PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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9.12.2015
PE574.497v01-00
 
B8-1427/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a introdução de opiniões separadas no Tribunal de Justiça da União Europeia


Morten Messerschmidt

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a introdução de opiniões separadas no Tribunal de Justiça da União Europeia  
B8‑1427/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que os tribunais dos países de common law ou ainda o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem autorizam a publicação, pelos juízes, de opiniões separadas, divergentes ou não, assinadas ou não, pelo facto, nomeadamente, de a sua jurisprudência constituir uma fonte importante do Direito;

B.  Considerando que a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia é, desde 1963-1964, uma importante fonte do Direito europeu;

C.  Considerando que a organização e os métodos de trabalho do Tribunal sofreram transformações internas com a chegada de magistrados provenientes dos países que aderiram à UE desde 2004;

D.  Considerando que o sistema institucional da União padece cruelmente de falta de transparência, democracia e legitimidade;

1.  Exorta a Comissão e o Conselho a proporem uma modificação ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de forma a que «[u]m juiz que tenha participado no exame de um processo por uma secção ou pela Grande Secção [possa] anexar ao acórdão correspondente quer uma exposição em que manifeste a sua opinião separadamente, concordante ou divergente, quer uma simples declaração de desacordo»;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.

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