do ativista dos direitos humanos, Pierre Claver Mbonimpa, detido em 2014 por ter criticado o facto de jovens do Burundi serem armados e enviados para formação militar na República Democrática do Congo (RDC), que foi alvejado e gravemente ferido em Bujumbura, em 3 de agosto de 2015, e cujo filho e genro foram mortos em outubro de 2015;

11.  Considera que a atual crise só pode ser resolvida mediante um diálogo político a nível nacional e regional, e não deve, em caso algum, servir de pretexto para uma nova intervenção militar na região; toma nota de que a UE solicitou a abertura de consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, a fim de investigar a violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, e de que as referidas consultas terão início em 8 de dezembro;

12.  Insta o Tribunal Penal Internacional (TPI) e as organizações internacionais de direitos humanos a continuarem a acompanhar de perto a situação, a fim de recolher testemunhos e provas relevantes;

13.  Está particularmente preocupado com os níveis dramáticos de discriminação e de criminalização das pessoas LGBTI no Burundi; reitera que a orientação sexual e a identidade de género são questões pertencentes à esfera da liberdade de expressão e do direito individual à privacidade, consagrados na legislação internacional sobre direitos humanos, nos termos da qual deverão ser protegidas a igualdade e a não discriminação e garantida a liberdade de expressão; solicita, por conseguinte, ao Parlamento e ao Governo do Burundi que revoguem os artigos do código penal que afetem negativamente as pessoas LGBTI;

14.  Insta a UE e os Estados-Membros a libertar os fundos necessários para enfrentar a crise humanitária na região dos Grandes Lagos, a trabalhar em estreita colaboração com os organismos das Nações Unidas e a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), de acordo com os princípios da eficácia do desenvolvimento acordados internacionalmente, a fim de atacar a raiz dos problemas da desigualdade, da pobreza e da malnutrição crónica e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), recentemente aprovados;

15.  Considera que os problemas do Burundi só poderão ser resolvidos se for garantida a igualdade de direitos a todos os cidadãos, abordados os problemas relacionados com o controlo das terras férteis, com o desemprego e a pobreza e combatida a corrupção, a pobreza, as desigualdades económicas e a discriminação, garantindo ao mesmo tempo a responsabilização das empresas, o cumprimento das normas ambientais e sociais e o respeito dos direitos humanos, e promovendo reformas sociais, políticas e económicas, a fim de criar um Estado livre, democrático e estável em que a dignidade dos povos possa ser reforçada;

16.  Considera que a falta de acesso da população aos recursos naturais do país, as crescentes desigualdades em matéria de rendimentos, o aumento do desemprego, a degradação das condições sociais e o empobrecimento constituem obstáculos à estabilidade e devem constituir prioridades absolutas no futuro imediato;

17.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a acompanhar eficazmente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as suas ações destinadas ao Burundi, a fim de assegurar que estão alinhadas e não comprometem os objetivos de redução da pobreza nem os ODS;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho ACP-UE, à Comunidade da África Oriental e aos governos dos seus Estados membros, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)

JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

Aviso legal - Política de privacidade