PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o extravasamento das competências da Comissão Europeia
15.12.2015
Edouard Ferrand
B8-0007/2016
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o extravasamento das competências da Comissão Europeia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão Europeia acaba de apresentar uma proposta que visa conferir ao executivo da União poderes para enviar forças policiais para os Estados‑Membros a fim de defender as fronteiras externas sujeitas a uma pressão migratória sem precedentes;
B. Recordando que esta proposta atenta contra a soberania dos Estados-Membros num grau nunca antes atingido;
1. Considera que, há vários anos, a Comissão procura constantemente atribuir-se a ela própria competências que não lhe cabem;
2. Convida a Comissão Europeia, tendo em conta o artigo 17.º do TUE e os artigos 234.º, 244.º a 250.º, 290.º e 291.º do TFUE, a circunscrever-se estritamente ao papel que lhe foi conferido pelos Tratados.