PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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15.12.2015
PE574.529v01-00
 
B8-0009/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a exclusão da gestão da água da aplicação das regras do mercado interno


Sophie Montel, Florian Philippot, Dominique Bilde

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a exclusão da gestão da água da aplicação das regras do mercado interno  
B8‑0009/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que as negociações comerciais levadas a cabo pela Comissão (TTIP, AECG e TiSA) representam uma ameaça para os serviços públicos, nomeadamente para os serviços de abastecimento e gestão da água;

B.  Considerando que o preço da água nas cidades francesas cujo abastecimento de água é gerido por uma empresa privada é 15 a 20 % mais elevado do que numa comuna em que esse serviço é gerido por uma entidade pública;

C.  Considerando que, mesmo eliminando o fator «estrutura», existe uma diferença significativa em detrimento do setor privado de aproximadamente 11 euros por 120 m3 de água, que se faz sentir sobretudo nas comunas pequenas;

D.  Considerando que a gestão privada da água é fonte de uma corrupção endémica, que afeta os contratos de gestão dos serviços de abastecimento de água nas cidades francesas, como confirmam as diversas decisões dos tribunais;

E.  Considerando que a Comissão não teve em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (direito à água);

1.  Solicita à Comissão que exclua o abastecimento e a gestão da água da aplicação das regras do mercado interno e dos acordos comerciais e evite a liberalização dos serviços de abastecimento de água.

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